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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 7063, DE 2017, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA A LEI Nº 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, PARA REDUZIR O VALOR MÍNIMO DOS CONTRATOS DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS CELEBRADOS POR ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL E POR MUNICÍPIOS, E APENSADOS
56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 26/11/2019
LOCAL:
Anexo II, Plenário 10
HORÁRIO: 14h30min |
TEMA: "PPPs, Concessões Públicas e Investimento em Infraestrutura" |
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A - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
PRIORIDADE |
1 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.063/2017
- do Senado Federal - Antonio Carlos Valadares - (PLS 472/2012) - que "altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para reduzir o valor mínimo dos contratos de parcerias público-privadas celebrados por Estados, pelo Distrito Federal e por Municípios". (Apensados: PL 2892/2011, PL 4076/2015, PL 1650/2015 (Apensados: PL 2039/2015, PL 2365/2015 e PL 6780/2016) e PL 7869/2017)
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