CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 399, DE 2015, DO SR. FÁBIO MITIDIERI, QUE "ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006, PARA VIABILIZAR A COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS QUE CONTENHAM EXTRATOS, SUBSTRATOS OU PARTES DA PLANTA CANNABIS SATIVA EM SUA FORMULAÇÃO"
56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 10/12/2019


TEMA: "O acesso a medicamentos com cannabis e o Direito"


    NEY BELLO - Desembargador Federal, coordenador da comissão de juristas que elaborou o anteprojeto de lei da nova Lei de Droga - REQ 37 - Alexandre Padilha - confirmado

    BETO VASCONCELOS - Membro da comissão de juristas que elaborou o anteprojeto da nova Lei sobre Drogas, ex-Secretário Nacional de Justiça e Visiting Researcher pela Columbia University/EUA - REQ 31 - Paulo Teixeira, REQ 37 - Alexandre Padilha e REQ 38 - Marcelo Freixo - confirmado

    RODRIGO MESQUITA - Membro da Comissão Especial de Assuntos Regulatórios da OAB Nacional - REQ 13 - Eduardo Costa e REQ 18 - Paulo Teixeira - confirmado

    GUILHERME ATHAYDE RIBEIRO FRANCO - Promotor de Justica do Estado de Sao Paulo - REQ 23 - Darcísio Perondi - confirmado

    FABRÍCIO PAMPLONA - Farmacêutico e neurocientista, mestre e doutor em piscofarmacologia pela USFC - REQ 14 - Eduardo Costa e REQ 38 - Marcelo Freixo - confirmado

    EMILIO NABAS FIGUEIREDO - Diretor Executivo da Rede Jurídica pela Reforma da Política de Drogas - REFORMA - REQ 13 - Eduardo Costa e REQ 18 - Paulo Teixeira - confirmado
LOCAL: Anexo II, Plenário 04
HORÁRIO: 14h

A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 53/2019 - do Sr. Eduardo Costa - (PL 399/2015) - que "requer aditamento na Audiência Pública que acontecerá para colher informações sobre o Regulamentação e a Acesso a medicamentos com base na Cannabis Medicinal. Convidado: Dr. Leonardo Sobral Navarro, Advogado com atuação no Direito à Saúde e Membro Efetivo da Comissão Especial de Direito Médico e de Saúde - OAB/SP Gestão 2019/2021".
APROVADO, COM A EXTENSÃO DO CONVITE AOS SENHORES PAULA DALL'STELLA, RENATA MONTEIRO DANTAS FERREIRA E IVAN DA GAMA TEIXEIRA E, TAMBÉM, À ANFARMAG - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE FARMACÊUTICOS MAGISTRAIS (com inclusão do Dep. Alexandre Padilha como co-autor do Requerimento).


2 -

REQUERIMENTO Nº 54/2019 - do Sr. Paulo Teixeira - (PL 399/2015) - que "requer realização de audiência pública para tratar sobre o uso medicinal da Cannabis com a participação dos seguintes convidados: 1. Sra. Senadora Mara Gabrilli; 2. Sr. Antonio Andrade, Presidente da Fundação de Neurologia e Neurocirurgia e Instituto do Cérebro; 3. Sra. Renata Monteiro, Membro da comissão de plantas medicinais e fitoterápicos do CRF-SP. Diretoria Técnica da CULTIVE associação de cannabis e saúde; 4. Sr. Eduardo Dias da Costa Villas Bôas General do Exército Brasileiro; e 5. Sr. William Dib, diretor-presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)".
APROVADO.