Às quatorze horas e quarenta e seis minutos do dia dez de dezembro de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 17-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais", no Anexo II, Plenário 07 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados e das Senhoras Deputadas Bruna Furlan - Presidente; Luis Miranda - Vice-Presidente; Orlando Silva - Relator; Aguinaldo Ribeiro, André de Paula, André Figueiredo, Bacelar, Daniel Coelho, Filipe Barros, General Peternelli, Gil Cutrim, Hildo Rocha, Luiz Carlos Motta, Marcelo Freixo, Márcio Jerry, Otto Alencar Filho, Perpétua Almeida, Subtenente Gonzaga e Vinicius Poit - Titulares; Carlos Sampaio e JHC - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Fred Costa e Hercílio Coelho Diniz, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alessandro Molon, André Ferreira, Arlindo Chinaglia, Celso Russomanno, Jorge Braz, Lucas Vergilio, Marcio Alvino, Margarida Salomão, Mariana Carvalho, Paulo Teixeira, Professora Dorinha Seabra Rezende e Walter Alves. ABERTURA: Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 10ª reunião, realizada no dia 04 de dezembro de 2019. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: A Presidente informou que a sinopse do expediente recebido estava à disposição na mesa de apoio. ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: DISPOSIÇÕES ESPECIAIS 1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 17/2019 - do Senado Federal - que "altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais". RELATOR: Deputado ORLANDO SILVA. PARECER: pela aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 17, de 2019, na forma do Substitutivo. A Presidente anunciou o início da discussão e passou a palavra à Deputada Perpétua Almeida e, em seguida, ao Deputado Filipe Barros. Ato contínuo concedeu a palavra ao Relator, Deputado Orlando Silva que fez Complementação de Voto. Após a fala do Relator, a Presidente colocou o Parecer em Votação, que foi aprovado.  ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente informou que esta poderia ser a última reunião da Comissão, e colocou em votação a Ata, uma vez que seria redigida em síntese, de acordo com o registro do áudio. Não havendo discordância, a Ata foi aprovada. A Presidente encerrou os trabalhos às quinze horas e cinco minutos.  E, para constar, eu ______________________, Silvia Valéria Lima Mergulhão, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Bruna Furlan ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.