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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS
52ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA EM 18/11/2003
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Audiência Pública: |
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DISCUSSÃO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 304/1995, DE AUTORIA DO DEPUTADO VALDEMAR COSTA NETO, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO SANITÁRIA PARA COMERCIALIZAÇÃO E CONSUMO DE ALIMENTOS EM GERAL |