CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 17-A, DE 2019, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA INCLUIR A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS ENTRE OS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS E PARA FIXAR A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE PROTEÇÃO E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS"
56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 12/11/2019

LOCAL: Anexo II, Plenário 07
HORÁRIO: 14h30min


TEMA: Audiência Pública

"O Papel de Estados e Municípios na Proteção dos Dados Pessoais"

Audiência Pública realizada com os seguintes convidados:


    Marcel Mascarenhas dos Santos, Procurador-Geral Adjunto do Banco Central;


    Adriele Ayres Britto, Representante da Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação - ASSESPRO;


    Caitlin Sampaio Mulholland, Professora da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro - PUC/RJ;


    Amanda Nunes Lopes Espiñeira Lemos, Laboratório de Políticas Públicas e Internet da Universidade de Brasília - UnB;


    André Luiz Pellizzaro - Advogado e Relações Institucionais e Governamentais da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas - CNDL;


    Christina Aires Correa Lima de Siqueira Dias, Advogada Especialista da Confederação Nacional da Indústria - CNI.

    Reqs. 02/19, 03/19, 05/19, 06/19, 07/19, 08/19 e 10/19.