TEMA: "Votação de Requerimentos e Eleição dos Vice-Presidentes"

I - Deliberação de requerimentos apresentados até às 18h00 da véspera da reunião;

II - Eleição dos Vice-Presidentes.

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 1/2019 - do Sr. Júnior Ferrari - (PEC 199/2019) - que "requer com base nos artigos 219, inciso II, 255 e 256 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o convite ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, para comparecer a esta Comissão, a fim de debater e prestar esclarecimentos sobre o assunto da PEC n. 199/2019, em tramitação na presente Comissão Especial da Prisão em Segunda Instância".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 2/2019 - do Sr. Fábio Trad - (PEC 199/2019) - que "requeiro a Vossa Excelência, com base nos artigos 255 e 256 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de audiência pública para debater a PEC n. 199/2019 em tramitação na presente Comissão Especial da Prisão em Segunda Instância, sendo convidado o Professor José Miguel Garcia Medina".
APROVADO, COM AS SEGUINTES ALTERAÇÕES:
- INCLUSÃO, COMO CONVIDADO, DO PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS DEFENSORAS E DEFENSORES PÚBLICOS - ANADEP, SENHOR DEFENSOR PÚBLICO PEDRO PAULO COELHO, POR SUGESTÃO DO DEPUTADO PAULO RAMOS;
- INCLUSÃO, COMO CONVIDADOS, DO PRESIDENTE DO COLÉGIO DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS, DO PRESIDENTE DO COLÉGIO DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA, DO PRESIDENTE DO COLÉGIO DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS E DO PRESIDENTE DO COLÉGIO DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO, POR SUGESTÃO DO AUTOR;
- REALIZAÇÃO DE SEMINÁRIOS NOS ESTADOS DA FEDERAÇÃO, POR SUGESTÃO DO DEPUTADO ALEX MANENTE.

REQUERIMENTO Nº 3/2019 - do Sr. Fábio Trad - (PEC 199/2019) - que "requeiro a Vossa Excelência, com base nos artigos 255 e 256 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de audiência pública para debater a PEC n. 199/2019 em tramitação na presente Comissão Especial da Prisão em Segunda Instância, sendo convidado o Professor Tiago Bunning".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 4/2019 - do Sr. Fábio Trad - (PEC 199/2019) - que "requeiro a Vossa Excelência, com base nos artigos 255 e 256 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de audiência pública para debater a PEC n. 199/2019 em tramitação na presente Comissão Especial da Prisão em Segunda Instância, sendo convidado o Ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal, Carlos Ayres Britto".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 5/2019 - do Sr. Orlando Silva - (PEC 199/2019) - que "requer a realização de audiência pública com Especialistas no debate e formulação do tema da PEC 199/19 - PRISÃO EM 2ª INSTÂNCIA, sendo convidados Sergio Moro, Ministro da Justiça e Segurança Pública; Felipe Santa Cruz, Presidente da Ordem dos Advogados da Brasil - OAB; Antonio Cezar Peluso, Jurista, advogado e ex-ministro do Supremo Tribunal Federal; Gabriel Faria Oliveira, Defensor Público-Geral Federal da Defensoria Pública da União; Antônio Carlos de Almeida Castro, Advogado criminalista; Juliano Breda, Presidente da Comissão Especial de Garantia do Direito de Defesa da OAB; Fábio Tofic, Presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa; Humberto Barrionuevo Fabretti, Professor de Processo Penal e Direito Penal da Universidade Presbitariana Mackenzie; e Douglas Belchior, Coalizão Negra por Direitos".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 6/2019 - do Sr. Gilson Marques - (PEC 199/2019) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 199/2019 que altera os arts. 102 e 105 da Constituição, transformando os recursos extraordinário e especial em ações revisionais de competência originária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, sendo convidado Daniel Mitidiero".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 7/2019 - do Sr. Daniel Trzeciak - (PEC 199/2019) - que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda Constitucional n° 199, de 2019, que "altera os arts. 102 e 105 da Constituição, transformando os recursos extraordinário e especial em ações revisionais de competência originária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça", com os seguintes convidados: Fabiano Dallazen, Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; e Frederico Carlos Lang, Promotor de Justiça no Estado do Rio Grande do Sul".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 8/2019 - do Sr. Henrique Fontana e outros - (PEC 199/2019) - que "requer a realização de Audiência Pública para subsidiar os debates acerca da temática versada na proposta de emenda constitucional em destaque com os convidados Carol Proner, Jurista e Professora Universitária e Lenio Luis Streck, Jurista e Advogado".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 9/2019 - do Sr. Henrique Fontana e outros - (PEC 199/2019) - que "requer a realização de Audiência Pública para subsidiar os debates acerca da temática versada na proposta de emenda constitucional em destaque com os convidados Felipe Santa Cruz, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB; e Gabriel Faria Oliveira, Defensor Público-Geral Federal".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 10/2019 - do Sr. Henrique Fontana e outros - (PEC 199/2019) - que "requer a realização de Audiência Pública para subsidiar os debates acerca da temática versada na proposta de emenda constitucional em destaque, sendo convidados os Ministros do Supremo Tribunal Federal: Ministro Dias Toffoli - Atual Presidente, Ministro Luiz Fux - Vice-Presidente, Ministro Celso de Mello, Ministro Marco Aurélio, Ministro Gilmar Mendes, Ministro Ricardo Lewandowski, Ministra Cármen Lúcia, Ministra Rosa Weber, Ministro Roberto Barroso, Ministro Edson Fachin e Ministro Alexandre de Moraes".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 11/2019 - da Sra. Margarida Salomão - (PEC 199/2019) - que "requer a realização de Audiência Pública para subsidiar os debates acerca da temática versada na proposta de emenda constitucional em destaque com os convidados Pedro Carrielo, Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro com atuação junto às Cortes Superiores em Brasília; Rafael Ramia Muneratti, Defensor Público do Estado de São Paulo e responsável pelo escritório da Defensoria em Brasília; Marcelo Semer, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça de São Paulo; Silvio Luiz de Almeida, Doutor pelo Departamento de Filosofia e Teoria Geral do Direito da Faculdade de Direito da USP e Professor da Universidade Presbiteriana Mackenzie; e Patrick Mariano, Mestre em Direito, Estado e Constituição pela Universidade de Brasília e doutorando em Direito pela Universidade de São Paulo".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 12/2019 - do Sr. José Nelto - (PEC 199/2019) - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a PEC 199/19 - Prisão em 2ª Instância com os convidados Presidente do Supremo Tribunal Federal - STF, Ministro José Antônio Dias Toffoli; Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal - STF, Ministro Luiz Fux; Presidente do Superior Tribunal de Justiça - STJ, Ministro João Otávio de Noronha; Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, Felipe Santa Cruz; Procurador-Geral da República - PGR, Antônio Augusto Brandão de Aras; Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Fernando Moro; e Ministro Aposentado do Supremo Tribunal Federal - STF, Antônio Cezar Peluso".
APROVADO.