Às dez horas e quarenta e dois minutos do dia quatro de dezembro de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Anexo II, Plenário 04 da Câmara dos Deputados. Registraram presença os Senhores Deputados, Sergio Souza - Presidente; Júlio Cesar e Vinicius Farah - Vice-Presidentes; Afonso Florence, Alê Silva, Denis Bezerra, Elias Vaz, Felipe Rigoni, Fernando Monteiro, Flávio Nogueira, Gil Cutrim, Glaustin Fokus, Gleisi Hoffmann, Hercílio Coelho Diniz, Lucas Redecker, Luis Miranda, Marreca Filho, Mauro Benevides Filho, Osires Damaso, Otto Alencar Filho, Paes Landim, Paulo Ganime, Sidney Leite e Walter Alves - Titulares; Alexis Fonteyne, Aliel Machado, Assis Carvalho, Bruna Furlan, Celso Maldaner, Charlles Evangelista, Christiane de Souza Yared, Christino Aureo, Dr. Frederico, Eduardo Cury, Evair Vieira de Melo, Fred Costa, Gilberto Nascimento, Laercio Oliveira, Lafayette de Andrada, Leda Sadala, Lucas Vergilio, Marcelo Moraes, Márcio Labre, Paula Belmonte, Paulo Azi e Santini - SuplentesCompareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Chiquinho Brazão, Delegado Pablo, Liziane Bayer e Pastor Eurico, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Celso Sabino, Enio Verri, Giovani Feltes, Guiga Peixoto, Hildo Rocha, Joice Hasselmann, Marcos Aurélio Sampaio, Mário Negromonte Jr., Pedro Paulo, Rui Falcão, Ruy Carneiro e Vitor Hugo. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 44ª reunião de Audiência Pública e 45ª reunião Deliberativa Extraordinária, realizadas no dia 20 de novembro de 2019. Submetidas à votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: A seguir, o Presidente deu como lidas as designações realizadas pela Presidência, que, por oportuno, foram informadas aos membros por meio do sistema Infoleg-Comunica e publicadas no Diário da Câmara dos Deputados, quais sejam: em 20 de novembro, ao Deputado Hildo Rocha o Projeto de Lei nº 10.077/18; ao Deputado Marcelo Ramos, o Projeto de Lei nº 5.835/19; ao Deputado Mauro Benevides Filho, o Projeto de Lei Complementar nº 223/19, em 27 de novembro, ao Deputado Felipe Rigoni, Projeto de Lei Complementar nº 46/15; ao  Deputado Gilberto Nascimento, Projeto de Lei nº 6.788/17; ao Deputado Luis Miranda, o Projeto de Lei nº 332/15 e o Projeto de Lei nº 1.897/19; em 28 de novembro, ao Deputado Celso Maldaner, o Projeto de Lei nº 5.317/19; ao Deputado Evair Vieira de Melo, o Projeto de Lei nº 5.802/16; ao Deputado Felipe Rigoni, o Projeto de Lei nº 2.017/19; ao Deputado Lafayette de Andrada, o Projeto de Lei nº 5.733/13; ao Deputado Luis Miranda, o Projeto de Lei nº 1.375/07, o Projeto de Lei nº 1.389/07, o Projeto de Lei nº 1.003/11, o Projeto de Lei nº 1.224/11, o Projeto de Lei nº 1.277/11, o Projeto de Lei nº 1.359/11, o Projeto de Lei nº 1.735/11, o Projeto de Lei nº 181/15, o Projeto de Lei nº 231/15,o Projeto de Lei nº 1.285/15, o Projeto de Lei nº 1.533/15, o Projeto de Lei nº 1.685/15, o Projeto de Lei nº 2.348/15, a Proposta de Fiscalização e Controle nº 122/17;  o Projeto de Lei nº 10.623/18, o Projeto de Lei nº 145/19, o Projeto de Lei nº 196/19, o Projeto de Lei nº 211/19, o Projeto de Lei nº 1.077/19, o Projeto de Lei nº 2.021/19, o Projeto de Lei nº 2.233/19, e o Projeto de Lei nº 3.443/19; ao Deputado Mário Negromonte Jr., o Projeto de Lei nº 6.676/16 e o Projeto de Lei nº 2.034/19; ao Deputado Sergio Souza, o Projeto de Lei nº 10.898/18; ao Deputado Sidney Leite, o Projeto de Lei nº 4.054/19. ORDEM DO DIA: Prejudicialidade: Nos termos do inciso I do artigo 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declaro prejudicado o Projeto de Decreto Legislativo nº 638/2012, que “susta o Decreto nº 7.742/2012.  A seguir, o Presidente anunciou a existência, sobre a mesa, de requerimento de inversão de pauta para os itens 11 e 33 dos Deputados Vinícius Farah e Santini. Submetido à votação, o requerimento de inversão de pauta foi aprovado. O Presidente consultou o Plenário sobre a possibilidade de serem votados os requerimentos e os blocos, antes da inversão de pauta. Com anuência do Plenário passou-se à votação dos requerimentos e dos blocos. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 118/2019 - do Sr. Luis Miranda - que "requer a realização de audiência pública, convida bancos para debater sobre a redução da estrutura administrativa e diminuição de gastos que levaram ao encerramento das atividades de agências bancárias em território nacional, e o papel dos órgãos públicos para a contribuição ao funcionamento dessas instituições e o melhor atendimento aos usuários". APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 119/2019 - da Sra. Alê Silva - (PL 2981/2019) - que "requer a inclusão de representante para participar da audiência pública nesta Comissão, aprovada por meio do Requerimento nº 114/2019". APROVADO. O Deputado Afonso Florence pediu a palavra e solicitou ao Presidente que o item 30 fosse votado com os itens invertidos. O plenário acatou o pedido do Deputado Afonso Florence. O Presidente passou então à apreciação das matérias integrantes dos blocos. Bloco I: Pela incompatibilidade e/ou inaquedação financeira e orçamentária:  12 - PROJETO DE LEI Nº 1.350/2015 - do Sr. Glauber Braga - que "concede anistia aos empregados e aos servidores públicos civis do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, demitidos no período compreendido entre dezembro de 1985 e dezembro de 1986, em razão de haverem participado de movimentos reivindicatórios". RELATOR: Deputado VITOR HUGO. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 15 - PROJETO DE LEI Nº 4.885/2012 - do Senado Federal - Vanessa Grazziottin - (PLS 334/2012) - que "acrescenta inciso VI ao art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para isentar do Imposto Sobre Produtos Industrializados os veículos adquiridos pelas instituições de formação de condutores". (Apensado: PL 5651/2005 (Apensados: PL 6864/2006, PL 1968/2007, PL 7315/2010, PL 859/2011 (Apensado: PL 2134/2015) e PL 3681/2015)) RELATOR: Deputado GIL CUTRIM. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.885/2012, e dos PL's nºs 5.651/2005, 6.864/2006, 1.968/2007, 7.315/2010, 859/2011, 2.134/2015 e 3681/2015, apensados. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. O outro item foi retirado do Bloco I face à apresentação de requerimento de retirada de pauta, razão pela qual retornou à ordem original da pauta. Bloco II: Pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária: 13 - PROJETO DE LEI Nº 5.201/2016 - da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de crimes cibernéticos e seus efeitos deletérios perante a economia e a sociedade neste país, tendo em vista (i) que a Polícia Federal realizou em 2014 a operação batizada de IB2K para desarticular uma quadrilha suspeita de desviar pela Internet mais de R$ 2 milhões de correntistas de vários bancos, quadrilha esta que usava parte do dinheiro desviado para comprar armas e drogas; (ii) o último relatório da Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos que aponta um crescimento, entre 2013 e 2014, de 192,93% nas denúncias envolvendo páginas na Internet suspeitas de tráfico de pessoas, e (iii) os gastos de US$ 15,3 bilhõe - que "altera a Lei no 5.070, de 7 de julho de 1966, autorizando o uso dos recursos do Fistel por órgãos da polícia judiciária". RELATOR: Deputado VITOR HUGO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.201/2016, e da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. O outro item foi retirado do Bloco II face à apresentação de requerimento de retirada, de pauta, razão pela qual retornou à ordem original da pauta. Bloco III: Pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação: 28 - PROJETO DE LEI Nº 6.325/2016 - do Sr. Pedro Uczai - que "acresce dispositivo à Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a Política Agrícola, para incluir o incentivo à aquisição de equipamentos para a produção de energias renováveis entre suas prioridades". RELATOR: Deputado SERGIO SOUZA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. Os demais itens foram retirados do Bloco III face à apresentação de requerimentos de retirada de pauta e retirada do bloco, razão pela qual retornaram à ordem original da pauta. Bloco IV: Pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo e/ou emendas: 4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 80/2019 - do Sr. Pedro Paulo - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer a convergência dos registros e das informações de natureza patrimonial, contábil, fiscal e financeira na União, nos Estados e Distrito Federal e nos Municípios". RELATOR: Deputado CELSO SABINO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emendas. Vista ao Deputado Mauro Benevides Filho, em 30/10/2019. Parecer lido pelo Relator, em 30/10/2019.Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 06/11/2019. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 16 - PROJETO DE LEI Nº 2.143/2011 - do Senado Federal - Raimundo Colombo - (PLS 493/2008) - que "altera o Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, para tomar obrigatória a comunicação, ao contribuinte, da retenção da declaração de imposto de renda por parâmetros e critérios de revisão em massa e para facultar a sua retificação". (Apensados: PL 5257/2013 e PL 10540/2018) RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.143/2011, e dos PLs nºs 10.540/2018, e 5.257/2013; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 2.143/2011, e dos PLs nºs 10.540/2018, e 5.257/2013, apensados, com substitutivo. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. Os demais itens foram retirados do Bloco IV face à apresentação de requerimentos de retirada de pauta e retirada do bloco, razão pela qual retornaram à ordem original da pauta. Bloco V: Pela compatibilidade e/ou adequação finaceira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição: 39 - PROJETO DE LEI Nº 4.353/2019 - da Sra. Dra. Soraya Manato - que "dispõe sobre a retenção parcial de salário por instituição financeira ou autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil". RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. O outro item foi retirado do Bloco II face à apresentação de requerimento de retirada, de pauta, razão pela qual retornou à ordem original da pauta. Bloco VI: Pela compatibilidade e/ou adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação: O Bloco VI foi desfeito em razão da apresentação de requerimentos de retirada de pauta e de retirada do Bloco para todos os seus itens. O Presidente passou aos itens invertidos. 11 - PROJETO DE LEI Nº 7.619/2017 - da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar as irregularidades nas concessões de benefícios fiscais concedidos por aplicação da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que instituiu o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e deu outras providências. - que "altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para promover aperfeiçoamentos no Pronac e em seus mecanismos de promoção do setor da cultura". (Apensados: PL 7804/2017 (Apensado: PL 2019/2019), PL 8058/2017, PL 8265/2017 e PL 825/2019 (Apensados: PL 937/2019, PL 1472/2019 e PL 3532/2019)) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.532, de 1997. RELATOR: Deputado SANTINI. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 7.619/2017, e dos PLs 7.804/2017, 8.058/2017, 8.265/2017, 825/2019, 2.019/2019, 937/2019, 1.472/2019, e 3.532/2019, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Cultura; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 7.619/2017, nos termos do Substitutivo da CCULT, com subemendas, e pela rejeição dos PLs 7.804/2017, 8.058/2017, 8.265/2017, 825/2019, 2.019/2019, 937/2019, 1.472/2019, e 3.532/2019, apensados. PARECER LIDO PELO RELATOR. VISTA À DEPUTADA ALÊ SILVA. 33 - PROJETO DE LEI Nº 4.729/2019 - do Sr. Sergio Souza - que "altera a Lei n° 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, entre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB)". RELATOR: Deputado VINICIUS FARAH. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.729/2019, e da Emenda apresentada na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4.729/2019, e da Emenda apresentada na CFT. PARECER LIDO PELO RELATOR.VISTA AO DEPUTADO AFONSO FLORENCE. 30 - PROJETO DE LEI Nº 8.846/2017, - da Sra. Jandira Feghali e outros - que "altera a Lei Complementar no 70, de 30 de dezembro de 1991, a Lei no 8.894, de 21 de junho de 1994, a Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, A Lei nº 13.353, de 3 de novembro de 2016, a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para conceder isenções tributárias à Sociedade Brasileira de Autores; concede remissão e anistia de débitos fiscais dessa instituição; e dá outras providências". RELATOR: Deputado AFONSO FLORENCE. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emendas. Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 23/10/2019. PARECER LIDO PELO RELATOR.DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. ALÊ SILVA (PSL-MG), DEP. PAULO GANIME (NOVO-RJ) E DEP. OTTO ALENCAR (PSD-BA). APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS PAULO GANIME E ALÊ SILVA. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 219/2019 - do Senado Federal - Rogério Carvalho - que "susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos da Portaria STN nº 233, de 15 de abril de 2019, e do Item 04.01.02.01 (3) da 9ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), aprovado pela Portaria STN nº 389, de 14 de junho de 2018". (Apensado: PDL 212/2019 (Apensados: PDL 213/2019, PDL 217/2019, PDL 237/2019, PDL 263/2019, PDL 290/2019 e PDL 484/2019)) RELATOR: Deputado ELIAS VAZ. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Decreto Legislativo nº 219/2019 e dos PDL´s nºs 212/2019, 213/2019, 217/2019, 237/2019, 263/2019, 290/2019 e 484/2019, apensados; e; no mérito, pela aprovação do PDL nº 219/2019 e pela rejeição dos PDL´s nºs 212/2019, 213/2019, 217/2019, 237/2019, 263/2019, 290/2019, 484/2019, apensados. Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 06/11/2019.Parecer lido pelo Relator, em 20/11/2019. A Deputada Alê Silva apresentou voto em separado em 19/11/2019. Vista ao Deputado Osires Damaso, em 20/11/2019. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 5 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 70/2015 - do Sr. Diego Andrade - que "dispõe sobre medidas de empréstimos dos Bancos públicos Brasileiros para outros Países". (Apensados: PLP 91/2015 e PLP 355/2017) RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 70/2015, e dos PLP´s nºs 91/2015 e 355/2017, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PLP 70/2015, dos PLP´s 91/2015 e 355/2017, apensados, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS PAULO GANIME E LUÍS MIRANDA. 6 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 78/2019 - do Sr. Bilac Pinto - que "altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para instituir vedação à limitação de empenho nas condições que especifica". RELATOR: Deputado CELSO SABINO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 7 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 353/2017 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "institui o Programa "Tax Free" para promover a restituição, a turistas estrangeiros quando de sua saída do país, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para os Programas PIS/Pasep, do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Circulação sobre Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (ICMS)". (Apensado: PLP 551/2018) RELATOR: Deputado FERNANDO MONTEIRO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 353/2017, e do PLP 551/2018, apensado, com substitutivo; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo adotado pela Comissão de Turismo; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 353/2017 e do PLP 551/2018, apensado, com substitutivo. PARECER LIDO PELO RELATOR.VISTA À DEPUTADA ALÊ SILVA. 8 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2015 - do Sr. Rubens Pereira Júnior - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento da Grande São Luis e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento da São Luis e dá outras providências". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 9 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 33/2015 - do Sr. Baleia Rossi - que "altera a Lista de serviços anexa à Lei Complementar n.º 116, de 2003, que relaciona atividades sujeitas ao Imposto sobre Serviços de qualquer natureza - ISS" RELATOR: Deputado NEWTON CARDOSO JR. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emenda. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 10 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 221/2016 - das Sras. Laura Carneiro e Carmen Zanotto - que "inclui como objetivo do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza a aplicação de recursos na superação das desigualdades raciais". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 111, de 2001. RELATOR: Deputado PAULO AZI. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 14 - PROJETO DE LEI Nº 10.590/2018 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a utilização do saldo existente de créditos presumidos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI pelas empresas que se habilitaram no Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - Inovar-Auto com a finalidade de instalação no País de fábrica de veículos ou de novas plantas ou projetos industriais para a produção de novos veículos". RELATOR: Deputado SERGIO SOUZA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 10.590/2018 e das emendas nºs 1/2018 e 2/2019 apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 10.590/2018, e pela rejeição das emendas nºs 1/2018 e 2/2019 da CFT. PARECER LIDO PELO RELATOR.DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. ALÊ SILVA (PSL-MG), DEP. PAULO GANIME (NOVO-RJ), DEP. OTTO ALENCAR (PSD-BA) E DEP. OSIRES DAMASO (PSC-TO). APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 17 - PROJETO DE LEI Nº 8.146/2014 - dos Srs. Keiko Ota e Capitão Augusto - que "determina que as viaturas operacionais dos órgãos de segurança pública sejam dotadas de blindagem balística". (Apensados: PL 357/2015, PL 2139/2015, PL 5731/2016 e PL 7030/2017) RELATORA: Deputada CHRISTIANE DE SOUZA YARED. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 8.146/2014, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e dos PLs nºs 357/2015, 2139/2015, 5731/2016, e 7030/2017, apensados. Parecer lido pela Relatora, em 30/10/2019. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DA RELATORA. 18 - PROJETO DE LEI Nº 10.592/2018 - da Sra. Soraya Santos - que "altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir a Neuromielite Óptica/Espectro da Neuromielite Óptica - NMO/ENMO entre as doenças que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez; altera o inciso XIV da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei no 8.541, de 23 de dezembro de 1992, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de neuromielite óptica e do espectro da neuromielite ótica; e dispõe que a Neuromielite Óptica/Espectro da Neuromielite Óptica - NMO/ENMO seja considerada doença grave, nos termos do inciso V do art. 108 da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e do § 1° do art. 186 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990". RELATORA: Deputada LEDA SADALA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DA RELATORA. 19 - PROJETO DE LEI Nº 2.977/2015 - da Sra. Leandre - que "acrescenta inciso IV ao art. 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para adicionar ao dispositivo a hipótese de inexigibilidade de licitação que especifica, e dá outras providências". RELATOR: Deputado PAULO GANIME. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. PARECER LIDO PELO RELATOR.DISCUTIU A MATÉRIA A DEP. ALÊ SILVA (PSL-MG). APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 20 - PROJETO DE LEI Nº 3.568/2015 - do Sr. Lincoln Portela - que "acrescenta artigo à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências, para permitir a concessão e a percepção do benefício aos inscritos em cadastro de empregadores ou em conselhos de fiscalização profissional". (Apensado: PL 4795/2016) RELATOR: Deputado GLAUSTIN FOKUS. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.568/2015, do PL nº 4.795/2016, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 21 - PROJETO DE LEI Nº 5.909/2016 - do Sr. Fábio Mitidieri - que "estabelece medidas adicionais para a licitação de obras públicas decorrentes da execução de emendas parlamentares". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.666 de 1993. RELATOR: Deputado PAULO GANIME. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.909/2016 e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 5.909/2016 e da Emenda da CTASP. PARECER LIDO PELO RELATOR. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. ALÊ SILVA (PSL-MG), DEP. VINICIUS FARAH (MDB-RJ) E DEP. FERNANDO MONTEIRO (PP-PE). NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. Os demais itens da pauta NÃO FORAM DELIBERADOS FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM, quais sejam:  22 - PROJETO DE LEI Nº 2.981/2019, 23 - PROJETO DE LEI Nº 1.552/2003, 24 - PROJETO DE LEI Nº 7.434/2017, 25 - PROJETO DE LEI Nº 3.575/2008, 26 - PROJETO DE LEI Nº 4.978/2013, 27 - PROJETO DE LEI Nº 367/2019, 29 - PROJETO DE LEI Nº 10.662/2018, 31 - PROJETO DE LEI Nº 854/2019, 32 - PROJETO DE LEI Nº 6.718/2016, 34 - PROJETO DE LEI Nº 8.644/2017, 35 - PROJETO DE LEI Nº 3.486/2019, 36 - PROJETO DE LEI Nº 4.726/2016, 37 - PROJETO DE LEI Nº 6.019/2016 e 38 - PROJETO DE LEI Nº 10.096/2018. Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião de audiência pública, para o dia 5 de dezembro de 2019, às 9 horas, destinada a discutir o PL nº 2.981/2019, e encerrou os trabalhos às doze horas e quarenta e nove minutos. E, para constar, eu ______________________, Nivaldo Adão Ferreira Júnior, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Sergio Souza ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.