TEMA: "Discussão e Deliberação de Propostas remanescentes da Reunião Anterior"

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 70/2015 - do Sr. Diego Andrade - que "dispõe sobre medidas de empréstimos dos Bancos públicos Brasileiros para outros Países". (Apensados: PLP 91/2015 e PLP 355/2017)
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 70/2015, e dos PLPīs nºs 91/2015 e 355/2017, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PLP 70/2015, dos PLPīs 91/2015 e 355/2017, apensados, com substitutivo.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento da Deputada Alê Silva, em 20/11/2019.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Paulo Ganime e Luís Miranda, em 04/12/2019.
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 11/12/2019 e 17/12/2019.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 78/2019 - do Sr. Bilac Pinto - que "altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para instituir vedação à limitação de empenho nas condições que especifica".
RELATOR: Deputado CELSO SABINO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 20/11/2019.
Não deliberado face o inicío da Ordem do Dia do Plenário do Congresso Nacional, em 10/12/2019.
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 04/12/2019, 11/12/2019 e 17/12/2019.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 214/2015 - do Sr. Ronaldo Carletto - que "veda o contingenciamento de despesas destinadas à saúde e à educação". (Apensados: PLP 510/2018 e PLP 260/2019)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera Lei Complementar nº 101, de 2000.
RELATOR: Deputado FLÁVIO NOGUEIRA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 214/2015, e dos PLPs nº 510/2018 e 260/2019; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 214/2015; pela rejeição dos nºs PLPs 510/2018, 260/2019, apensados.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Osires Damaso, em 17/12/2019.
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 11/12/2019.

PROJETO DE LEI Nº 960/2015 - do Tribunal Superior do Trabalho - que "cria o cargo de Vice-Corregedor Regional no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região".
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 17/12/2019.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2019 - da Sra. Elcione Barbalho - que "obriga a União a repassar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios os recursos equivalentes às doações feitas pela República Federativa do Brasil a outros países".
RELATOR: Deputado PAULO GANIME.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Hercílio Diniz e Darcisio Perondi, em 17/12/2019.

PROJETO DE LEI Nº 5.317/2019 - do Sr. Jutahy Junior - que "altera o art. 9º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Salvaguarda direitos de empresas optantes do REFIS.
RELATOR: Deputado CELSO MALDANER.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Não deliberado face o inicío da Ordem do Dia do Plenário do Congresso Nacional, em 10/12/2019.
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 11/12/2019 e 17/12/2019.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 867/2017 - do Sr. Nelson Pellegrino - que "susta os efeitos da Portaria Ministerial nº 501, de 23 de novembro de 2017 do Ministério da Fazenda".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Susta a Portaria que trata da nova metodologia de avaliação da capacidade de pagamento (CAPAG) dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
Vista ao Deputado Enio Verri, em 21/08/2019.
Parecer lido pelo Relator, em 21/08/2019.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Enio Verri e Rui Falcão, em 11/09/2019.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Rui Falcão e Assis Carvalho, em 17/12/2019.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 7.908/2014 - do Tribunal Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região e dá outras providências"
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 17/12/2019.

PROJETO DE LEI Nº 10.592/2018 - da Sra. Soraya Santos - que "altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir a Neuromielite Óptica/Espectro da Neuromielite Óptica - NMO/ENMO entre as doenças que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez; altera o inciso XIV da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei no 8.541, de 23 de dezembro de 1992, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de neuromielite óptica e do espectro da neuromielite ótica; e dispõe que a Neuromielite Óptica/Espectro da Neuromielite Óptica - NMO/ENMO seja considerada doença grave, nos termos do inciso V do art. 108 da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e do § 1° do art. 186 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990".
RELATORA: Deputada LEDA SADALA.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento da Deputada Alê Silva, em 30/10/2019 e 06/11/2019.
Retirado de pauta em virtude da ausência da Relatora, em 04/12/2019.
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 17/12/2019.
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 20/11/2019.
Não deliberado face o inicío da Ordem do Dia do Plenário do Congresso Nacional, em 10/12/2019.
A Deputada Alê Silva apresentou voto em separado em 04/12/2019.
Vista à Deputada Alê Silva, em 11/12/2019.
Parecer lido pela Relatora, em 11/12/2019.

PROJETO DE LEI Nº 3.568/2015 - do Sr. Lincoln Portela - que "acrescenta artigo à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências, para permitir a concessão e a percepção do benefício aos inscritos em cadastro de empregadores ou em conselhos de fiscalização profissional". (Apensado: PL 4795/2016)
RELATOR: Deputado GLAUSTIN FOKUS.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.568/2015, do PL nº 4.795/2016, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 20/11/2019.
Não deliberado face o inicío da Ordem do Dia do Plenário do Congresso Nacional, em 10/12/2019.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Osires Damaso e Alê Silva, em 17/12/2019.
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 06/11/2019, 04/12/2019 e 11/12/2019.

PROJETO DE LEI Nº 1.552/2003 - do Sr. Lobbe Neto - que "altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que " dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências", para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada para aquisição de imóvel rural". (Apensado: PL 2779/2003)
RELATOR: Deputado MÁRIO NEGROMONTE JR..
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.552/2003, do PL nº 2.779/2003, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.552/2003, e do PL nº 2.779/2003, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da CTASP.
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 20/11/2019.
Não deliberado face o inicío da Ordem do Dia do Plenário do Congresso Nacional, em 10/12/2019.
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 11/12/2019 e 17/12/2019.
Os Deputados Antonio Cambraia e Silvio Torres apresentaram votos em separado.

PROJETO DE LEI Nº 7.434/2017 - do Senado Federal - Roberto Rocha - (PLS 51/2016) - que "altera o inciso I do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para incluir na zona de aplicação do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) o Estado de Mato Grosso e a parte do Estado do Maranhão incluída na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam)".
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento da Deputada Alê Silva, em 11/09/2019 e 20/11/2019.
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 21/08/2019 e 17/12/2019.
Vista ao Deputado Osires Damaso, em 11/12/2019.
Parecer lido pelo Relator, em 11/12/2019.
Os Deputados Pauderney Avelino e Alê Silva apresentaram votos em separado.

PROJETO DE LEI Nº 8.164/2014 - do Sr. Hugo Motta - que "dá nova redação ao caput do art. 52 do Decreto-Lei nº 37/66, para dispor sobre a fixação do limite máximo de valor para o despacho aduaneiro simplificado".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Limite máximo de US$ 10.000.00(dez mil dólares americanos).
RELATOR: Deputado SERGIO SOUZA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, com substitutivo.
Não deliberado face o inicío da Ordem do Dia do Plenário do Congresso Nacional, em 10/12/2019.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Osires Damaso e Alê Silva, em 11/12/2019 e 17/12/2019.

PROJETO DE LEI Nº 6.718/2016 - do Sr. César Halum e outros - que "altera o art. 56 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre o desporto, para realocar a destinação de recursos oriundos dos 2,7% (dois inteiros e sete décimos por cento) da arrecadação bruta dos concursos de prognósticos e loterias federais e similares e dar outras providências".
RELATOR: Deputado FÁBIO MITIDIERI.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.718/2016 e do Substitutivo da Comissão do Esporte; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 6.718/2016, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da CESPO.
Retirado de pauta, de ofício, em 06/11/2019.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Osires Damaso e Alê Silva, em 11/12/2019 e 17/12/2019.
Não deliberado face o inicío da Ordem do Dia do Plenário do Congresso Nacional, em 10/12/2019.

PROJETO DE LEI Nº 3.486/2019 - do Sr. Tiririca - que "institui a Política Nacional de Apoio ao Circo (PNAC)".
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.486/2019 e da Emenda da Comissão de Cultura; e, no mérito, pela aprovação PL nº 3.486/2019, e da Emenda da CCULT.
Não deliberado face o inicío da Ordem do Dia do Plenário do Congresso Nacional, em 10/12/2019.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Osires Damaso e Alê Silva, em 11/12/2019.
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 17/12/2019.

PROJETO DE LEI Nº 6.019/2016 - do Sr. Carlos Bezerra - que "modifica a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para prever a garantia judicial da execução fiscal mediante oferecimento de precatórios".
RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Não deliberado face o inicío da Ordem do Dia do Plenário do Congresso Nacional, em 10/12/2019.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Osires Damaso e Alê Silva, em 17/12/2019.
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 11/12/2019.

PROJETO DE LEI Nº 359/2011 - dos Srs. Julio Lopes e Paulo Abi-Ackel - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da Administração Pública integrante dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público exigir que os produtos, processos, sistemas construtivos, componentes e serviços de Construção Civil ao serem adquiridos, estejam em estrita observância ao estabelecido no âmbito do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial- Sinmetro".
RELATOR: Deputado FERNANDO MONTEIRO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 359/2011, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Emenda da Comissão de Fianças e Tributação; e, no mérito, pela aprovação do PL 359/2011, com emenda da CFT e emenda aprovada na CTASP, e pela rejeição do Substitutivo da CDEICS.
Não deliberado face o inicío da Ordem do Dia do Plenário do Congresso Nacional, em 10/12/2019.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Osires Damaso, em 17/12/2019.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Osires Damaso e Alê Silva, em 11/12/2019.

PROJETO DE LEI Nº 5.764/2013 - do Sr. Sandro Mabel - que "obriga a inserção de cláusula limitadora de responsabilidade nas apólices relativas ao seguro de veículos automotores de vias terrestres". (Apensados: PL 8185/2014 e PL 8624/2017)
RELATOR: Deputado GLAUSTIN FOKUS.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.764/2013, e dos PL nºs 8.185/2014 e 8.624/2017, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL 5.764/2013 e dos PL 8.185/2014 e 8.624/2017, apensados, com substitutivo.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Alê Silva e Osires Damaso, em 17/12/2019.
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 11/12/2019.

PROJETO DE LEI Nº 6.723/2013 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para estabelecer a possibilidade de se oferecer os recursos de previdência privada como garantia de operações de crédito e dá outras providências". (Apensados: PL 8273/2014 e PL 1208/2015 (Apensados: PL 1743/2015 e PL 6333/2016))
RELATOR: Deputado WALTER ALVES.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.723/2013 e dos PLs nºs 8.273/2014, 1.208/2015, 1.743/2015 e 6.333/2016, apensados, da Emenda apresentada ao Substitutivo anterior; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 6.723/2013, dos PLs nºs 8.273/2014, 1.208/2015, 1.743/2015 e 6.333/2016, apensados, da Emenda apresentada ao Substitutivo anterior, com Substitutivo.



Não deliberado face o inicío da Ordem do Dia do Plenário do Congresso Nacional, em 10/12/2019.
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 11/12/2019 e 17/12/2019.

PROJETO DE LEI Nº 8.977/2017 - do Sr. Célio Silveira - que "altera o art. 24, inciso XX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, a fim de disciplinar a hipótese de licitação dispensável na contratação de associação de pessoas com deficiência".
RELATOR: Deputado FELIPE RIGONI.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
Não deliberado face o inicío da Ordem do Dia do Plenário do Congresso Nacional, em 10/12/2019.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Lucas Vergílio, em 17/12/2019.
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 11/12/2019.

PROJETO DE LEI Nº 8.146/2014 - dos Srs. Keiko Ota e Capitão Augusto - que "determina que as viaturas operacionais dos órgãos de segurança pública sejam dotadas de blindagem balística". (Apensados: PL 357/2015, PL 2139/2015, PL 5731/2016 e PL 7030/2017)
RELATORA: Deputada CHRISTIANE DE SOUZA YARED.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 8.146/2014, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e dos PLs nºs 357/2015, 2139/2015, 5731/2016, e 7030/2017, apensados.
Retirado de pauta a pedido da Relatora, em 30/10/2019.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento da Deputada Alê Silva, em 06/11/2019.
Retirado de pauta em virtude da ausência da Relatora, em 04/12/2019.
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 17/12/2019.
Parecer lido pela Relatora, em 30/10/2019.
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 20/11/2019.

PROJETO DE LEI Nº 1.721/2015 - da Sra. Jandira Feghali - que "altera dispositivos da Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, inseridos pelo art. 142, da Lei no 13.097, de 19 de janeiro de 2015".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata da vedação da participação direta ou indireta de empresa ou de capital estrangeiro na assistência à saúde.
RELATOR: Deputado DARCÍSIO PERONDI.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Rui Falcão e Assis Carvalho, em 17/12/2019.

PROJETO DE LEI Nº 6.217/2016 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "altera o Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, para incluir a possibilidade de contestação prévia por parte do sujeito passivo".
RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.217/2016 e da Emenda apresentada na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 6.217/2016, e da Emenda apresentada na CFT, com substitutivo.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Osires Damaso e Alê Silva, em 17/12/2019.

PROJETO DE LEI Nº 3.487/2019 - do Sr. Gilberto Abramo - que "altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o fundo Nacional de Segurança Pública, para conceder incentivo habitacional aos profissionais de segurança pública".
RELATOR: Deputado PAULO GANIME.
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Lucas Vergílio, em 17/12/2019.