CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 17-A, DE 2019, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA INCLUIR A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS ENTRE OS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS E PARA FIXAR A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE PROTEÇÃO E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS"
56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 26/11/2019


Audiência Pública


    TEMA: "Direito Comparado: proteção de dados no âmbito das constituições de outros países".

    Audiência realizada com a presença dos seguintes convidados:


    IGNÁCIO YBÁÑEZ, Embaixador da União Europeia no Brasil, representando a Unidade de Proteção de Fluxos de Dados da Comissão Europeia - REQ 12/19;


    BOJANA BELLAMY - Representante do Centre for Information Policy Leadership - CIPL - REQ 12/19 (vídeoconferência); e


    CARLOS BRUNO FERREIRA DA SILVA, Procurador da República - REQ 10/19.

    (Requerimento nº 10/2019, do Dep. Luís Miranda)
    (Requerimento nº 12/2019, do Dep. Orlando Silva)
LOCAL: Anexo II, Plenário 07
HORÁRIO: 15h