TEMA: "Discussão e Votação de Propostas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 137/2019 - do Sr. Aureo Ribeiro - (PL 7401/2017) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 7401/2017 que estabelece a política de conteúdo local para as atividades de exploração e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos em tramitação nessa Comissão".
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. ERIKA KOKAY (PT-DF), DEP. MARIA DO ROSÁRIO (PT-RS) E DEP. SERGIO TOLEDO (PL-AL).
APROVADO, COM ADITAMENTO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 543/2018 - do Senado Federal - Lasier Martins - (PLS 129/2018) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento da Metade Sul do Estado do Rio Grande do Sul e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento da Metade Sul do Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado LUCAS REDECKER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa deste, com emenda de redação, e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Finanças e Tributação.
VISTA AO DEPUTADO GILSON MARQUES.
ASSEGURADA A INSCRIÇÃO PARA DISCUSSÃO DA MATÉRIA AO DEPUTADO LUIZÃO GOULART.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 79/2015 - do Sr. Célio Silveira - que "dá nova redação ao parágrafo 10 do art. 166 da Constituição Federal, para excluir expressamente do piso constitucional destinado pela União às ações e serviços de saúde o montante das emendas parlamentares com a mesma destinação".
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS.
PARECER: pela admissibilidade.
Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Pompeo de Mattos, em 01/10/2019.
Proferido o Parecer, em 02/10/2019.
Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Talíria Petrone, em 08/10/2019.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Delegado Marcelo Freitas e Coronel Tadeu, em 16/10/2019.
Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Gilson Marques, em 22/10/2019.
Retirado de Pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 23/10/2019.
Encerrada a discussão, em 29/10/2019.
Discutiram a matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Samuel Moreira (PSDB-SP) e Dep. Erika Kokay (PT-DF), em 29/10/2019.
Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Erika Kokay, em 29/10/2019.
Suspensa a deliberação, em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, em 29/10/2019.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
, em 30/10/2019.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 26/11/2019.
Vista ao Deputado Gilson Marques, em 02/10/2019.
O Deputado Gilson Marques apresentou voto em separado em 08/10/2019.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 438/2018 - do Sr. Pedro Paulo - que "altera os arts. 37; 167, III; 168 e 239 da Constituição Federal e acrescenta ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias os arts. 36-B e 115, para conter o crescimento das despesas obrigatórias, regulamentar a regra de ouro, instituir plano de revisão das despesas, e dar outras providências".
RELATOR: Deputado JOÃO ROMA.
PARECER: pela admissibilidade, ressalvadas, por matéria alheia ao tema, as alíneas 'h' do inciso II e 'b' do inciso III, ambas constantes no Art. 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluídas pela Proposta de Emenda à Constituição nº 438, de 2018, procedendo aos ajustes de boa técnica legislativa a fim de que os dispositivos sejam retirados do texto original.
Retirado o item de pauta, por ausência do Relator.
, em 10/09/2019.
Asseguradas as inscrições para discussão da Matéria aos Deputados Luizão Goulart, Coronel Tadeu, Samuel Moreira, Talíria Petrone, Bia Kicis, Paulo Eduardo Martins, Léo Moraes, Chris Tonietto e Caroline de Toni, em 10/09/2019.
Asseguradas as inscrições para Discussão da matéria aos Deputados Fábio Trad, Sanderson, Delegado Pablo, José Guimarães, Patrus Ananias e Maria do Rosário, em 11/09/2019, em 11/09/2019.
Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Enrico Misasi, em 22/10/2019.
Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
, em 23/10/2019.
Proferido o Parecer, em 29/10/2019.
Vista coletiva concedida a todos os membros da Comissão, em 29/10/2019.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Pedro Paulo, Gilson Marques e Erika Kokay, em 29/10/2019.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Reginaldo Lopes e Alencar Santana Braga, em 06/11/2019.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Jorge Solla, Ivan Valente, Renildo Calheiros, Angela Amin, Darci de Matos, Rogério Correia e Célio Moura, em 11/11/2019.
Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Pompeo de Mattos, em 26/11/2019.
Estavam inscritos para discutir a matéria, porém ausentes no momento da chamada os Deputados Coronel Tadeu, Bia Kicis, Paulo Eduardo Martins, Léo Moraes, Chris Tonietto, Fábio Trad, Sanderson e Delegado Pablo, em 27/11/2019.
Discutiram a Matéria: Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Rogério Correia (PT-MG) e Dep. Jorge Solla (PT-BA).
, em 27/11/2019.
Suspensa a discussão, em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, em 27/11/2019.
Estavam inscritos para discutir a matéria, porém ausentes no momento da chamada, os Deputados Silvio Costa Filho, Reginaldo Lopes, Célio Moura, Ângela Amin, Darci de Matos, Pedro Paulo. Talíria Petrone e Ivan Valente, em 03/12/2019.
Discutiram a Matéria: Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. José Guimarães (PT-CE), Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP), Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE), Dep. Patrus Ananias (PT-MG) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), em 03/12/2019.
Vista ao Deputado José Guimarães, em 29/10/2019.
Os Deputados Marcelo Ramos , Kim Kataguiri e Afonso Motta apresentaram votos em separado.
APRESENTADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA APRESENTADO PELOS DEPUTADOS JOSÉ GUIMARÃES, ALENCAR SANTANA BRAGA, ERIKA KOKAY, PATRUS ANANIAS, CAROLINE DE TONI, RENILDO CALHEIROS, GURGEL E JOÃO H.CAMPOS.
RETIRADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, NOS TERMOS DO ART. 104, §2º, DO REGIMENTO INTERNO.
APRESENTADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA PELOS DEPUTADOS CAROLINE DE TONI, BIA KICIS, ERIKA KOKAY, ALENCAR SANTANA BRAGA, JOÃO H. CAMPOS, PATRUS ANANIAS E LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA AS DEPUTADAS CAROLINE DE TONI E ERIKA KOKAY.
REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.
PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO POR 5 SESSÕES, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS MARIA DO ROSÁRIO E ERIKA KOKAY, VICE-LÍDERES DO PT; POR 4 SESSÕES, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS TALÍRIA PETRONE, VICE-LÍDER DA OPOSIÇÃO E JOSÉ GUIMARÃES, VICE-LÍDER DA MINORIA; POR 3 SESSÕES, DE AUTORIA DO DEPUTADO TADEU ALENCAR, VICE-LÍDER DO PSB; POR 2 SESSÕES, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, LÍDER DA OPOSIÇÃO, E GERVÁSIO MAIA, VICE-LÍDER DA OPOSIÇÃO; E POR 1 SESSÃO, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENILDO CALHEIROS, VICE-LÍDER DO PCDOB.
APRESENTADO REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO PARECER DO RELATOR PELO DEPUTADO ALENCAR SANTANA BRAGA.
CONCEDIDA, DE OFÍCIO, A VOTAÇÃO DO PARECER PELO PROCESSO NOMINAL.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR OS DEPUTADOS ALENCAR SANTANA BRAGA, PEDRO PAULO, ERIKA KOKAY E GILSON MARQUES.
APROVADO O PARECER, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS RENILDO CALHEIROS, POMPEO DE MATTOS, MARIA DO ROSÁRIO, ODAIR CUNHA, REGINALDO LOPES, PATRUS ANANIAS, ERIKA KOKAY, PEDRO UCZAI, AFONSO MOTTA, SERGIO VIDIGAL, TADEU ALENCAR, EXPEDITO NETTO, ALENCAR SANTANA BRAGA E JOÃO H. CAMPOS. APRESENTARAM VOTOS EM SEPARADO OS DEPUTADOS MARCELO RAMOS, KIM KATAGUIRI E AFONSO MOTTA.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 135/2019 - da Sra. Bia Kicis - que "acrescenta o § 12 ao art. 14, da Constituição Federal, dispondo que, na votação e apuração de eleições, plebiscitos e referendos, seja obrigatória a expedição de cédulas físicas, conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas em urnas indevassáveis, para fins de auditoria".
RELATOR: Deputado PAULO EDUARDO MARTINS.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Cássio Andrade e Rubens Bueno, em 26/11/2019.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Paulo Eduardo Martins, pela Deputada Chris Tonietto, em 26/11/2019.
Discutiu a Matéria o Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR), em 26/11/2019.
Encerrada a discussão, em 26/11/2019.
Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Luizão Goulart, em 26/11/2019.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR ACORDO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 24/2011 - do Sr. Arthur Lira - que "acrescenta o § 17 ao art. 100 da Constituição Federal".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Autoriza a utilização de créditos de precatórios para aquisição de imóvel residencial.
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PARECER: pela admissibilidade.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 26/11/2019.
Proferido o Parecer, em 27/11/2019.
Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Alencar Santana Braga, em 27/11/2019.
Suspensa a discussão, em 27/11/2019.
Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF), em 27/11/2019.
Vista ao Deputado Alexandre Leite, em 27/11/2019.
APROVADO O PARECER.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 431/2018 - do Sr. Nilson Leitão - que "altera os arts. 27, 45, § 1.º e 46 da Constituição Federal e art. 4.º, § 2.º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para se reduzir o número de Senadores, Deputados Federais e de Deputados Estaduais e Distritais".
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
PARECER: pela admissibilidade.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR ACORDO.
ASSEGURADAS AS INSCRIÇÕES PARA DISCUSSÃO DA MATÉRIA AOS DEPUTADOS LUIZÃO GOULART E ENRICO MISASI.
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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 196/2019 - do Sr. Marcelo Ramos - que "dá nova redação ao art. 8°da Constituição Federal e altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".
RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.
PARECER: pela admissibilidade.
VISTA À DEPUTADA ERIKA KOKAY.
VISTA COLETIVA A TODOS OS MEMBROS DA COMISSÃO.
ASSEGURADA A INSCRIÇÃO PARA DISCUSSÃO DA MATÉRIA AO DEPUTADO PAULO PEREIRA.

PROJETO DE LEI Nº 1.361/2015 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - (PLC 23/2016) - que " Considera pessoa com deficiência aquela com perda auditiva unilateral".
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PARECER: Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas nºs 1 e 2 do Senado Federal.
VISTA À DEPUTADA CAROLINE DE TONI.

PROJETO DE LEI Nº 1.625/2015 - do Sr. Alberto Fraga - que "revoga a prisão domiciliar, prevista na Lei nº 5.256, de 6 de abril de 1967". (Apensados: PL 6853/2017, PL 7301/2017 e PL 7338/2017)
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PARECER: pela constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 6.853/2017 e 7.301/2017, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda, do Projeto de Lei nº 7.338/2017, apensado.
LEITURA DO PARECER DO RELATOR, DEPUTADO DIEGO GARCIA, PELO DEPUTADO SÉRGIO TOLEDO.
VISTA À DEPUTADA MARIA DO ROSÁRIO.

PROJETO DE LEI Nº 2.577/2015 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "tipifica a conduta de a mulher imputar fato ilícito a seu companheiro com a finalidade de obter privilégio na ação da guarda de menores".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com substitutivo.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria ao Deputado Pompeo de Mattos e à Deputada Talíria Petrone, em 01/10/2019.
Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Erika Kokay, em 29/10/2019.
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria dos Deputados Alencar Santana Braga e Talíria Petrone, em 30/10/2019.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Jorge Solla, Maria do Rosário, Ivan Valente, Áurea Carolina, João H. Campos, Alencar Santana Braga, Rogério Correia, Célio Moura e Renildo Calheiros, em 11/11/2019.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora, em 26/11/2019.
Vista à Deputada Talíria Petrone, em 02/10/2019.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR ACORDO.
PREJUDICADO REQUERIMETNO DE RETIRADA DE PAUTA.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 204/2019 - dos Srs. Denis Bezerra e Rogério Peninha Mendonça - que "susta os efeitos do Provimento nº 77, de 07 de novembro de 2018, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a designação de responsável interino pelo expediente das serventias extrajudiciais vagas, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JÚNIOR MANO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 26/11/2019.
Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Rubens Bueno, em 03/12/2019.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR ACORDO.
PREJUDICADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.

PROJETO DE LEI Nº 2.679/2019 - do Sr. Sanderson - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e acrescenta a alínea "m" ao inciso II do art. 61". (Apensados: PL 2809/2019, PL 2810/2019, PL 2811/2019, PL 2816/2019, PL 2819/2019 e PL 2820/2019)
RELATOR: Deputado DELEGADO WALDIR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 2.809/2019, 2.810/2019, 2.811/2019, 2.816/2019, 2.819/2019 e 2.820/2019, apensados, com substitutivo.
Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Talíria Petrone, em 06/11/2019.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Jorge Solla, Erika Kokay, Maria do Rosário, Ivan Valente, Alencar Santana Braga, Rogério Correia e Célio Moura, em 11/11/2019.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 26/11/2019.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.
PREJUDICADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DE AUTORIA DA DEPUTADA MARIA DO ROSÁRIO.

PROJETO DE LEI Nº 3.492/2019 - da Sra. Carla Zambelli e outros - que "altera os arts. 75, 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o homicídio e lesão corporal de criança e adolescente como circunstância qualificadora do crime de homicídio e da lesão corporal e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o homicídio contra criança e adolescente e para impor ideologia de gênero no rol dos crimes hediondos". (Apensados: PL 4153/2019, PL 4161/2019 e PL 5859/2019)
RELATOR: Deputado PEDRO LUPION.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 4.153/2019, 4.161/2019 e 5.859/2019, apensados, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR ACORDO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 11.270/2018 - do Sr. João Campos - que "altera a Lei nº 9.868 de 1999 e a Lei nº 9.882, do mesmo ano, modificando as regras para concessão de decisões monocráticas de natureza cautelar na ação direta de inconstitucionalidade e na arguição de descumprimento de preceito fundamental".
RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Proferido o Parecer, em 14/08/2019.
Vista conjunta a todos os membros da Comissão, em 14/08/2019.
Discutiu a Matéria o Dep. Patrus Ananias (PT-MG), em 14/08/2019.
Asseguradas as incrições para discussão da materia aos deputados Alencar Santana Braga e Talíria Petrone, em 28/08/2019.
Asseguradas as inscrições para Discussão da matéria aos Deputados Alencar Santana Braga, Talíria Petrone, Chris Tonietto, Fábio Trad, Bia Kicis, Delegado Marcelo Freitas, Luizão Goulart, Gurgel, Coronel Tadeu, Gilson Marques e Caroline de Toni, em 04/09/2019.
Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Erika Kokay, em 29/10/2019.
Leitura da Complementação de Voto pelo Relator, em 26/11/2019.
Suspensa a deliberação, por acordo, em 26/11/2019.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR ACORDO.
PREJUDICADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DE AUTORIA DA DEPUTADA ERIKA KOKAY.

PROJETO DE LEI Nº 1.112/2015 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para acrescentar vedações na utilização dos recursos oriundos dos incentivos previstos nesta Lei".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.
RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão do Esporte.
PROFERIDO O PARECER.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. GILSON MARQUES (NOVO-SC), DEP. CHRIS TONIETTO (PSL-RJ) E DEP. MARIA DO ROSÁRIO (PT-RS).
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 8.438/2017 - do Sr. Sandro Alex - que "dispõe sobre o aparelho de telefonia celular com capacidade de recepção de sinais de radiodifusão sonora em Frequência Modulada - FM".
RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica do Projeto de Lei nº 8.438 de 2017 e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e pela constitucionalidade, injuridicidade e boa técnica do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e da Emenda nº 1/2019 apresentada nesta comissão.
Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Rubens Bueno, em 03/12/2019.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR ACORDO.
PREJUDICADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILSON MARQUES.
ASSEGURADAS AS INSCRIÇÕES PARA DISCUSSÃO DA MATÉRIA AOS DEPUTADOS RUBENS BUENO E LUIZÃO GOULART.

PROJETO DE LEI Nº 10.115/2018 - do Sr. Rubens Pereira Júnior - que "altera os artigos 5º, 12-D e 16 da Lei 9.868 de 10 de novembro de 1999 e dá outras providências". (Apensado: PL 10117/2018)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata de requisito para desistência de Ação Direta de Inconstitucionalidade, da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão e da Ação Declaratória de Constitucionalidade.
RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei n° 10.117/2018, apensado.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR ACORDO.
PREJUDICADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARIA DO ROSÁRIO.
ASSEGURADA A INSCRIÇÃO PARA DISCUSSÃO DA MATÉRIA AO DEPUTADO ENRICO MISASI.

PROJETO DE LEI Nº 10.118/2018 - do Sr. Rubens Pereira Júnior - que "acrescenta §4º ao artigo 5º da Lei 9.882 de 3 de dezembro de 1999".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata da possibilidade de desistência da medida liminar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR ACORDO.
PREJUDICADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DE AUTORIA DA DEPUTADA MARIA DO ROSÁRIO.
ASSEGURADA A INSCRIÇÃO PARA DISCUSSÃO DA MATÉRIA AO DEPUTADO ENRICO MISASI.

PROJETO DE LEI Nº 805/2019 - do Sr. Helio Lopes - que "institui o Ranking Nacional Esportivo das Instituições de Ensino Superior Brasileiras, para incluir a pontuação no Ranking na avaliação das instituições de ensino superior".
RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão do Esporte.
VISTA AO DEPUTADO SERGIO TOLEDO.

PROJETO DE LEI Nº 1.771/2019 - da Sra. Professora Dayane Pimentel - que "altera a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que "Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).""
RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR ACORDO.
ASSEGURADA A INSCRIÇÃO PARA DISCUSSÃO DA MATÉRIA AO DEPUTADO LUIZÃO GOULART.

PROJETO DE LEI Nº 4.075/2019 - da Sra. Bia Kicis - que "veda a tipificação de conduta ou a criação de tipo penal, por decisão na ação direta de inconstitucionalidade, na ação declaratória de constitucionalidade, e na ação direta de inconstitucionalidade por omissão".
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR ACORDO.
PREJUDICADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DE AUTORIA DA DEPUTADA MARIA DO ROSÁRIO.
ASSEGURADA A INSCRIÇÃO PARA DISCUSSÃO DA MATÉRIA AO DEPUTADO ENRICO MISASI.

PROJETO DE LEI Nº 4.937/2019 - da Sra. Dra. Soraya Manato - que "altera o art. 22 e o caput do art. 23 da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, para modificar o quórum da sessão e do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação direta de constitucionalidade, bem como o quórum sobre a inconstitucionalidade de emendas à Constituição".
RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda 1/2019 apresentada na CCJC.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR ACORDO.
PREJUDICADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DE AUTORIA DA DEPUTADA MARIA DO ROSÁRIO.
ASSEGURADAS AS INSCRIÇÕES PARA DISCUSSÃO DA MATÉRIA AOS DEPUTADOS LUIZÃO GOULART E ENRICO MISASI.