Aos seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove, às dez horas e trinta e cinco minutos, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão de Defesa do Consumidor, no Anexo II, Plenário 08 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) João Maia - Presidente; Acácio Favacho e Felipe Carreras - Vice-Presidentes; Capitão Wagner, Célio Moura, Celso Russomanno, Chiquinho Brazão, Eli Borges, Eros Biondini, Fred Costa, Gurgel, Perpétua Almeida, Ricardo Teobaldo, Vinicius Carvalho e Weliton Prado - titulares; André Ferreira, Aureo Ribeiro, Darci de Matos, Dr. Frederico, Felício Laterça, Franco Cartafina, Gilson Marques, Greyce Elias, Júlio Delgado, Márcio Marinho e Mariana Carvalho – suplentes. Compareceram também os Deputados Angela Amin, Carlos Henrique Gaguim, Celso Sabino, Charlles Evangelista, Evair Vieira de Melo e Hercílio Coelho Diniz, não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Beto Pereira, Efraim Filho, Ivan Valente, Jorge Braz, Pedro Augusto Bezerra e Uldurico Junior. Justificou a ausência o Deputado Uldurico Junior. O Deputado Acácio Favacho enviou expediente justificando a ausência nas reuniões dos dias dezesseis, vinte e nove e trinta de outubro e cinco de novembro. O Deputado Fred Costa, também, justificou sua ausência nas reuniões de vinte e nove e trinta de outubro. Ainda enviaram justificativa de ausência os Deputados Jorge Braz – reuniões dos dias dezesseis, vinte e nove e trinta de outubro e cinco de novembro; e Uldurico – reuniões dos dias dezesseis, vinte e nove e trinta de outubro e cinco e seis de novembro. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente, Deputado João Maia, declarou abertos os trabalhos. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou que foram feitas as seguintes designações em seis de novembro dois mil e dezenove: ao Deputado Capitão Wagner, o PL nº 5.252/19; ao Deputado Célio Moura, o PDL nº 659/19; ao Deputado Celso Russomanno, o PFC nº 33/19; ao Deputado Eli Borges, o PL nº 5.431/19; e ao Deputado Gurgel, o PL nº 4.843/19. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1) Requerimento nº 62/2019 - do Sr. Celso Russomanno - que "solicita realização de Audiência Pública para discussão do tema: "A medida da ANATEL que proibiu a Fox de oferecer programação linear, diretamente ao usuário pela Internet"". Encaminharam a matéria os deputados Celso Russomanno e Weliton Prado. Em votação, o requerimento foi aprovado com inclusão de representante da senhora Marina Pita, do Intervozes; da Associação Brasileira de Tv por assinatura - ABTA; do Ministério da Economia; e da Associação dos Produtores Brasileiros de Audiovisual; O requerimento foi subscrito pelo Deputado João Maia. 2) Requerimento nº 64/2019 - do Sr. Márcio Marinho - que "requer a realização de Audiência Pública para debater sobre o tema "obsolescência programada" na área de telefonia móvel". ". O requerimento não foi deliberado. 3) Requerimento nº 66/2019 - do Sr. Celso Russomanno - que "requer a realização de Audiência Pública para debater as consequências decorrentes da compra do controle da Somos Educação, pelo grupo Kroton Educacional e dos sistemas de ensino do Grupo Positivo pelo Grupo Arco". Encaminhou a matéria o Dep. Celso Russomanno. Em votação, o requerimento foi aprovado. 4) Requerimento nº 67/2019 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o processo de liberação da faixa de frequência 3,5 GHz para implementação da tecnologia 5G no Brasil e a garantia de não interferência para o sinal de TVRO". Encaminhou a matéria o Deputado Vinicius Carvalho. Em votação, o requerimento foi aprovado, com inclusão de representante da Associação Brasileira de Emissoras de Radio e Televisão - Abert; e dos presidentes da Anatel e das empresas Oi, Claro, Vivo, Tim e Nextel e retirando o Sinditelebrasil. 5) Requerimento nº 68/2019 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir suposta propaganda enganosa da empresa Samsung que trata sobre a resistência à água de seus aparelhos celulares". Encaminhou a matéria o Deputado Aureo Ribeiro. Em votação, o requerimento foi aprovado, substituindo o termo "propaganda" por "publicidade". 6) Requerimento nº 69/2019 - da Sra. Greyce Elias - que "requer que seja realizada reunião de audiência pública para discutir elaboração de política pública de enfrentamento da obesidade". O requerimento não foi deliberado. 7) Requerimento nº 82/2019 - do Sr. Jorge Braz - que "requer o encaminhamento da Indicação em anexo ao Exmo. Sr. Presidente da República referente à nomeação do cargo de Diretor-Presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados". O requerimento não foi deliberado. 8) Requerimento nº 84/2019 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "requer a convocação do senhor Marcos Cesar Pontes, Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), para prestar esclarecimentos sobre a qualidade dos serviços de internet e cobranças indevidas em telefonia móvel dos denominados serviços de valor adicionado". Encaminharam a matéria os deputados Aureo Ribeiro e Felipe Carreras. Em votação, o requerimento foi aprovado, com alteração para convite considerando que o ministro já agendou a data de 04 de dezembro para comparecimento; incluindo o presidente da Anatel e subscrito pelo dep. Felipe Carreras. 9) Requerimento nº 85/2019 - do Sr. Felipe Carreras - que "requer a realização de reunião de Audiência Pública para debater oligopólio na comercialização de direitos autorais". Encaminharam a matéria os deputados Felipe Carreras, Celso Russomanno e Weliton Prado. Em votação, o requerimento foi aprovado, subscrito pelo Deputado Celso Russomanno. 10) Requerimento nº 86/2019 - do Sr. Aureo Ribeiro - que " Requer a realização de Audiência Pública para discutir a forma de tributação do IPI do cigarro e suas consequências". Encaminhou a matéria o Deputado Aureo Ribeiro. Em votação, o requerimento foi aprovado. 11) Requerimento nº 87/2019 - da Sra. Mariana Carvalho - que "requer Audiência Pública na Comissão do Código Brasileiro de Energia Elétrica, em conjunto com a Comissão de Defesa do Consumidor, com o objetivo de debater a atuação do Grupo Energisa no Estado de Rondônia e nos demais Estado onde eles atuam". Encaminhou a matéria o Deputado Celso Russomanno. Em votação, o requerimento foi aprovado, subscrito pelo Deputado Celso Russomanno. 12) Requerimento nº 88/2019 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a influência da legislação no domínio do mercado da empresa Honda" Encaminhou a matéria o Deputado Aureo Ribeiro. Em votação, o requerimento foi aprovado. 13) Requerimento nº 89/2019 - do Sr. André Ferreira - que "requer a realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão, para debater a relação de revenda e distribuição entre fornecedores e distribuidores de produtos industrializados". O requerimento não foi deliberado. 14) Requerimento nº 90/2019 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir os processos de desapropriação de residências localizadas próximas às torres da Enel, no Distrito de Tamoios, em Cabo Frio (RJ), que podem colocar nas ruas seis mil famílias, trazendo desespero a toda a comunidade". Encaminharam a matéria os Deputados Aureo Ribeiro e Felipe Carreras. Em votação, o requerimento foi aprovado. 15) Requerimento nº 91/2019 - do Sr. Beto Pereira - que "requer a realização de Convite ao Ministro de Minas e Energia e ao Diretor Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel, para comparecer em Audiência Pública para prestar esclarecimentos sobre a Revisão da Resolução Normativa nº 482/2012 referente às regras aplicáveis à micro e mini geração distribuída". Encaminharam a matéria os Deputados Beto Pereira e Celso Russomanno. Em votação, o requerimento foi aprovado. 16) Requerimento nº 92/2019 - do Sr. Celso Russomanno - que "solicita realização de Audiência Pública a fim de esclarecer o contrato de cessão da rede credenciada odontológica entre a Geap Autogestão em Saúde e a empresa Prevident Assistência Odontológica LTDA". Encaminhou a matéria o Deputado Celso Russomanno. Em votação, o requerimento foi aprovado. 17) Requerimento nº 93/2019 - do Sr. Pedro Augusto Bezerra - que "requer a realização de Audiência Pública para discussão e esclarecimentos sobre a Revisão da Resolução Normativa nº 482/2012 referente às regras aplicáveis à micro e mini geração distribuída". O requerimento não foi deliberado. 18) Requerimento nº 94/2019 - do Sr. Capitão Wagner - que "requer a realização de Encontro Regional desta Comissão de Defesa do Consumidor, no município de Fortaleza/CE, com o escopo de debater as diferenças e respectivas repercussões legais dos cursos de Bacharelado e Licenciatura em Educação Física". O requerimento não foi deliberado. 19) Requerimento nº 95/2019 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir as mudanças nas regras de acesso ao sistema de compensação de energia elétrica, propostas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel)". Encaminharam a matéria os Deputados Aureo Ribeiro e Celso Russomanno. Em votação, o requerimento foi aprovado. 20) Requerimento nº 97/2019 - do Sr. Ivan Valente - que "requeiro a V. Exª, com base no art 255 do Regimento Interno que, ouvido esse plenário, adote as providências necessárias para convidar o Jorge Seif Júnior, Secretário de Aquicultura e Pesca - SAP/MAPA, para prestar esclarecimentos sobre suas declarações sobre a liberação do consumo de pescados na região nordeste do Brasil" O requerimento não foi deliberado. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: 21) Proposta de Fiscalização e Controle nº 146/2017 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle sobre o valor pago a mais pelos consumidores brasileiros, nas tarifas de energia, com a implementação da bandeira vermelha pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel)". Relator: Deputado Celso Russomanno. Relatório Prévio: pela implementação da Proposta, nos termos do Plano de Execução e Metodologia de Avaliação. Lido o relatório. Não houve quem quisesse discutir. Em votação, o relatório prévio foi aprovado. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa o requerimento do Deputado Gilson Marques para retirada de pauta do item 22. Em votação, o requerimento foi aprovado. 22) Proposta de Fiscalização e Controle nº 170/2018 - do Sr. Celso Russomanno - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize ato de fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, para verificar, junto ao CADE, os efeitos da fusão entre Cetip e BM&FBovespa, que resultou na criação da B3, o potencial impacto concorrencial na gestão do portal Tesouro Direto e, junto à Secretaria do Tesouro Nacional, a precariedade do contrato firmado pela União, por intermédio da STN, com B3 para que esta administre o Tesouro Direto e possibilidade de que as taxas de administração do Tesouro Direto cobradas pela B3 sejam consideradas abusivas ao consumidor brasileiro". Relator: Deputado Aureo Ribeiro. Relatório Prévio: pela implementação da Proposta, nos termos do Plano de Execução e Metodologia de Avaliação. Lido o relatório. Vista concedida ao Deputado Gilson Marques, em 16/10/2019, que apresentou voto em separado em 30/10/2019. A PFC foi retirada de pauta, devido a aprovação de requerimento. 23) Proposta de Fiscalização e Controle nº 13/2019 - do Sr. Felipe Carreras - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize Proposta de Fiscalização e Controle - PFC para, juntamente com o Tribunal de Contas da União - TCU, promover auditoria na Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, sobre a aplicação e quitação das multas aplicadas pela autarquia às empresas sob sua área de atuação". Relator: Deputado Beto Pereira. Relatório Prévio: pela implementação Proposta, nos termos do Plano de Execução e Metodologia de Avaliação. A PFC foi retirada de pauta pelo relator. 24) Projeto de Lei nº 2.691/2011 - do Sr. Ricardo Izar - que "altera o parágrafo único do art. 32 da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, que dispõe sobre a oferta de componentes e peças de reposição por parte dos fabricantes e importadores". Explicação da Ementa: Deverá ser mantida por período mínimo de seis vezes a garantia estipulada para o produto. Relator: Deputado Weliton Prado. Parecer: pela aprovação. O Deputado Gilson Marques apresentou voto em separado em 25/09/2019. Lido o parecer. Em votação, o parecer foi aprovado. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa o requerimento do Deputado Célio Moura para retirada de pauta do item 25. Em votação, o requerimento foi aprovado. 25) Projeto de Lei nº 491/2015 - do Sr. Jorge Solla - que "acresce o art. 8º-A à Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências", estabelecendo a dispensação fracionada de medicamentos". Apensados: PL 2736/2015 e PL 2216/2019. Relator: Deputado Célio Moura. Parecer: pela aprovação do PL 491/2015, e do PL 2216/2019, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2736/2015, apensado. Vista ao Deputado Celso Russomanno, em 16/10/2019. O PL foi retirado de pauta devido à aprovação de requerimento do relator. 26) Projeto de Lei nº 1.510/2015 - do Sr. Uldurico Junior - que "proíbe o repasse ao consumidor de qualquer valor a título de corretagem". Apensados: PL nº 1583/2015 (Apensado: PL nº 3475/2015 (Apensado: PL nº 5812/2016)), PL nº 6453/2016 (Apensado: PL nº 8210/2017), PL nº 7714/2017, PL nº 8522/2017 e PL nº 2669/2019.  Relator: Deputado Pedro Augusto Bezerra. Parecer: pela aprovação do PL nº 1510/2015, dos PLs nºs 1583/2015, 3475/2015, 5812/2016 e 8210/2017, apensados, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, e pela rejeição dos PLs nºs 6453/2016, 7714/2017, 8522/2017 e 2669/2019, apensados. O PL não foi deliberado. 27) Projeto de Lei nº 4.014/2015 - do Sr. Ronaldo Carletto - que "altera a redação do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que "institui normas básicas sobre alimentos", para dispor sobre o uso de medidas caseiras na rotulagem nutricional". Relator: Deputado Célio Moura. Parecer: pela rejeição. Vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno e Ricardo Izar, em 16/10/2019. Lido o parecer. Em votação, o parecer foi aprovado. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa o requerimento do Deputado Gilson Marques para retirada de pauta do item 28. Em votação, o requerimento foi aprovado. 28) Projeto de Lei nº 10.556/2018 - da Sra. Tereza Cristina - que "dispõe sobre a utilização da palavra "leite" nas embalagens e rótulos de alimentos". Relator: Deputado Beto Pereira. Parecer: pela aprovação, com emenda. O PL foi retirado de pauta devido aprovação de requerimento. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa o requerimento do Deputado Gilson Marques para retirada de pauta do item 29. Em votação, o requerimento foi aprovado. 29) Projeto de Lei nº 10.695/2018 - do Sr. Padre João - que "altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para acrescentar normas gerais sobre rotulagem de alimentos". Apensados: PL nº 3078/2019, PL nº 3442/2019 e PL nº 4643/2019. Relator: Deputado Ivan Valente. Parecer: pela aprovação do PL nº 10695/2018, e dos PLs nºs 3078/2019, 3442/2019 e 4643/2019, apensados, com Substitutivo. O PL foi retirado de pauta devido aprovação de requerimento. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimentos dos Deputados Ricardo Teobaldo, Celio Moura e Weliton Prado, para retirada de pauta do item 30. Em votação, o requerimento foi aprovado. 30) Projeto de Lei nº 224/2019 - do Sr. Roberto de Lucena - que "estabelece condições a serem observados por fornecedores no atendimento de pessoas com deficiências ou com mobilidade reduzida com vistas à sua inclusão no mercado de consumo". Explicação da Ementa: Altera as Leis nº 13.146, de 2015 e nº 8.078, de 1990. Relator: Deputado Gilson Marques. Parecer: pela rejeição. O Deputado Gilson Marques apresentou voto em separado em 05/06/2019. Vista concedida ao Deputado Célio Moura, em 16/10/2019. O PL foi retirado de pauta devido à aprovação de requerimentos, contra o voto do Deputado Gilson Marques. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa o requerimento do Deputado Gilson Marques para retirada de pauta do item 31. Em votação, o requerimento foi aprovado. 31) Projeto de Lei nº 240/2019 - do Sr. Júnior Ferrari - que "dispõe sobre compra de energia pelas concessionárias distribuidoras de energia elétrica para atendimento do mercado cativo". Apensados: PL nº 640/2019, PL nº 1668/2019 e PL nº 1529/2019. Relator: Deputado Acácio Favacho. Parecer: pela aprovação do PL nº 240/2019, do PL nº 640/2019, do PL nº 1529/2019, e do PL nº 1668/2019, apensados, com Substitutivo. O PL foi retirado de pauta devido aprovação de requerimento. 32) Projeto de Lei nº 426/2019 - do Sr. Rubens Bueno - que "acrescenta o §2º ao art. 57 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para determinar que o número de lote e as datas de fabricação e validade dos medicamentos devem ser impressas nos rótulos e embalagens primárias e secundárias de forma visível, ostensiva e acessível para o consumidor". Relator: Deputado Capitão Wagner. Parecer: pela aprovação do PL 426/2019, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família. O PL não foi deliberado. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa o requerimento do Deputado Celso Russomanno para retirada de pauta do item 33. Em votação, o requerimento foi aprovado. 33) Projeto de Lei nº 533/2019 - do Sr. Júlio Delgado - que "acrescenta o parágrafo único ao artigo 17 e § 3º ao artigo 491, ambos do Código de Processo Civil". Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 13.105 de 2015. Relator: Deputado Vinicius Carvalho. Parecer: pela aprovação do PL nº 533/2019 e da Emenda apresentada ao substitutivo, com substitutivo. Lido o parecer. Vista conjunta concedida aos deputados Celso Russomanno e Gilson Marques, em 16/10/2019. O PL foi retirado de pauta devido aprovação de requerimento. 34) Projeto de Lei nº 1.066/2019 - do Sr. José Medeiros - que "acrescenta §3° ao art. 6° da Lei n° 8.918, de 14 de julho de 1994, para determinar que as embalagens de bebidas açucaradas contenham advertência sobre aos malefícios que o consumo abusivo dessas bebidas". Relatora: Deputada Greyce Elias. Parecer: pela aprovação, com substitutivo, e pelo encaminhamento de Indicação ao Ministro de Estado da Saúde. O PL não foi deliberado. 35) Projeto de Lei nº 1.492/2019 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "dispõe sobre a obrigatoriedade às instituições de ensino a não cobrarem taxas para aplicação de provas em caso de atestado médico ou falta por motivo de força maior". Relator: Deputado Célio Moura. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Lido o parecer. Discutiu a matéria o Deputado Celso Russomanno. Em votação, o parecer foi aprovado. 36) Projeto de Lei nº 1.667/2019 - do Sr. Lafayette de Andrada - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para obrigar as prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado a fornecerem ao cliente a opção de contratação dos canais de programação de forma avulsa, de forma a constituir seu pacote individualizado, com a devida modicidade de preços". Apensados: PL nº 2382/2019 e PL nº 3719/2019. Relator: Deputado Efraim Filho. Parecer: pela rejeição do PL nº 1667/2019, do PL nº 2382/2019, e do PL nº 3719/2019, apensados. O PL não foi deliberado. 37) Projeto de Lei nº 2.425/2019 - do Sr. Julio Cesar Ribeiro - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da concessão de descontos no custo de serviços de alimentação aos consumidores que tenham se submetido às gastroplastias". Relatora: Deputada Greyce Elias. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O PL não foi deliberado. 38) Projeto de Lei nº 3.080/2019 - da Sra. Liziane Bayer - que "obriga os restaurantes, bares, lanchonetes, confeitarias e estabelecimentos similares a informar o peso das porções dos itens alimentares postos à venda". Relator: Deputado Eli Borges. Parecer: pela aprovação. O PL não foi deliberado. 39) Projeto de Lei nº 3.316/2019 - do Sr. Valtenir Pereira - que "inclui novo § 3º ao art. 3º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir no conceito de fornecedor a empresa que se utilizar de marca de expressão global". Relator: Deputado Franco Cartafina. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O PL não foi deliberado. 40) Projeto de Lei nº 3.344/2019 - do Sr. Lafayette de Andrada - que "altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que "dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública", para estabelecer o funcionamento ininterrupto de atendimento presencial dos órgãos públicos no horário das 8 às 18 horas". Relator: Deputado Felício Laterça. Parecer: pela aprovação, com 3 emendas. O PL não foi deliberado. 41) Projeto de Lei nº 4.096/2019 - do Sr. Juninho do Pneu - que "obriga as empresas comunicarem sobre o fim das promoções vigentes nos contratos ". Relator: Deputado Gurgel. Parecer: pela aprovação, com emenda. O PL não foi deliberado. 42) Projeto de Lei nº 4.363/2019 - da Sra. Edna Henrique - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento, pelos meios de hospedagem, de informações aos consumidores sobre o valor dos correspondentes serviços prestados". Relator: Deputado Gilson Marques. Parecer: pela rejeição. O PL não foi deliberado. 43) Projeto de Lei nº 4.382/2019 - do Sr. Mauro Nazif - que "dispõe sobre a vedação do fornecimento de comprovantes em papel de material termo sensível". Relator: Deputado Vinicius Carvalho. Parecer: pela rejeição. O PL não foi deliberado. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e dezoito minutos, antes convocando reunião ordinária de audiência pública para debater as “Medidas de combate à epidemia de dengue”, às quatorze horas e trinta minutos, em plenário a ser definido. E, para constar, eu ........................................................................................................, Lilian de Cássia Albuquerque Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado João Maia ....................................................................................................., e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.