Às onze horas e trinta e oito minutos do dia vinte de novembro de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Anexo II, Plenário 04 da Câmara dos Deputados. Registraram presença os Senhores Deputados, Sergio Souza - Presidente; Giovani Feltes e Júlio Cesar - Vice-Presidentes; Alê Silva, Celso Sabino, Denis Bezerra, Elias Vaz, Enio Verri, Felipe Rigoni, Fernando Monteiro, Flávio Nogueira, Gil Cutrim, Hercílio Coelho Diniz, Hildo Rocha, Lucas Redecker, Luis Miranda, Mauro Benevides Filho, Osires Damaso, Otto Alencar Filho, Paes Landim, Paulo Ganime, Pedro Paulo, Rui Falcão, Ruy Carneiro, Sidney Leite, Vitor Hugo e Walter Alves - Titulares; Alexis Fonteyne, Aliel Machado, Altineu Côrtes, Assis Carvalho, Celso Maldaner, Charlles Evangelista, Christiane de Souza Yared, Christino Aureo, Dr. Frederico, Edilázio Júnior, Eduardo Cury, Evair Vieira de Melo, Fábio Mitidieri, Fred Costa, Laercio Oliveira, Lucas Vergilio, Marcelo Moraes, Marcelo Ramos , Márcio Labre, Paula Belmonte e Paulo Teixeira – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Delegado Pablo, Diego Andrade e Geninho Zuliani, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Florence, Glaustin Fokus, Gleisi Hoffmann, Guiga Peixoto, Joice Hasselmann, Marcos Aurélio Sampaio, Mário Negromonte Jr., Marreca Filho e Vinicius Farah. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 42ª reunião de Audiência Pública e 43ª reunião Deliberativa Extraordinária, realizadas no dia 6 de novembro de 2019. Submetidas à votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: A seguir, o Presidente deu como lidas as designações realizadas pela Presidência, que, por oportuno, foram informadas aos membros por e-mail, e publicadas no sítio da Comissão, quais sejam: em 11 de novembro, ao Deputado Assis Carvalho, o Projeto de Lei nº 5.265/13, Projeto de Lei nº 38/15; ao Deputado Celso Sabino, o Projeto de Lei nº 7.595/17; o Projeto de Decreto Legislativo nº 486/19; ao Deputado Denis Bezerra, o Projeto de Lei nº 5.506/19; ao Deputado Elias Vaz o Projeto de Lei nº 2.104/11, o Projeto de Lei nº 9.966/18; ao Deputado Evair Vieira de Melo, o Projeto de Lei nº 10.070/18; ao Deputado Felipe Rigoni, o Projeto de Lei nº 212/19; ao Deputado Fernando Monteiro, o Projeto de Lei nº 3.439/00; ao Deputado Flávio Nogueira, o Projeto de Lei nº 3.752/12, o Projeto de Lei nº 5.962/13; ao Deputado Hildo Rocha, o Projeto de Lei nº 5.456/16; ao Deputado Jerônimo Goergen, o Projeto de Lei nº 6.146/09; ao Deputado Júlio Cesar; Projeto de Lei Complementar nº 174/19; ao Deputado Lafayette de Andrada, o Projeto de Lei nº 514/15; ao Deputado Lucas Redecker, o Projeto de Lei nº 535/15; ao Deputado Luis Miranda, o Projeto de Lei nº 1.824/11, o Projeto de Lei nº 2.381/11, o Projeto de Decreto Legislativo nº 558/12, o Projeto de Lei nº 8.525/17, o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.007/18, o Projeto de Decreto Legislativo nº 82/19; ao Deputado Marcelo Ramos, o Projeto de Lei nº 498/19; ao Deputado Newton Cardoso Jr,  o Projeto de Lei nº 4.311/12, o Projeto de Lei nº 5.017/13; ao Deputado Osires Damaso, o Projeto de Lei nº 1.500/19, o Projeto de Lei nº 2.899/19; ao Deputado Paes Landim, o Projeto de Lei nº 11.214/18, o Projeto de Lei nº 11.215/18, o Projeto de Lei nº 1.858/19; ao Deputado Paulo Ganime, o Projeto de Lei nº 6.385/16; ao Deputado Sidney Leite o Projeto de Lei nº 1.015/15; o Projeto de Lei nº 10.547/18; em 12 de novembro, à Deputada Alê Silva, o Projeto de Lei nº 7.559/14. ORDEM DO DIA: Prejudicialidade: Nos termos do inciso I do artigo 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declaro prejudicado o Projeto de Decreto Legislativo nº 83/2019, que " aprova a Programação Monetária para o primeiro trimestre de 2019". A seguir, o Presidente anunciou a existência, sobre a mesa, de requerimento de inversão da pauta para os itens 17, 19 e 29 dos Deputados Altineu Côrtes, Gil Cutrim e Hildo Rocha. Submetido à votação, o requerimento de inversão da pauta foi aprovado. O Presidente consultou o Plenário sobre a possibilidade de serem votados os requerimentos e os blocos, antes da inversão de pauta. Com anuência do Plenário passou-se à votação dos requerimentos e dos blocos. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 110/2019 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "solicita realização de Audiência Pública para discussão do tema: "A consulta pública da ANEEL sobre a taxação da energia solar e os impactos para o desenvolvimento do setor". SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS OTTO ALENCAR, ENIO VERRI, GIL CUTRIM, HILDO ROCHA, SÉRGIO SOUZA, ALTINEU CÔRTES, WALTER ALVES, E ALÊ SILVA. APROVADO. O Presidente passou a direção dos trabalhos ao Primeiro Vice-Presidente, Deputado Giovani Feltes. 2 - REQUERIMENTO Nº 113/2019 - do Sr. Sergio Souza - que "requer que seja aprovada a produção do Relatório anual da Comissão de Finanças e Tributação". APROVADO. O Presidente voltou à condução dos trabalhos. 3 - REQUERIMENTO Nº 114/2019 - da Sra. Alê Silva - que "requer a realização de Audiência Pública, para debater o Projeto de Lei nº 2981/2019." APROVADO. O Presidente passou então à apreciação das matérias integrantes dos blocos. Bloco I: Pela incompatibilidade e/ou inaquedação financeira e orçamentária: 8 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 384/2017 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional". (Apensado: PLP 552/2018) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Concede condições especiais de pagamento de tributos à micro e pequena empresa constituída por pessoas com idade entre dezoito e vinte e cinco anos. RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 384/2017, e do PLP nº 552/2018, apensado. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 15 - PROJETO DE LEI Nº 7.617/2017 - do Sr. Rubens Pereira Júnior - que "insere alínea j) ao inciso II do Artigo 8º da Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, estabelecendo que são dedutíveis, do imposto de renda pessoa física, os valores gastos pelo contribuinte, com cultura, em até 2% (dois por cento) do valor total devido". RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 24 - PROJETO DE LEI Nº 7.079/2017 - do Sr. Angelim - que "determina que a Administração Pública Municipal, Estadual e do Distrito Federal ofereçam equipamentos eletrônicos portáteis para registro e transmissão ‘on-line’ de dados recolhidos pelos Agentes Comunitários de Saúde e pelos Agentes de Combate às Endemias". (Apensados: PL 10989/2018 e PL 849/2019) RELATOR: Deputado PAULO AZI. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 7.079/2017, e dos PLs nºs 10.989/2018 e 849/2019, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 25 - PROJETO DE LEI Nº 7.097/2017 - do Sr. Aureo - que "estabelece isenção de Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI para produtos industrializados destinados ao uso escolar". RELATOR: Deputado CELSO SABINO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. Os demais itens foram retirados do Bloco I face à apresentação de requerimentos de retirada de pauta e de retirada do bloco, razão pela qual retornaram à ordem original da pauta. Bloco II: Pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária: 16 - PROJETO DE LEI Nº 4.766/2016 - do Senado Federal - Vanessa Grazziotin - (PLS 30/2015) - que "institui o Programa Disque-Denúncia do Trabalhador". RELATOR: Deputado SERGIO SOUZA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. O outro item foi retirado do Bloco II face à apresentação de requerimento de retirada de bloco, razão pela qual retornou à ordem original da pauta. Bloco III: Pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação: 11 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2019 - do Sr. Geninho Zuliani - que "acrescenta os § 3º,§ 4º e §5º, do inc. II, do art. 1.558-J, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)". RELATOR: Deputado PEDRO PAULO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. Os demais itens foram retirados do Bloco III face à apresentação de requerimentos de retirada de pauta e de retirada do bloco, razão pela qual retornaram à ordem original da pauta. Bloco IV: Pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo e/ou emendas: O Bloco IV foi desfeito em razão da apresentação de requerimentos de retirada de pauta e de retirada do Bloco para todos os seus itens. Bloco V: Pela compatibilidade e/ou adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação: 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.158/2018 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 103/2018) - que "aprova o texto do Acordo Constitutivo do Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura (BAII), celebrado em Pequim, em 29 de junho de 2015, juntamente com a documentação complementar ao texto do Acordo Constitutivo do Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura (BAII), celebrado em Pequim, República Popular da China, em 29 de junho de 2015". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. Os demais itens foram retirados do Bloco I face à apresentação de requerimentos de retirada de pauta e de retirada do bloco, razão pela qual retornaram à ordem original da pauta.  A seguir, o Presidente passou à votação dos itens invertidos 17, 19 e 29. 17 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 29/2019 - do Sr. Marcelo Ramos - que "requer que a Comissão de Finanças e Tributação realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle sobre os procedimentos adotados pelo Ministério da Economia, pelo Banco Central e pela Caixa Econômica Federal quanto aos saques dos saldos das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e das contas individuais dos participantes do PIS-Pasep, instituídos pela Medida Provisória nº 889, de 24 de julho de 2019". RELATOR: Deputado ALTINEU CÔRTES. RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação. PARECER LIDO PELO RELATOR. APROVADO POR UNANIMIDADE O RELATÓRIO PRÉVIO. 19 - PROJETO DE LEI Nº 8.510/2017 - da Sra. Norma Ayub - que "altera o art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para tornar obrigatório o uso do registro de preços na aquisição de medicamentos e insumos clínicos e hospitalares descartáveis por unidades do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências". RELATOR: Deputado GIL CUTRIM. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 8.510/2017 e do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 8.510/2017, com substitutivo, e pela rejeição do substitutivo da CSSF. PARECER LIDO PELO RELATOR. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 29 - PROJETO DE LEI Nº 7.434/2017 - do Senado Federal - Roberto Rocha - (PLS 51/2016) - que "altera o inciso I do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para incluir na zona de aplicação do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) o Estado de Mato Grosso e a parte do Estado do Maranhão incluída na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam)". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. A Deputada Alê Silva apresentou voto em separado. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DA DEPUTADA ALÊ SILVA. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 219/2019 - do Senado Federal - Rogério Carvalho - que "susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos da Portaria STN nº 233, de 15 de abril de 2019, e do Item 04.01.02.01 (3) da 9ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), aprovado pela Portaria STN nº 389, de 14 de junho de 2018". (Apensado: PDL 212/2019 (Apensados: PDL 213/2019, PDL 217/2019, PDL 237/2019, PDL 263/2019, PDL 290/2019 e PDL 484/2019)) RELATOR: Deputado ELIAS VAZ. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Decreto Legislativo nº 219/2019 e dos PDL´s nºs 212/2019, 213/2019, 217/2019, 237/2019, 263/2019, 290/2019 e 484/2019, apensados; e; no mérito, pela aprovação do PDL nº 219/2019 e pela rejeição dos PDL´s nºs 212/2019, 213/2019, 217/2019, 237/2019, 263/2019, 290/2019, 484/2019, apensados. Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 06/11/2019. A Deputada Alê Silva apresentou voto em separado em 19/11/2019. Parecer lido pelo Relator. Discutiram a matéria: Dep. Alê Silva (PSL-MG), Dep. Pedro Paulo (DEM-RJ), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Osires Damaso (PSC-TO) e Dep. Giovani Feltes (MDB-RS). VISTA AO DEPUTADO OSIRES DAMASO. 6 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 80/2019 - do Sr. Pedro Paulo - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer a convergência dos registros e das informações de natureza patrimonial, contábil, fiscal e financeira na União, nos Estados e Distrito Federal e nos Municípios". RELATOR: Deputado CELSO SABINO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emendas. Vista ao Deputado Mauro Benevides Filho, em 30/10/2019. Parecer lido pelo Relator, em 30/10/2019. Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 06/11/2019. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO MAURO BENEVIDES FILHO. 7 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 70/2015 - do Sr. Diego Andrade - que "dispõe sobre medidas de empréstimos dos Bancos públicos Brasileiros para outros Países". (Apensados: PLP 91/2015 e PLP 355/2017) RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 70/2015, e dos PLP´s nºs 91/2015 e 355/2017, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PLP 70/2015, dos PLP´s 91/2015 e 355/2017, apensados, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DA DEPUTADA ALÊ SILVA. 9 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 463/2017 - do Senado Federal - Comissão de Assuntos Econômicos - (PLS 475/2017) - que "altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para estabelecer critérios para isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre as exportações de serviços para o exterior do País". RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA. PARECER VENCEDOR: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. O Deputado Paulo Ganime apresentou voto em separado em 13/09/2019. Vista ao Deputado Luis Miranda, em 09/10/2019. Parecer lido pelo Relator, em 09/10/2019.Parecer lido pelo Relator, em 30/10/2019. Adiada a votação por 5 sessões, em 30/10/2019. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. Os demais itens da pauta NÃO FORAM DELIBERADOS FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM, quais sejam: 10 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 78/2019, 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 486/2019, 13 - PROJETO DE LEI Nº 10.590/2018, 14 - PROJETO DE LEI Nº 4.885/2012, 18 - PROJETO DE LEI Nº 8.146/2014, 20 - PROJETO DE LEI Nº 10.592/2018, 21 - PROJETO DE LEI Nº 2.977/2015, 22 - PROJETO DE LEI Nº 3.568/2015, 23 - PROJETO DE LEI Nº 5.909/2016, 26 - PROJETO DE LEI Nº 2.981/2019, 27 - PROJETO DE LEI Nº 1.552/, 28 - PROJETO DE LEI Nº 4.978/2013 e 30 - PROJETO DE LEI Nº 367/2019. Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião de audiência pública, para o dia 26 de novembro de 2019, às 15 horas, destinada a discutir o PLP nº 52/2003, e encerrou os trabalhos às treze horas e seis minutos. E, para constar, eu ______________________, Nivaldo Adão Ferreira Júnior, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Sergio Souza ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx