CONGRESSO NACIONAL

Ata da Décima Quinta Reunião Ordinária, da 1ª Sessão Legislativa Ordinária, da 56ª

 Legislatura, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização,

realizada em  19 e 20 de Novembro de 2019.

Aos dezenove e vinte dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove, foi convocada ordinariamente a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, no Anexo II, plenário 02 da Câmara dos Deputados, com o objetivo de apreciar as matérias constantes da Pauta. Foi registrado o comparecimento dos membros: - Deputados titulares: Aluisio Mendes, André Figueiredo, Cacá Leão, Carlos Henrique Gaguim, Celso Sabino, Dagoberto Nogueira, Domingos Neto, Genecias Noronha, Gonzaga Patriota, Gurgel, Hildo Rocha, Hiran Gonçalves, Josimar Maranhãozinho, Lucas Gonzalez, Luciano Ducci, Lucio Mosquini, Márcio Marinho, Misael Varella, Nivaldo Albuquerque, Paulo Azi e Vicentinho Júnior; - Senadores titulares: Angelo Coronel, Elmano Férrer, Izalci Lucas, Kátia Abreu, Luiz do Carmo, Marcelo Castro, Vanderlan Cardoso e Wellington Fagundes; - Deputados suplentes: Adolfo Viana, Bohn Gass, Dra. Soraya Manato, Hercílio Coelho Diniz, Jaqueline Cassol, João Carlos Bacelar, José Nunes, Roman, Samuel Moreira, Silvio Costa Filho e Weliton Prado; e – Senadores Suplentes: Carlos Viana, Mecias de Jesus, Oriovisto Guimarães e Soraya Thronicke. Foi registrado o comparecimento dos parlamentares não integrantes da Comissão, Deputados Claudio Cajado, Delegado Pablo, Fred Costa, Heitor Freire e Zé Neto. Foi registrada a ausência dos membros titulares: - Deputados: Beto Faro, Edmilson Rodrigues, Felipe Francischini, Filipe Barros, João Roma, Marreca Filho, Orlando Silva, Rodrigo de Castro, Vander Loubet e Zeca Dirceu; e – Senadores: Flávio Bolsonaro, Jean Paul Prates e Veneziano Vital do Rêgo. ABERTURA: às quatorze horas e cinquenta e cinco minutos, e havendo número regimental para deliberação nas duas Casas do Congresso Nacional, os trabalhos foram abertos pelo Presidente, Senador Marcelo Castro. AVISO. O Presidente informou que no  dia 20 de novembro, às 14h30min, no plenário 2 da Câmara dos Deputados, haveria Reunião Conjunta de Audiência Pública com o Presidente do Banco Central do Brasil – BACEN, Senhor Roberto Campos Neto, que apresentaria a Avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os Resultados demonstrados nos balanços do Banco Central do Brasil, referente ao 1º semestre do exercício de 2019. Participariam, ainda, as seguintes Comissões: de Finanças e Tributação - CFT; de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - CDEICS; de Fiscalização Financeira e Controle - CFFC, da Câmara dos Deputados; de Assuntos Econômicos – CAE e de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado Federal. Em atendimento ao disposto no art. 9º, § 5º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. EXPEDIENTES. O Presidente declarou como lidos os expedientes recebidos pela Comissão, de 22 de outubro a 19 de novembro de 2019, tendo em vista que essas informações encontram-se publicadas na página da CMO na internet. Em seguida, foram submetidas à apreciação as Atas das seguintes reuniões: 13ª Reunião Ordinária, realizada no dia 22 de outubro de 2019; 10ª Reunião de Audiência Pública, realizada em 23.10.2019; 11ª Reunião de Audiência Pública, realizada em 31.10.2019; 12ª Reunião de Audiência Pública, realizada em 05.11.2019; 14ª Reunião Ordinária, realizada em 05.11.2019; e 13ª Reunião de Audiência Pública, realizada em 07.11.2019. Em votação, as Atas foram aprovadas. ORDEM DO DIA. O Presidente informou que na Reunião do Colegiado de Representantes das Lideranças Partidárias com assento na Comissão, realizada naquele dia, houve acordo para apreciação das seguintes matérias Extrapauta: Relatórios apresentados aos Projetos de Lei de nºs 42, 48, e 50/2019-CN. E assim, submeteu à apreciação o Requerimento para Quebra de Interstício e Inclusão na Pauta destas matérias, a despeito do previsto no Art. 128 da Resolução nº 01/2006-CN, que estabelece que a apreciação dos relatórios somente poderá ocorrer após o prazo de 2 (dois) dias úteis de sua distribuição. Autor: Presidente da CMO, Senador Marcelo Castro. Discutiram o Requerimento os Deputados Aluisio Mendes e Bohn Gass. Em votação, o Requerimento foi aprovado. EXTRAPAUTA. Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 42/2019-CN, que “Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 2.124.281.608,00 (dois bilhões, cento e vinte e quatro milhões, duzentos e oitenta e um mil e seiscentos e oito reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.” Relator: Deputado Vicentinho Júnior. Foram apresentadas 16 emendas. Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, nos termos do Substitutivo apresentado, com as alterações promovidas pelo Ofício nº 627/2019/GME-ME, de 18 de novembro de 2019, do Ministro de Estado da Economia; com indicação pela inadmissibilidade da Emenda  nº 02; pela aprovação das Emendas de nºs 05, 06, 09 e 14; pela aprovação parcial da Emenda nº 15, e pela rejeição das demais emendas. O relator apresentou o Relatório. Discutiu a matéria o Deputado Bohn Gass. O Presidente declarou inadmitida a Emenda nº 02. Em votação, o Relatório foi aprovado. EXTRAPAUTA. Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 48/2019-CN, que “Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 3.822.560.000,00 (três bilhões, oitocentos e vinte e dois milhões e quinhentos e sessenta mil reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.” Relator: Deputado Carlos Henrique Gaguim. Foram apresentadas 58 emendas. Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, nos termos do Substitutivo apresentado; pela aprovação das Emendas de nºs 02, 03, 04, 32, 33, 34 e 56; pela aprovação parcial da Emenda nº 28, e pela rejeição das demais emendas. O relator apresentou o Relatório. Não houve discussão. Em votação, o Relatório foi aprovado. EXTRAPAUTA. Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 50/2019-CN, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Infraestrutura e do Desenvolvimento Regional, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 5.846.700.000,00 (cinco bilhões, oitocentos e quarenta e seis milhões e setecentos mil reais), para os fins que especifica.” Relator: Senador Luiz do Carmo. Foram apresentadas 11 emendas. Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo, com indicação pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 02 e 03, e pela rejeição das demais emendas. O relator apresentou o Relatório. Não houve discussão. O Presidente declarou inadmitidas as Emendas de nºs 02 e 03. Em votação, o Relatório foi aprovado. Em sequência, houve manifestações sobre a matéria aprovada e pronunciamentos diversos, e fizeram uso da palavra os Deputados Vicentinho Júnior, Claudio Cajado, Representante da Liderança do Governo na CMO, Bohn Gass, Aluisio Mendes, Zé Neto, e os Senadores Izalci Lucas e Carlos Viana. Às 15h41min, o Presidente anunciou que iria suspender os trabalhos. Antes, porém, convocou a continuação da reunião ordinária para o dia seguinte, às 11 horas, no plenário 2 da Câmara dos Deputados. No dia 20 de novembro, às 11h34min, os trabalhos foram reabertos pelo Presidente, Senador Marcelo Castro. PAUTA. Item 01.  Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 25/2019-CN, que “Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, da Infraestrutura, do Desenvolvimento Regional e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$ 52.141.807,00 (cinquenta e dois milhões, cento e quarenta e um mil e oitocentos e sete reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.” Relator: Deputado Celso Sabino. Foram apresentadas 06 emendas. Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo, e com indicação pela inadmissibilidade das emendas de nºs 01 a 06. Ausente o relator, foi designado o Deputado Dagoberto Nogueira como relator ad hoc, que apresentou o Relatório. Não houve discussão. O Presidente declarou inadmitidas as emenda de nºs 01 a 06. Em votação, o Relatório foi aprovado. Em seguida, o Senador Wellington Fagundes solicitou a apreciação do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 40/2019-CN.  E o Presidente informou que, em Reunião do Colegiado de Representantes das Lideranças Partidárias com assento na Comissão – CRLP, houve acordo, apenas, para votação dos Relatórios apresentados aos Projetos de Lei de nºs 25, 26, 29, 33, 35, 37 e 43/2019-CN, constantes da Pauta, e os Relatórios aos Projetos de Lei de nºs 39, 46 e 47/2019-CN, matérias extrapauta. Item 02. Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 26/2019-CN, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, do Desenvolvimento Regional e da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 28.179.387,00 (vinte e oito milhões, cento e setenta e nove mil e trezentos e oitenta e sete reais), para os fins que especifica.” Relator: Deputado André Figueiredo. Foram apresentadas 07 emendas. Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo, e com indicação pela  inadmissibilidade das emendas de nºs 01 a 07.  Ausente o relator, foi designado o Deputado Misael Varella como relator ad hoc, que apresentou o Relatório. Não houve discussão. O Presidente declarou inadmitidas as emenda de nºs 01 a 07.  Em votação, o Relatório foi aprovado. Item 04. Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 29/2019-CN, que “Abre ao Orçamento de Investimento para 2019, em favor das empresas Companhia Docas do Espírito Santo, Empresa Gerencial de Projetos Navais e Itaguaçu da Bahia Energias Renováveis S.A. crédito especial no valor de R$ 4.075.480,00 (quatro milhões, setenta e cinco mil e quatrocentos e oitenta reais), para os fins que especifica.” Relator: Deputado Márcio Marinho.  Não foram apresentadas emendas. Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. O relator apresentou o Relatório. Não houve discussão. Em votação, o Relatório foi aprovado. Item 07. Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 33/2019-CN, que “Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 561.637.910,00 (quinhentos e sessenta e um milhões, seiscentos e trinta e sete mil e novecentos e dez reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.”  Relator: Deputado Lucio Mosquini.  Foram apresentadas 15 emendas. Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, nos termos do Substitutivo apresentado, com indicação pela inadmissibilidade das emendas de nºs 01, 02, 10, 12, 13 e 14, pela aprovação das emendas de nºs 07 e 08, e pela rejeição das emendas de nºs 03, 04, 05, 06, 09, 11 e 15. O relator apresentou o Relatório. O Presidente declarou inadmitidas as emendas de nºs 01, 02, 10, 12, 13 e 14. Não houve discussão. Em votação, o Relatório foi aprovado. Item 09. Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 35/2019-CN, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; da Educação; da Justiça e Segurança Pública e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 9.010.000,00 (nove milhões e dez mil reais), para os fins que especifica.” Relatora: Senadora Daniella Ribeiro.  Não foram apresentadas emendas. Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ausente a relatora, foi designado o Deputado Aluisio Mendes como relator ad hoc, que apresentou o Relatório. Não houve discussão. Em votação, o Relatório foi aprovado. Item 11.  Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 37/2019-CN, que “Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, da Educação, da Saúde, da Infraestrutura, do Desenvolvimento Regional, da Cidadania e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$ 144.825.834,00 (cento e quarenta e quatro milhões, oitocentos e vinte e cinco mil e oitocentos e trinta e quatro reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.” Relator: Deputado Leônidas Cristino.  Foram apresentadas 04 emendas. Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo, e com indicação pela inadmissibilidade das emendas de nº s 01 a 04. Ausente o relator, foi designado o Deputado Dagoberto Nogueira como relator ad hoc, que apresentou o Relatório. Não houve discussão. O Presidente declarou inadmitidas as emendas de nºs 01 a 04. Em votação, o Relatório foi aprovado. Item 12. Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 43/2019-CN, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), para o fim que especifica.” Relator: Senador Vanderlan Cardoso.  Foi apresentada 01 emenda. Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo, e com indicação pela inadmissibilidade da emenda nº 01. Ausente o relator, foi designado o Deputado Genecias Noronha como relator ad hoc, que apresentou o Relatório. Não houve discussão. O Presidente declarou inadmitida a emenda nº 01. Em votação, o Relatório foi aprovado. Em prosseguimento, o Presidente submeteu ao Plenário Requerimento para Quebra de Interstício e Inclusão na Pauta, no sentido de apreciar os Relatórios apresentados aos Projetos de Lei de nºs 39, 46, e 47/2019-CN, a despeito do previsto no Art. 128 da Resolução nº 01/2006-CN, que estabelece que a apreciação dos relatórios somente poderá ocorrer após o prazo de 2 (dois) dias úteis de sua distribuição. Autor: Presidente da CMO, Senador Marcelo Castro. Em votação, o Requerimento foi aprovado. EXTRAPAUTA. Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 39/2019-CN, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 3.162.567,00 (três milhões, cento e sessenta e dois mil e quinhentos e sessenta e sete reais), para o fim que especifica.” Relator: Senador Angelo Coronel.  Foi apresentada 01 emenda. Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo, e com indicação pela inadmissibilidade da emenda  nº 01. Ausente o relator, foi designado o Deputado Dagoberto Nogueira como relator ad hoc, que apresentou o Relatório. Não houve discussão. O Presidente declarou inadmitida a emenda nº 01. Em votação, o Relatório foi aprovado. EXTRAPAUTA. Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 46/2019-CN, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Conselho Nacional de Justiça, crédito especial no valor de R$ 7.700.000,00 (sete milhões e setecentos mil reais), para o fim que especifica.” Relator: Deputado Genecias Noronha.  Não foram apresentadas emendas. Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. O relator apresentou o Relatório. Não houve discussão. Em votação, o Relatório foi aprovado. EXTRAPAUTA. Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 47/2019-CN, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Economia e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 470.491.903,00 (quatrocentos e setenta milhões, quatrocentos e noventa e um mil e novecentos e três reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.” Relator: Deputado João Carlos Bacelar. Não foram apresentadas emendas. Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ausente o relator, foi designado o Deputado Misael Varella como relator ad hoc, que apresentou o Relatório. Não houve discussão. Em votação, o Relatório foi aprovado. Logo após, o Presidente relembrou que naquele dia, às 14h30min, no plenário 2 da Câmara dos Deputados, haveria Reunião Conjunta de Audiência Pública com o Presidente do Banco Central do Brasil – BACEN, Senhor Roberto Campos Neto. ENCERRAMENTO: nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e quatro minutos. Para constar, eu, Walbinson Tavares de Araujo, Secretário Executivo, lavrei a presente Ata, que, após a sua aprovação, será assinada pelo Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional e encaminhada para publicação no Diário do Congresso Nacional. Os trabalhos foram gravados e, depois de traduzidos, integrarão esta Ata. Senador Marcelo Castro, Presidente. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx