CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
52ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 26/11/2003


A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 70/03 - da Sra. Dra. Clair - que "requer sejam convidados a comparecer a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, em nova audiência pública do Sistema "S", a ser designada, os auditores da Fazenda Nacional responsáveis pela fiscalização do SESI, SENAI, SENAC, SESC e SEBRAE, bem como os representantes da CUT, Força Sindical e o Sr Jair Menegueli."
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO


2 -

REQUERIMENTO Nº 74/03 - do Sr. Tarcisio Zimmermann - que "requer que a Comissão do Trabalho envie Indicação ao Poder Executivo, relativa a criação de Comissão para discutir a recuperação do valor do salário mínimo."
APROVADO O REQUERIMENTO


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


ORDINÁRIA

3 -

PROJETO DE LEI Nº 6.787/02 - do Sr. Neuton Lima - que "regulamenta as atividades de agências de empregos."
RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
VISTA AO DEPUTADO TARCISIO ZIMMERMANN.


4 -

PROJETO DE LEI Nº 38/03 - do Sr. Wasny de Roure - que "dispõe sobre a paralisação de serviços de telecomunicações da polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícias civis, polícias militares, corpos de bombeiros militares, hospitais públicos e postos de saúde públicos."
RELATOR: Deputado VICENTINHO
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER


C -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


PRIORIDADE

5 -

PROJETO DE LEI Nº 1.110/03 - do Senado Federal (PLS 79/02) - que "acrescenta parágrafo ao art. 9º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, para vedar a cobrança, por concessionário ou permissionário de serviços públicos, de tarifa relativa a serviço não-prestado efetivamente."
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO


ORDINÁRIA

6 -

PROJETO DE LEI Nº 2.070/99 - do Sr. João Magno - que "dispõe sobre normas e parâmetros a serem seguidos pelas empresas objeto do Programa Nacional de Desestatização e dá outras providências."
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA
PARECER: pela aprovação, com emenda.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO


7 -

PROJETO DE LEI Nº 3.965-A/00 - do Sr. Milton Monti - que "dispõe sobre a criação de guardas-mirins e dá outras providências."
RELATORA: Deputada ANN PONTES
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO


8 -

PROJETO DE LEI Nº 6.110/02 - do Sr. Mendes Thame - que "proíbe o uso de amianto em obras públicas."
RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO


9 -

PROJETO DE LEI Nº 6.347-A/02 - do Sr. Walter Pinheiro - que "veda a cobrança de tarifa mínima por empresas públicas ou privadas, a qualquer título, alterando a lei que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos."
RELATOR: Deputado PAULO ROCHA
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do SBT 1 CDCMAM.
Vista ao Deputado Isaías Silvestre, em 10/09/2003
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO


10 -

PROJETO DE LEI Nº 34/03 - do Sr. Bismarck Maia - que "altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, vedando a cobrança de taxa de religação nos serviços públicos de água e esgoto." (Apensado: PL 351/2003)
RELATOR: Deputado EDUARDO SEABRA
PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 351/2003, apensado.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO


11 -

PROJETO DE LEI Nº 344-A/03 - do Sr. Confúcio Moura - que "dispõe sobre modificações do § 3º do art. 98 da Lei nº 9.527, de 1997, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado TARCISIO ZIMMERMANN
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER


12 -

PROJETO DE LEI Nº 616/03 - do Sr. Ary Vanazzi - que "autoriza o Poder Executivo a alienar os imóveis que menciona, pertencentes à Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica - CGTEE."
RELATOR: Deputado VICENTINHO
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER


13 -

PROJETO DE LEI Nº 927/03 - do Sr. Almir Moura - que "altera o caput do art. 11 da Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999, a fim de dispor sobre o tratamento diferenciado dispensado, no campo trabalhista, à microempresa e à empresa de pequeno porte."
RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO
PARECER: pela rejeição.
VISTA AO DEPUTADO SANDRO MABEL.


14 -

PROJETO DE LEI Nº 943/03 - do Sr. Pedro Fernandes - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de a frota oficial de veículos ser de fabricação nacional, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO
PARECER: pela rejeição.
VISTA AO DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ.


15 -

PROJETO DE LEI Nº 1.432/03 - do Sr. Dr. Rosinha - que "altera a legislação sobre o rito sumaríssimo na Justiça do Trabalho."
RELATOR: Deputado ROGÉRIO SILVA
PARECER: pela rejeição.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS ARNALDO FARIA DE SÁ E VICENTINHO.


16 -

PROJETO DE LEI Nº 1.562/03 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "obriga as empresas concessionárias de serviços públicos a enviar a todos os consumidores cópia do respectivo contrato de concessão para a prestação de serviços."
RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA PELA AUTORA


17 -

PROJETO DE LEI Nº 2.010/03 - do Sr. João Paulo Gomes da Silva - que "dispõe sobre eleições nas entidades de classe e dá outras providências."
RELATOR: Deputado TARCISIO ZIMMERMANN
PARECER: pela rejeição.
VISTA AO DEPUTADO SANDRO MABEL.