TEMA: "Discussão e Votação de Propostas"

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 70/2015 - do Sr. Diego Andrade - que "dispõe sobre medidas de empréstimos dos Bancos públicos Brasileiros para outros Países". (Apensados: PLP 91/2015 e PLP 355/2017)
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 70/2015, e dos PLP´s nºs 91/2015 e 355/2017, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PLP 70/2015, dos PLP´s 91/2015 e 355/2017, apensados, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 78/2019 - do Sr. Bilac Pinto - que "altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para instituir vedação à limitação de empenho nas condições que especifica".
RELATOR: Deputado CELSO SABINO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2015 - do Sr. Rubens Pereira Júnior - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento da Grande São Luis e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento da São Luis e dá outras providências".
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 221/2016 - das Sras. Laura Carneiro e Carmen Zanotto - que "inclui como objetivo do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza a aplicação de recursos na superação das desigualdades raciais".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 111, de 2001.
RELATOR: Deputado PAULO AZI.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 191/2019 - do Sr. João Maia - que "acrescenta o art. 48-A na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para incluir um código identificador das coordenadas geográficas (georreferenciamento) que permita o monitoramento e a fiscalização, do andamento das obras públicas, na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios"
RELATOR: Deputado FELIPE RIGONI.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 51/2007 - do Sr. José Carlos Machado - que "revoga a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, que institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências". (Apensados: PLP 391/2008, PLP 407/2008, PLP 304/2013 (Apensado: PLP 310/2013), PLP 306/2013, PLP 330/2013, PLP 332/2013, PLP 342/2013, PLP 314/2016, PLP 321/2016 e PLP 340/2017)
RELATOR: Deputado PAULO GANIME.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 51/2007, e dos PLPs nºs 391/2008, 407/2008, 304/2013, 306/2013, 310/2013, 330/2013, 332/2013, 342/2013, 314/2016, 321/2016 e 340/2017, apensados, e Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público; e no mérito pela aprovação do PLP nº 51/2007, e dos PLPs nºs 391/2008, 407/2008, 304/2013, 310/2013, 330/2013, 332/2013, 342/2013, 314/2016, 321/2016 e 340/2017, apensados, e do Substitutivo da CTASP, na forma do Substitutivo; e pela rejeição do PLP nº 306/2013.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO ELIAS VAZ.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 214/2015 - do Sr. Ronaldo Carletto - que "veda o contingenciamento de despesas destinadas à saúde e à educação". (Apensados: PLP 510/2018 e PLP 260/2019)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera Lei Complementar nº 101, de 2000.
RELATOR: Deputado FLÁVIO NOGUEIRA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária Projeto de Lei Complementar nº 214/2015, e dos PLPs nºs 510/2018 e 260/2019; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 214/2015, e do PLP nº 260/2019, apensado; e pela rejeição do PLP 510/2018, apensado.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 353/2017 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "institui o Programa "Tax Free" para promover a restituição, a turistas estrangeiros quando de sua saída do país, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para os Programas PIS/Pasep, do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Circulação sobre Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (ICMS)". (Apensado: PLP 551/2018)
RELATOR: Deputado FERNANDO MONTEIRO.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 353/2017, e do PLP 551/2018, apensado, com substitutivo; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo adotado pela Comissão de Turismo; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 353/2017 e do PLP 551/2018, apensado, com substitutivo.
Vista à Deputada Alê Silva, em 04/12/2019.
Parecer lido pelo relator, em 04/12/2019.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. FERNANDO MONTEIRO (PP-PE), DEP. ALÊ SILVA (PSL-MG), DEP. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT-CE), DEP. NEWTON CARDOSO JR (MDB-MG), DEP. SIDNEY LEITE (PSD-AM), DEP. PAULO GANIME (NOVO-RJ), DEP. LUCAS REDECKER (PSDB-RS) E DEP. OTTO ALENCAR (PSD-BA).
PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DEP. FERNANDO MONTEIRO (PP-PE), PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 353/2017 E DO PLP 551/2018, APENSADO, PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE TURISMO; E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DO PLP 353/2017 E DO PLP 551/2018, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 463/2017 - do Senado Federal - Comissão de Assuntos Econômicos - (PLS 475/2017) - que "altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para estabelecer critérios para isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre as exportações de serviços para o exterior do País".
RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA.
PARECER VENCEDOR: Parecer Vencedor, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Luis Miranda, em 09/10/2019.
Parecer lido pelo Relator, em 09/10/2019.
Parecer lido pelo Relator, em 30/10/2019.
Adiada a votação por 5 sessões, em 30/10/2019.
Os Deputados Paulo Ganime e Alê Silva apresentaram votos em separado.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER VENCEDOR DO DEP. LUIS MIRANDA, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO A DEPUTADA ALÊ SILVA. O PARECER DO RELATOR, DEP. PAULO GANIME, PASSOU A CONSTITUIR VOTO EM SEPARADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.619/2017 - da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar as irregularidades nas concessões de benefícios fiscais concedidos por aplicação da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que instituiu o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e deu outras providências. - que "altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para promover aperfeiçoamentos no Pronac e em seus mecanismos de promoção do setor da cultura". (Apensados: PL 7804/2017 (Apensado: PL 2019/2019), PL 8058/2017, PL 8265/2017 e PL 825/2019 (Apensados: PL 937/2019, PL 1472/2019 e PL 3532/2019))
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.532, de 1997.
RELATOR: Deputado SANTINI.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 7.619/2017, e dos PLs 7.804/2017, 8.058/2017, 8.265/2017, 825/2019, 2.019/2019, 937/2019, 1.472/2019, e 3.532/2019, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Cultura; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 7.619/2017, nos termos do Substitutivo da CCULT, com subemendas, e pela rejeição dos PLs 7.804/2017, 8.058/2017, 8.265/2017, 825/2019, 2.019/2019, 937/2019, 1.472/2019, e 3.532/2019, apensados.
Vista à Deputada Alê Silva, em 04/12/2019.
Parecer lido pelo relator, em 04/12/2019.
PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DEP. SANTINI (PTB-RS), PELA COMPATIBILIDADE E ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO PROJETO DE LEI Nº 7.619/2017, E DOS PLS NºS 7.804/2017, 8.058/2017, 8.265/2017, 1.472/2019, 2.019/2019, 825/2019, 937/2019 E 3.532/2019, APENSADOS, E DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CULTURA; E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DO PL Nº 7.619/2017, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO DA CCULT, COM SUBEMENDAS; E PELA REJEIÇÃO DOS PLS NºS 7.804/2017, 8.058/2017, 8.265/2017, 825/2019, 2.019/2019, 937/2019, 1.472/2019, E 3.532/2019, APENSADOS.
APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.

PROJETO DE LEI Nº 5.317/2019 - do Sr. Jutahy Junior - que "altera o art. 9º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Salvaguarda direitos de empresas optantes do REFIS.
RELATOR: Deputado CELSO MALDANER.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 10.592/2018 - da Sra. Soraya Santos - que "altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir a Neuromielite Óptica/Espectro da Neuromielite Óptica - NMO/ENMO entre as doenças que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez; altera o inciso XIV da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei no 8.541, de 23 de dezembro de 1992, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de neuromielite óptica e do espectro da neuromielite ótica; e dispõe que a Neuromielite Óptica/Espectro da Neuromielite Óptica - NMO/ENMO seja considerada doença grave, nos termos do inciso V do art. 108 da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e do § 1° do art. 186 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990".
RELATORA: Deputada LEDA SADALA.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
A Deputada Alê Silva apresentou voto em separado em 04/12/2019.
PARECER LIDO PELA RELATORA.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. SORAYA SANTOS (PL-RJ), DEP. ALÊ SILVA (PSL-MG), DEP. PAULO GANIME (NOVO-RJ) E DEP. ELIAS VAZ (PSB-GO).
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
VISTA À DEPUTADA ALÊ SILVA.

PROJETO DE LEI Nº 3.568/2015 - do Sr. Lincoln Portela - que "acrescenta artigo à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências, para permitir a concessão e a percepção do benefício aos inscritos em cadastro de empregadores ou em conselhos de fiscalização profissional". (Apensado: PL 4795/2016)
RELATOR: Deputado GLAUSTIN FOKUS.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.568/2015, do PL nº 4.795/2016, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 2.981/2019 - do Sr. Chiquinho Brazão - que "altera o Decreto-lei nº 6.259, de 10 de fevereiro de 1944, que dispõe sobre o serviço de loterias e dá outras providências, para estabelecer o teto de R$ 105 milhões para as premiações da Mega-Sena e a previsão de que, em caso de não haver vencedor no sorteio dos seis números, o valor do prêmio seja integralmente distribuído entre os que acertaram a quina. "
RELATOR: Deputado VINICIUS FARAH.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
PARECER LIDO PELO RELATOR.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS GIL CUTRIM E OSIRES DAMASO.

PROJETO DE LEI Nº 1.552/2003 - do Sr. Lobbe Neto - que "altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que " dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências", para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada para aquisição de imóvel rural". (Apensado: PL 2779/2003)
RELATOR: Deputado MÁRIO NEGROMONTE JR..
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.552/2003, do PL nº 2.779/2003, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.552/2003, e do PL nº 2.779/2003, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da CTASP.
Os Deputados Antonio Cambraia e Silvio Torres apresentaram votos em separado.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 7.434/2017 - do Senado Federal - Roberto Rocha - (PLS 51/2016) - que "altera o inciso I do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para incluir na zona de aplicação do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) o Estado de Mato Grosso e a parte do Estado do Maranhão incluída na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam)".
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Os Deputados Pauderney Avelino e Alê Silva apresentaram votos em separado.
PARECER LIDO PELO RELATOR.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. OSIRES DAMASO (PSC-TO) E DEP. ALÊ SILVA (PSL-MG).
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
VISTA AO DEPUTADO OSIRES DAMASO.

PROJETO DE LEI Nº 367/2019 - do Sr. Alceu Moreira - que "institui o Fundo Nacional do Desenvolvimento Rural e Produção Agrícola e dá outras providências".
RELATOR: Deputado SERGIO SOUZA.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 367/2019, e da emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 367/2019 e da emenda da CAPADR.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS OSIRES DAMASO E ALÊ SILVA.

PROJETO DE LEI Nº 10.662/2018 - do Sr. Sergio Vidigal - que "estabelece prazos a serem observados pelas instituições financeiras para disponibilizar ao destinatário os recursos pagos ou transferidos pela União".
RELATOR: Deputado SERGIO SOUZA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS OSIRES DAMASO E ALÊ SILVA.

PROJETO DE LEI Nº 8.164/2014 - do Sr. Hugo Motta - que "dá nova redação ao caput do art. 52 do Decreto-Lei nº 37/66, para dispor sobre a fixação do limite máximo de valor para o despacho aduaneiro simplificado".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Limite máximo de US$ 10.000.00(dez mil dólares americanos).
RELATOR: Deputado SERGIO SOUZA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS OSIRES DAMASO E ALÊ SILVA.

PROJETO DE LEI Nº 854/2019 - do Sr. Frei Anastacio Ribeiro - que "altera o art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para destinar mercadorias apreendidas a beneficiários do Programa Bolsa Família".
RELATORA: Deputada PAULA BELMONTE.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 6.718/2016 - do Sr. César Halum e outros - que "altera o art. 56 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre o desporto, para realocar a destinação de recursos oriundos dos 2,7% (dois inteiros e sete décimos por cento) da arrecadação bruta dos concursos de prognósticos e loterias federais e similares e dar outras providências".
RELATOR: Deputado FÁBIO MITIDIERI.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.718/2016 e do Substitutivo da Comissão do Esporte; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 6.718/2016, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da CESPO.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS OSIRES DAMASO E ALÊ SILVA.

PROJETO DE LEI Nº 4.729/2019 - do Sr. Sergio Souza - que "altera a Lei n° 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, entre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB)".
RELATOR: Deputado VINICIUS FARAH.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.729/2019, e da Emenda apresentada na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4.729/2019, e da Emenda apresentada na CFT.
Vista ao Deputado Afonso Florence, em 04/12/2019.
Parecer lido pelo Relator, em 04/12/2019.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 8.644/2017 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "dispõe sobre a exclusão da multa relativa a não declaração de informações sobre capitais brasileiros no exterior, na forma definida pela Resolução nº 3.854 do Banco Central do Brasil".
RELATOR: Deputado CELSO SABINO.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 3.486/2019 - do Sr. Tiririca - que "institui a Política Nacional de Apoio ao Circo (PNAC)".
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.486/2019 e da Emenda da Comissão de Cultura; e, no mérito, pela aprovação PL nº 3.486/2019, e da Emenda da CCULT.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS OSIRES DAMASO E ALÊ SILVA.

PROJETO DE LEI Nº 4.726/2016 - do Sr. Covatti Filho - que "altera o art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para excluir as importações por conta e ordem de terceiros, bem como as importações por encomenda, da presunção de interposição fraudulenta nas operações de comércio exterior".
RELATOR: Deputado FERNANDO MONTEIRO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
PARECER LIDO PELO RELATOR.
VISTA AO DEPUTADO ELIAS VAZ.

PROJETO DE LEI Nº 6.019/2016 - do Sr. Carlos Bezerra - que "modifica a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para prever a garantia judicial da execução fiscal mediante oferecimento de precatórios".
RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 10.096/2018 - das Sras. Laura Carneiro e Carmen Zanotto - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a produção nacional de insumos farmacêuticos ativos estratégicos para o tratamento de doenças negligenciadas".
RELATOR: Deputado PAULO AZI.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda.
PARECER LIDO PELO RELATOR.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 359/2011 - dos Srs. Julio Lopes e Paulo Abi-Ackel - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da Administração Pública integrante dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público exigir que os produtos, processos, sistemas construtivos, componentes e serviços de Construção Civil ao serem adquiridos, estejam em estrita observância ao estabelecido no âmbito do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial- Sinmetro".
RELATOR: Deputado FERNANDO MONTEIRO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 359/2011, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Emenda da Comissão de Fianças e Tributação; e, no mérito, pela aprovação do PL 359/2011, com emenda da CFT e emenda aprovada na CTASP, e pela rejeição do Substitutivo da CDEICS.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS OSIRES DAMASO E ALÊ SILVA.

PROJETO DE LEI Nº 5.764/2013 - do Sr. Sandro Mabel - que "obriga a inserção de cláusula limitadora de responsabilidade nas apólices relativas ao seguro de veículos automotores de vias terrestres". (Apensados: PL 8185/2014 e PL 8624/2017)
RELATOR: Deputado GLAUSTIN FOKUS.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.764/2013, e dos PL nºs 8.185/2014 e 8.624/2017, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL 5.764/2013 e dos PL 8.185/2014 e 8.624/2017, apensados, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 6.723/2013 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para estabelecer a possibilidade de se oferecer os recursos de previdência privada como garantia de operações de crédito e dá outras providências". (Apensados: PL 8273/2014 e PL 1208/2015 (Apensados: PL 1743/2015 e PL 6333/2016))
RELATOR: Deputado WALTER ALVES.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.723/2013 e dos PLs nºs 8.273/2014, 1.208/2015, 1.743/2015 e 6.333/2016, apensados, da Emenda apresentada ao Substitutivo anterior; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 6.723/2013, dos PLs nºs 8.273/2014, 1.208/2015, 1.743/2015 e 6.333/2016, apensados, da Emenda apresentada ao Substitutivo anterior, com Substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 5.127/2016 - do Sr. Lucas Vergilio - que "inclui o parágrafo único ao art. 78 e modifica a redação do caput do art. 126, com a inclusão dos §§ 1º e 2º, ambos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966"
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata da responsabilidade objetiva das sociedades seguradoras e da responsabilidade civil e da responsabilidade subjetiva do corretor de seguro.
RELATOR: Deputado GLAUSTIN FOKUS.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 8.977/2017 - do Sr. Célio Silveira - que "altera o art. 24, inciso XX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, a fim de disciplinar a hipótese de licitação dispensável na contratação de associação de pessoas com deficiência".
RELATOR: Deputado FELIPE RIGONI.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.