TEMA: "Discussão e Votação de Propostas"

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 2.243/2019 - da Sra. Edna Henrique - que "veda o envio de boleto de proposta decorrente de oferta de produto ou serviço sem a solicitação prévia do consumidor".
RELATOR: Deputado PEDRO AUGUSTO BEZERRA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 170/2018 - do Sr. Celso Russomanno - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize ato de fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, para verificar, junto ao CADE, os efeitos da fusão entre Cetip e BM&FBovespa, que resultou na criação da B3, o potencial impacto concorrencial na gestão do portal Tesouro Direto e, junto à Secretaria do Tesouro Nacional, a precariedade do contrato firmado pela União, por intermédio da STN, com B3 para que esta administre o Tesouro Direto e possibilidade de que as taxas de administração do Tesouro Direto cobradas pela B3 sejam consideradas abusivas ao consumidor brasileiro".
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação da Proposta, nos termos do Plano de Execução e Metodologia de Avaliação.
Vista ao Deputado Gilson Marques, em 16/10/2019.
O Deputado Gilson Marques apresentou voto em separado em 30/10/2019.
LIDO O PARECER.
APROVADO O RELATÓRIO PRÉVIO, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO GILSON MARQUES.

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 183/2018 - do Sr. Ivan Valente - que "requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, no âmbito da competência prevista no art.32, V, "a" e "b", do RICD, realize ato de fiscalização e controle visando verificar irregularidades sobre: a) o aumento de preços da Petrobrás para os combustíveis, no período de abril de 2016 até 1º de junho de 2018; b) o ato de redução do uso da capacidade das refinarias nacionais empreendida pela Petrobras, seus impactos para a empresa e para o mercado interno de combustíveis; e c) eventual benefício obtido por empresas estrangeiras em razão das medidas mencionadas, violando os direitos dos consumidores e impactando a economia popular".
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação da Proposta, nos termos do Plano de Execução e Metodologia de Avaliação apresentado.
LIDO RELATÓRIO PRÉVIO.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. CELSO RUSSOMANNO (REPUBLIC-SP).
APROVADO O RELATÓRIO PRÉVIO.

PROJETO DE LEI Nº 1.510/2015 - do Sr. Uldurico Junior - que "proíbe o repasse ao consumidor de qualquer valor a título de corretagem". (Apensados: PL 1583/2015 (Apensado: PL 3475/2015 (Apensado: PL 5812/2016)), PL 6453/2016 (Apensado: PL 8210/2017), PL 7714/2017, PL 8522/2017 e PL 2669/2019)
RELATOR: Deputado PEDRO AUGUSTO BEZERRA.
PARECER: pela aprovação do PL 1510/2015, dos PLs nºs 1583/2015, 3475/2015, 5812/2016 e 8210/2017, apensados, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, e pela rejeição dos PLs nºs 6453/2016, 7714/2017, 8522/2017 e 2669/2019, apensados,
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Aureo Ribeiro, em 16/10/2019.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 10.556/2018 - da Sra. Tereza Cristina - que "dispõe sobre a utilização da palavra "leite" nas embalagens e rótulos de alimentos".
RELATOR: Deputado BETO PEREIRA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 224/2019 - do Sr. Roberto de Lucena - que "estabelece condições a serem observados por fornecedores no atendimento de pessoas com deficiências ou com mobilidade reduzida com vistas à sua inclusão no mercado de consumo".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nº 13.146, de 2015 e 8.078, de 1990.
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PARECER: pela rejeição.
Não apreciado em virtude da ausência do relator, em 22/05/2019.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de Requerimento do Deputado Ricardo Izar, em 29/05/2019.
Retirado de pauta a requerimento do Relator, em 12/06/2019.
Não apreciado em virtude da ausência do Relator, em 26/06/2019.
Não apreciado em virtude da ausência do Relator, em 03/07/2019.
O Deputado Gilson Marques apresentou voto em separado em 05/06/2019.
Vista ao Deputado Célio Moura, em 16/10/2019.
LIDO PARECER.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. GILSON MARQUES (NOVO-SC), DEP. CELSO RUSSOMANNO (REPUBLIC-SP), DEP. WELITON PRADO (PROS-MG) E DEP. PERPÉTUA ALMEIDA (PCDOB-AC).
RETIRADO DE PAUTA PARA ALTERAÇÃO DO PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 240/2019 - do Sr. Júnior Ferrari - que "dispõe sobre compra de energia pelas concessionárias distribuidoras de energia elétrica para atendimento do mercado cativo". (Apensados: PL 640/2019, PL 1668/2019 e PL 1529/2019)
RELATOR: Deputado ACÁCIO FAVACHO.
PARECER: pela aprovação do PL 240/2019, do PL 640/2019, do PL 1529/2019, e do PL 1668/2019, apensados, com substitutivo.
Não apreciado em virtude da ausência do relator, em 16/10/2019.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 426/2019 - do Sr. Rubens Bueno - que "acrescenta o §2º ao art. 57 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para determinar que o número de lote e as datas de fabricação e validade dos medicamentos devem ser impressas nos rótulos e embalagens primárias e secundárias de forma visível, ostensiva e acessível para o consumidor".
RELATOR: Deputado CAPITÃO WAGNER.
PARECER: pela aprovação do PL 426/2019, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.667/2019 - do Sr. Lafayette de Andrada - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para obrigar as prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado a fornecerem ao cliente a opção de contratação dos canais de programação de forma avulsa, de forma a constituir seu pacote individualizado, com a devida modicidade de preços". (Apensados: PL 2382/2019 e PL 3719/2019)
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela rejeição do PL 1667/2019, do PL 2382/2019, e do PL 3719/2019, apensados.
Não apreciado em virtude da ausência do relator, em 16/10/2019.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.425/2019 - do Sr. Julio Cesar Ribeiro - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da concessão de descontos no custo de serviços de alimentação aos consumidores que tenham se submetido à gastroplastias".
RELATORA: Deputada GREYCE ELIAS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO APRECIADO EM VIRTUDE DA LICENÇA DA RELATORA.

PROJETO DE LEI Nº 2.935/2019 - do Sr. Cleber Verde - que "dispõe sobre a Prevalência das normas de direito do consumidor sobre a Regulação Bancária. "
RELATORA: Deputada PERPÉTUA ALMEIDA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Não apreciado em virtude da ausência do relatora, em 16/10/2019.
LIDO O PARECER.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. GILSON MARQUES (NOVO-SC) E DEP. CELSO RUSSOMANNO (REPUBLIC-SP).
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.080/2019 - da Sra. Liziane Bayer - que "obriga os restaurantes, bares, lanchonetes, confeitarias e estabelecimentos similares a informar o peso das porções dos itens alimentares postos à venda".
RELATOR: Deputado ELI BORGES.
PARECER: pela aprovação.
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Gilson Marques, em 16/10/2019.
APRESENTADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEP. GILSON MARQUES.
REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.
LIDO O PARECER.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. CELSO RUSSOMANNO (REPUBLIC-SP) E DEP. CÉLIO MOURA (PT-TO).
APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO GILSON MARQUES.

PROJETO DE LEI Nº 3.172/2019 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "dispõe sobre a adiamento do vencimento das faturas cobradas por fornecedores de serviços continuados". (Apensado: PL 3335/2019 (Apensado: PL 4181/2019))
RELATOR: Deputado GURGEL.
PARECER: pela aprovação do PL 3172/2019, e dos PLs 3335/2019 e 4181/2019, apensados, com substitutivo.
LIDO O PARECER.
VISTA AO DEPUTADO GILSON MARQUES.

PROJETO DE LEI Nº 3.316/2019 - do Sr. Valtenir Pereira - que "inclui novo § 3º ao art. 3º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir no conceito de fornecedor a empresa que se utilizar de marca de expressão global".
RELATOR: Deputado FRANCO CARTAFINA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
LIDO O PARECER.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.344/2019 - do Sr. Lafayette de Andrada - que "altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que "dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública", para estabelecer o funcionamento ininterrupto de atendimento presencial dos órgãos públicos no horário das 8 às 18 horas"
RELATOR: Deputado FELÍCIO LATERÇA.
PARECER: pela aprovação, com 3 emendas.
APRESENTADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEP. GILSON MARQUES.
RETIRADO O REQUERIMENTO PROCEDIMENTAL PELO AUTOR.
VISTA AO DEPUTADO GILSON MARQUES.

PROJETO DE LEI Nº 4.096/2019 - do Sr. Juninho do Pneu - que "obriga as empresas comunicarem sobre o fim das promoções vigentes nos contratos ".
RELATOR: Deputado GURGEL.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Não apreciado em virtude da ausência do relator, em 16/10/2019.
APRESENTADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.
RETIRADO O REQUERIMENTO PROCEDIMENTAL.
LIDO O PARECER.
VISTA AO DEPUTADO GILSON MARQUES.

PROJETO DE LEI Nº 4.363/2019 - da Sra. Edna Henrique - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento, pelos meios de hospedagem, de informações aos consumidores sobre o valor dos correspondentes serviços prestados".
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PARECER: pela rejeição.
LIDO O PARECER.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. CELSO RUSSOMANNO (REPUBLIC-SP).
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.382/2019 - do Sr. Mauro Nazif - que "dispõe sobre a vedação do fornecimento de comprovantes em papel de material termossensível".
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.