Continuação da 17ª Reunião Ordinária

Convocada para 17/12/2019, às 11 horas

 (Reiniciada às 11h56min e suspensa às 14h10min)

(Reiniciada às 17h51min e encerrada às 20h07min)

REABERTURA

                                                                                                                                                                 Os trabalhos foram reiniciados pelo Presidente, Senador Marcelo Castro.

                                                                                                                                                                                                                  EXPEDIENTES

O Presidente declarou como lidos os expedientes recebidos pela Comissão, de      10 a 17 de dezembro de 2019, tendo em vista que essas informações encontram-se publicadas na página da CMO na internet.  

                                                                                                                                                                      ORDEM DO DIA 

                                                                                                                                                                                      REQUERIMENTO PARA INCLUSÃO NA PAUTA

– Requerimento para inclusão na pauta, no sentido de apreciar os Relatórios de nºs 01 e 02, e Adendos, do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves - COI, nos termos do art. 214, parágrafo único, inciso III, do Regimento Interno do Senado Federal.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   

Autora: Deputada Dra. Soraya Manato.

Resultado: o Presidente deferiu a inclusão das matérias na Pauta.    

                                                                                                                                                                                                             ESCLARECIMENTOS

O Presidente informou que o Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves – COI, foi constituído por esta Presidência e designado como Coordenador o Deputado Filipe Barros. E de acordo com os arts. 24, I e art.122 da Resolução 01/2006-CN, o Comitê elaborou o Relatório nº 01 e nº 2/COI/CMO/2019, e Adendos.   

Para elaborar o Relatório nº 02 e Adendo, o Comitê encaminhou aos órgãos gestores pedidos de informações sobre as obras. Os órgãos encaminharam suas respostas que estão disponíveis na página da CMO. Em seguida, foram realizadas reuniões de audiências públicas, nos dias 05 e 07 de novembro, com representantes do TCU e dos órgãos gestores de obras com indícios de irregularidades graves, que deveriam constar do Anexo VI da LOA 2020.

             Ainda, de acordo com a Resolução 01/2006-CN, o art. 20, dispõe que os relatórios elaborados pelos comitês devem ser apreciados pelo colegiado e em seguida encaminhados para deliberação pelo plenário da CMO. Entretanto, após convocação do então Coordenador do COI, Deputado Filipe Barros, o Comitê não alcançou quórum regimental para aprovação dos Relatórios.

           Por fim, o Presidente informou que, no dia 11 de dezembro, o Deputado Filipe Barros foi desligado da CMO e foi designada a Deputada Dra. Soraya Manato, para o cargo de Coordenadora do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves – COI .  

          Diante do exposto e tendo em vista o trabalho dispensado pelo Coordenador do COI; pelos Representantes do TCU e dos órgãos gestores; pelas Consultorias de Orçamento da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, e pela Secretaria da CMO, o Presidente propôs à apreciação dos Relatórios do COI de nºs 01 e 02/2019, e dos seus respectivos Adendos.

                                                                                                                                                                                                                            EXTRAPAUTA

 - Conforme o disposto no art. 24 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, o Presidente submeteu à apreciação do Plenário o Relatório nº 01/2019, do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves - COI, sobre “Informações encaminhadas pelo Tribunal de Contas da União, pendentes de deliberação da CMO em 29/11/2019, em atendimento ao disposto no art. 122 da Resolução nº 1/2006-CN, aos seguintes Avisos do Congresso Nacional”:

- Aviso nº 15/2019-CN, referente a Implantação do Corredor de Ônibus Radial Leste,  Trecho 2 – SP.

         Voto: propor o desbloqueio, nos termos do projeto de decreto legislativo apresentado, da execução física, orçamentária e financeira Edital 02/2012; e pelo arquivamento da matéria.

- Aviso nº 22/2019-CN, referente a Obras do Lote 3 do Canal Adutor Vertente Litorânea Paraibana - PB.

          Voto: propor o desbloqueio, nos termos do projeto de decreto legislativo apresentado, da execução física, orçamentária e financeira do Contrato 6/2011; e pelo arquivamento da matéria.

- Aviso nº 24/2019-CN, referente a Implantação do Corredor de ônibus Leste – Aricanduva – SP.

         Voto: propor o desbloqueio, nos termos do projeto de decreto legislativo apresentado, da execução física, orçamentária e financeira do Edital Pré-Qual  03/2012 e do Edital 030120130; e pelo arquivamento da matéria.     

- Aviso nº 26/2019-CN, referente a Obras de Adequação da Travessia Urbana de Juazeiro/BA – BRs 235/407/BA. Contrato 01177/2014.

       Voto: pelo arquivamento da matéria.            

- Aviso nº 27/2019-CN, referente as Obras de Construção da BR–040/RJ.    

      Voto: manter o bloqueio, da execução física, orçamentária e financeira do Termo Aditivo 12/2014 ao Contrato de Concessão PG-138/95-0 (subtítulo que já integra o Anexo VI da LOA/2019); e pelo arquivamento da matéria.

 - Aviso nº 28/2019-CN, referente a Obras de Adequação de Trecho Rodoviário –Divisa PE/BA (Ibó) – Feira de Santana -  na BR–116/BA – Lote 5.    

        Voto: propor o bloqueio, nos termos do projeto de decreto legislativo apresentado, da execução física, orçamentária e financeira do Contrato SR-05/00878/2014, restringindo-se o bloqueio à execução de novos trechos, não se bloqueando os serviços necessários à preservação dos segmentos já iniciados; e pelo arquivamento da matéria.

 - Aviso nº 30/2019-CN, referente a Obras do Corredor de Ônibus Radial Leste – Trecho 1 - SP.

         Voto: propor o desbloqueio, nos termos do projeto de decreto legislativo apresentado, da execução física, orçamentária e financeira do Contrato 043/SIURB/13 e do Edital 01/2012; e pelo arquivamento da matéria.

- Aviso nº 31/2019-CN, referente a Obras do Corredor de Ônibus – Capão Redondo-Vila Sônia – SP.

         Voto: propor o desbloqueio, nos termos do projeto de decreto legislativo apresentado, da execução física, orçamentária e financeira do Contrato 046/SIURB/2016, do Edital 32120130 e do Edital Pré-Qual n. 05/2012; e pelo arquivamento da matéria.

- Aviso nº 34/2019-CN, referente as Obras do Trecho 5 do Canal Adutor do Sertão Alagoano.

          Voto: manter o bloqueio, da execução física, orçamentária e financeira do Contrato 58/2010 (subtítulo que já integra o Anexo VI da LOA/2019); e pelo arquivamento da matéria.

Relator: Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves – COI.

Não foram apresentadas emendas.

Coordenadora do COI: Deputada Dra. Soraya Manato.

Membros do COI: Deputados Josimar Maranhãozinho, Zeca Dirceu, Leônidas Cristino, Gonzaga Patriota e Marx Beltrão, e os Senadores Angelo Coronel, Eduardo Gomes e Soraya Thronicke.

Resultado: a Coordenadora do COI apresentou o Relatório nº 01 e o Adendo. Discutiram a matéria os Deputados João Carlos Bacelar, Carlos Henrique Gaguim, Cacá Leão, Filipe Barros, Fábio Ramalho, Hiran Gonçalves, Claudio Cajado, Representante da Liderança do Governo na CMO; Dagoberto Nogueira, Bohn Gass, Vicentinho Júnior, Orlando Silva, Edmilson Rodrigues, Professora Dorinha Seabra Rezende e o Senador Carlos Viana. A Coordenadora do COI prestou esclarecimentos aos parlamentares. Em votação, o Relatório e o Adendo foram aprovados, na representação da Câmara dos Deputados com votos contrários dos Deputados Carlos Henrique Gaguim, João Carlos Bacelar, Orlando Silva e Vicentinho Júnior. Proclamado o resultado da votação, o Deputado Vicentinho Júnior, solicitou Verificação de Votação, com apoiamento dos Deputados Carlos Henrique Gaguim, Cacá Leão, Dagoberto Nogueira, João Carlos Bacelar e Orlando Silva, conforme dispõe o art. 136 da Resolução nº 1/2006, do Congresso Nacional, sendo concedida pelo Presidente. Enquanto se processava a votação eletrônica, o Deputado Claudio Cajado, propôs que houvesse a retirada do pedido de verificação, e que fosse permitido a apresentação de destaque para a parte polêmica do Relatório. Houve concordância do Plenário e da Coordenadora do COI. Em seguida, o Deputado Vicentinho Júnior, autor do Requerimento de Verificação, retirou o pedido e o Presidente interrompeu a votação eletrônica, e determinou o seu cancelamento. Foi apresentado 01 destaque. Em sequência, foi colocado em votação o Relatório nº 01 do COI e o Adendo, que foram aprovados, ressalvado o destaque. Apreciação do Destaque nº 01, do Deputado João Carlos Bacelar, para supressão do Aviso nº 28/2019-CN, referente a Obras de Adequação de Trecho Rodoviário –Divisa PE/BA (Ibó) – Feira de Santana -  na BR–116/BA – Lote 5, constante do Relatório nº 01 do COI, que propõe o bloqueio, nos termos do projeto de decreto legislativo apresentado, da execução física, orçamentária e financeira do Contrato SR-05/00878/2014, restringindo-se o bloqueio à execução de novos trechos, não se bloqueando os serviços necessários à preservação dos segmentos já iniciados; e pelo arquivamento da matéria. Voto da Coordenadora do COI: pela rejeição. Em votação, a matéria objeto do destaque foi aprovada.

                                                                                                                                                                                                                    EXTRAPAUTA

- Conforme o disposto no art. 24 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, o Presidente submeteu à apreciação do Plenário o Relatório nº 02/2019, do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves - COI, que “Propõe Atualização do Anexo VI – Subtítulos Relativos a Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves” constantes do Projeto de Lei nº 22/2019-CN” (Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2020).

Relator: Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves – COI.

Não foram apresentadas emendas.

Coordenadora do COI: Deputada Dra. Soraya Manato.

Membros do COI: Deputados Josimar Maranhãozinho, Zeca Dirceu, Leônidas Cristino, Gonzaga Patriota e Marx Beltrão, e os Senadores Angelo Coronel, Eduardo Gomes e Soraya Thronicke.    

Voto: pela aprovação deste Relatório, com proposta de atualização do Anexo VI do Projeto de Lei nº 22/2019-CN,  Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2020, nos termos do Anexo 2 deste Relatório,  que contempla o bloqueio da execução física, orçamentária e financeira de obras e serviços a seguir especificados, limitado exclusivamente aos empreendimentos, contratos, convênios, editais e outros elementos semelhantes nominados na coluna "Objeto" (em qualquer programa de trabalho orçamentário), do quadro de bloqueio constante do voto:  Obras de construção da BR-040/RJ; Obras de ampliação de capacidade da BR-290/RS;  Obras de Adequação de Trecho Rodoviário na BR-116/BA - Trecho 5; BRT de Palmas/TO; Aplicação de recursos federais de várias origens na Ferrovia Transnordestina;  Canal Adutor do Sertão Alagoano - Alagoas. E ainda, com proposta de providência adicional à CMO:

I) Solicitar ao Tribunal de Contas da União que não aplique a classificação  de indício de irregularidade grave com recomendação de retenção parcial de valores – IGR em situações nas quais estejam ausentes as condições demarcadas no art. 118, inc. V, Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019 (LDO/2020) para esse enquadramento, a saber, a autorização do contratado para retenção de valores a serem pagos, ou a apresentação de garantias suficientes para prevenir o possível dano ao erário, condições estas que estão ausentes nas sucessivas deliberações no âmbito do processo TC. 025.760/2016-5.

Resultado: a Coordenadora do COI apresentou o Relatório nº 02 e o Adendo. Discutiram a matéria os Deputados João Carlos Bacelar, Zé Neto, José Nunes, Claudio Cajado e Carlos Henrique Gaguim. A Coordenadora do COI prestou esclarecimentos aos parlamentares. Foi apresentado 01 destaque. Em votação, o Relatório nº 02 e o Adendo, foram aprovados, ressalvado o destaque. Apreciação do Destaque nº 01, do Deputado João Carlos Bacelar, para supressão da obra de Adequação de Trecho Rodoviário na BR-116/BA, trecho 5, Contrato SR-05/00878/2014, constante do Relatório nº 2/COI/CMO, inserida no quadro de bloqueio da execução física, orçamentária e financeira, proposta para o anexo VI da Lei Orçamentária Anual para 2020. Voto da Coordenadora do COI: pela rejeição. Em votação, a matéria objeto do destaque foi aprovada na representação da Câmara dos Deputados, com voto contrário da Deputada Dra. Soraya Manato. Em votação na representação do Senado Federal, foi aprovada.

REQUERIMENTO PARA QUEBRA DE INTERSTÍCIO E INCLUSÃO NA PAUTA

– Requerimento para Quebra de Interstício e Inclusão na Pauta, no sentido de apreciar a Proposta de Alteração Nº 1 do Parecer Preliminar apresentado ao Projeto de Lei nº 22/2019-CN - PLOA/2020, a despeito do previsto no Art. 128 da Resolução nº 01/2006-CN, que estabelece que a apreciação dos relatórios somente poderá ocorrer após o prazo de 2 (dois) dias úteis de sua distribuição.

         Autor:  Senador Marcelo Castro, Presidente da CMO.

Resultado: em votação, o Requerimento foi aprovado.

                                                                                                                                                                                                              EXTRAPAUTA         

- Proposta de Alteração Nº 1 do Parecer Preliminar apresentado ao Projeto de Lei nº 22/2019-CN (PLOA/2020).  Tendo em vista a necessidade de ajuste das disposições sobre autorizações para apresentação de emendas pelo Relator-Geral constantes do Parecer Preliminar sobre o Projeto de Lei nº 22/2019-CN - PLOA 2020, aprovado nesta Comissão em 04/12/2019, bem como das modalidades de emendas de Relator-Geral, fica autorizada a seguinte alteração:

      1) Na Parte Especial, item 12.V, onde se lê:

a. ao desenvolvimento e fortalecimento da economia da cultura;

b. às ações e serviços públicos de saúde;

c. à implantação, ampliação e melhoria de sistemas públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário em municípios com população até 50.000 habitantes;

d. à garantia do cumprimento da missão constitucional de Defesa Nacional, em consonância com as diretrizes da Estratégia Nacional de Defesa, bem como à proteção, à ocupação e ao desenvolvimento de áreas localizadas nas faixas de fronteira, incluindo melhorias na infraestrutura local;

e. à realização de estudos, projetos e investimentos de infraestrutura logística, social, urbana e hídrica;

f. à promoção do desenvolvimento regional e territorial, no Ministério do Desenvolvimento Regional;

g. à construção, à reforma e ao reaparelhamento de aeroportos de interesse regional;

h. ao apoio à política nacional de desenvolvimento urbano;

i. à expansão e ao funcionamento de instituições Federais de Ensino Superior, Instituições Federais de Educação Profissional e Tecnológica, prestação de ensino nos colégios militares, e ao desenvolvimento da educação básica;

j. à implantação e modernização de infraestrutura para esporte educacional, recreativo e de lazer, e à ampliação e qualificação do acesso da população ao esporte e ao lazer;

k. ao desenvolvimento e promoção do turismo;

l. às ações abrangidas pelo Programa Moradia Digna;

m. ao atendimento de despesas de que trata o art. 107, § 6º, do ADCT, e ao ajuste do resultado primário;

n. às ações de defesa civil;

o. ao apoio à modernização das instituições de segurança pública e ao fortalecimento da Política Nacional de Segurança Pública;

p. à estruturação, ampliação e modernização de meios para combate à corrupção, a prevenção e repressão de atos ilícitos e a fiscalização do cumprimento da lei;

q. à defesa sanitária animal e vegetal, à pesquisa e inovação agropecuária, à assistência técnica e às ações de fomento ao setor agropecuário voltadas para a melhoria da qualidade e o aumento da produção, inclusive com vistas ao aumento das exportações e ao cumprimento de acordos internacionais;

r. à consolidação do Sistema Único de Assistência Social;

s. à implantação, ampliação e melhoria de sistemas públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário;

t. à redução de danos ambientais, especialmente os associados a vazamentos de óleo na costa brasileira;

u. às ações de ciência e tecnologia;

v. à concessão de bolsa de estudo;

w. ao Programa de Aquisição de Alimentos;

x. às subvenções econômicas das renegociações das operações de crédito rural decorrentes da prorrogação da Lei nº 13.340/2016.

y. ao desenvolvimento assentamentos rurais e à assistência técnica e extensão rural.

Leia-se:

a. ao desenvolvimento e fortalecimento da cultura e do patrimônio histórico;

b. às ações de saúde;

c. à implantação, ampliação e melhoria de sistemas públicos de abastecimento de água, de esgotamento sanitário e de resíduos sólidos;

d. à garantia do cumprimento da missão constitucional de Defesa Nacional, em consonância com as diretrizes da Estratégia Nacional de Defesa, bem como à proteção, à ocupação e ao desenvolvimento de áreas localizadas nas faixas de fronteira, incluindo melhorias na infraestrutura local;

e. à realização de estudos, projetos e investimentos de infraestrutura logística, social, urbana e hídrica;

f. à promoção do desenvolvimento regional e territorial, no Ministério do Desenvolvimento Regional;

g. à construção, à reforma e ao reaparelhamento de aeroportos de interesse regional;

h. ao apoio à política nacional de desenvolvimento urbano;

i. à expansão e ao funcionamento de instituições Federais de Ensino Superior, Instituições Federais de Educação Profissional e Tecnológica, prestação de ensino nos colégios militares, e ao desenvolvimento da educação básica;

j. à implantação e modernização de infraestrutura para esporte educacional, recreativo e de lazer, e à ampliação e qualificação do acesso da população ao esporte e ao lazer;

k. ao desenvolvimento e promoção do turismo;

l. às ações abrangidas pelo Programa Moradia Digna;

m. ao atendimento de despesas de que trata o art. 107, § 6º, do ADCT, e ao ajuste do resultado primário;

n. às ações de defesa civil;

o. ao apoio à modernização das instituições de segurança pública e ao fortalecimento da Política Nacional de Segurança Pública;

p. à estruturação, ampliação e modernização de meios para combate à corrupção, a prevenção e repressão de atos ilícitos e a fiscalização do cumprimento da lei;

q. à defesa sanitária animal e vegetal, à pesquisa e inovação agropecuária, à assistência técnica e às ações de fomento ao setor agropecuário voltadas para a melhoria da qualidade e o aumento da produção, inclusive com vistas ao aumento das exportações e ao cumprimento de acordos internacionais;

r. à consolidação do Sistema Único de Assistência Social;

s. à implantação, ampliação e melhoria de sistemas públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário;

t. à redução de danos ambientais, especialmente os associados a vazamentos de óleo na costa brasileira;

u. às ações de ciência e tecnologia;

v. à concessão de bolsa de estudo;

w. ao Programa de Aquisição de Alimentos;

x. aos subsídios e subvenções econômicas;

y. à gestão e ao desenvolvimento de assentamentos rurais e à assistência técnica e extensão rural;

z. a projetos de irrigação

aa. à proteção à vida, à mulher, ao fortalecimento da família e à promoção de políticas de promoção e proteção aos Direitos Humanos;

bb. à gestão e às políticas relacionadas ao trabalho, à previdência e à economia, indústria e comércio, inclusive para constituição de reservas relacionadas com o impacto de proposições em tramitação;

    2) Na Parte Especial, item 34, inc. II, onde se lê:       

II. recompor dotações;

Leia-se:

II. recompor o corte prévio autorizado neste parecer;

       Autor: Deputado Domingos Neto.

Resultado: a Proposta de Alteração foi apresentada pelo Relator-Geral. Discutiram a matéria os Deputados Claudio Cajado e Carlos Henrique Gaguim.  Em votação, a Proposta de Alteração foi aprovada.      

                                                                                                                                          REQUERIMENTO PARA QUEBRA DE INTERSTÍCIO E INCLUSÃO NA PAUTA

– Requerimento para Quebra de Interstício e Inclusão na Pauta, no sentido de apreciar o Relatório do Comitê de Admissibilidade de Emendas – CAE, e o Relatório Final apresentado ao Projeto de Lei nº 22/2019-CN – PLOA 2020, a despeito do previsto no Art. 128 da Resolução nº 01/2006-CN, que estabelece que a apreciação dos relatórios supracitados, somente poderá ocorrer após o prazo de 2 (dois) e 3 (três) dias úteis, respectivamente, de suas distribuições.

              Autor: Senador Marcelo Castro, Presidente da CMO.

Resultado: Discutiram o Requerimento os Deputados Claudio Cajado e Carlos Henrique Gaguim. Em votação, o Requerimento foi aprovado.

                                                                                                                                                                                                         EXTRAPAUTA

- Conforme o disposto no art. 25 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, o Presidente submeteu à apreciação do Plenário o Relatório de Atividades do Comitê de Admissibilidade de Emendas – CAE, que trata sobre o “Exame de admissibilidade das emendas de Relator-Geral e de Texto apresentadas ao Projeto de Lei nº 22/2019-CN, que “Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020” -  PLOA/2020.

           Autor: Comitê de Admissibilidade de Emendas - CAE.

            Coordenador do CAE: Deputado João Carlos Bacelar.

           Membros do CAE: Deputados Adolfo Viana, Aluisio Mendes, Zé Carlos, Luciano Ducci e Marreca Filho, e os Senadores Luiz do Carmo, Elmano Férrer e Alessandro Vieira.

Voto: pela admissão de todas as emendas de Relator-Geral e de Texto apresentadas ao PLOA/2020.

Resultado: o Relatório foi apresentado pelo Coordenador do CAE. Não houve discussão.  Em votação, o Relatório foi aprovado.                           

                                                                                                                                                                                   REQUERIMENTO PARA RETIRADA DE PAUTA

– Requerimento para retirada de pauta, nos termos do art. 235, inciso III, alínea d, item 7, combinado com o art. 252, inciso IV, ambos do Regimento Interno do Senado Federal, e combinado com o art.151 do Regimento Comum do Congresso Nacional, no sentido de retirar da pauta o Relatório Final apresentado aos Projeto de Lei nº 22/2019-CN – PLOA/2020.

               Autores: Deputado Alexis Fonteyne, Lucas Gonzalez e Marcel Van Hattem.

Resultado: o Deputado Alexis Fonteyne apresentou o Requerimento. Discutiu a matéria o Deputado Orlando Silva. Em votação, o Requerimento foi rejeitado, na representação da Câmara dos Deputados, com voto contrário do Deputado Alexis Fonteyne. Não foi apreciado na representação do Senado Federal, conforme dispõe o § 1º do art.43, do Regimento Comum.

                                                                                                                                                                                                   EXTRAPAUTA         

 - Relatório Final apresentado ao Projeto de Lei nº 22/2019-CN, que “Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020”, (Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2020).

Relator-Geral: Deputado Domingos Neto.

Foram apresentadas 8.808 emendas.

Voto: pela aprovação do Projeto de Lei na forma do Substitutivo proposto, que contempla as alterações decorrentes das propostas de parecer pela aprovação e pela aprovação parcial das emendas apresentadas.

Resultado: o Relator-Geral apresentou o Relatório Final, a Complementação de Voto e a Errata.  A discussão foi aberta assim como o prazo para apresentação de destaques. O Deputado Claudio Cajado, Representante da Liderança do Governo na CMO, propôs a retirada dos Requerimentos para obstrução da matéria, e que fosse permitido a votação em separado do destaque apresentado pelo Partido Novo, sendo  concedido tempo dobrado ao Líder para defesa do destaque. O Deputado Marcel Van Hattem concordou com a proposta e retirou os Requerimentos de Adiamento de Votação e de Votação Nominal do Relatório Final. Discutiram a matéria os Deputados Cacá Leão, Edmilson Rodrigues, Carlos Henrique Gaguim, Aluisio Mendes, Alexis Fonteyne, Bohn Gass, Vicentinho Júnior, Claudio Cajado, Orlando Silva, Hiran Gonçalves, Hildo Rocha, e os Senadores Eduardo Gomes e Izalci Lucas. Foi apresentada Contestação relativa à fixação da despesa e à admissibilidade de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária para 2020, nos termos do art. 148 da Resolução nº 01/2006-CN – Descumprimento do art. 166, § 3º, inciso II, alínea “a” da Constituição Federal. Prevalência da norma constitucional sobre a LDO e o Parecer Preliminar. Autores: Deputados Bohn Gass, Edmilson Rodrigues, Dagoberto Nogueira, Orlando Silva, Beto Faro e Gonzaga Patriota. O Deputado Bohn Gass apresentou a Contestação. O Presidente deferiu a Contestação. O Deputado Domingos Neto pronunciou-se sobre a matéria. O Deputado Edmilson Rodrigues discutiu a matéria. Em votação, a Contestação foi rejeitada na representação da Câmara dos Deputados, com votos contrários dos Deputados André Figueiredo, Bohn Gass, Dagoberto Nogueira, Edmilson Rodrigues, Orlando Silva e Vander Loubet.  Não foi apreciado na representação do Senado Federal, conforme dispõe o § 1º do art.43, do Regimento Comum. Foram apresentados 21 destaques. Em votação, o Relatório Final, a Complementação de Voto e a Errata foram aprovados na representação da Câmara dos Deputados, com votos contrários dos Deputados Bohn Gass, Edmilson Rodrigues, Orlando Silva e Vander Loubet, ressalvados os destaques. Em votação, na representação do Senado Federal foram aprovados, ressalvados os destaques.

- Apreciação dos 21 destaques apresentados:

1- Proposta do Presidente para votação em globo dos destaques, por tipo de voto do Relator-Geral, ressalvado o destaque nº 02, do Deputado Alexis Fonteyne, para votação em separado:

Resultado: aprovada.

2 - Destaque com voto do Relator-Geral pela aprovação:

 Destaque nº 21, do Deputado Gurgel, à Emenda 4013.0005, do mesmo autor.

Resultado: em votação, a matéria objeto do destaque foi aprovada.

3 - Destaques com voto do Relator-Geral pela rejeição:

 03 a 20.

Resultado: em votação em globo, as matérias objetos dos destaques foram rejeitadas na representação da Câmara dos Deputados. Não foram apreciadas na representação do Senado Federal, conforme dispõe o § 1º do art.43, do Regimento Comum.

4 -  Destaque solicitado para votação em separado:

. Destaque nº 02, do Deputado Alexis Fonteyne, à Emenda 8100.1599, do Relator-Geral. 

. Voto do Relator-Geral: pela rejeição.

Resultado: Defendeu a aprovação do destaque o Deputado Marcel Van Hattem. Em votação, a matéria objeto do destaque foi rejeitada na representação da Câmara dos Deputados, com votos contrários dos Deputados Alexis Fonteyne, Filipe Barros e Lucas Gonzalez. Proclamado o resultado da votação, o Deputado Lucas Gonzalez solicitou verificação da votação, mas sem o apoiamento necessário, conforme determina o art. 136 da Resolução nº 01/2006-CN, não foi concedida pelo Presidente.  O Presidente confirmou a rejeição do destaque nº 02. Não foi apreciado na representação do Senado Federal, conforme dispõe o § 1º do art.43, do Regimento Comum.

5 – Destaque retirado pelo autor:

Destaque nº 01, do Deputado André Figueiredo, à Emenda 5011.0001, da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. (Autorizador Deputado Félix Mendonça Júnior). 

                                                                                                                                                                                   PAUTA     

20 - Relatório apresentado à Mensagem nº 06/2016-CN, que “Encaminha, em cumprimento ao art. 15 da Lei nº 12.593, de 18 de janeiro de 2012, o Relatório Anual de Avaliação do Plano Plurianual 2012-2015, referente ao ano-base 2015.”

Relator: Senador Jaques Wagner.

Não foram apresentadas emendas.

Voto: pelo conhecimento da matéria e envio para o arquivo.

Resultado: ausente o relator, foi designado o Senador Izalci Lucas como relator ad hoc, que apresentou o Relatório. Não houve discussão. Em votação, o Relatório foi aprovado.

                                                                                                                               ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS

Concluída a apreciação do Relatório Final apresentado ao Projeto de Lei nº 22/2019-CN, Proposta Orçamentária para 2020, o Presidente encerrou os trabalhos.

Antes, agradeceu aos membros da CMO, aos parlamentares, à Secretaria da CMO, à Coordenação de Áudio Visual, à Diretoria Geral da Câmara dos Deputados, à Taquigrafia, às Consultorias de Orçamento da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, às Assessorias das Lideranças da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, aos jornalistas, aos adolescentes da Secretaria da CMO; às copeiras, aos garçons, e enfim, a todos os que com o seu trabalho e dedicação contribuíram para o bom êxito no fechamento dos trabalhos desta Comissão, durante o exercício de 2019.                                              

                                                                                                                                                                                                                    Brasília, 17 de dezembro de 2019.

                                                WALBINSON TAVARES DE ARAUJO

                                             Secretário Executivo     

Continuação da 17ª Reunião Ordinária

Convocada para 11/12/2019, às 15 horas

 (Reiniciada às 15h24min e suspensa às 15h51min)

REABERTURA

                                                                                                                                                                Os trabalhos foram reiniciados pelo Presidente, Senador Marcelo Castro.

ORDEM DO DIA

O Presidente informou que conforme o disposto no art. 16, § 3º, da Resolução nº 1, de 2006-CN, é permitido ao Presidente da CMO, ouvido o Plenário, dispensar a designação de relatores para as matérias de que tratam os incisos III, alíneas a, c, d e e, e IV do art. 2º da supracitada Resolução. Sendo assim, o Presidente propôs ao Plenário o arquivamento das seguintes matérias que não foram apreciadas:

- Aviso nº 20/2019-CN, que “Encaminha, em cumprimento ao art. 148 da Lei nº 13.707 de 14 de agosto de 2018 (LDO 2019), as Demonstrações Financeiras do Banco Central referentes ao 1º semestre de 2019.”

- Mensagem nº 08/2019-CN, que “Encaminha o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias referente ao 3° bimestre de 2019.”

- Mensagem nº 09/2019-CN, que “Encaminha, em cumprimento ao art. 59 da Lei nº 13.707 de 14 de agosto de 2018 (LDO 2019), o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas referente ao 4º bimestre de 2019.”

- Mensagem nº 11/2019-CN, que “Encaminha, em cumprimento ao disposto no art. 59 da Lei n° 13.707, de 2018, o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, extemporâneo de outubro de 2019.”

- Mensagem nº 10/2019-CN, que “Encaminha, em cumprimento ao art. 132 da Lei nº 13.707 de 14 de agosto de 2018 (LDO 2019), o Relatório de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais referente ao 2º quadrimestre de 2019.” 

 - Aviso nº 14/2019-CN, que “Encaminha, em cumprimento ao art. 59 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, c/c o art. 5°, inciso I, da Lei n° 10.028, de 19 de outubro de 2000, o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal de Contas da União referente ao 1° quadrimestre de 2019.”

- Aviso nº 21/2019-CN, que “Encaminha, em cumprimento ao art. 59 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, c/c o art. 5°, inciso I, da Lei n° 10.028, de 19 de outubro de 2000, o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal de Contas da União referente ao 2° quadrimestre de 2019.”

- Aviso nº 17/2019-CN, que “Encaminha cópia do Acórdão nº 1853/2019-TCU-Plenário, referente ao acompanhamento dos Relatórios de Gestão Fiscal do 3º quadrimestre de 2018, publicados pelos Poderes e Órgãos Autônomos Federais, com base no art. 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal. (TC 009.306/2019-6).”

- Ofício nº 02/2019-CN, que “Encaminha, em cumprimento ao § 6º do art. 1º da Lei nº 11.948/2009, ao § 8º do art. 1º da Lei nº 12.096/2009 e ao § 3º do art. 2º da Lei 12.453/2011, o Relatório Gerencial Trimestral do BNDES, referente ao 2º trimestre de 2019.”

- Ofício nº 03/2019-CN, que “Encaminha, em cumprimento ao § 6º do art. 1º da Lei nº 11.948/2009, ao § 8º do art. 1º da Lei nº 12.096/2009 e ao § 3º do art. 2º da Lei 12.453/2011, o Relatório Gerencial Trimestral do BNDES, referente ao 3º trimestre de 2019.”

Resultado: Em votação, a Proposta pelo arquivamento das matérias supracitadas foi aprovada.

                                                                                                                                                                                      PAUTA

- Apreciação dos Relatórios Setoriais apresentados ao Projeto de Lei nº 22/2019-CN, PLOA/2020, que “Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020".       

05 - Relatório Setorial da Área Temática II – Saúde.

Relator Setorial: Deputado Hildo Rocha.  

Resultado: o Relator Setorial apresentou o Relatório. Discutiu a matéria o Deputado Cacá Leão.  Não foram apresentados destaques.  Em votação, o Relatório Setorial foi aprovado.           

SUSPENSÃO DOS TRABALHOS

   O Presidente anunciou que suspenderia os trabalhos, e convocou a continuação da reunião ordinária, para o dia 17 de dezembro, terça-feira, às 11 horas, no plenário 2 da Câmara dos Deputados. 

                                                                                                                                                                                                                                                                             Brasília, 11 de dezembro de 2019. 

                                                                                                                                   WALBINSON TAVARES DE ARAUJO

                                                                                                                                           Secretário Executivo