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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA
05/12/2019
LOCAL:
Anexo II, Plenário 02
HORÁRIO: 09h30min |
TEMA: "Discussão e Votação de Propostas" |
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 143/2019 - do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - que "requer a realização de audiência pública sobre o tema "sistemas eleitorais no mundo desenvolvido" para subsidiar os trabalhos da Subcomissão de Reforma Política", com os seguintes convidados: Luís Felipe D’Avila- Conselheiro CLP; Orjan Olsen – Professor; Christian Klein – jornalista; e Jairo Nicolau – professor UFRJ. |
2 - |
REQUERIMENTO Nº 144/2019 - do Sr. João Campos - que "requer Audiência Pública conjunta desta Comissão com a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado - CSPCCO, para análise de dados relacionados às taxas de criminalidade no Brasil", com a participação dos seguintes convidados: Sr. Guilherme Theophilo, Secretário Nacional de Segurança Pública; Sra. Gabriela Moreira de Azevedo, Diretora Executiva do Departamento de Pesquisas Judiciárias (CNJ); Sr. Ivan C. Marques, Diretor Executivo do Instituto Sou da Paz; Sr. Sérgio Adorno, Coordenador do Núcleo de Estudos da Violência (NEV); Sra. Samira Bueno, Diretora Executiva do Fórum Brasileiro de Segurança Pública; Sr. Maurício Teles Barbosa, Presidente do Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública. |
B - |
Redações Finais: |
3 - |
PROJETO DE LEI Nº 213/2015
- do Sr. Giovani Cherini - que "regulamenta o Rodeio como atividade da cultura popular e dá outras providências".
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4 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
444/2016
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 35/2015) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de São Francisco de Paula - ASCOFRAN para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Francisco de Paula, Estado de Minas Gerais".
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5 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.126/2017
- do Sr. Afonso Hamm - que "confere o título de Capital Nacional da Criação de Cavalos da raça Puro Sangue Inglês ao município de Bagé, no Estado do Rio Grande do Sul".
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6 - |
PROJETO DE LEI Nº 8.257/2017
- dos Srs. Otavio Leite e Herculano Passos - que "altera o inciso V do art. 3º da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que "Restabelece princípios da Lei n.º 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências", com fins de apoio à promoção de destinos e produtos turísticos brasileiros".
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7 - |
PROJETO DE LEI Nº 342/2019
- da Sra. Soraya Santos - que "denomina-se "Aeroporto de Macaé / Rio de Janeiro - Joaquim de Azevedo Mancebo" o aeroporto da cidade de Macaé, Estado do Rio de janeiro".
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8 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.793/2019
- do Sr. Filipe Barros - que "projeto de Lei que Declara Ayrton Senna "Patrono do Esporte Brasileiro"".
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C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
URGENTE |
9 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.685/2011
- do Sr. Eros Biondini - que "autoriza transferência, a título de contribuição de capital, mediante celebração de convênios entre a União e as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados - APACs, em atenção ao disposto no §6º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964".
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10 - |
PROJETO DE LEI Nº 9.382/2017
- da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência - que "dispõe sobre o exercício profissional e condições de trabalho do profissional tradutor, guia-intérprete e intérprete de Libras, revogando a Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010".
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PRIORIDADE |
11 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.574/2012
- da Sra. Cida Borghetti - que "modifica a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, a fim de permitir a veiculação de pesquisas eleitorais somente até quinze dias antes das eleições". (Apensados: PL 4738/2012, PL 5135/2013, PL 4290/2016, PL 6292/2016, PL 6260/2016, PL 6679/2016, PL 10910/2018, PL 2/2015 (Apensado: PL 674/2015) e PL 11183/2018)
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12 - |
PROJETO DE LEI Nº 8.074/2014
- da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 134/2014) - que "institui o "Sistema de Carona Legal" em âmbito nacional e dá outras providências". (Apensado: PL 9411/2017)
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13 - |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 157/2016 - da Mesa Diretora da Câmara dos
Deputados - que "acrescenta §1º-A e §1º-B ao art. 235 do Regimento Interno
da Câmara dos Deputados". (Apensado: PRC 308/2018) |
14 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 64/2003
- do Sr. Mário Heringer - que "dispõe
sobre horário de atendimento bancário ao público". (Apensados: PLP
232/2005 e PLP 243/2005) |
15 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
530/2009 - do Supremo Tribunal Federal -
que "acrescenta o § 7º ao art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências". |
16 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
164/2015 - do Sr. Bacelar - que "altera
a Lei de Responsabilidade Fiscal, para determinar a destinação à educação
dos recursos públicos recuperados em decorrência de casos de corrupção".
(Apensado: PLP 256/2016) |
17 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
280/2016 - do Poder Executivo - que
"altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o
Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário
aplicáveis à União, aos Estados e aos Municípios". |
18 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.958/2008 - dos Srs. Chico Alencar e Luciana Genro
- que "altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre
partidos políticos e regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da
Constituição Federal, para alterar o caput do art. 44 e acrescentar os §§
4º, 5º e 6º, a fim de conferir mais transparência e publicidade aos gastos
do Fundo Partidário". (Apensados: PL 6084/2009 (Apensado: PL 481/2011), PL
7420/2017, PL 8053/2017 (Apensado: PL 8531/2017 (Apensado: PL 5164/2019))
e PL 4561/2019) |
19 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.812/2003 - do Senado Federal - Jefferson Peres -
(PLS 9/1999) - que "estabelece regras de financiamento da Política
Nacional de Desenvolvimento Regional". |
20 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.369/2005 - do Senado Federal - Roseana Sarney -
(PLS 105/2004) - que "dispõe sobre a fixação de datas comemorativas de
alta significação para os diferentes segmentos étnicos que compõem a
sociedade brasileira, em atendimento ao disposto no § 2º do art. 215 da
Constituição Federal". |
21 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.443/2010 - do Senado Federal - Marcelo Crivella -
(PLS 471/2009) - que "acrescenta §§ 4º a 6º ao art. 457 da Consolidação
das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de
maio de 1943, para tipificar a apropriação indébita de gorjeta".
(Apensados: PL 7037/2010 (Apensado: PL 7658/2010 (Apensado: PL 816/2019))
e PL 4891/2012 (Apensados: PL 2852/2015 (Apensado: PL 6178/2016) e PL
10071/2018)) |
22 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.057/2016 - do Senado Federal - Omar Aziz - (PLS
566/2015) - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir a possibilidade de
matrícula em escola pública, sem apresentação de certidão de nascimento".
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DISPOSIÇÕES ESPECIAIS |
23 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
170/2007 - do Sr. João Campos - que
"acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre
a destinação de parte do fundo de organização e manutenção das Polícias
Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal aos
Municípios do Estado de Goiás, localizados no entorno de Brasília". |
24 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
48/2015 - do Sr. Alfredo Kaefer - que
"acrescenta dispositivos aos arts. 159 e 198 da Constituição Federal, para
determinar que a União entregue aos Municípios parte da arrecadação das
contribuições sociais sobre a receita ou o faturamento e sobre o lucro,
para aplicação em ações e serviços públicos de saúde". |
25 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
157/2015 - do Sr. Domingos Sávio - que
"inclui os parágrafos 1º e 2º ao art. 196 da Constituição Federal, para
preservando o direito universal à saúde, estabelecer critérios para
prioridades e urgências médicas". |
26 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
217/2016 - do Sr. Evair de Melo - que
"dá nova redação ao art. 166, estabelecendo a obrigatoriedade da execução
orçamentária e financeira das programações da lei orçamentária que visem
financiar pesquisas científicas e tecnológicas voltadas para a agricultura
e a pecuária". |
27 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
317/2017 - do Sr. Vicentinho Júnior -
que "acrescenta inciso XXIII ao art. 37 da Constituição Federal, para
tornar obrigatória a instituição, no âmbito da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, de carreiras especializadas em gestão
governamental" |
28 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
348/2017 - da Sra. Flávia Morais - que
"inclui os Cuidados de Longa Duração entre os direitos que compõem a
Seguridade Social". |
29 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
359/2017 - do Sr. Roberto Freire - que
"acrescenta parágrafos ao artigo 218 da Constituição Federal, para
garantir recursos mínimos à ciência, tecnologia e inovação". (Apensado:
PEC 444/2018) |
30 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
431/2018 - do Sr. Nilson Leitão - que
"altera os arts. 27, 45, § 1.º e 46 da Constituição Federal e art. 4.º, §
2.º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para se reduzir o
número de Senadores, Deputados Federais e de Deputados Estaduais e
Distritais". |
31 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
99/2019 - do Sr. Juarez Costa - que
"altera o art. 159 da Constituição Federal com o objetivo de permitir o
uso dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte
(FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO), para financiamento de
obras públicos nessas regiões". |
32 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
158/2019 - da Sra. Clarissa Garotinho -
que "altera os arts. 7º e 56 da Constituição Federal ampliando para 180
dias a licença maternidade da trabalhadora e institui a licença
maternidade para Deputadas e Senadoras" |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
33 - |
EMENDAS DO SENADO FEDERAL AO PROJETO
DE LEI Nº 3.801/2004 - que "institui o
"Dia Nacional do Vinho", a ser comemorado no primeiro domingo do mês de
junho". |
34 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.321/2003 - do Sr. Valdemar Costa Neto - que
"permite a presidiário que se inscreva como doador vivo de órgãos, partes
do corpo humano ou tecidos para fins terapêuticos, requerer redução de
pena após a aprovação do procedimento cirúrgico". (Apensados: PL
2937/2004, PL 3028/2008 (Apensados: PL 6283/2009, PL 453/2011, PL
1088/2015, PL 9551/2018 e PL 4666/2019), PL 6794/2010 e PL 4852/2019) |
35 - |
PROJETO DE LEI Nº 311/2007 - do Sr. Gonzaga Patriota - que
"modifica os arts. 59 e 61 da Lei nº 9.504, de 1997, ao prever o voto via
rede mundial de computadores para o eleitorado entre 16 e 18 anos nas
votações a cargos eletivos". |
36 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.152/2007 - da Sra. Gorete Pereira - que "dispõe
sobre a venda e a transferência de propriedade de motocicletas, e dá
outras providências". (Apensados: PL 2742/2011, PL 3128/2012, PL
3917/2012, PL 901/2015, PL 7929/2017, PL 8930/2017 e PL 4062/2019) |
37 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.287/2012 - do Sr. Zeca Dirceu - que "cria o
Cadastro Nacional de Servidores Demitidos - CNSD e dá outras
providências". |
38 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.847/2012 - do Sr. Wilson Filho - que "institui a
obrigatoriedade de as montadoras de veículos, por intermédio dos suas
concessionárias ou importadoras, fornecerem carro reserva similar ao do
cliente, no caso do automóvel ficar parado por mais de 48 horas por falta
de peças originais ou impossibilidade de realização do serviço durante o
prazo de garantia contratado". (Apensados: PL 5158/2013 e PL 6925/2013)
|
39 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.414/2013 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "dispõe
sobre o Programa de Educação de Defesa Civil e sobre o Serviço Voluntário
de Defesa Civil e dá outras providências" |
40 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
12/2015 - do Sr. Celso Russomanno - que
"susta o art. 52, da Resolução nº 632/14 da ANATEL que permite às
Prestadoras alterar ou extinguir Planos de Serviços de forma unilateral".
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41 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.280/2015 - do Sr. Giovani Cherini - que "altera
os arts. 528 e 911 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de
Processo Civil)". |
42 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.719/2016 - do Sr. Lindomar Garçon - que
"estabelece medidas preventivas e de combate à corrupção e demais atos
lesivos ao patrimônio público". (Apensado: PL 11127/2018 (Apensado: PL
11172/2018)) |
43 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.782/2017 - do Sr. Aureo - que "dispõe sobre o
estelionato praticado contra pessoas com deficiência". |
44 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.876/2017 - do Sr. Orlando Silva - que "institui
autorização de residência aos imigrantes que tenham ingressado no
território nacional até a data de início de vigência desta Lei". |
45 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
911/2018 - do Sr. Covatti Filho - que
"susta o art. 11 e o § 2º do art. 16 do Decreto nº 3.855, de 3 de julho de
2001". |
46 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
917/2018 - do Sr. Pompeo de Mattos - que
"susta o Inciso 7 do Artigo 34 da Resolução nº 3056, de 12 de março de
2009, da Agência Nacional de Transportes Terrestres e os atos
administrativos praticados para aplicação deste dispositivo". |
D - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
47 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.811/2000 - do Poder Executivo - (MSC 1793/2000) -
que "altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que "Estatui normas
reguladoras do trabalho rural e dá outras providências"". |
48 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.683/2013 - do Senado Federal - Vital do Rêgo
Filho - (PLS 428/2012) - que "altera os arts. 27 e 28 da Lei nº 9.615, de
24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras
providências, para dar maior transparência à cláusula indenizatória
desportiva do contrato especial de trabalho desportivo e para exigir que
percentual da cláusula indenizatória desportiva seja utilizado para a
quitação de débitos fiscais, previdenciários e trabalhistas". |
49 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.803/2013 - do Senado Federal - Flexa Ribeiro -
(PLS 250/2011) - que "acrescenta §§ 3º e 4º ao art. 80 da Lei nº 9.472, de
16 de julho de 1997, para estabelecer obrigações de universalização de
serviços de telecomunicações específicas para localidades da Amazônia
Legal". |
50 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.222/2014 - do Senado Federal - Antonio Carlos
Rodrigues - (PLS 247/2013) - que "denomina "Viaduto Frei Galvão" o viaduto
situado no km 58 da rodovia BR-116, no Município de Guaratinguetá, Estado
de São Paulo". |
51 - |
PROJETO DE LEI Nº 8.190/2014 - do Senado Federal - Ana Amélia - (PLS
1/2012) - que "denomina "Rodovia José Pereira Alvarez" o trecho da rodovia
BR-287 entre as cidades de São Borja e Santiago, no Estado do Rio Grande
do Sul". |
52 - |
PROJETO DE LEI Nº 8.192/2014 - do Senado Federal - Vicentinho Alves -
(PLS 4/2013) - que "denomina "Passarela Eurico da Costa Carneiro" a
passarela situada no km 140 da rodovia BR-153, no Município de Araguaína,
Estado do Tocantins". |
53 - |
PROJETO DE LEI Nº 8.219/2014 - do Senado Federal - Antonio Carlos
Valadares - (PLS 379/2012) - que "altera o art. 39 da Lei nº 8.069, de 13
de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever
tentativas de reinserção familiar da criança ou do adolescente". |
54 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.513/2015 - do Senado Federal - Jayme Campos -
(PLS 205/2012) - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
(Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o fornecimento de
versão em áudio de manual de instruções de produto e de normas de
prestação de serviço". |
55 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.637/2015 - do Senado Federal - Acir Gurgacz -
(PLS 388/2014) - que "altera a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964
(Estatuto da Terra), e a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que
dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para suprimir a participação
do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) no
parcelamento do solo urbano". |
56 - |
PROJETO DE LEI Nº 8.330/2015 - do Senado Federal - Humberto Costa -
(PLS 443/2011) - que "altera a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei
Maria da Penha). para garantir à mulher vítima de violência doméstica o
recebimento de beneficio eventual, e a Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de
1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para definir o termo "situação
de vulnerabilidade temporária" de que trata o seu art. 22"". |
57 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.655/2016 - do Senado Federal - Vital do Rêgo -
(PLS 266/2014) - que "altera o art. 16 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro
de 2013, que institui o Programa Mais Médicos, para tornar obrigatório o
envio, ao Conselho Regional de Medicina (CRM), de listagem dos tutores e
supervisores dos médicos intercambistas e das instituições de ensino
responsáveis pela supervisão e pela tutoria acadêmica em cada Município
participante". |
58 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.659/2016 - do Senado Federal - José Serra - (PLS
26/2016) - que "altera o art. 16 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de
1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a remessa de patrimônio
genético ao exterior em situações epidemiológicas que caracterizem
emergência em saúde pública". |
59 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.660/2016 - do Senado Federal - Acir Gurgacz -
(PLS 140/2015) - que "acrescenta art. 17-A à Lei nº 11.788, de 25 de
setembro de 2008, para proibir a exigência de experiência prévia para a
seleção de estagiário". |
60 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.900/2017 - do Senado Federal - José Agripino -
(PLS 104/2015) - que "institui a Política Nacional de Estímulo ao
Empreendedorismo do Jovem do Campo (PNEEJC) e define seus princípios,
objetivos e ações". |
61 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.610/2017 - do Senado Federal - Simone Tebet -
(PLS 178/2016) - que "confere à cidade de Três Lagoas, no Estado de Mato
Grosso do Sul, o título de Capital Nacional da Celulose". |
62 - |
PROJETO DE LEI Nº 8.239/2017 - do Senado Federal - Hélio José - (PLS
150/2016) - que "altera a Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, para
estabelecer prazo para extinção dos registros do empresário ou da pessoa
jurídica em todos os órgãos integrantes da Rede Nacional para a
Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios
(Redesim), após a baixa do registro no órgão executor do registro
empresarial ou civil". |
63 - |
PROJETO DE LEI Nº 8.451/2017 - do Senado Federal - Ricardo Ferraço -
(PLS 674/2015) - que "altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995,
para inserir como direito do usuário de serviços públicos a informação dos
subsídios e encargos custeados pelas tarifas cobradas pelas prestadoras de
serviço público". |
64 - |
PROJETO DE LEI Nº 10.284/2018 - do Senado Federal - Alvaro Dias - (PLS
648/2015) - que "altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003
(Estatuto do Idoso), para prever a criação de programas de
institucionalização-dia para pessoas idosas". |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
65 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.403/2001 - do Sr. Ivan Valente - que "dispõe
sobre a autorização e o funcionamento de cursos superiores de Farmácia
e/ou de Farmácia-Bioquímica e dá outras providências". |
66 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.756/2006 - do Sr. Vicentinho - que "dispõe sobre
a obrigatoriedade de parcelamento da concessão de abonos salariais, tendo
em vista os limites legais de isenção da tabela progressiva do imposto de
renda da pessoa física". |
67 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.243/2006 - do Sr. Reginaldo Lopes - que "erige em
monumento nacional o Caminho da Estrada Real que abrange os Estados de
Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo". |
68 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.084/2007 - do Sr. Daniel Almeida - que "altera a
Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre o Processo do Trabalho".
(Apensado: PL 5925/2009) |
69 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.030/2008 - dos Srs. Otavio Leite e Herculano
Passos - que "acrescenta os incisos VII, VIII e IX ao art. 21 e os arts.
32-A, 32-B e 32-C, à Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 que dispõe
sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo
Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico;
revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto- Lei nº 2.294,
de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março
de 1991; e dá outras providências". (Apensados: PL 4031/2008, PL
4033/2008, PL 4032/2008 e PL 4034/2008) |
70 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.186/2008 - dos Srs. Adão Pretto e Beto Faro - que
"dispõe sobre a proibição do pagamento, pela União, de verba compensatória
nos processos de desapropriação para fins de reforma agrária e revoga
dispositivos da Medida Provisória nº 2.183-56, de 24 de agosto de 2001".
|
71 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.483/2008 - da Sra. Luiza Erundina - que "altera a
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e
bases da educação nacional", para prever a instituição de conselhos de
escola e de conselhos de representantes dos conselhos de escola". |
72 - |
PROJETO DE LEI Nº 868/2011 - do Sr. Giovani Cherini - que "dispõe
sobre a criação de política de desenvolvimento do ecoturismo e do turismo
sustentável em âmbito nacional, e dá outras providências". |
73 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.772/2012 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "altera a
Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, inserindo o art. 54-A, para
dispor sobre o trânsito, uso e registro de skates, patinetes e patins, e
outras providências". (Apensado: PL 3773/2012) |
74 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.044/2012 - do Sr. Giovani Cherini - que "altera o
art. 2º da Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980, para substituir a OTN
por indexador atual". |
75 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.304/2012 - do Sr. Laercio Oliveira - que "altera
a Lei n° 6.496, de 7 de dezembro de 1977". |
76 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.492/2012 - do Sr. Paulo Freire - que "denomina
"Viaduto Vereador João Francisco da Silva" o viaduto construído no km 59,2
da Rodovia Presidente Dutra, no Município de Guaratinguetá- SP". |
77 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.943/2013 - do Sr. Zé Silva - que "institui a
Política Nacional de Promoção da Qualidade de Vida no Campo - PAC Rural e
dá outras providências". |
78 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.574/2014 - do Sr. Vanderlei Macris - que "dispõe
sobre a devolução da quantia paga pelo ingresso, em caso de cancelamento,
adiamento ou atraso no início de espetáculo, acontecimento, apresentação
ou congênere". |
79 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.888/2014 - do Sr. Ronaldo Fonseca - que "altera a
Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre acessibilidade
de comunicação em táxis". (Apensado: PL 1889/2015) |
80 - |
PROJETO DE LEI Nº 42/2015 - do Sr. Sergio Vidigal - que "altera a
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para reconhecer o direito de acesso
ao atendimento policial especial ininterrupto como direito fundamental da
mulher". |
81 - |
PROJETO DE LEI Nº 53/2015 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "cria a
Semana Nacional da Reciclagem e do Meio Ambiente nas escolas de ensino
fundamental e médio". |
82 - |
PROJETO DE LEI Nº 113/2015 - do Sr. Alceu Moreira - que "acrescenta
o parágrafo único ao art. 116 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991,
para garantir o envio de correspondência informando que o segurado atingiu
os requisitos mínimos para aposentadoria por idade ou tempo de
contribuição". |
83 - |
PROJETO DE LEI Nº 151/2015 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que
"dispõe acerca da portabilidade bancária como direito do consumidor e dá
outras providências". |
84 - |
PROJETO DE LEI Nº 598/2015 - do Sr. Carlos Bezerra - que "dá nova
redação ao art. 32 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que "Dispõe
sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas
pertinentes"". |
85 - |
PROJETO DE LEI Nº 940/2015 - dos Srs. Otavio Leite e Vitor Lippi -
que "institui crédito especial para o Microempreendedor Individual - MEI,
nas condições que especifica" |
86 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.534/2015 - do Sr. Chico D'Angelo - que "determina
a instalação de fraldários nos banheiros de uso público masculinos".
(Apensado: PL 1754/2015) |
87 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.545/2015 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que
"altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a dispor sobre
a obrigação de que os estabelecimentos de ensino notifiquem pai, mãe ou
responsáveis legais acerca das faltas injustificadas dos educandos e sobre
a obrigatoriedade de presença de psicólogos nas escolas públicas de
educação básica". (Apensado: PL 1695/2015) |
88 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.661/2015 - da Sra. Iracema Portella - que "altera
a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha
Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos
localizados em áreas urbana, para incluir a exigência de instalações
adequadas para coleta seletiva de resíduos sólidos domiciliares, bem como
seu recolhimento pelo poder público local". |
89 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.711/2015 - do Sr. Evair de Melo - que "declara a
cidade de Venda Nova do Imigrante, no Estado do Espírito Santo, Capital
Nacional do Agroturismo". |
90 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.906/2015 - do Sr. Pompeo de Mattos - que
"inscreve o nome de João Belchior Marques Goulart no Livro dos Heróis da
Pátria e dá outras providências". |
91 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.994/2015 - da Sra. Mariana Carvalho - que "altera
o art. 3º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para incluir a
emissão e apresentação de carteira de identidade para crianças a partir de
seis anos como condicionalidade para o pagamento do Bolsa-Família". |
92 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.478/2015 - do Sr. Adalberto Cavalcanti - que
"altera o art. 2º da Lei nº 12.591, de 18 de janeiro de 2012, que
"reconhece a profissão de Turismólogo e disciplina o seu exercício", para
dispor sobre a formação desse profissional". (Apensados: PL 5437/2016, PL
6254/2016, PL 10482/2018, PL 201/2019 e PL 2548/2019) |
93 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.562/2015 - do Sr. Vanderlei Macris - que
"denomina "Passarela Bruno Santos Bacci" a passarela de pedestre sobre a
BR-381, Rodovia Fernão Dias, localizada na cidade de Atibaia, Estado de
São Paulo" |
94 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.328/2016 - dos Srs. Laura Carneiro e Eduardo
Barbosa - que "institui o Estatuto das Pessoas com Obesidade". |
95 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.944/2016 - do Sr. Delegado Waldir - que "altera
dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução
Penal". (Apensado: PL 7558/2017) |
96 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.592/2016 - da Sra. Erika Kokay - que "institui a
Política Nacional de Atendimento Educacional Especializado a Crianças de 0
a 3 (três) anos - Precoce". |
97 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.876/2016 - dos Srs. Celso Pansera e Bruna Furlan
- que "dispõe sobre a aplicação dos recursos do Fundo Social nas áreas de
Ciência e Tecnologia, e dá outras providências". |
98 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.900/2016 - do Sr. Paes Landim - que "altera o
art. 99, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código
de Processo Civil". (Apensados: PL 7051/2017, PL 11262/2018, PL 461/2019 e
PL 3046/2019) |
99 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.970/2016 - do Sr. Beto Rosado - que "dispõe sobre
a padronização da informação na embalagem sobre o peso do sal iodado, fino
e grosso, para consumo humano, e dá outras providências". |
100 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.993/2016 - do Sr. Felipe Bornier - que "obriga a
prestação de informação digital, em tempo real, dos locais e horários dos
meios de transportes coletivos". (Apensado: PL 6547/2016) |
101 - |
PROJETO DE LEI Nº 8.406/2017 - do Sr. Lincoln Portela - que "altera a
Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar os fornecedores a
informar eventual inexistência de assistência técnica no município em que
será efetivada a comercialização do produto ou a contratação do serviço".
|
102 - |
PROJETO DE LEI Nº 8.408/2017 - do Sr. Giovani Cherini - que "inscreve
no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria o nome de Francisco de Paula
Cândido Xavier". |
103 - |
PROJETO DE LEI Nº 8.821/2017 - do Sr. Sergio Souza - que "acrescenta
§ 8º ao art. 11 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que altera a
legislação tributária federal e dá outras providências, para dispor que
não se aplica o limite de dedução do imposto devido na declaração de
rendimentos, na hipótese de contribuição adicional para equacionamento de
resultado deficitário dos planos de benefícios de entidade fechada de
previdência complementar". |
104 - |
PROJETO DE LEI Nº 8.910/2017 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame -
que "acrescenta o §2º ao art. 57 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de
1976, para determinar que o número de lote e as datas de fabricação e
validade dos medicamentos devem ser impressas nos rótulos e embalagens
primárias e secundárias de forma visível, ostensiva e acessível para o
consumidor". (Apensado: PL 10237/2018) |
105 - |
PROJETO DE LEI Nº 10.538/2018 - do Sr. Beto Rosado - que "acresce
dispositivo à Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003, que "Dispõe sobre o
Estatuto do Idoso e dá outras providências"". |
106 - |
PROJETO DE LEI Nº 10.756/2018 - do Sr. Wellington Roberto - que
"dispõe Modifica a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que dispõe sobre
a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco -
Codevasf, para incluir os Estados da Paraíba e do Rio Grande do Norte em
sua jurisdição". |
107 - |
PROJETO DE LEI Nº 335/2019 - da Sra. Carmen Zanotto - que
"acrescenta inciso ao § 1º do art. 5º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro
de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para determinar ao
poder público a obrigação de divulgar a lista de espera, por vagas, nos
estabelecimentos de Educação Básica de suas redes de ensino". |
108 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.508/2019 - do Sr. Santini - que "dispõe sobre a
sinalização definitiva de trânsito nas rodovias federais após a realização
de obras de pavimentação, recapeamento, recuperação ou manutenção, e dá
outras providências". |
109 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.931/2019 - do Sr. Coronel Armando - que "cria o
Roteiro Turístico Caminhos da Neve". |
110 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.686/2019 - do Sr. Lucas Redecker - que "dispõe
sobre a obrigatoriedade de inserir nas contratações que envolvam aquisição
de equipamentos de informática as especificações técnicas dos programas de
informática respectivos". |
111 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.630/2019 - do Sr. Célio Studart - que
"possibilita que a prestação de serviços à comunidade possa ser realizada
em abrigos de proteção animal" |
112 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.320/2019 - do Sr. Eduardo Bismarck - que "insere
§4º ao Art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o
Código de Processo Civil, para tornar absolutamente impenhoráveis os
vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os
proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, o
seguro de vida, a pequena propriedade rural e outros". |