Às dezessete horas e cinquenta minutos do dia dezesseis de dezembro de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 199-A, de 2019, do Sr. Alex Manente e outros, que "altera os arts. 102 e 105 da Constituição, transformando os recursos extraordinário e especial em ações revisionais de competência originária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça", no Anexo II, Plenário 3 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Marcelo Ramos - Presidente; Fábio Trad - Relator; Afonso Motta, Alex Manente, Alexandre Leite, Aliel Machado, André de Paula, Carlos Sampaio, Coronel Tadeu, Felício Laterça, Gilson Marques, Henrique Fontana, Hildo Rocha, Ivan Valente, José Guimarães, José Nelto, Lafayette de Andrada, Orlando Silva, Paulo Ramos e Professora Dayane Pimentel - Titulares; Adriana Ventura, Alencar Santana Braga, Capitão Augusto, Celso Maldaner, Gilberto Abramo, Joaquim Passarinho, Léo Moraes, Lucas Redecker e Mauro Nazif - Suplentes. Compareceram também os Deputados Dra. Soraya Manato, Evair Vieira de Melo, General Peternelli, Jesus Sérgio, Júnior Bozzella e Pastor Eurico, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Arthur Oliveira Maia, Daniel Trzeciak, Delegado Pablo, Gilberto Nascimento, Gildenemyr, João Campos, Joice Hasselmann, Júlio Delgado, Leda Sadala, Margarida Salomão, Roman e Wilson Santiago. Justificaram a ausência os Deputados Daniel Trzeciak, Joice Hasselmann e Leda Sadala. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da Segunda Reunião, realizada no dia onze de dezembro de dois mil e dezenove, cuja leitura foi dispensada. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: Deliberação de Requerimentos e Eleição dos Vice-Presidentes. Antes de passar à deliberação dos requerimentos, o Presidente declarou prejudicados, nos termos do Art. 164, II, do Regimento Interno, os Requerimentos nºs 13/2019 e 14/2019, de autoria dos Deputados Paulo Ramos e Alex Manente, respectivamente, em virtude da aprovação do Requerimento nº 2/2019 na reunião do dia onze de dezembro de dois mil e dezenove. Deliberação de Requerimentos. 1 - REQUERIMENTO Nº 15/2019 - da Sra. Carla Zambelli - que "requer a realização de seminário na Câmara Legislativa de São Paulo no âmbito da comissão especial da PEC 199/2019 que trata da prisão em 2ª instância. Palestrantes: Modesto Carvalhosa, advogado, parecerista, consultor, árbitro, professor aposentado de Direito Comercial da Faculdade de Direito da USP; Ives Gandra Martins, professor emérito da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie e membro da Academia Brasileira de Filosofia; e Janaína Paschoal, deputada estadual do Estado de São Paulo, professora da Universidade de São Paulo e advogada constitucionalista". EM VOTAÇÃO, APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 16/2019 - do Sr. Fábio Trad - que "requer, com base nos artigos 255 e 256 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de audiência pública para debater a PEC n. 199/2019 em tramitação na presente Comissão Especial da Prisão em Segunda Instância com a convidada Luana Pedrosa de Figueiredo Cruz, Advogada, Mestre e Doutora em Direito Processual Civil pela PUC/SP". Encaminhou a votação o autor. EM VOTAÇÃO, APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 17/2019 - do Sr. Paulo Teixeira - que "solicita que seja convidado o Senhor Vinícius Diniz Monteiro de Barros, Diretor do Instituto Popperiano de Estudos Jurídicos - INPEJ, para expor, em audiência pública, sobre a Proposta de Emenda Constitucional nº 199/2019". EM VOTAÇÃO, APROVADO. Eleição dos Vice-Presidentes. O Presidente esclareceu os procedimentos regimentais a serem observados durante o processo eleitoral pelo sistema eletrônico e deu ciência da indicação dos Deputados Aliel Machado (PSB/PR) para Primeiro Vice-Presidente; Alexandre Leite (DEM/SP) para Segundo Vice-Presidente; e Coronel Tadeu (PSL/SP) e Gilberto Nascimento (PSC/SP) para Terceiro Vice-Presidente. Participaram da eleição os Deputados Afonso Motta, Alex Manente, Alexandre Leite, Aliel Machado, Carlos Sampaio, Coronel Tadeu, Fábio Trad, Gilson Marques, José Guimarães, Lafayette de Andrada, Marcelo Ramos, Orlando Silva, Paulo Ramos, Alencar Santana Braga, Gilberto Abrama, Léo Moraes, Mauro Nazif e Professora Dayane Pimentel. Processada a apuração, o Presidente anunciou o seguinte resultado: eleitos Primeiro Vice-Presidente o Deputado Aliel Machado com dezessete votos e registrado um voto em branco; Segundo Vice-Presidente o Deputado Alexandre Leite com dezoito votos e nenhum voto em branco registrado; e Terceiro Vice-Presidente o Deputado Coronel Tadeu com doze votos. O Deputado Gilberto Nascimento recebeu seis votos. Ato contínuo, o Presidente declarou empossados os eleitos e os convidou a tomar assento à Mesa. Manifestaram-se então o Primeiro, Segundo e Terceiro Vice-Presidentes, Deputados Aliel Machado, Alexandre Leite e Coronel Tadeu, respectivamente, seguidos dos Deputados Lafayette de Andrada, José Nelto, Paulo Ramos, General Peternelli, Ivan Valente, Professora Dayane Pimentel, Alex Manente, Felício Laterça, Dra. Soraya Manato, Celso Maldaner e Júnior Bozzella. ENCERRAMENTO: Nada a mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia cinco de fevereiro de dois mil e vinte, às dez horas, e encerrou os trabalhos às dezenove horas e dezesseis minutos. E, para constar, eu ______________________, Alessandro Alves de Miranda, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Marcelo Ramos ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. xxx