Às quatorze horas e dezesseis minutos do dia vinte e seis de novembro de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão Especial para propor o Código Brasileiro de Energia Elétrica, no Anexo II, Plenário 4 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Lucas Redecker - Presidente; Arnaldo Jardim, Luis Miranda e Joaquim Passarinho - Vice-Presidentes; Lafayette de Andrada - Relator; Benes Leocádio, Edilázio Júnior, Eduardo Braide, Felipe Francischini, Juarez Costa, Léo Moraes, Lucas Gonzalez e Perpétua Almeida - Titulares; Eduardo Costa, Elias Vaz, João Roma, Neri Geller, Odair Cunha, Osires Damaso e Paulo Ganime – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Pablo, Evair Vieira de Melo, Flávia Morais, Hercílio Coelho Diniz e Reinhold Stephanes Junior, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Altineu Côrtes, Assis Carvalho, Edmilson Rodrigues, Eduardo da Fonte, Enéias Reis, Felício Laterça, Heitor Schuch, Leônidas Cristino, Leur Lomando Júnior, Lucio Mosquini, Luis Tibé, Mariana Carvalho, Otoni de Paula, Paulo Bengtson, Pedro Uczai, Rubens Otoni, Tiago Dimas e Wellington Roberto. Justificaram as ausências a Deputada Angela Amin e o Deputado Felício Laterça. ABERTURA: O senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da décima segunda reunião, realizada no dia dezenove de novembro de dois mil e dezenove. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente deu como lido o seguinte expediente, cujas cópias poderiam ser obtidas na Secretaria da Comissão: Ofício nº 317/2019, do Gabinete da Deputada Angela Amin, que comunica o afastamento da Deputada, em Missão Oficial da Câmara dos Deputados, no período de vinte e quatro a trinta de novembro de dois mil e dezenove; e comunicado do Deputado Eduardo Braide, em que solicita justificativa de ausência à reunião do dia dezenove de novembro de dois mil e dezenove. ORDEM DO DIA: A – Audiência Pública: O Presidente anunciou Audiência Pública com o tema “Os desafios na geração de energia elétrica no Brasil”, em atendimento aos Requerimentos n° 11 e nº 13/2019, dos Deputados Lucas Redecker e Neri Geller, respectivamente. Convidados: Lucimar Anônio Salmória, Presidente da Associação Nacional dos Municípios Sedes de Usinas Hidroelétricas – AMUSUH; José Fábio Moraes Júnior, Consultor da Associação Nacional dos Municípios Sedes de Usinas Hidroelétricas – AMUSUH; Fernando Luiz Zancan, Presidente da Associação de Carvão Mineral - ABCM e Zilmar de Souza, Gerente de Bioeletricidade da União da Indústria de Cana-de-Açucar - UNICA. O Presidente informou que também foi convidado para participar da audiência pública o Presidente Executivo da Indústria Brasileira de Árvores – IBÁ, senhor Paulo Hartung, que justificou a ausência devido a compromisso anteriormente assumido. Em seguida, passou a palavra aos expositores para suas apresentações. Após, concedeu a palavra ao Deputado Lafayette de Andrada para suas interpelações. B – Deliberação de Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 16/2019 - do Sr. Lafayette de Andrada - que "requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia; à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE; à Eletrobras - Centrais Elétricas Brasileiras S.A., bem como à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no sentido de encaminhar a esta Comissão o relatório oficial de prestação de contas de utilização do encargo setorial da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, criado pela Lei nº 10.438/2002, referentes aos anos de 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019". APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 17/2019 - do Sr. Lafayette de Andrada - que "requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia; à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE; à Eletrobras - Centrais Elétricas Brasileiras S.A., bem como à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no sentido de encaminhar a esta Comissão o relatório oficial de prestação de contas de utilização do encargo setorial do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA, previsto na Lei nº 10.438/2002, referentes aos anos de 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019". APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 18/2019 - do Sr. Luis Miranda - que "requer a realização de audiência pública para discutir a mudança regulatória proposta pela ANEEL na produção de energia solar e eólica (REN 482/2012)". APROVADO. 5 - REQUERIMENTO Nº 20/2019 - do Sr. Lafayette de Andrada - que "requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, bem como à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no sentido de encaminhar a esta Casa o relatório oficial contendo o quanto e como foram utilizados os recursos de Pesquisa e Desenvolvimento - P&D e Programa de Eficiência Energética - PEE previstos na Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, referentes aos anos de 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019". APROVADO. 6 - REQUERIMENTO Nº 21/2019 - do Sr. Lafayette de Andrada - que "requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, bem como à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no sentido de encaminhar a esta Comissão o relatório oficial de prestação de contas de utilização da Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica - TFSEE, prevista na Lei nº. 9.427, de 26/12/1996, e regulamentada pelo Decreto nº. 2.410, de 28/11/1997, referente aos anos de 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019". APROVADO. 7 - REQUERIMENTO Nº 22/2019 - do Sr. Lafayette de Andrada - que "requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, ao Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), bem como à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no sentido de encaminhar a esta Comissão o relatório oficial de prestação de contas de utilização da Contribuição ao Operador Nacional do Sistema - ONS, previsto na Lei nº 9.648/1998, regulamentado pelo Decreto nº 2.335/1997, referente aos anos de 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019". APROVADO. 8 - REQUERIMENTO Nº 23/2019 - do Sr. Lafayette de Andrada - que "requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), ao Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), bem como à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no sentido de encaminhar a esta Comissão o relatório oficial de prestação de contas de utilização dos Encargos de Serviços do Sistema - ESS e de Energia de Reserva - EER, previstos na Resolução nº 290, de 4 de agosto de 2000, referentes aos anos de 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019". APROVADO. 9 - REQUERIMENTO Nº 24/2019 - do Sr. Lafayette de Andrada - que "requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, bem como à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no sentido de encaminhar a esta Comissão o relatório oficial de prestação de contas de utilização do encargo setorial de Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos - CFURH; previsto na Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, referente aos anos de 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019". APROVADO O Presidente passou a condução dos trabalhos ao Deputado Lafayette de Andrada, para poder encaminhar requerimento de sua autoria. 4 - REQUERIMENTO Nº 19/2019 - do Sr. Lucas Redecker - que "requer o envio de Indicação ao Ministério de Minas e Energia, para ser encaminhada à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, a fim de sugerir que o prazo da Consulta Pública nº 25, de 2019, relativa à revisão da Resolução nº 482/2012, que disciplina a compensação da energia injetada no sistema elétrico pela micro e mini geração distribuída, seja prorrogado para o ano de 2020". APROVADO. Finalizada a deliberação o Deputado Lucas Redecker retomou a presidência das trabalhos. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia três de dezembro de dois mil e dezenove, às quatorze horas, destinada à audiência pública e deliberação de requerimentos, e encerrou os trabalhos às quinze horas e cinquenta e seis minutos. E, para constar, eu ______________________, Claudia C. Rady, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Lucas Redecker ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio.