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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
52ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 25/11/2003
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 81/03
- da Sra. Iara Bernardi - que "solicita seja realizada reunião conjunta com a Comissão Especial Destinada a Acompanhar e Estudar Propostas de Políticas Públicas para a Juventude, a fim de ouvir, em audiência pública, os Senhores Ministros da Justiça, MÁRCIO THOMAZ BASTOS, da Educação, CRISTOVAM BUARQUE e da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, NILMÁRIO MIRANDA, a respeito da redução da idade penal."
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B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
PRIORIDADE |
2 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 157/00
- do Sr. Eduardo Campos - que "cria Reserva Especial do FPM - REPHAN para os Municípios que possuem acervo tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional."
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ORDINÁRIA |
3 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.754/03
- do Sr. Carlos Nader - que ""Estabelece sanções para os pais ou responsáveis de menores abandonados nas ruas, e dá outras providências.""
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C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
4 - |
PROJETO DE LEI Nº 610/03
- do Sr. José Ivo Sartori - que "inclui os débitos vencidos relativos aos financiamentos a estudantes de ensino superior no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, instituído pela Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000."
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5 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.676/00
- do Senado Federal - (PLS 572/1999) - que "dispõe sobre a gratuidade do transporte coletivo urbano para crianças nos casos que especifica." (Apensados: PL 826/1999 (Apensados: PL 1025/1999 e PL 1951/1999), PL 2769/2000 e PL 3026/2000)
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ORDINÁRIA |
6 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.222/98
- do Sr. Inocêncio Oliveira - que "altera a Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996." (Apensados: PL 431/1999, PL 4880/1998, PL 4676/1998 (Apensados: PL 5195/2001 (Apensados: PL 4045/2001 e PL 6052/2002), PL 4758/1998 e PL 747/1999), PL 4244/1998 (Apensados: PL 4280/1998 e PL 4763/1998 (Apensado: PL 1/1999)) e PL 136/2003)
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7 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.952/01
- do Sr. Alceu Collares - que "altera a Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação."
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8 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.197/01
- do Sr. Avenzoar Arruda - que "altera o art. 56 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e revoga a Lei nº 9.192, de 21 de dezembro de 1995." (Apensados: PL 5320/2001 e PL 73/2003)
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9 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.203/01
- do Sr. Lavoisier Maia - que "institui o programa de avaliação seriada nas instituições federais de ensino superior." (Apensados: PL 5726/2001 (Apensado: PL 5793/2001) e PL 549/2003)
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10 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.200/03
- do Sr. Ivan Valente - que "altera os artigos 9º e 45 da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996."
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11 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.258/03
- do Sr. Paulo Magalhães - que "altera a Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995."
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12 - |
PROJETO DE LEI Nº 99/03
- do Sr. Romel Anizio - que "dispõe sobre a garantia de alimentação escolar nos períodos de férias escolares."
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13 - |
PROJETO DE LEI Nº 451/03
- da Sra. Laura Carneiro - que "altera a Lei nº. 4.375 / 64 (Lei do Serviço Militar), estabelecendo a obrigatoriedade de alfabetização dos conscritos analfabetos."
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14 - |
PROJETO DE LEI Nº 772/03
- do Sr. Pastor Frankembergen - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, incluindo no currículo oficial, da rede de ensino, a obrigatoriedade do ensino de Educação para a Moral e o Civismo, e dá outras providências."
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15 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.007/03
- do Sr. Dimas Ramalho - que "permite ao contribuinte do imposto de renda deduzir do imposto devido parte das doações feitas a entidades de ensino público superior."
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16 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.101/03
- do Sr. Paes Landim - que "dispõe sobre diplomas, certificados e registro para exercício de profissões regulamentadas por lei." (Apensado: PL 1346/2003)
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17 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.167/03
- do Sr. Marcelo Guimarães Filho - que "dispõe sobre a inclusão obrigatória da disciplina Introdução à Atividade Empresarial no currículo escolar superior."
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18 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.260/03
- do Sr. Eduardo Campos - que "altera os arts. 6º, 32, caput, 34, caput e § 2º, 35 e 87, § 3º, inciso I, e acrescenta o art. 89-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional"."
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19 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.263/03
- do Sr. Leonardo Monteiro - que "acrescenta alínea ao § 3º do art. 18 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterado pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999."
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20 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.310/03
- do Sr. Heleno Silva - que "inclui a disciplina Conhecimentos Agropecuários no currículo escolar do ensino fundamental e médio, sendo obrigatória nos sistemas Federal, Estadual e Municipal."
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21 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.499/03
- do Sr. João Caldas - que "acrescenta alínea ao inciso I do art. 23 da Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, que dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo, para incluir canal reservado à Presidência da República para difusão da língua portuguesa e divulgação da República Federativa do Brasil no exterior."
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22 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.544/03
- do Sr. Dr. Rosinha - que "altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, dispondo sobre a criação do Fundo Estatal de Cultura (FEC) e dá outras providências."
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23 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.641/03
- do Sr. Dr. Ribamar Alves - que "altera dispositivos do art. 36 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional."
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24 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.928/03
- do Sr. Carlos Nader - que "dispõe sobre incentivo fiscal para viagem de intercâmbio cultural, nas condições que especifica."
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25 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.021/03
- do Sr. Vicentinho - que "modifica o " Dia do Trabalho" para " Dia dos Trabalhadores"."
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26 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.096/03
- do Sr. Bernardo Ariston - que "institui o Dia 5 de abril como o "Dia Nacional do Samba.""
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27 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.128/03
- do Sr. Carlos Abicalil - que ""Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Saúde Vocal do professor da Rede Pública de Ensino e dá outras providências"."
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28 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.580/03
- do Sr. Neiva Moreira e outros - que "declara Patrono Nacional do Combate à Fome o médico, geógrafo, sociológo, escritor e político Josué Apolônio de Castro."
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29 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.747/03
- do Sr. Antônio Carlos Magalhães Neto - que "institui o Dia Nacional de Combate à Pobreza."
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