TEMA: "Discussão e Votação"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 110/2019 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "solicita realização de Audiência Pública para discussão do tema: "A consulta pública da ANEEL sobre a taxação da energia solar e os impactos para o desenvolvimento do setor"".
SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS OTTO ALENCAR, ENIO VERRI, GIL CUTRIM, HILDO ROCHA, SÉRGIO SOUZA, ALTINEU CÔRTES, WALTER ALVES, E ALÊ SILVA.
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 113/2019 - do Sr. Sergio Souza - que "requer que seja aprovada a produção do Relatório anual da Comissão de Finanças e Tributação".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 114/2019 - da Sra. Alê Silva - que "requer a realização de Audiência Pública, para debater o Projeto de Lei nº 2981/2019. "
APROVADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.158/2018 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 103/2018) - que "aprova o texto do Acordo Constitutivo do Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura (BAII), celebrado em Pequim, em 29 de junho de 2015, juntamente com a documentação complementar ao texto do Acordo Constitutivo do Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura (BAII), celebrado em Pequim, República Popular da China, em 29 de junho de 2015".
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 219/2019 - do Senado Federal - Rogério Carvalho - que "susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos da Portaria STN nº 233, de 15 de abril de 2019, e do Item 04.01.02.01 (3) da 9ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), aprovado pela Portaria STN nº 389, de 14 de junho de 2018". (Apensado: PDL 212/2019 (Apensados: PDL 213/2019, PDL 217/2019, PDL 237/2019, PDL 263/2019, PDL 290/2019 e PDL 484/2019))
RELATOR: Deputado ELIAS VAZ.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Decreto Legislativo nº 219/2019 e dos PDL´s nºs 212/2019, 213/2019, 217/2019, 237/2019, 263/2019, 290/2019 e 484/2019, apensados; e; no mérito, pela aprovação do PDL nº 219/2019 e pela rejeição dos PDL´s nºs 212/2019, 213/2019, 217/2019, 237/2019, 263/2019, 290/2019, 484/2019, apensados.
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 06/11/2019.
A Deputada Alê Silva apresentou voto em separado em 19/11/2019.
PARECER LIDO PELO RELATOR.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. ALÊ SILVA (PSL-MG), DEP. PEDRO PAULO (DEM-RJ), DEP. HILDO ROCHA (MDB-MA), DEP. OSIRES DAMASO (PSC-TO) E DEP. GIOVANI FELTES (MDB-RS).
VISTA AO DEPUTADO OSIRES DAMASO.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 80/2019 - do Sr. Pedro Paulo - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer a convergência dos registros e das informações de natureza patrimonial, contábil, fiscal e financeira na União, nos Estados e Distrito Federal e nos Municípios".
RELATOR: Deputado CELSO SABINO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
Vista ao Deputado Mauro Benevides Filho, em 30/10/2019.
Parecer lido pelo Relator, em 30/10/2019.
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 06/11/2019.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO MAURO BENEVIDES FILHO.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 70/2015 - do Sr. Diego Andrade - que "dispõe sobre medidas de empréstimos dos Bancos públicos Brasileiros para outros Países". (Apensados: PLP 91/2015 e PLP 355/2017)
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 70/2015, e dos PLP´s nºs 91/2015 e 355/2017, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PLP 70/2015, dos PLP´s 91/2015 e 355/2017, apensados, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DA DEPUTADA ALÊ SILVA.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 384/2017 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional". (Apensado: PLP 552/2018)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Concede condições especiais de pagamento de tributos à micro e pequena empresa constituída por pessoas com idade entre dezoito e vinte e cinco anos.


RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 384/2017, e do PLP nº 552/2018, apensado.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 463/2017 - do Senado Federal - Comissão de Assuntos Econômicos - (PLS 475/2017) - que "altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para estabelecer critérios para isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre as exportações de serviços para o exterior do País".
RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA.
PARECER VENCEDOR: Parecer Vencedor, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
O Deputado Paulo Ganime apresentou voto em separado em 13/09/2019.
Vista ao Deputado Luis Miranda, em 09/10/2019.
Parecer lido pelo Relator, em 09/10/2019.
Parecer lido pelo Relator.
, em 30/10/2019.
Adiada a votação por 5 sessões, em 30/10/2019.
NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 78/2019 - do Sr. Bilac Pinto - que "altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para instituir vedação à limitação de empenho nas condições que especifica".
RELATOR: Deputado CELSO SABINO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2019 - do Sr. Geninho Zuliani - que "acrescenta os § 3º,§ 4º e §5º, do inc. II, do art. 1.558-J, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)".
RELATOR: Deputado PEDRO PAULO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 486/2019 - do Sr. Felipe Francischini - que "susta a aplicação do inciso II do § 1º do art. 2º e do art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.282, de 16 de julho de 2012, que dispõe sobre a descarga direta e o despacho aduaneiro de importação de mercadoria transportada a granel".
RELATOR: Deputado CELSO SABINO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PDL 486/2019; e, no mérito, pela aprovação do PDL 486/2019.
NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 10.590/2018 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a utilização do saldo existente de créditos presumidos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI pelas empresas que se habilitaram no Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - Inovar-Auto com a finalidade de instalação no País de fábrica de veículos ou de novas plantas ou projetos industriais para a produção de novos veículos".
RELATOR: Deputado SERGIO SOUZA.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 10.590/2018 e das emendas nºs 1/2018 e 2/2019 apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 10.590/2018, e pela rejeição das emendas nºs 1/2018 e 2/2019 da CFT.
NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM.

PROJETO DE LEI Nº 4.885/2012 - do Senado Federal - Vanessa Grazziottin - (PLS 334/2012) - que "acrescenta inciso VI ao art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para isentar do Imposto Sobre Produtos Industrializados os veículos adquiridos pelas instituições de formação de condutores". (Apensado: PL 5651/2005 (Apensados: PL 6864/2006, PL 1968/2007, PL 7315/2010, PL 859/2011 (Apensado: PL 2134/2015) e PL 3681/2015))
RELATOR: Deputado GIL CUTRIM.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.885/2012, e dos PL's nºs 5.651/2005, 6.864/2006, 1.968/2007, 7.315/2010, 859/2011, 2.134/2015 e 3681/2015, apensados.
NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM.

PROJETO DE LEI Nº 7.617/2017 - do Sr. Rubens Pereira Júnior - que "insere alínea j) ao inciso II do Artigo 8º da Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, estabelecendo que são dedutíveis, do imposto de renda pessoa física, os valores gastos pelo contribuinte, com cultura, em até 2% (dois por cento) do valor total devido".
RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.766/2016 - do Senado Federal - Vanessa Grazziotin - (PLS 30/2015) - que "institui o Programa Disque-Denúncia do Trabalhador".
RELATOR: Deputado SERGIO SOUZA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 29/2019 - do Sr. Marcelo Ramos - que "requer que a Comissão de Finanças e Tributação realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle sobre os procedimentos adotados pelo Ministério da Economia, pelo Banco Central e pela Caixa Econômica Federal quanto aos saques dos saldos das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e das contas individuais dos participantes do PIS-Pasep, instituídos pela Medida Provisória nº 889, de 24 de julho de 2019".
RELATOR: Deputado ALTINEU CÔRTES.
RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação.
PARECER LIDO PELO RELATOR.
APROVADO POR UNANIMIDADE O RELATÓRIO PRÉVIO.

PROJETO DE LEI Nº 8.146/2014 - dos Srs. Keiko Ota e Capitão Augusto - que "determina que as viaturas operacionais dos órgãos de segurança pública sejam dotadas de blindagem balística". (Apensados: PL 357/2015, PL 2139/2015, PL 5731/2016 e PL 7030/2017)
RELATORA: Deputada CHRISTIANE DE SOUZA YARED.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 8.146/2014, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e dos PLs nºs 357/2015, 2139/2015, 5731/2016, e 7030/2017, apensados.
Parecer lido pela Relatora, em 30/10/2019.
NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM.

PROJETO DE LEI Nº 8.510/2017 - da Sra. Norma Ayub - que "altera o art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para tornar obrigatório o uso do registro de preços na aquisição de medicamentos e insumos clínicos e hospitalares descartáveis por unidades do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado GIL CUTRIM.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 8.510/2017 e do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 8.510/2017, com substitutivo, e pela rejeição do substitutivo da CSSF.
PARECER LIDO PELO RELATOR.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 10.592/2018 - da Sra. Soraya Santos - que "altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir a Neuromielite Óptica/Espectro da Neuromielite Óptica - NMO/ENMO entre as doenças que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez; altera o inciso XIV da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei no 8.541, de 23 de dezembro de 1992, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de neuromielite óptica e do espectro da neuromielite ótica; e dispõe que a Neuromielite Óptica/Espectro da Neuromielite Óptica - NMO/ENMO seja considerada doença grave, nos termos do inciso V do art. 108 da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e do § 1° do art. 186 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990".
RELATORA: Deputada LEDA SADALA.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM.

PROJETO DE LEI Nº 2.977/2015 - da Sra. Leandre - que "acrescenta inciso IV ao art. 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para adicionar ao dispositivo a hipótese de inexigibilidade de licitação que especifica, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado PAULO GANIME.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM.

PROJETO DE LEI Nº 3.568/2015 - do Sr. Lincoln Portela - que "acrescenta artigo à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências, para permitir a concessão e a percepção do benefício aos inscritos em cadastro de empregadores ou em conselhos de fiscalização profissional". (Apensado: PL 4795/2016)
RELATOR: Deputado GLAUSTIN FOKUS.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.568/2015, do PL nº 4.795/2016, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM.

PROJETO DE LEI Nº 5.909/2016 - do Sr. Fábio Mitidieri - que "estabelece medidas adicionais para a licitação de obras públicas decorrentes da execução de emendas parlamentares".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.666 de 1993.
RELATOR: Deputado PAULO GANIME.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.909/2016 e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 5.909/2016 e da Emenda da CTASP.
NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM.

PROJETO DE LEI Nº 7.079/2017 - do Sr. Angelim - que "projeto de Lei, do deputado Angelim, que "determina que a Administração Pública Municipal, Estadual e do Distrito Federal ofereçam equipamentos eletrônicos portáteis para registro e transmissão "on-line" de dados recolhidos pelos Agentes Comunitários de Saúde e pelos Agentes de Combate às Endemias"". (Apensados: PL 10989/2018 e PL 849/2019)
RELATOR: Deputado PAULO AZI.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 7.079/2017, e dos PLs nºs 10.989/2018 e 849/2019, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 7.097/2017 - do Sr. Aureo - que "estabelece isenção de Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI para produtos industrializados destinados ao uso escolar".
RELATOR: Deputado CELSO SABINO.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.981/2019 - do Sr. Chiquinho Brazão - que "altera o Decreto-lei nº 6.259, de 10 de fevereiro de 1944, que dispõe sobre o serviço de loterias e dá outras providências, para estabelecer o teto de R$ 105 milhões para as premiações da Mega-Sena e a previsão de que, em caso de não haver vencedor no sorteio dos seis números, o valor do prêmio seja integralmente distribuído entre os que acertaram a quina. "
RELATOR: Deputado VINICIUS FARAH.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM.

PROJETO DE LEI Nº 1.552/2003 - do Sr. Lobbe Neto - que "altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que " dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências", para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada para aquisição de imóvel rural". (Apensado: PL 2779/2003)
RELATOR: Deputado MÁRIO NEGROMONTE JR..
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.552/2003, do PL nº 2.779/2003, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.552/2003, e do PL nº 2.779/2003, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da CTASP.
Os Deputados Antonio Cambraia e Silvio Torres apresentaram votos em separado.
NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM.

PROJETO DE LEI Nº 4.978/2013 - do Sr. Giovani Cherini - que "dispõe sobre a extração/exploração, comércio e exportação do nióbio, e dá outras providências". (Apensados: PL 1581/2015, PL 11088/2018 e PL 11249/2018)
RELATOR: Deputado SERGIO SOUZA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.978/2013, e dos PL's 1.581/2015, 11.088/2018, e 11.249/2018, apensados; e, no mérito, pela rejeição do PL nº 4.978/2013, e dos PL's nºs 1.581/2015, 11.088/2018, e 11.249/2018, apensados.
NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM.

PROJETO DE LEI Nº 7.434/2017 - do Senado Federal - Roberto Rocha - (PLS 51/2016) - que "altera o inciso I do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para incluir na zona de aplicação do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) o Estado de Mato Grosso e a parte do Estado do Maranhão incluída na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam)".
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Os Deputados Pauderney Avelino e Alê Silva apresentaram votos em separado.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DA DEPUTADA ALÊ SILVA.

PROJETO DE LEI Nº 367/2019 - do Sr. Alceu Moreira - que "institui o Fundo Nacional do Desenvolvimento Rural e Produção Agrícola e dá outras providências".
RELATOR: Deputado SERGIO SOUZA.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL 367/2019, e da emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural; e, no mérito, pela aprovação do PL 367/2019 e da emenda da CAPADR.
NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM.