Às quatorze horas e trinta e sete minutos do dia doze de novembro de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 17-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais", no Anexo II, Plenário 07 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados e das Senhoras Deputadas  Bruna Furlan - Presidente; Luis Miranda - Vice-Presidente; Orlando Silva - Relator; André Figueiredo, General Peternelli, Hildo Rocha, Márcio Jerry, Mariana Carvalho, Otto Alencar Filho, Subtenente Gonzaga e Vinicius Poit - Titulares; Rodrigo de Castro - Suplente. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Liziane Bayer e Rubens Otoni, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Alessandro Molon, Arlindo Chinaglia, Bacelar, Celso Russomanno, Daniel Coelho, Filipe Barros, Jorge Braz, Lucas Vergilio, Marcelo Freixo, Marcio Alvino, Margarida Salomão, Paulo Teixeira, Perpétua Almeida, Professora Dorinha Seabra Rezende e Walter Alves. Justificou a ausência o Deputado Marcio Alvino. ABERTURA:  A senhora Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 6ª reunião, realizada no dia 05 de novembro de 2019. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: A Presidente informou que a sinopse do expediente recebido estava à disposição na mesa de apoio. ORDEM DO DIA: Audiência Pública. A Presidente iniciou a ordem do dia com a Audiência Pública com o tema O Papel do Estado e Municípios na Proteção dos Dados Pessoais. Convidou os participantes para compor a primeira mesa na ordem que segue: Marcel Mascarenhas dos Santos, Procurador-Geral Adjunto do Banco Central do Brasil - Bacen; Adriele Ayres Britto, Representante da Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação - ASSESPRO; André Luiz Pellizzaro, Advogado e Relações Institucionais e Governamentais da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas - CNDL; Caitlin Sampaio Mulholland, Professora da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro - PUC/RJ. Ato contínuo passou a palavra à primeira convidada, Adriele Ayres Britto, depois à Caitlin Sampaio Mulholland, ao Marcel Mascarenhas dos Santos e finalizou a primeira mesa com a fala do André Luiz Pellizzaro. Desfeita a mesa convidou os participantes da segunda mesa: Amanda Nunes Lopes Espiņeira, Doutoranda e membro do Laboratório de Políticas Públicas e Internet da Universidade de Brasília - UnB e a Christina Aires Correa Lima de Siqueira Dias, Advogada Especialista da Confederação Nacional da Indústria - CNI, para quem já passou a palavra e, por fim, para Amanda Nunes Lopes Espiņeira Lemos. Finda as apresentações, a Presidente passou a palavra ao Relator, Deputado Orlando Silva, para as suas observações. Na sequência aos convidados que quisessem fazer uso da palavra. Manifestaram-se: Christina Aires Correa Lima de Siqueira Dias, Amanda Nunes Lopes Espiņeira Lemos e Adriele Ayres Britto. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente agradeceu a participação dos convidados e suas contribuições e convocou reunião para o dia 19 de novembro de 2019, às 14h30, destinada à reunião de audiência pública e deliberação de requerimento, e encerrou os trabalhos às dezesseis horas e quarenta e sete minutos. E, para constar, eu ______________________, Sílvia Valéria Lima Mergulhão, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Bruna Furlan ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.