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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DIA 04/12/2019
LOCAL:
Anexo II, Plenário 01
HORÁRIO: 09h15min |
TEMA: "Discussão e Votação de Propostas" |
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 137/2019
- do Sr. Aureo Ribeiro - (PL 7401/2017) - que "requer a
realização de Audiência Pública para debater o PL 7401/2017 que estabelece
a política de conteúdo local para as atividades de exploração e produção
de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos em tramitação
nessa Comissão", com a presença dos seguintes convidados: Representante do
Ministério da Economia; Dr. Eduardo Galvão, Representante da Associação
Brasileira de Indústria de Máquinas e Equipamentos; Dra. Magda Chambriard,
Engenheira Químca da FGV; Dr. João Romeiro, Gerente Executivo da
Petrobrás; Dr. Antônio Guimarães, Secretário Executivo de Exploração e
Produção - IBP; Representante do Ministério de Minas e Energias; e
Representante da Agência Nacional do Petróleo. |
B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
PRIORIDADE |
2 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
543/2018
- do Senado Federal - Lasier Martins - (PLS 129/2018) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento da Metade Sul do Estado do Rio Grande do Sul e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento da Metade Sul do Estado do Rio Grande do Sul".
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DISPOSIÇÕES ESPECIAIS |
3 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
79/2015
- do Sr. Célio Silveira - que "dá nova redação ao parágrafo 10 do art. 166 da Constituição Federal, para excluir expressamente do piso constitucional destinado pela União às ações e serviços de saúde o montante das emendas parlamentares com a mesma destinação".
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4 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
438/2018
- do Sr. Pedro Paulo - que "altera os arts. 37; 167, III; 168 e 239 da Constituição Federal e acrescenta ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias os arts. 36-B e 115, para conter o crescimento das despesas obrigatórias, regulamentar a regra de ouro, instituir plano de revisão das despesas, e dar outras providências".
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5 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
135/2019
- da Sra. Bia Kicis - que "acrescenta o § 12 ao art. 14, da Constituição Federal, dispondo que, na votação e apuração de eleições, plebiscitos e referendos, seja obrigatória a expedição de cédulas físicas, conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas em urnas indevassáveis, para fins de auditoria".
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6 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
24/2011
- do Sr. Arthur Lira - que "acrescenta o § 17 ao art. 100 da Constituição Federal".
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7 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
431/2018
- do Sr. Nilson Leitão - que "altera os arts. 27, 45, § 1.º e 46 da Constituição Federal e art. 4.º, § 2.º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para se reduzir o número de Senadores, Deputados Federais e de Deputados Estaduais e Distritais".
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8 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
196/2019
- do Sr. Marcelo Ramos - que "dá nova redação ao art. 8°da Constituição Federal e altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
9 - |
EMENDAS DO SENADO FEDERAL AO PROJETO
DE LEI Nº 1.361/2015
- que " Considera pessoa com deficiência aquela com perda auditiva unilateral".
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10 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.625/2015
- do Sr. Alberto Fraga - que "revoga a prisão domiciliar, prevista na Lei nº 5.256, de 6 de abril de 1967". (Apensados: PL 6853/2017, PL 7301/2017 e PL 7338/2017)
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11 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.577/2015
- do Sr. Vinicius Carvalho - que "tipifica a conduta de a mulher imputar fato ilícito a seu companheiro com a finalidade de obter privilégio na ação da guarda de menores".
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12 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
204/2019
- dos Srs. Denis Bezerra e Rogério Peninha Mendonça - que "susta os efeitos do Provimento nº 77, de 07 de novembro de 2018, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a designação de responsável interino pelo expediente das serventias extrajudiciais vagas, e dá outras providências".
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13 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.679/2019
- do Sr. Sanderson - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e acrescenta a alínea "m" ao inciso II do art. 61". (Apensados: PL 2809/2019, PL 2810/2019, PL 2811/2019, PL 2816/2019, PL 2819/2019 e PL 2820/2019)
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14 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.492/2019
- da Sra. Carla Zambelli e outros - que "altera os arts. 75, 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o homicídio e lesão corporal de criança e adolescente como circunstância qualificadora do crime de homicídio e da lesão corporal e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o homicídio contra criança e adolescente e para impor ideologia de gênero no rol dos crimes hediondos". (Apensados: PL 4153/2019, PL 4161/2019 e PL 5859/2019)
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C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
15 - |
PROJETO DE LEI Nº 11.270/2018
- do Sr. João Campos - que "altera a Lei nº 9.868 de 1999 e a Lei nº 9.882, do mesmo ano, modificando as regras para concessão de decisões monocráticas de natureza cautelar na ação direta de inconstitucionalidade e na arguição de descumprimento de preceito fundamental".
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16 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.112/2015
- do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para acrescentar vedações na utilização dos recursos oriundos dos incentivos previstos nesta Lei".
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17 - |
PROJETO DE LEI Nº 8.438/2017
- do Sr. Sandro Alex - que "dispõe sobre o aparelho de telefonia celular com capacidade de recepção de sinais de radiodifusão sonora em Frequência Modulada - FM".
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18 - |
PROJETO DE LEI Nº 10.115/2018
- do Sr. Rubens Pereira Júnior - que "altera os artigos 5º, 12-D e 16 da Lei 9.868 de 10 de novembro de 1999 e dá outras providências". (Apensado: PL 10117/2018)
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19 - |
PROJETO DE LEI Nº 10.118/2018
- do Sr. Rubens Pereira Júnior - que "acrescenta §4º ao artigo 5º da Lei 9.882 de 3 de dezembro de 1999".
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20 - |
PROJETO DE LEI Nº 805/2019
- do Sr. Helio Lopes - que "institui o Ranking Nacional Esportivo das Instituições de Ensino Superior Brasileiras, para incluir a pontuação no Ranking na avaliação das instituições de ensino superior".
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21 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.771/2019
- da Sra. Professora Dayane Pimentel - que "altera a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que "Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).""
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22 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.075/2019
- da Sra. Bia Kicis - que "veda a tipificação de conduta ou a criação de tipo penal, por decisão na ação direta de inconstitucionalidade, na ação declaratória de constitucionalidade, e na ação direta de inconstitucionalidade por omissão".
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23 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.937/2019
- da Sra. Dra. Soraya Manato - que "altera o art. 22 e o caput do art. 23 da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, para modificar o quórum da sessão e do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação direta de constitucionalidade, bem como o quórum sobre a inconstitucionalidade de emendas à Constituição".
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