Em doze de dezembro de dois mil e dezenove, deixou de se reunir, ordinariamente, a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 199-A, de 2019, do Sr. Alex Manente e outros, que "altera os arts. 102 e 105 da Constituição, transformando os recursos extraordinário e especial em ações revisionais de competência originária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça" por falta de quorum. Registraram presença os Deputados  Marcelo Ramos - Presidente; Fábio Trad - Relator; Alex Manente, Alexandre Leite, Aliel Machado, Delegado Pablo, Gilberto Nascimento, Hildo Rocha, Marcelo Moraes e Paulo Ramos. E, para constar, eu ______________________, Alessandro Alves de Miranda, Secretário Executivo, lavrei o presente Termo.