Às quinze horas e dez minutos do dia dezenove de novembro de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com o registro de PRESENÇA dos(as) Senhores (as) Deputados(as) Felipe Francischini - Presidente; Lafayette de Andrada e Caroline de Toni - Vice-Presidentes; Afonso Motta, Aguinaldo Ribeiro, Alceu Moreira, Alencar Santana Braga, Alexandre Leite, Aureo Ribeiro, Capitão Augusto, Celso Maldaner, Clarissa Garotinho, Darci de Matos, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Pablo, Diego Garcia, Edilázio Júnior, Eduardo Cury, Enrico Misasi, Fábio Trad, Genecias Noronha, Geninho Zuliani, Gilson Marques, Herculano Passos, Hiran Gonçalves, João Roma, Joenia Wapichana, José Guimarães, Luis Tibé, Luizão Goulart, Marcelo Ramos, Margarete Coelho, Nicoletti, Pastor Eurico, Patrus Ananias, Paulo Azi, Paulo Eduardo Martins, Pompeo de Mattos, Renildo Calheiros, Rubens Bueno, Samuel Moreira, Sergio Toledo, Sergio Vidigal, Shéridan, Talíria Petrone e Wilson Santiago - Titulares; Adriana Ventura, Alex Manente, Angela Amin, Capitão Wagner, Cássio Andrade, Chris Tonietto, Coronel Tadeu, Dagoberto Nogueira, Delegado Waldir, General Peternelli, Guilherme Derrite, Gurgel, Isnaldo Bulhões Jr., José Medeiros, Kim Kataguiri, Lucas Redecker, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Marcelo Freixo, Pedro Cunha Lima, Pedro Lupion, Pedro Westphalen, Reinhold Stephanes Junior, Rogério Peninha Mendonça, Roman, Rubens Otoni, Sanderson, Silvio Costa Filho e Subtenente Gonzaga – Suplentes. Registraram presença também os Deputados André Figueiredo, Carlos Henrique Gaguim, Célio Moura, Gonzaga Patriota, Heitor Freire, Hercílio Coelho Diniz, Léo Motta, Lucas Gonzalez, Pinheirinho e Rodrigo Coelho, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Arthur Oliveira Maia, Beto Rosado, Bia Kicis, Daniel Freitas, Danilo Cabral, Delegado Éder Mauro, Eduardo Bismarck, Expedito Netto, João Campos, João H. Campos, Júlio Delgado, Júnior Mano, Léo Moraes, Luiz Flávio Gomes, Marcelo Aro, Márcio Biolchi, Maria do Rosário, Nelson Pellegrino, Paulo Abi-Ackel e Paulo Teixeira. Compareceram, ainda, os estudantes de direito Ismael Gomes de Oliveira, Márcia Ribeiro de Andrade, João Marcus Simões Dias e Zoe Maria Fernandez Martinez. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da nonagésima terceira Reunião Deliberativa Extraordinária realizada em doze de novembro de dois mil e dezenove. Não havendo manifestação em contrário, por acordo, foi dispensada a leitura da Ata. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: Matérias distribuídas aos Relatores na data de 12/11/2019: 1 - Ao Deputado Diego Garcia: Projeto de Lei nº 1.625/15; Matérias distribuídas aos Relatores na data de 18/11/2019 para Redação Final: 2 - Ao Deputado Coronel Tadeu: Projeto de Lei nº 1.645/19; 3 - À Deputada Maria do Rosário: Projeto de Lei nº 8.189/14. Outros expedientes: 4 – Ofício n°640/2019, de 11/11/2019, da Liderança do Partido dos Trabalhadores que desliga o Deputado Zeca Dirceu (PT/PR) e indica o Deputado Célio Moura (PT/TO) como membro suplente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. 5 - Ofício n° 219/2019, de 11/11/2019, da Liderança do PSOL que desliga o Deputado Marcelo Freixo (PSOL/RJ) e indica à Deputada áurea Carolina (PSOL/MG) como membra suplente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. 6 - Ofício n° 642/2019, de 11/11/2019, da Liderança do Partido dos Trabalhadores que desliga o Deputado Odair Cunha (PT/MG) e indica o Deputado Rogério Correia (PT/MG) como membro suplente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. 7 - Ofício n° 390/2019, de 11/11/2019, da Liderança do Partido Liberal, que indica o Deputado Giovani Cherini (PL/DF) como membro suplente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. 8 - Ofício n° 367/2019, de 11/11/2019, da Liderança do Partido Democrático Trabalhista que desliga à Deputada Christiane de Souza Yared (PL/PR) como suplente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.  9 - Ofício n° 392/2019, de 12/11/2019, da Liderança do Partido Liberal que indica o Deputado Capitão Augusto (PL/SP) como membro titular e indica à Deputada Flávia Arruda (PL/DF) como membra da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. 10 - Ofício n° 221/2019, de 12/11/2019, da Liderança do PSOL que desliga à Deputada Áurea Carolina (PSOL/RJ) e indica o Deputado Marcelo Freixo (PSOL/RJ) como membro suplente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. 11 - Ofício n° 370/2019, de 12/11/2019, da Liderança do Partido Democrático Trabalhista que indica o Deputado Chico D´angelo (PDT/RJ) como membro suplente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. 12 – Mensagem da União dos Pedevistas e Demitidos do Banco do Brasil, manifestando contrariamente ao Voto em separado de autoria do Dep. Gilson Marques referente ao Projeto de Lei n°4293/2008. ORDEM DO DIA: Às quinze horas e onze minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro bloco: Redação Final, item um da pauta. Bloco I: 1 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.645/2019 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares; a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar; a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas; e a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército; e dá outras providências". RELATOR: Deputado CORONEL TADEU. Passou-se à votação. Foi aprovada a Redação Final, com voto contrário dos Deputados Talíria Petrone e José Guimarães. Após, o Presidente passou à apreciação do item remanescente da pauta. 2 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 162/2019 - da Sra. Margarete Coelho - que "altera a redação do inciso VIII-A do artigo 93 da Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de direito no âmbito de tribunais de justiça de diferentes unidades da federação". RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI. PARECER: pela admissibilidade. Em 05/11/2019, foi proferido o Parecer, discutiu a matéria a Deputada Margarete Coelho (PP-PI) e foi suspensa a discussão, em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados. Na presente Reunião, foi continuada a discussão e discutiram a matéria os Deputados Alencar Santana Braga, Fábio Trad, Gilson Marques e Erika Kokay. Estavam inscritos, porém ausentes no momento em que foram chamados, os Deputados Lafayette de Andrada e Luizão Goulart. Foi encerrada a discussão e, por acordo, suspensa a deliberação para que no dia seguinte a matéria fosse votada sem o pedido de vista. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às quinze horas e cinquenta e sete minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para terça-feira, dia dezenove de novembro de dois mil e dezenove, às dezesseis horas e quarenta e cinco minutos, para apreciação da Proposta de Emenda à Constituição nº 410/2018. E, para constar, eu, Ruthier de Sousa Silva, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente Felipe Francischini, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental .