CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL PARA PROPOR O CÓDIGO BRASILEIRO DE ENERGIA ELÉTRICA
56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 26/11/2019


TEMA: "Audiência Pública e deliberação de requerimentos"


    I - Audiência Pública
    Tema: Os desafios na geração de energia elétrica no Brasil

    Compareceram os Convidados:

    LUCIMAR ANTÔNIO SALMÓRIA
    Presidente da Associação Nacional dos Municípios Sedes de Usinas Hidroelétricas - AMUSUH
    (Requerimento nº 13/2019, do Deputado Neri Geller)
                      JOSÉ FÁBIO MORAES JÚNIOR
                      Consultor da Associação Nacional dos Municípios Sedes de Usinas Hidroelétricas - AMUSUH
                      (Requerimento nº 13/2019, do Deputado Neri Geller)

                      FERNANDO LUIZ ZANCAN
                      Presidente da Associação Brasileira de Carvão Mineral - ABCM
                      (Requerimento nº 11/2019, do Deputado Lucas Redecker)

                      ZILMAR DE SOUZA
                      Gerente de Bieletricidade da União da Indústria de Cana-de-Açucar - UNICA
                      (Requerimento nº 11/2019, do Deputado Lucas Redecker)


                      II - Deliberação de Requerimentos

                    A -

                    Requerimentos:


                    1 -

                    REQUERIMENTO Nº 16/2019 - do Sr. Lafayette de Andrada - que "requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia; à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE; à Eletrobras - Centrais Elétricas Brasileiras S.A., bem como à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no sentido de encaminhar a esta Comissão o relatório oficial de prestação de contas de utilização do encargo setorial da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, criado pela Lei nº 10.438/2002, referentes aos anos de 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019".
                    APROVADO.


                    2 -

                    REQUERIMENTO Nº 17/2019 - do Sr. Lafayette de Andrada - que "requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia; à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE; à Eletrobras - Centrais Elétricas Brasileiras S.A., bem como à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no sentido de encaminhar a esta Comissão o relatório oficial de prestação de contas de utilização do encargo setorial do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA, previsto na Lei nº 10.438/2002, referentes aos anos de 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019".
                    APROVADO.


                    3 -

                    REQUERIMENTO Nº 18/2019 - do Sr. Luis Miranda - que "requer a realização de audiência pública para discutir a mudança regulatória proposta pela ANEEL na produção de energia solar e eólica (REN 482/2012)".
                    APROVADO.


                    4 -

                    REQUERIMENTO Nº 19/2019 - do Sr. Lucas Redecker - que "requer o envio de Indicação ao Ministério de Minas e Energia, para ser encaminhada à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, a fim de sugerir que o prazo da Consulta Pública nº 25, de 2019, relativa à revisão da Resolução nº 482/2012, que disciplina a compensação da energia injetada no sistema elétrico pela micro e mini geração distribuída, seja prorrogado para o ano de 2020".
                    APROVADO.


                    5 -

                    REQUERIMENTO Nº 20/2019 - do Sr. Lafayette de Andrada - que "requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, bem como à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no sentido de encaminhar a esta Casa o relatório oficial contendo o quanto e como foram utilizados os recursos de Pesquisa e Desenvolvimento - P&D e Programa de Eficiência Energética - PEE previstos na Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, referentes aos anos de 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019".
                    APROVADO.


                    6 -

                    REQUERIMENTO Nº 21/2019 - do Sr. Lafayette de Andrada - que "requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, bem como à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no sentido de encaminhar a esta Comissão o relatório oficial de prestação de contas de utilização da Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica - TFSEE, prevista na Lei nº. 9.427, de 26/12/1996, e regulamentada pelo Decreto nº. 2.410, de 28/11/1997, referente aos anos de 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019".
                    APROVADO.


                    7 -

                    REQUERIMENTO Nº 22/2019 - do Sr. Lafayette de Andrada - que "requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, ao Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), bem como à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no sentido de encaminhar a esta Comissão o relatório oficial de prestação de contas de utilização da Contribuição ao Operador Nacional do Sistema - ONS, previsto na Lei nº 9.648/1998, regulamentado pelo Decreto nº 2.335/1997, referente aos anos de 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019".
                    APROVADO.


                    8 -

                    REQUERIMENTO Nº 23/2019 - do Sr. Lafayette de Andrada - que "requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), ao Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), bem como à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no sentido de encaminhar a esta Comissão o relatório oficial de prestação de contas de utilização dos Encargos de Serviços do Sistema - ESS e de Energia de Reserva - EER, previstos na Resolução nº 290, de 4 de agosto de 2000, referentes aos anos de 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019".
                    APROVADO.


                    9 -

                    REQUERIMENTO Nº 24/2019 - do Sr. Lafayette de Andrada - que "requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, bem como à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no sentido de encaminhar a esta Comissão o relatório oficial de prestação de contas de utilização do encargo setorial de Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos - CFURH; previsto na Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, referente aos anos de 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019".
                    APROVADO.

                    LOCAL: Anexo II, Plenário 04
                    HORÁRIO: 14h