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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 20/11/2019
TEMA: "discussão e deliberação de proposições" |
LOCAL:
Anexo II, Plenário 10
HORÁRIO: 10h |
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 302/2019
- do Sr. Bira do Pindaré - que ""Requer a realização de Audiência Pública, para debater o rateio dos recursos decorrentes de diferenças das transferências do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), oriundos de precatórios, para profissionais do magistério da rede pública.""
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2 - |
REQUERIMENTO Nº 303/2019
- da Sra. Caroline de Toni - que "requer a inclusão de convidados na audiência pública aprovada pelo Requerimento nº 292/2019, "que requer a realização de audiência pública destinada a discutir o Projeto de lei n° 114/2016, que regulamenta o exercício da profissão de Quiropraxista"".
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3 - |
REQUERIMENTO Nº 304/2019
- da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende - que "requer a realização de audiência pública pela Comissão de Educação conjunta com a Comissão de Seguridade Social e Família, para debater a relação entre horários escolares, a qualidade do sono e o aprendizado escolar".
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B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
4 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.564/2011
- do Senado Federal - Marisa Serrano - (PLS 526/2009) - que "altera o art. 2º da Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para incluir no Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate) a assistência financeira ao transporte intermunicipal de alunos da educação superior". (Apensados: PL 2428/2011 (Apensado: PL 5513/2013), PL 5509/2013, PL 7845/2014 e PL 1333/2019)
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5 - |
PROJETO DE LEI Nº 8.812/2017
- do Senado Federal - Kátia Abreu - (PLS 275/2013) - que "altera o art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir entre as incumbências dos estabelecimentos de ensino a divulgação dos resultados que obtiverem nos sistemas oficiais de avaliação". (Apensados: PL 1747/2011 (Apensados: PL 1915/2011, PL 2604/2011 (Apensado: PL 2843/2015) e PL 3066/2011), PL 8813/2017 e PL 10419/2018)
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
6 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.802/2016
- do Sr. Rafael Motta - que "isenta os universitários especificados do pagamento de taxas administrativas em instituições privadas de Ensino Superior".
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7 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.608/2016
- do Sr. Fausto Pinato - que "institui incentivo fiscal para máquinas e aparelhos de ar-condicionado utilizados em paredes ou janelas, formando um corpo único ou do tipo splitsystem, destinados a instituições públicas de ensino". (Apensado: PL 1185/2019)
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8 - |
PROJETO DE LEI Nº 9.055/2017
- do Sr. Bohn Gass - que "dispõe sobre a proibição de cobrança de tarifas bancárias de instituições públicas de ensino".
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9 - |
PROJETO DE LEI Nº 9.176/2017
- do Sr. Hildo Rocha - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de controle digital da frequência dos educandos das escolas públicas de educação básica".
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10 - |
PROJETO DE LEI Nº 10.301/2018
- do Sr. Ivan Valente - que "altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para fortalecer o papel dos estudantes e da sociedade na fiscalização da merenda escolar".
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11 - |
PROJETO DE LEI Nº 10.699/2018
- da Sra. Clarissa Garotinho - que "acrescenta §5º e §6º ao art. 10 da Lei nº 11.494 de 20 de junho de 2007 para majorar o fator específico para o grupo de alunos que receber o ensino de novas tecnologias"
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12 - |
PROJETO DE LEI Nº 10.944/2018
- da Sra. Renata Abreu - que "altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para proibir a prestação de serviços a terceiros nas atividades de magistério".
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13 - |
PROJETO DE LEI Nº 175/2019
- do Sr. Igor Timo - que "modifica a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, o Estatuto do Idoso, para favorecer a inserção e a participação cultural dos idosos brasileiros".
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14 - |
PROJETO DE LEI Nº 373/2019
- do Sr. Átila Lira - que "acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001, para dispor sobre a oferta de vagas em cursos de Medicina para estudantes contemplados pelo Fundo de Financiamento Estudantil - Fies".
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15 - |
PROJETO DE LEI Nº 739/2019
- do Sr. Ricardo Teobaldo - que "isenta do IPI computadores pessoais, smartphones, tablets, notebooks, modems, seus acessórios e afins, quando adquiridos por professores em exercício e estudantes matriculados em instituições públicas de ensino". (Apensado: PL 3765/2019)
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16 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.209/2019
- do Sr. Wolney Queiroz - que "altera o artigo 28º da Lei de 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, incluindo os parágrafos 3º e 4º para tratar da importância dos recursos de acessibilidade no ambiente escolar"
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