CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 17/12/2019


TEMA: "Discussão e votação de propostas"


LOCAL: Anexo II, Plenário 12
HORÁRIO: 09h30min

A -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


PRIORIDADE

1 -

PROJETO DE LEI Nº 1.414/2019 - do Senado Federal - Rose de Freitas - que "altera o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), para modificar a tipificação e a pena da contravenção de molestar alguém ou perturbar-lhe a tranquilidade e para prever a possibilidade de aplicação de medidas protetivas se a vítima for mulher".
RELATORA: Deputada TABATA AMARAL.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


2 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 35/2019 - dos Srs. Sâmia Bomfim e Marcelo Freixo - que "altera o caput e o parágrafo único do art. 2º e o caput do art. 3º da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993, que disciplina a fixação do número de Deputados, para criar cota para cada sexo". (Apensado: PLP 109/2019)
RELATORA: Deputada MARGARETE COELHO.
PARECER: pela aprovação do PLP nº 35/2019 e do PLP nº 109/2019, apensado, com substitutivo.
PARECER LIDO.
VISTA À DEPUTADA CHRIS TONIETTO.


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

3 -

PROJETO DE LEI Nº 3.856/2019 - do Sr. Aliel Machado - que "inclui o § 4º no art. 2º, da Lei nº 11.438, de 29 de Dezembro de 2006, para estabelecer presença mínima de 30% (trinta por cento) de mulheres nos cargos de direção nas entidades beneficiadas por incentivos que tratam a Lei".
RELATORA: Deputada SÂMIA BOMFIM.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
VISTA À DEPUTADA CHRIS TONIETTO.


4 -

PROJETO DE LEI Nº 10.986/2018 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "torna obrigatória a manutenção de ao menos 1 (um) exemplar da Lei Maria da Penha em escolas e bibliotecas públicas, unidades de saúde, hospitais públicos e delegacias de polícia". (Apensado: PL 112/2019)
RELATORA: Deputada FLORDELIS.
PARECER: pela aprovação do PL nº 10.986/2018 e do PL nº 112/2019, apensado, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DA RELATORA.


5 -

PROJETO DE LEI Nº 226/2019 - do Sr. Roberto de Lucena - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) nos estabelecimentos de acesso ao público que especifica". (Apensados: PL 464/2019, PL 851/2019, PL 2940/2019 e PL 3793/2019)
RELATORA: Deputada DANIELA DO WAGUINHO.
PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 226/2019 e dos Projetos de Lei nºs 464/2019, 851/2019, 2.940/2019 e 3.793/2019, apensados, com Substitutivo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


6 -

PROJETO DE LEI Nº 11.014/2018 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "dispõe sobre o tratamento e acompanhamento de mulheres acima de quarenta e cinco anos de idade portadoras de artrite e artrose crônica".
RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


7 -

PROJETO DE LEI Nº 1.320/2019 - do Sr. Dr. Jaziel - que "acrescenta dispositivos na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha, para instituir na União, Estados e Distrito Federal, o Cadastro de Agressores de Mulheres"
RELATORA: Deputada TABATA AMARAL.
PARECER: pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


8 -

PROJETO DE LEI Nº 4.222/2019 - do Sr. Boca Aberta - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de enfermeira ou outro profissional de enfermagem durante o exame ginecológico".
RELATORA: Deputada SÂMIA BOMFIM.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.