Às catorze horas e cinquenta e cinco minutos do dia vinte de novembro de dois mil e dezenove, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6 do Anexo II, da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Capitão Augusto. Registraram presença os (as) Senhores (as) Deputados (as) Senhores(as) Deputados(as) Capitão Augusto - Presidente; Fernando Rodolfo e Guilherme Derrite - Vice-Presidentes; Alexandre Leite, Capitão Wagner, Daniel Silveira, Delegado Antônio Furtado, Fábio Henrique, Hélio Costa, Julian Lemos, Junio Amaral, Lincoln Portela, Major Fabiana, Mara Rocha, Marcelo Freixo, Pastor Eurico, Paulo Ganime, Paulo Teixeira, Policial Katia Sastre, Sanderson, Santini, Sargento Fahur e Subtenente Gonzaga - Titulares; Adolfo Viana, Airton Faleiro, Coronel Tadeu, Delegado Marcelo Freitas, Dr. Frederico, Fábio Trad, Gurgel, Hugo Leal, João Campos, Luis Miranda, Margarete Coelho, Paulo Ramos, Pedro Lupion, Professora Dayane Pimentel e Vinicius Poit – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Chiquinho Brazão, Fred Costa, Hercílio Coelho Diniz, Liziane Bayer e Loester Trutis, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Aluisio Mendes, Capitão Alberto Neto, Da Vitoria, Delegado Éder Mauro, Delegado Pablo, Dr. Leonardo, Eduardo da Fonte, General Girão, Gonzaga Patriota, Guilherme Mussi, Magda Mofatto, Marcos Aurélio Sampaio, Nelson Pellegrino, Perpétua Almeida e Rui Falcão. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação do Plenário as Atas da sexagésima quarta, sexagésima quinta e sexagésima sexta reuniões de 2019. O Deputado Hugo Leal solicitou a dispensa de leitura das atas. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou o recebimento das seguintes correspondências: 1– Escusa do Deputado Dr. Leonardo às reuniões de 30/10/2019 e 6/11/2019; 2 – Escusa do Deputado Carlos Jordy à reunião de 23/10/2019; 3- Escusa do Deputado Capitão Alberto Neto às reuniões de 10/7/2019, 15/8/2019, 5/9/019, 17/9/2019, 2/10/2019; 4-Ofício nº 282/2019/PRESI-CNMP (SEI-0294060), que indica de Antônio Henrique Graciano Suxberber como representante na audiência pública de 20/11/2019. ORDEM DO DIA: O Deputado Hugo Leal apresentou requerimento de inversão de pauta para o item 6. Em votação, a inversão de pauta foi aprovada. Passou-se a apreciação dos itens: PROJETO DE LEI Nº 3.116/2019 - do Sr. Chiquinho Brazão - que "altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tornar crime hediondo o contrabando, falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de cigarros". RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela aprovação. Discutiram a matéria os Deputados Hélio Costa, Sargento Fahur, Major Fabiana, Luis Miranda, Chiquinho Brazão e Julian Lemos. Em votação, o parecer foi aprovado. REQUERIMENTO Nº 173/2019 - da Sra. Major Fabiana - que "requer a realização de Audiência Pública para debater sobre vitimização policial". Encaminharam a votação os Deputados Major Fabiana, Delegado Antonio Furtado, Hugo Leal e Hélio Costa. Os deputados Helio Costa e Delegado Antonio Furtado subscreveram o requerimento. Em votação, o requerimento foi aprovado.  REQUERIMENTO Nº 174/2019 - da Sra. Major Fabiana - que "requer o registro de Moção de Louvor a Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro". A Deputada Major Fabiana encaminhou a votação. Em votação, o requerimento foi aprovado. O Presidente Capitão Augusto passou a condução dos trabalhos ao Deputado Fernando Rodolfo, que anunciou o REQUERIMENTO Nº 177/2019 - do Sr. Capitão Augusto - que "requer a aprovação de moção de repúdio à emissora de televisão Rede Globo pela exibição, no último programa Zorra Total, de imagem caluniosa em relação aos policiais militares, atribuindo-lhes o genocídio da população negra". Encaminharam a votação os Deputados Capitão Augusto, Delegado Antonio Furtado, Julian Lemos, Daniel Silveira, Sargento Fahur. Subscreveram a matéria os Deputados Daniel Silveira e Sargento Fahur. Em votação, o requerimento foi aprovado. Em seguida, o Deputado Fernando Rodolfo passou a condução dos trabalhos ao Deputado Capitão Augusto, que anunciou o PROJETO DE LEI Nº 5.017/2009 - do Senado Federal - CPMI DESMANCHE - (PLS 142/2005) - que "altera a redação do art. 126 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para alterar procedimentos relativos à baixa veicular". (Apensados: PL 685/2003 (Apensados: PL 1654/2003, PL 1769/2003, PL 1791/2003, PL 4937/2005, PL 1144/2007 (Apensado: PL 3335/2008 (Apensado: PL 3469/2012)), PL 1590/2003 (Apensados: PL 3891/2004, PL 3998/2004 e PL 5772/2013 (Apensado: PL 4632/2016)), PL 1433/2007, PL 3832/2008, PL 3970/2008, PL 4538/2008, PL 7180/2010, PL 2348/2011 (Apensado: PL 4244/2019), PL 4330/2012, PL 5932/2016 (Apensado: PL 862/2019 (Apensado: PL 5381/2019)), PL 8246/2017 e PL 9277/2017 (Apensado: PL 4102/2019)) e PL 7144/2014) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Fixa em, no máximo, 60 (sessenta) dias o prazo para o proprietário de veículo irrecuperável requerer a baixa do registro. RELATOR: Deputado PAULO RAMOS. PARECER: pela aprovação deste, do PL 1791/2003, do PL 1144/2007, do PL 1433/2007, do PL 3832/2008, do PL 7180/2010, do PL 2348/2011, do PL 5932/2016, do PL 9277/2017, do PL 3335/2008, do PL 685/2003, do PL 5772/2013, do PL 862/2019, do PL 4102/2019, e do PL 5381/2019, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1590/2003, do PL 1654/2003, do PL 1769/2003, do PL 4937/2005, do PL 3970/2008, do PL 4538/2008, do PL 4330/2012, do PL 8246/2017, do PL 3891/2004, do PL 3998/2004, do PL 3469/2012, do PL 7144/2014, do PL 4244/2019, e do PL 4632/2016, apensados. A Deputada Major Fabiana realizou a leitura do parecer. Não houve discussão da matéria. Em votação, o parecer foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 238/2019 - do Sr. Júnior Ferrari - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para condicionar o livramento condicional, a progressão de regime, a saída temporária, a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos e a suspensão condicional da pena à coleta de material biológico para obtenção do perfil genético do preso". (Apensado: PL 3668/2019) RELATOR: Deputado DELEGADO ANTÔNIO FURTADO. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 3668/2019, apensado, com substitutivo. Durante a leitura realizada pelo relator, o Deputado Capitão Augusto passou a condução dos trabalhos ao Deputado Fernando Rodolfo. O Deputado Hélio Costa discutiu a matéria. Em votação, o parecer foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 4.549/2019 - do Sr. Sanderson - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), acrescentando como circunstância agravante o cometimento de crime com o emprego máscara ou qualquer outro meio para dificultar sua identificação visual". (Apensado: PL 4839/2019) RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES. PARECER: pela aprovação deste e do PL 4839/2019, apensado, com substitutivo. Retirado de pauta ante a ausência do relator. PROJETO DE LEI Nº 10.025/2018 - do Senado Federal - Elmano Férrer - (PLS 308/2016) - que "altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para dispor sobre a notificação compulsória em caso de ato violento contra a mulher atendida em serviço de saúde público ou privado". (Apensados: PL 8003/2017 (Apensado: PL 8488/2017) e PL 121/2019) RELATORA: Deputada MARGARETE COELHO. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 8488/2017, do PL 8003/2017, e do PL 121/2019, apensados. O Deputado Delegado Antonio Furtado realizou a leitura do parecer. O Deputado Paulo Ganime discutiu a matéria. Em votação, o parecer foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 3.154/2015 - do Sr. Cleber Verde - que "dispõe sobre vigilantes nas áreas de estacionamento de estabelecimentos comerciais". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta ante a ausência momentânea do relator.   PROJETO DE LEI Nº 11/2019 - da Sra. Joice Hasselmann - que "acrescenta dispositivo à Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006 para autorizar a autoridade policial a aplicar as medidas protetivas de urgência previstas no inciso II do art. 22 e nos incisos I e II do art. 23 da mesma lei". RELATOR: Deputado VINICIUS POIT. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2019 da CSPCCO, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela Comissão da CMULHER. O relator realizou a leitura do parecer e, em seguida, apresentou complementação de voto. O Deputado Delegado Antonio Furtado discutiu a matéria. Em votação, o parecer foi aprovado com complementação de voto. PROJETO DE LEI Nº 138/2019 - da Sra. Renata Abreu - que "altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), e dá outras providências, para dispor sobre a participação de representantes da sociedade nos conselhos de segurança pública". RELATOR: Deputado CORONEL TADEU. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.  Retirado de pauta ante a ausência do relator. PROJETO DE LEI Nº 3.193/2019 - do Sr. Fabio Schiochet - que "dispõe sobre a integração do Sistema de Registro do Banco Nacional de Mandados de Prisão - BNMP ao sistema de cadastros da rede hoteleira e similares, e dá outras providências". RELATOR: Deputado VINICIUS POIT. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O relator realizou a leitura do parecer. Não houve discussão da matéria. Em votação, o parecer foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 3.684/2019 - do Sr. Hercílio Coelho Diniz - que "proíbe o uso de embalagens de alumínio no acondicionamento de alimentos em estabelecimentos penitenciários." RELATOR: Deputado SARGENTO FAHUR. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta a pedido do relator. PROJETO DE LEI Nº 4.223/2019 - do Sr. Boca Aberta - que "estabelece a obrigatoriedade de instalação de câmeras de vigilância e GPS no interior do s veículos da Polícia Civil e Militar em âmbito nacional". RELATORA: Deputada MAJOR FABIANA. PARECER VENCEDOR: Parecer Vencedor, Dep. Major Fabiana (PSL-RJ), pela rejeição. Vista ao Deputado Delegado Antônio Furtado, em 16/10/2019. O parecer foi lido pelo relator, em 16/10/2019. A complementação de voto foi lida pelo relator, em 12/11/2019. O Deputado Guilherme Derrite apresentou voto em separado em 06/11/2019. A relatora realizou a leitura do parecer vencedor. Não houve discussão da matéria. Em votação, o parecer vencedor foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 5.292/2019 - do Sr. Charles Fernandes - que "dispõe sobre a proteção e segurança dos consumidores nas agências e postos bancários". RELATOR: Deputado VINICIUS POIT. PARECER: pela rejeição. O relator realizou a leitura do parecer. Discutiram a matéria os Deputados Guilherme Derrite, Delegado Antonio Furtado, Sargento Fahur E Pedro Lupion. O Deputado Sargento Fahur solicitou vistas. Vista concedida ao Sargento Fahur. BREVES COMUNICAÇÕES: Usaram da palavra para breves comunicados os Deputados Delegado Antonio Furtado, Coronel Tadeu e Subtenente Gonzaga. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente consultou e obteve a anuência do Plenário para o aproveitamento do painel de presenças para a reunião seguinte. Em seguida, encerrou a reunião às dezessete horas e quinze minutos, tendo antes, porém, convocado reunião extraordinária de Audiência Pública para esta mesma data, neste Plenário, às dezessete horas e vinte minutos para debater "Empresas brasileiras de defesa e armamento no mercado interno", em atendimento ao Requerimento nº 124/2019, do Deputado Fernando Rodolfo (PL-PE). E, para constar, eu ______________________, José Bemfica de Deus, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Capitão Augusto ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.