Às quatorze horas e quarenta e oito minutos do dia dez de dezembro de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Anexo II, Plenário 06 da Câmara dos Deputados. Registraram presença os Senhores Deputados Sergio Souza - Presidente; Giovani Feltes, Júlio Cesar e Vinicius Farah - Vice-Presidentes; Alê Silva, Denis Bezerra, Elias Vaz, Felipe Rigoni, Fernando Monteiro, Gil Cutrim, Glaustin Fokus, Gleisi Hoffmann, Hercílio Coelho Diniz, Hildo Rocha, Lucas Redecker, Luis Miranda, Mauro Benevides Filho, Osires Damaso, Otto Alencar Filho, Paes Landim, Paulo Ganime, Pedro Paulo, Sidney Leite e Walter Alves - Titulares; Alexis Fonteyne, Darcísio Perondi, Evair Vieira de Melo, Fábio Mitidieri, Fred Costa, Lafayette de Andrada, Paula Belmonte, Paulo Azi e Santini – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Félix Mendonça Júnior e General Peternelli, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Florence, Celso Sabino, Enio Verri, Flávio Nogueira, Guiga Peixoto, Joice Hasselmann, Marcos Aurélio Sampaio, Mário Negromonte Jr., Marreca Filho, Rui Falcão, Ruy Carneiro e Vitor Hugo. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 46ª, 47ª, 48ª e 50ª reuniões de Audiência Pública, realizadas respectivamente nos dias 26, 27, 28 de novembro, 5 de dezembro de 2019 e 49ª reunião Deliberativa Ordinária, realizada no dia 4 de dezembro de 2019. Submetidas à votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: A seguir, o Presidente deu como lidas as designações realizadas pela Presidência, que, por oportuno, foram informadas aos membros por meio do sistema Infoleg-Comunica e publicadas no Diário da Câmara dos Deputados, quais sejam: em 4 de dezembro, ao Deputado Ruy Carneiro, o Projeto de Lei nº 1.132/2019; em 9 de dezembro, ao Deputado Evair Vieira de Melo, o Projeto de Decreto Legislativo nº 709/2019. ORDEM DO DIA: O Presidente passou então à apreciação das matérias integrantes dos blocos. Bloco I: Pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição: 14 - PROJETO DE LEI Nº 4.978/2013 - do Sr. Giovani Cherini - que "dispõe sobre a extração/exploração, comércio e exportação do nióbio, e dá outras providências". (Apensados: PL 1581/2015, PL 11088/2018 e PL 11249/2018) RELATOR: Deputado SERGIO SOUZA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.978/2013, e dos PL's 1.581/2015, 11.088/2018, e 11.249/2018, apensados; e, no mérito, pela rejeição do PL nº 4.978/2013, e dos PL's nºs 1.581/2015, 11.088/2018, e 11.249/2018, apensados. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. O outro item foi retirado do Bloco I face à apresentação de requerimento de retirada de pauta, razão pelo qual retornou à ordem original da pauta. Bloco II: Pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação: 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 223/2019 - do Senado Federal - Lucas Barreto - (PLS 223/2019) - que "altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para prorrogar prazos em relação à apropriação dos créditos do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS)". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES FILHO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 11 - PROJETO DE LEI Nº 5.909/2016 - do Sr. Fábio Mitidieri - que "estabelece medidas adicionais para a licitação de obras públicas decorrentes da execução de emendas parlamentares". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.666 de 1993. RELATOR: Deputado PAULO GANIME. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.909/2016 e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 5.909/2016 e da Emenda da CTASP. Parecer lido pelo relator, em 04/12/2019. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. Os demais itens foram retirados do Bloco II face à apresentação de requerimentos de retirada de pauta e retirada do bloco, razão pela qual retornaram à ordem original da pauta. Bloco III: Pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo e/ou emenda(s): 4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 33/2015 - do Sr. Baleia Rossi - que "altera a Lista de serviços anexa à Lei Complementar n.º 116, de 2003, que relaciona atividades sujeitas ao Imposto sobre Serviços de qualquer natureza - ISS" RELATOR: Deputado NEWTON CARDOSO JR. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emenda. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. Os demais itens foram retirados do Bloco III face à apresentação de requerimentos de retirada de pauta e retirada do bloco, razão pela qual retornaram à ordem original da pauta. O Presidente consultou o Plenário sobre a possibilidade de serem votados os Projetos cujos os Relatores estivessem presentes e sobrestaria os demais até a chegada dos respectivos Relatores. Com a anuência do Plenário passou-se à votação dos itens com Relatores presentes. 7 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 51/2007 - do Sr. José Carlos Machado - que "revoga a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, que institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências". (Apensados: PLP 391/2008, PLP 407/2008, PLP 304/2013 (Apensado: PLP 310/2013), PLP 306/2013, PLP 330/2013, PLP 332/2013, PLP 342/2013, PLP 314/2016, PLP 321/2016 e PLP 340/2017) RELATOR: Deputado PAULO GANIME. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 51/2007, e dos PLPs nºs 391/2008, 407/2008, 304/2013, 306/2013, 310/2013, 330/2013, 332/2013, 342/2013, 314/2016, 321/2016 e 340/2017, apensados, e Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público; e no mérito pela aprovação do PLP nº 51/2007, e dos PLPs nºs 391/2008, 407/2008, 304/2013, 310/2013, 330/2013, 332/2013, 342/2013, 314/2016, 321/2016 e 340/2017, apensados, e do Substitutivo da CTASP, na forma do Substitutivo; e pela rejeição do PLP nº 306/2013. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO ELIAS VAZ. 13 - PROJETO DE LEI Nº 3.575/2008 - do Sr. Izalci - que "acrescenta parágrafos ao art. 4º da Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, alterado pela Lei nº 11.505, de 18 de julho de 2007". (Apensados: PL 5025/2009 e PL 5473/2009) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estende às micro e pequenas empresas dedicadas às atividades de cursos e escolas livres o benefício do parcelamento dos débitos fiscais e previdenciários dados aos Clubes de Futebol. RELATOR: Deputado FERNANDO MONTEIRO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.575/2008, e dos PLs nºs 5.025/2009 e 5.473/2009, apensados; e, no mérito, pela rejeição do PL 3.575/2008, e dos PLs 5.025/2009 e PL 5.473/2009, apensados. PARECER LIDO PELO RELATOR. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 15 - PROJETO DE LEI Nº 367/2019 - do Sr. Alceu Moreira - que "institui o Fundo Nacional do Desenvolvimento Rural e Produção Agrícola e dá outras providências". RELATOR: Deputado SERGIO SOUZA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 367/2019, e da emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 367/2019 e da emenda da CAPADR. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DA DEPUTADA ALÊ SILVA. 16 - PROJETO DE LEI Nº 10.662/2018 - do Sr. Sergio Vidigal - que "estabelece prazos a serem observados pelas instituições financeiras para disponibilizar ao destinatário os recursos pagos ou transferidos pela União". RELATOR: Deputado SERGIO SOUZA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DA DEPUTADA ALÊ SILVA. Os demais itens da pauta NÃO FORAM DELIBERADOS FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO FACE O INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL, quais sejam: 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 78/2019, 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2015, 5 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 221/2016, 6 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 191/2019, 8 - PROJETO DE LEI Nº 5.317/2019, 9 - PROJETO DE LEI Nº 10.592/2018, 10 - PROJETO DE LEI Nº 3.568/2015, 12 - PROJETO DE LEI Nº 1.552/2003, 17 - PROJETO DE LEI Nº 6.718/2016, 18 - PROJETO DE LEI Nº 8.644/2017, 19 - PROJETO DE LEI Nº 3.486/2019, 20 - PROJETO DE LEI Nº 4.726/2016, 21 - PROJETO DE LEI Nº 6.019/2016, 22 - PROJETO DE LEI Nº 10.096/2018, 23 - PROJETO DE LEI Nº 359/2011, 24 - PROJETO DE LEI Nº 6.723/2013, 25 - PROJETO DE LEI Nº 8.164/2014, e 26 - PROJETO DE LEI Nº 5.127/2016. Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião deliberativa para o dia 11 de dezembro de 2019, às 9 horas, e encerrou os trabalhos às quinze horas e sete minutos. E, para constar, eu ______________________, Nivaldo Adão Ferreira Júnior, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Sergio Souza ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.

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