CÂMARA DOS DEPUTADOS SECRETARIA-GERAL DA MESA RESULTADO DA SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA QUARTA-FEIRA, 27 DE NOVEMBRO DE 2019 (14:35) Item 1: REQ 2751/2019 Autor: Líderes Ementa: Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 3047/2019. APROVADO: Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). RESULTADO: APROVADO, POR UNANIMIDADE, O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA (ART. 155 DO RICD). Item 2: REQ 2939/2019 Autor: Pedro Lucas Fernandes Ementa: Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei n° 1.615, de 2019, que "Dispõe sobre a classificação da visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, assegurando a pessoa com visão monocular os mesmos direitos e benefícios previstos na legislação paraa pessoa com deficiência. Altera a Lei 13.146, de 6,de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, e dá outras providências." APROVADO: Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). RESULTADO: APROVADO, POR UNANIMIDADE, O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA (ART. 155 DO RICD). Item 3: REQ 3024/2019 Autor: Elmar Nascimento Ementa: Requer urgência, nos termos do art. 154, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL nº 3.261, de 2019, que "atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei do Saneamento Básico), para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 (Lei de Consórcios Públicos), para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Lei de Resíduos Sólidos), para tratar de prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos". APROVADO: o Requerimento. Sim 269; não 113; abstenção 1; total 383. RESULTADO: APROVADO O REQUERIMENTO. SIM 269; NÃO 113; ABSTENÇÃO 1; TOTAL 383. Item 4: REQ 3025/2019 Autor: Marcelo Calero Ementa: Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5.815, de 2019, que "prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (RECINE) e os benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001". APROVADO: Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). RESULTADO: APROVADO, POR UNANIMIDADE, O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA (ART. 155 DO RICD). Item 5: PL 6229/2005 Autor: Medeiros Ementa: Altera o § 7º do art. 6º da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", para submeter todos os créditos tributários à recuperação judicial. RETIRADO: Retirado de pauta, de ofício. RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. Item 6: PL 4805/2019 Autor: Marcos Pereira Ementa: Altera a Lei n. 8.248, de 23 de outubro de 1991, e dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação para estabelecer o tratamento tributário aplicável às empresas desse setor e dá outras providências. RESULTADO: ADIADA A VOTAÇÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. Item 7: PL 5082/2016 Autor: Otavio Leite Ementa: Cria a via societária, e estabelece procedimentos de governança e de natureza tributárias, para modernização do futebol, e dá outras providências. RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. Coordenação de Apoio ao Plenário Seção de Acompanhamento da Votação sevot.sgm@camara.gov.br (061)3216.1140