CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 17-A, DE 2019, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA INCLUIR A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS ENTRE OS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS E PARA FIXAR A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE PROTEÇÃO E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS"
56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 19/11/2019


TEMA: "Audiência Pública e Deliberação de Requerimento"


    Audiência Pública realizada com a presença dos seguintes convidados:

    MIRIAM WIMMER, Diretora do Departamento de Serviços de Telecomunicações do Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC - REQ 2/19;


    RODRIGO MURTINHO DE MARTINEZ TORRES, Representante do Instituto de Comunicação e Informação Científica e Tecnológica em Saúde da Fundação Oswaldo Cruz - Icict/Fiocruz - REQ 03/19;


    DEIVI LOPES KUHN, Especialista em adoção de Software Livre - REQ 07/19;


    MARCELO DE SOUSA BASTOS, Analista de TI - Representante Dataprev - REQ 05/19;


    CASSIANA SAAD DE CARVALHO, Delegada de Polícia Federal, representante da Polícia Federal - REQ 05/19.

    (Requerimentos nº 02 e 03/2019, do Dep. Luís Miranda)
    (Requerimento nº 05/2019, do Dep. General Peternelli)
    (Requerimento nº 07/2019, do Dep. Paulo Teixeira)


A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 12/2019 - do Sr. Orlando Silva - (PEC 17/2019) - que "requer a indicação de convidados, nessa Comissão para participar de Audiência Pública a fim debater o conteúdo da Proposta de Emenda à Constituição n° 17 de 2019. a) Senhor Bruno Gencarelli, Diretor da Unidade Internacional de Proteção de Fluxos de Dados da Comissão Europeia. b) Bojana Bellamy, representante do Centre for Information Policy Leadership - CIPL".
APROVADO.