CÂMARA DOS DEPUTADOS SECRETARIA-GERAL DA MESA RESULTADO DA SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA SEGUNDA-FEIRA, 16 DE DEZEMBRO DE 2019 (15:00) Item 1: REQ 2049/2019 Autor: Erika Kokay Ementa: Dispõe sobre a valorização e o empoderamento das pessoas com deficiência nas peças publicitárias de órgãos da Administração Pública direta e indireta. RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. Item 2: REQ 3043/2019 Autor: Zé Silva Ementa: Requer urgência para apreciação imediada (Urgência urgentíssima) RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. Item 3: REQ 3076/2019 Autor: Líderes Ementa: Requer regime de urgência para apreciação do PL n° 5.919, de 2019. RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. Item 4: REQ 3111/2019 Autor: Alexandre Padilha Ementa: Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 7658, de 2014, que "Torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de portador do vírus da imunodeficiência humana (HIV) nos casos especificados e altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para ampliar o rol de profissionais obrigados à preservação do sigilo das informações constantes da notificação de doenças e agravos à saúde." RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. Item 5: REQ 3113/2019 Autor: Alexandre Padilha Ementa: Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 1135, de 2015, que "Dispõe sobre cessação ou interrupção da fabricação de medicamentos de uso contínuo ou continuado e dá outras providências." RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. Item 6: PL 4805/2019 Autor: Marcos Pereira Ementa: Altera a Lei n. 8.248, de 23 de outubro de 1991, e dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação para estabelecer o tratamento tributário aplicável às empresas desse setor e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores e altera as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e 11.484, de 31 de maio de 2007. APROVADO: o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4805, de 2019, com parecer pela aprovação, com exceção: Da parte que suprime: - o art. 11-a que era acrescido à lei nº 11.484/07 na redação dada pelo art. 11. - o art. 16-b acrescido à lei nº 8248/91 na redação dada pelo art. 12. Da parte que modifica: - o inciso II do §9º do art. 11 da lei 8248/91 alterado pelo art. 12 do substitutivo - o inciso I do art. 15. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE). REJEITADO: o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei 4.805, de 2019, com parecer pela rejeição: Da parte que suprime: - o art. 11-a que era acrescido à lei nº 11.484/07 na redação dada pelo art. 11. - o art. 16-b acrescido à lei nº 8248/91 na redação dada pelo art. 12. Da parte que modifica: - o inciso II do §9º do art. 11 da lei 8248/91 alterado pelo art. 12 do substitutivo. - o inciso I do art. 15. Reestabelecendo, portanto, o texto aprovado na câmara. RESULTADO: A MATÉRIA VAI À SANÇÃO (PL 4.805-D/2019). Item 7: PL 550/2019 Autor: Senado Federal - Leila Barros Ementa: Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010 (Lei de Segurança de Barragens), para reforçar a efetividade da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB); a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 (Lei das Águas), para dotar de novos instrumentos o Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), no exercício de sua atribuição de zelar pela implementação da PNSB; a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para instituir o pagamento da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) em caso de suspensão da produção devido a acidente ou rompimento de barragem; a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para classificar como hediondo o crime de poluição ambiental com resultado morte; a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para tipificar o crime de poluição com resultado morte e determinar que, em situação de acidente, a multa por infração ambiental seja revertida à região afetada; a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989 (Lei do Fundo Nacional do Meio Ambiente), para incluir, entre as aplicações financeiras prioritárias, a recuperação de áreas degradadas por acidentes ou desastres ambientais; e a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 (Lei da Defesa Civil), para determinar ao Sinpdec a manutenção de canal de comunicação para o recebimento de denúncias e informações relacionadas à segurança de barragens. RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. Item 8: PL 1685/2011 Autor: Eros Biondini Ementa: Autoriza transferência, a título de contribuição de capital, mediante celebração de convênios entre a União e as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados - APACs, em atenção ao disposto no §6º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. Item 9: PL 5385/2019 Autor: Paulo Ganime Ementa: Altera o art. 311 do Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre adulteração de sinal identificador de veículo. RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. Item 10: PDL 28/2019 Autor: Senado Federal - Mecias de Jesus Ementa: Exclui da Área Indígena São Marcos a área urbana da sede do Município de Pacaraima (RR). RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. Item 11: PL 3047/2019 Autor: Daniela do Waguinho Ementa: Institui o dia 13 de março como Dia Nacional de Luta contra a Endometriose e a Semana Nacional de Educação Preventiva e de Enfrentamento à Endometriose, a ser realizada anualmente na semana que inclui o dia 13 de março. RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. Item 12: PL 9356/2017 Autor: Carlos Marun Ementa: Atribui fé pública às carteiras de identidade emitidas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal. RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. Item 13: PLP 223/2019 Autor: Senado Federal - Lucas Barreto Ementa: Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para prorrogar prazos em relação à apropriação dos créditos do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS). RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. Item 14: PEC 391/2017 Autor: Senado Federal - Raimundo Lira Ementa: Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios. RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. Coordenação de Apoio ao Plenário Seção de Acompanhamento da Votação sevot.sgm@camara.gov.br (061)3216.1140