Às dez horas e dezessete minutos do dia onze de dezembro de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Bosco Saraiva - Presidente; Tiago Dimas - Vice-Presidente; Alexis Fonteyne, Amaro Neto, Charlles Evangelista, Hugo Leal, Jesus Sérgio, Lourival Gomes, Vander Loubet e Zé Neto - Titulares; Daniel Almeida, Efraim Filho, Guiga Peixoto, Joaquim Passarinho, José Ricardo, Laercio Oliveira, Luiz Nishimori, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Robério Monteiro, Vinicius Carvalho e Vitor Lippi - SuplentesCompareceram também os Deputados Átila Lins, Delegado Pablo, Hercílio Coelho Diniz, Lincoln Portela, Liziane Bayer e Marina Santos , como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Emanuel Pinheiro Neto, Helder Salomão e Otaci Nascimento. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 100/2019 - do Sr. Luiz Nishimori - (PL 5086/2019) - que "requer, nos termos regimentais, seja realizada audiência pública no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) para debater o projeto de lei nº 5086/2019". Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do autor, em 04/12/2019. APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 101/2019 - do Sr. Emanuel Pinheiro Neto - (REQ 74/2019) - que "requer o aditamento do Requerimento 74/2019 para incluir novo convidado na audiência pública destinada a debater o novo marco regulatório para produtos alimentícios artesanais". Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do autor, em 04/12/2019. APROVADO, COM SUBSCRIÇÃO DO DEPUTADO ALEXIS FONTEYNE (NOVO/SP). 3 - REQUERIMENTO Nº 104/2019 - do Sr. Zé Neto - que "requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à sugestão de que o Brasil abra processo de consultas e contencioso junto à Organização Mundial do Comércio e avalie o uso de retaliações contra a ameaça de nova imposição de tarifas elevadas ao aço e alumínio brasileiros por parte dos Estados Unidos da América". APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 105/2019 - do Sr. Alexis Fonteyne - (PL 4063/2019) - que "requer a realização de audiência pública nesta Comissão para debater o PL 4063/2019, que "Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para determinar a instauração de inquérito administrativo para apuração de infrações à ordem econômica sempre que uma empresa ou grupo de empresas controlar um terço ou mais de mercado relevante."" APROVADO. 5 - REQUERIMENTO Nº 106/2019 - do Sr. Alexis Fonteyne - que "requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão para discutir a Resolução nº 150, de 3 de dezembro de 2019 publicada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional". APROVADO. 6 - REQUERIMENTO Nº 107/2019 - do Sr. Zé Neto - que "requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa a sugestões de ações sobre o fomento ao desenvolvimento das cadeias produtivas e sobre a abertura da economia brasileira". APROVADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.158/2018 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 103/2018) - que "aprova o texto do Acordo Constitutivo do Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura (BAII), celebrado em Pequim, em 29 de junho de 2015, juntamente com a documentação complementar ao texto do Acordo Constitutivo do Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura (BAII), celebrado em Pequim, República Popular da China, em 29 de junho de 2015". RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta de ofício, em razão da ausência do Relator, em 20/11/2019.Retirado de pauta de ofício, em razão da ausência do Relator, em 04/12/2019. O Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança apresentou voto em separado em 10/12/2019. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO TIAGO DIMAS (SOLIDARIEDADE/TO). PRIORIDADE 8 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 151/2019 - do Sr. Valtenir Pereira - que "altera o art. 2º, § 4º, da Lei Complementar nº 167, de 24 de abril de 2019, que "Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples", para fins de vedar, em qualquer hipótese, a participação de mesma pessoa natural na constituição de uma Empresa Simples de Crédito". (Apensado: PLP 200/2019) RELATOR: Deputado ZÉ NETO. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PLP 200/2019, apensado. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP), em 06/11/2019.Retirado de pauta a requerimento do Deputado Hugo Leal (PSD/RJ), em 20/11/2019.Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 04/12/2019. LEITURA DO PARECER PELO RELATOR.VISTA AO DEPUTADO ALEXIS FONTEYNE. 9 - PROJETO DE LEI Nº 8.565/2017 - do Senado Federal - Dário Berger - (PLS 636/2015) - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de gôndola específica para a exposição à venda de alimentos para fins especiais em autosserviços, mercearias, supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares". (Apensado: PL 1110/2015 (Apensados: PL 4608/2016 (Apensados: PL 4702/2016 (Apensado: PL 1493/2019), PL 4739/2016, PL 5514/2016, PL 7627/2017 e PL 1603/2019), PL 6166/2016 (Apensado: PL 6666/2016) e PL 6502/2016 (Apensado: PL 11223/2018))) RELATOR: Deputado VITOR LIPPI. PARECER: pela aprovação deste, do PL 4608/2016, do PL 6166/2016, do PL 4702/2016, do PL 4739/2016, do PL 7627/2017, do PL 1603/2019, do PL 1493/2019, do PL 6666/2016, e do PL 1110/2015, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 6502/2016, do PL 5514/2016, e do PL 11223/2018, apensados. O Deputado Vitor Lippi apresentou voto em separado em 12/11/2019. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 04/12/2019.Parecer Vencedor, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), pela rejeição deste, do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CSSF, do PL 4608/2016, do PL 6166/2016, do PL 6502/2016, do PL 4702/2016, do PL 4739/2016, do PL 5514/2016, do PL 7627/2017, do PL 1603/2019, do PL 1493/2019, do PL 6666/2016, do PL 11223/2018, e do PL 1110/2015, apensados, em 11/12/2019. PARECER PROFERIDO PELO RELATOR.DISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS DEPUTADOS ALEXIS FONTEYNE, LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA, LAÉRCIO OLIVEIRA, ZÉ NETO, GUIGA PEIXOTO E VITOR LIPPI.REJEITADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS VITOR LIPPI E ZÉ NETO.DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, DEP. ALEXIS FONTEYNE (NOVO-SP).PARECER VENCEDOR, DEP. ALEXIS FONTEYNE (NOVO-SP), PELA REJEIÇÃO DESTE, DO SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA COMISSÃO 1 DA CSSF, DO PL 4608/2016, DO PL 6166/2016, DO PL 6502/2016, DO PL 4702/2016, DO PL 4739/2016, DO PL 5514/2016, DO PL 7627/2017, DO PL 1603/2019, DO PL 1493/2019, DO PL 6666/2016, DO PL 11223/2018, E DO PL 1110/2015, APENSADOS.APROVADO O PARECER VENCEDOR DO DEP. ALEXIS FONTEYNE CONTRA O VOTO DO DEPUTADO VITOR LIPPI. O PARECER DO RELATOR, DEP. VITOR LIPPI, PASSOU A CONSTITUIR VOTO EM SEPARADO.DISCUSSÃO DA MATÉRIA PELO DEPUTADO LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA (PSL/SP). C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 10 - PROJETO DE LEI Nº 2.303/2019 - do Sr. Hiran Gonçalves - que "proíbe a comercialização de lentes oftálmicas sem as especificações fixadas na legislação sanitária e de normalização metrológica correlata". RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA. PARECER: Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Laercio Oliveira (PP-SE), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Lourival Gomes (PSL/RJ), em 04/09/2019.Retirado de pauta de ofício, em razão da ausência do relator, em 30/10/2019.Retirado de pauta de ofício, em razão da ausência do Relator, em 06/11/2019.Retirado de pauta a requerimento do Deputado Amaro Neto (REPUBLICANOS/ES), em 20/11/2019.Retirado de pauta de ofício, em razão da ausência do Relator, em 04/12/2019. PARECER PROFERIDO PELO RELATOR.VISTA AO DEPUTADO GUIGA PEIXOTO. 11 - PROJETO DE LEI Nº 9.956/2018 - dos Srs. Laura Carneiro e Hildo Rocha - que "institui o Programa Reservistas em Ação por Cidadania, dispõe sobre o treinamento e aproveitamento profissional do Reservista Cidadão e dá providências correlatas". (Apensado: PL 1040/2019) RELATOR: Deputado GLAUSTIN FOKUS. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 1040/2019, apensado. Retirado de pauta de ofício, em razão da ausência do relator, em 30/10/2019.Retirado de pauta de ofício, em razão da ausência do Relator, em 06/11/2019.Retirado de pauta de ofício, em razão da ausência do Relator, em 20/11/2019.Retirado de pauta de ofício, em razão da ausência do Relator, em 04/12/2019. RETIRADO DE OFÍCIO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 12 - PROJETO DE LEI Nº 10.737/2018 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "altera o art. 74 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para estabelecer a obrigatoriedade de adoção de medidas de restrição às importações de banana in natura". RELATOR: Deputado ALEXIS FONTEYNE. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Laercio Oliveira (PP/SE), em 28/08/2019.Retirado de pauta a requerimento do Deputado Amaro Neto (PRB/ES), em 04/09/2019.Retirado de pauta a requerimento do Deputado Zé Neto (PT/BA), contra o voto do Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP), em 20/11/2019.Retirado de pauta de ofício, em razão da ausência do Relator, em 04/12/2019. NÃO DELIBERADO. 13 - PROJETO DE LEI Nº 7.488/2017 - do Sr. Eduardo Bolsonaro - que "altera a Lei nº 6.538 de 1978, de 22 de junho de 1978, que dispõe sobre os Serviços Postais, para extinguir o monopólio dessas atividades". (Apensado: PL 4110/2019) RELATOR: Deputado ALEXIS FONTEYNE. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4110/2019, apensado, com substitutivo. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Zé Neto (PT/BA), em 02/10/2019.Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Zé Neto e Tiago Dimas, em 04/12/2019. LEITURA DO PARECER PELO RELATOR.DISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS DEPUTADOS ZÉ NETO, LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA, ALEXIS FONTEYNE E VITOR LIPPI.VISTA AO DEPUTADO ZÉ NETO. 14 - PROJETO DE LEI Nº 487/2019 - do Sr. Capitão Wagner - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de se informar o consumidor acerca da presença de glúten em produtos industrializados". RELATOR: Deputado GLAUSTIN FOKUS. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta de ofício, em razão da ausência do Relator, em 20/11/2019.Retirado de pauta de ofício, em razão da ausência do Relator, em 04/12/2019. NÃO DELIBERADO. 15 - PROJETO DE LEI Nº 4.030/2019 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a cláusula de não concorrência". RELATOR: Deputado AMARO NETO. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2019 da CDEICS. Vista ao Deputado Zé Neto, em 20/11/2019. Leitura do parecer pelo Relator, em 20/11/2019.Retirado de pauta de ofício, em razão da ausência do Relator, em 04/12/2019. APROVADO O PARECER. 16 - PROJETO DE LEI Nº 4.063/2019 - do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - que "altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para determinar a instauração de inquérito administrativo para apuração de infrações à ordem econômica sempre que uma empresa ou grupo de empresas controlar um terço ou mais de mercado relevante". RELATOR: Deputado GUIGA PEIXOTO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da emenda apresentada na comissão. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Otaci Nascimento (SOLIDARIEDADE/RR), Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP) e Alexis Fonteyne (NOVO/SP), contra o voto dos Deputados Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP) e Guiga Peixoto (PSL/SP), em 20/11/2019.Retirado de pauta de ofício, em razão da ausência do Relator, em 04/12/2019. NÃO DELIBERADO. 17 - PROJETO DE LEI Nº 4.165/2019 - do Sr. Roberto de Lucena - que "altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor que o fabricante ou o importador é responsável por veicular publicidade destinada a alertar a população sobre a suspensão, por determinação do Ministério da Saúde, da fabricação e venda de seus produtos e sobre os riscos à saúde humana decorrentes da utilização ou manuseio desses produtos, e dá outras providências". RELATOR: Deputado GLAUSTIN FOKUS. PARECER: pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta de ofício, em razão da ausência do Relator, em 20/11/2019.Retirado de pauta de ofício, em razão da ausência do Relator, em 04/12/2019. NÃO DELIBERADO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 10.664/2018 - do Sr. Sergio Vidigal - que "institui o Selo Empresa Amiga do Ciclista e dá outras providências". RELATOR: Deputado CHARLLES EVANGELISTA. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício, em razão da ausência do Relator, em 04/12/2019. NÃO DELIBERADO. 19 - PROJETO DE LEI Nº 10.794/2018 - do Sr. Domingos Sávio - que "proíbe o comércio do cobre queimado em todo o país, e dá outras providências". RELATOR: Deputado CHARLLES EVANGELISTA. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta de ofício, em razão da ausência do Relator, em 04/12/2019. NÃO DELIBERADO. 20 - PROJETO DE LEI Nº 10.920/2018 - dos Srs. Julio Lopes e Paulo Abi-Ackel - que "altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para reduzir a burocracia e conferir tratamento isonômico entre nacionais e estrangeiros" RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta de ofício, em razão da ausência do Relator, em 04/12/2019. PARECER PROFERIDO PELO RELATOR.APROVADO O PARECER. 21 - PROJETO DE LEI Nº 448/2019 - do Sr. Igor Timo - que "regulamenta limite máximo de comissão cobrada pelas empresas de transporte remunerado privado individual". (Apensado: PL 2255/2019) RELATOR: Deputado ALEXIS FONTEYNE. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 2255/2019, apensado. Retirado de pauta de ofício, em razão da ausência do Relator, em 04/12/2019. NÃO DELIBERADO. 22 - PROJETO DE LEI Nº 1.833/2019 - do Sr. Alexandre Leite - que "altera a Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, para dispor sobre a aprimoração de benefícios relativos à importação de veículos no Brasil". RELATOR: Deputado CHARLLES EVANGELISTA. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício, em razão da ausência do Relator, em 04/12/2019. NÃO DELIBERADO. 23 - PROJETO DE LEI Nº 7.372/2017 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "institui incentivos fiscais para operações com produtos sem lactose e produtos orgânicos". (Apensado: PL 11034/2018 (Apensados: PL 2563/2019, PL 3320/2019 (Apensado: PL 4375/2019) e PL 4838/2019)) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.393, de 1996. RELATOR: Deputado TIAGO DIMAS. PARECER: pela aprovação deste, do PL 2563/2019, do PL 4838/2019, e do PL 4375/2019, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 11034/2018, e do PL 3320/2019, apensados. PARECER PROFERIDO PELO RELATOR.DISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS DEPUTADOS ALEXIS FONTEYNE E TIAGO DIMAS.APROVADO O PARECER. 24 - PROJETO DE LEI Nº 216/2019 - do Sr. Roberto de Lucena - que "dispõe sobre o "Food Truck" e a "Food Bike" e altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que "institui normas básicas sobre alimentos"". RELATOR: Deputado CHARLLES EVANGELISTA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 25 - PROJETO DE LEI Nº 1.470/2019 - do Sr. Sebastião Oliveira - que "altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, dispondo sobre a alteração do percentual de royalties de petróleo e correlatos". RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Minas e Energia. NÃO DELIBERADO. 26 - PROJETO DE LEI Nº 2.928/2019 - do Sr. Luiz Lima - que "altera as Leis nos 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, e 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para proibir o uso de micropartículas de plástico na composição de produtos cosméticos, e a fabricação, a importação, a distribuição, e a comercialização de sacolas plásticas descartáveis, bem como de utensílios plásticos descartáveis utilizados no consumo de alimentos e bebidas". RELATOR: Deputado CHARLLES EVANGELISTA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 27 - PROJETO DE LEI Nº 3.017/2019 - do Sr. Célio Studart - que "proíbe o consumo de carne de cães e de gatos em todo território nacional" RELATOR: Deputado GLAUSTIN FOKUS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 28 - PROJETO DE LEI Nº 3.210/2019 - da Sra. Edna Henrique - que "veda a conferência de produtos em supermercados após a realização do pagamento pelo consumidor". RELATOR: Deputado GLAUSTIN FOKUS. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 29 - PROJETO DE LEI Nº 4.355/2019 - da Sra. Dra. Soraya Manato - que "altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que "dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor", para obrigar os fornecedores a expor preços de produtos também por unidade de medida". RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia XXXXXXX, às XXXXX, destinada à XXXXXX, e encerrou os trabalhos às onze horas e trinta e nove minutos. E, para constar, eu ______________________, Giovanna Francesca Mascarenhas Puricelli, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Bosco Saraiva ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.