Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 126/03 - do Sr. Salvador Zimbaldi - que "requer a realização da Audiência Pública, em conjunto com a Comissão de Minas e Energia, para discutir sobre a " Produção de Combustíveis Derivados de Óleos Vegetais"."
APROVADO O REQUERIMENTO. SUBSCREVEU A PROPOSIÇÃO O DEPUTADO LUIZ COUTO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 3.116/00 - do Senado Federal - (PLS 620/1999) - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de transmissão pelas prestadoras de serviço de televisão por assinatura, da TV Senado e da TV Câmara."
RELATOR: Deputado NELSON PROENÇA
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
VISTA AO DEPUTADO JULIO SEMEGHINI.

PROJETO DE LEI Nº 6.711/02 - do Sr. Padre Roque - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de cobrança de tarifa local em ligações telefônicas realizadas dentro de um único município." (Apensados: PL 6762/2002, PL 6842/2002, PL 7045/2002, PL 7116/2002, PL 7227/2002 e PL 2176/2003)
RELATOR: Deputado MOREIRA FRANCO
PARECER: pela rejeição deste, do PL 6762/2002, do PL 6842/2002, do PL 7045/2002, do PL 7116/2002, do PL 7227/2002, e do PL 2176/2003, apensados.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO

MENSAGEM Nº 476/03 - do Poder Executivo - que "solicita a retirada de tramitação do Processo Administrativo nº 29830.000421/92, constante do Decreto de 16 de julho de 2001, que declara a perempção da concessão outorgada à RÁDIO DIFUSORA DE PRESIDENTE PRUDENTE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão em onda tropical, na cidade de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, referente ao item 2 de Mensagem nº 759, de 24 de julho de 2001."
RELATOR: Deputado CARLOS NADER
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

MENSAGEM Nº 251/97 - do Poder Executivo - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 19 de fevereiro de 1997, que "Renova a concessão da Universidade Católica de Pelotas, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul"."
RELATOR: Deputado SALVADOR ZIMBALDI
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

MENSAGEM Nº 1.099/98 - do Poder Executivo - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 20 de agosto de 1998, que "Renova a concessão da Rádio Primavera Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Porto Ferreira, Estado de São Paulo"."
RELATOR: Deputado RAIMUNDO SANTOS
PARECER: pela aprovação.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS JOÃO BATISTA E LUIZ COUTO.

TVR Nº 27/00 - do Poder Executivo - (MSC 816/2000) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 23 de maio de 2000, que renova a concessão da Rádio Surubim Ltda., a partir de 1º de abril de 1992, para explorar serviços de radiodifusão, na cidade de Surubim, Estado de Pernambuco."
RELATOR: Deputado OLIVEIRA FILHO
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO WALTER PINHEIRO

TVR Nº 46/00 - do Poder Executivo - (MSC 817/2000) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 28 de abril de 2000 que renova concessão da Rádio Sociedade Santamariense Ltda., a partir de 1º de novembro de 1993, para explorar, sem direito de exclusividade, pelo prazo de dez anos, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul."
RELATOR: Deputado VIEIRA REIS
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO WALTER PINHEIRO

TVR Nº 47/00 - do Poder Executivo - (MSC 817/2000) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 28 de abril de 2000 que renova concessão da Central de Rádio e Notícias de Itatiba Ltda., a partir de 1º de maio de 1994, para explorar, sem direito de exclusividade, pelo prazo de dez anos, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itatiba, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA
PARECER: pela aprovação.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS JOÃO BATISTA E LUIZ COUTO.

TVR Nº 1.351/01 - do Poder Executivo - (MSC 1247/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 489, de 22 de agosto de 2001, que autoriza a execução a Agua Boa Associação Comunitária/ABAC a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul."
RELATOR: Deputado IRIS SIMÕES
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Murilo Zauith, em 12/11/2003
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

TVR Nº 1.549/02 - do Poder Executivo - (MSC 6/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato da Portaria 35, 22 de fevereiro de 2001, que autoriza a Fundação e Cultura do Desenvolvimento de Brejinho - FUNCUDEB para explorar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Brejinho, Estado do Rio Grande do Norte"
RELATOR: Deputado JEFFERSON CAMPOS
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

TVR Nº 1.867/02 - do Poder Executivo - (MSC 268/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 1º de abril de 2002, que renova a concessão da Rádio Paraíso Ltda., originariamente Rádio Educadora Palmares de Alagoas, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Maceió, Estado de Alagoas."
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO WALTER PINHEIRO

TVR Nº 1.992/02 - do Poder Executivo - (MSC 285/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 779, de 14 de dezembro de 2001, que renova a permissão outorgada à Rádio Clube de Pimenta Bueno Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Pimenta Bueno, Estado de Rondônia."
RELATOR: Deputado ALEXANDRE CARDOSO
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO WALTER PINHEIRO

TVR Nº 2.057/02 - do Poder Executivo - (MSC 301/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 157, de 19 de fevereiro de 2002, que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Avanhandava a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Avanhandava, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado RAIMUNDO SANTOS
PARECER: pela aprovação.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS JOÃO BATISTA E LUIZ COUTO.

TVR Nº 2.101/02 - do Poder Executivo - (MSC 324/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 625, de 24 de outubro de 2001, que renova a permissão outorgada à Rede Valeparaibana de Radiodifusão Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Taubaté, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado TAKAYAMA
PARECER: pela aprovação.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS JOÃO BATISTA E LUIZ COUTO.

TVR Nº 2.135/02 - do Poder Executivo - (MSC 340/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 24 de abril de 2002, que renova concessão da Rádio Cultura de Várzea Alegre Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Várzea Alegre, Estado do Ceará."
RELATOR: Deputado AFFONSO CAMARGO
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO WALTER PINHEIRO

TVR Nº 2.455/02 - do Poder Executivo - (MSC 605/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 609, de 25 de abril de 2002, que renova a permissão outorgada à Rádio Floresta Negra Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina."
RELATOR: Deputado MARCUS VICENTE
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO WALTER PINHEIRO

TVR Nº 2.471/02 - do Poder Executivo - (MSC 608/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 27 de junho de 2002, que renova a concessão à Rádio Najuá de Irati Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Irati, Estado do Paraná."
RELATOR: Deputado PAULO MARINHO
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Jefferson Campos, em 19/11/2003
APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO WALTER PINHEIRO

TVR Nº 2.490/02 - do Poder Executivo - (MSC 608/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 27 de junho de 2002, que renova a concessão à Rádio Monumental de Aparecida Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Aparecida, Estado de São Paulo."
RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN
PARECER: pela aprovação.
VISTA AO DEPUTADO LUIZ COUTO.

TVR Nº 2.790/02 - do Poder Executivo - (MSC 754/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 20 de agosto de 2002, que renova concessão à Rádio Eldorado de Mineiros Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Mineiros, Estado de Goiás."
RELATOR: Deputado BISPO WANDERVAL
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO WALTER PINHEIRO

TVR Nº 2.910/02 - do Poder Executivo - (MSC 785/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto 29 de agosto de 2002, que renova a concessão da Rádio Emissora de Educação Rural Santarém Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Santarém, Estado do Pará."
RELATOR: Deputado JULIO LOPES
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO WALTER PINHEIRO

TVR Nº 2.934/02 - do Poder Executivo - (MSC 787/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto , de 02 de setembro de 2002, que renova a concessão da Rádio Brotense Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Porecatu, Estado do Paraná."
RELATOR: Deputado ALBERTO GOLDMAN
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO WALTER PINHEIRO

TVR Nº 3.031/02 - do Poder Executivo - (MSC 871/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 3 de outubro de 2002, que renova a concessão da Televisão Naipi Ltda. para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná."
RELATOR: Deputado RAIMUNDO SANTOS
PARECER: pela aprovação.
VISTA AO DEPUTADO TAKAYAMA.

TVR Nº 3.102/02 - do Poder Executivo - (MSC 958/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1954, de 1º de outubro de 2002, que outorga permissão a Rádio Independente de Barretos Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Colina, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado B. SÁ
PARECER: pela aprovação.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS JOÃO BATISTA, JULIO SEMEGHINI E LUIZ COUTO.

TVR Nº 3.137/02 - do Poder Executivo - (MSC 984/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 1993, de 07 de outubro de 2002, que autoriza a Associação de Rádio-Comunicação Comunitária Lafaiete - ARCCOL a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Conselheiro Lafaiete, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado MILTON BARBOSA
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

TVR Nº 25/03 - do Poder Executivo - (MSC 512/2003) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 169, de 04/06/2003, que outorga permissão à Sistema Liberdade de Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Tianguá, Estado do Ceará."
RELATOR: Deputado BISPO WANDERVAL
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO WALTER PINHEIRO

PROJETO DE LEI Nº 256/03 - do Senado Federal - que "dispõe sobre requisitos e condições para o registro de nomes de domínio na rede internet no Brasil."
RELATOR: Deputado SANDES JÚNIOR
PARECER: pela aprovação.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS JULIO SEMEGHINI E WALTER PINHEIRO.

PROJETO DE LEI Nº 733/03 - do Sr. Nicias Ribeiro - que "dispõe sobre tarifas telefônicas em Região Metropolitana e dá outras providências."
RELATOR: Deputado NELSON PROENÇA
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO

PROJETO DE LEI Nº 1.952/99 - do Sr. Gilberto Kassab - que "dispõe sobre os incentivos fiscais para investimentos em projetos de pesquisa e desenvolvimento tecnológico de empresas prestadoras de serviço de telecomunicações no Brasil."
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA
PARECER: pela aprovação deste e das emendas 01/99, 02/99, 03/99 e 4/99, com substitutivo.
Vista ao Deputado Walter Pinheiro, em 12/11/2003
REJEITADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS JOSÉ CARLOS ARAÚJO, ZELINDA NOVAES, CARLOS ALBERTO LERÉIA, TAKAYAMA, GILBERTO KASSAB, JOÃO BATISTA, JEFFERSON CAMPOS, JULIO SEMEGHINI E VANDERLEI ASSIS
DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, DEP. WALTER PINHEIRO

PROJETO DE LEI Nº 5.013/01 - do Sr. João Caldas - que "acrescenta o parágrafo único ao art. 3º da lei 9472, de 16 de julho de 1997." (Apensado: PL 5595/2001)
RELATOR: Deputado RICARDO IZAR
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 5595/2001, apensado, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO

PROJETO DE LEI Nº 5.848/01 - do Sr. Silas Câmara - que "modifica a Lei nº 9472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT, para incluir, como direito do usuário de telecomunicações, o questionamento de débitos lançados em conta telefônica."
RELATOR: Deputado MOREIRA FRANCO
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO

PROJETO DE LEI Nº 714/03 - do Sr. Rubens Otoni - que "regulamenta as transmissões das TV´s Câmara e Senado, em canal aberto, para todo o Território Nacional." (Apensado: PL 1025/2003)
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1025/2003, apensado, com substitutivo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 842/03 - do Sr. Hélio Esteves - que "dispõe sobre a unidade de tempo de tarifação nas chamadas originadas em telefones públicos e dá outras providências."
RELATOR: Deputado JOÃO BATISTA
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR

PROJETO DE LEI Nº 1.157/03 - do Sr. Rogério Silva - que "acrescenta inciso VII e parágrafo 7º ao art. 1º da Lei nº 9.755, de 16 de dezembro de 1998, ampliando a relação dos dados e informações divulgados, em página da rede mundial de computadores, pelo Tribunal de Contas da União."
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RABELO
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO