CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 7063, DE 2017, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA A LEI Nº 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, PARA REDUZIR O VALOR MÍNIMO DOS CONTRATOS DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS CELEBRADOS POR ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL E POR MUNICÍPIOS, E APENSADOS
56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 26/11/2019

LOCAL: Anexo II, Plenário 10
HORÁRIO: 14h30min

TEMA: "PPPs, Concessões Públicas e Investimento em Infraestrutura"


    Discussão e Votação do Parecer do Relator, Deputado Arnaldo Jardim

A -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


PRIORIDADE

1 -

PROJETO DE LEI Nº 7.063/2017 - do Senado Federal - Antonio Carlos Valadares - (PLS 472/2012) - que "altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para reduzir o valor mínimo dos contratos de parcerias público-privadas celebrados por Estados, pelo Distrito Federal e por Municípios". (Apensados: PL 2892/2011, PL 4076/2015, PL 1650/2015 (Apensados: PL 2039/2015, PL 2365/2015 e PL 6780/2016) e PL 7869/2017)
RELATOR: Deputado ARNALDO JARDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição deste, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do PL 2039/2015, do PL 2365/2015, do PL 6780/2016, do PL 2892/2011, do PL 1650/2015, do PL 4076/2015, e do PL 7869/2017, apensados.
Vista conjunta aos Deputados Coronel Tadeu, Gil Cutrim, Herculano Passos, Hugo Leal e Odair Cunha, em 19/11/2019.