Às doze horas e dez minutos do dia seis de novembro de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Anexo II, Plenário 07 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Antonio Brito - Presidente; Alexandre Serfiotis e Marx Beltrão - Vice-Presidentes; Adriana Ventura, Alexandre Padilha, André Janones, Assis Carvalho, Benedita da Silva, Boca Aberta, Carmen Zanotto, Célio Silveira, Dr. Frederico, Dr. Jaziel, Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr., Dr. Luiz Ovando, Dr. Zacharias Calil, Dra. Soraya Manato, Eduardo Barbosa, Eduardo Braide, Eduardo Costa, Enéias Reis, Fernanda Melchionna , Flordelis, Geovania de Sá, Jorge Solla, Leandre, Luciano Ducci, Marco Bertaiolli, Marília Arraes, Miguel Lombardi, Milton Vieira, Olival Marques, Ossesio Silva, Pastor Sargento Isidório, Pedro Westphalen, Pinheirinho, Roberto de Lucena, Rodrigo Coelho e Rosangela Gomes - Titulares; Afonso Hamm, Alan Rick, Arlindo Chinaglia, Chico D'Angelo, Chris Tonietto, Daniel Trzeciak, Daniela do Waguinho, Denis Bezerra, Diego Garcia, Dr. Leonardo, Erika Kokay, Flávia Morais, Gildenemyr, Heitor Schuch, Hiran Gonçalves, João Campos, João Roma, Luiz Lima, Marcio Alvino, Mariana Carvalho, Mauro Nazif, Norma Ayub, Otoni de Paula, Otto Alencar Filho, Paula Belmonte, Policial Katia Sastre, Pompeo de Mattos, Pr. Marco Feliciano, Professor Alcides, Professora Dorinha Seabra Rezende, Rejane Dias, Santini, Sóstenes Cavalcante e Zé Vitor – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Charlles Evangelista, Evair Vieira de Melo, Fred Costa, Hercílio Coelho Diniz, Sanderson e Vicentinho Júnior, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Celina Leão, Darcísio Perondi, Dulce Miranda, Jandira Feghali, Juscelino Filho, Liziane Bayer, Marina Santos , Misael Varella, Silvia Cristina e Tereza Nelma. JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA: A Deputada Adriana Ventura justificou ausência nas audiências públicas dos dias 10, 17, 23 e 31/10.O Deputado Boca Aberta justificou ausência nas audiências públicas dos dias 01, 03, 08, 10, 15, 17, 22, 23, 24, 29 e 31/10; nas deliberativas dos dias 02, 09, 16 e 23/10. O Deputado Célio Silveira justificou ausência nas audiências públicas dos dias 22/08; 10, 22, 23, 24, 29 e 31/10; 05 e 11/11; e nas deliberativas dos dias 21/08 e 29/10. O Deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. ausência nas audiências públicas dos dias 10, 17, 23, 24, 29 e 31/10; e 05 e 07/11. A Deputada Dulce Miranda justificou ausência nas audiências públicas dos dias 17, 22, 23, 24, 29 e 31/10; 05 e 07/11; e na Deliberativa do dia 06/11. O Deputado Eduardo Costa justificou ausência na audiência pública dos dias 03, 10, 15 e 31/10. O Deputado Eduardo Braide justificou ausência nas audiências públicas dos dias 16 e 25/04; 16, 22, 23 e 28/05; 18 e 25/06; 04/07; 08, 22 e 27/08; 19/09; 03, 10, 17, 23, 24 e 31/10; e 07/11. O Deputado Fábio Mitidieri justificou ausência nas audiências públicas dos dias 29 e 31/10; 05, 07 e 11/11/11; e nas Deliberativas dos dias 29 e 30/10; e 05/11. A Deputada Fernanda Melchionna justificou ausência nas audiências públicas dos dias 04, 16, 23 e 25/04; 09 e 22/05; 04 e 25/06; 20/08; 03 e 24/09; 10, 15, 17, 23, 24, 29/10; e nas deliberativas dos dias 09 e 16/10. O Deputado Marco Bertaiolli justificou ausência nas audiências públicas dos dias 03, 08, 10, 15, 29 e 31/10; e na deliberativa do dia 02/10. A Deputada Marina Santos justificou a sua ausência nas audiências públicas dos dias 22, 24, 29 e 31/10; e 05 e 07/11; e nas Deliberativas dos dias 29 e 30/10; e 06/11. O Deputado Sergio Vidigal justificou ausência nas audiências públicas dos dias 25/04; 2 e 11/07. A Deputada Tereza Nelma justificou ausência nas audiências públicas dos dias 10, 22, 23, 24, 29 e 31/10; e 05 e 07/11; e nas Deliberativas dos dias 23, 29 e 30/10; e 06/11. Antes da abertura dos trabalhos, o Senhor Presidente convidou à Mesa o Senhor Guilherme Antônio Veloso Coaracy, Coordenador do Serviço de Urologia do Hospital de Base de Brasília, convidado para falar sobre: câncer de próstata e Novembro Azul. Após a fala do Senhor Guilherme, o Senhor Presidente convidou à Mesa o Deputado Sérgio Vidigal, Presidente da Subcomissão Especial de Doenças Raras e Presidente da Frente Parlamentar da Saúde do Homem, que foi o proponente do lançamento da campanha Novembro Azul na Comissão. Em seguida, passou a palavra aos Senhores Deputados: Arlindo Chinaglia, Soraya Manato, Dr. Zacharias Calil, Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr., Dr. Luiz Ovando e Pedro Westphalen. A Deputada Paula Belmonte propôs o envio de indicação, em nome da Comissão de Seguridade Social e Família, do Deputado Dr. Zacharias Calil para concorrer ao Prêmio Nobel de Medicina, por suas contribuições na área de saúde. Em votação, a proposta foi aprovada pelo Colegiado. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas das 73ª, 74ª, 75ª, 76ª e 77ª reuniões, realizadas nos dias 29, 30 e 31, de outubro; e 05 de novembro, de 2019. A Deputada Soraya Manato pediu dispensa da leitura das atas. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Senhor Presidente deu como lido o expediente com as correspondências recebidas até dia 5 de novembro, cujo resumo já foi encaminhado aos gabinetes dos membros da Comissão. Informou que fez designações de relatoria no dia 5 de novembro de 2019. Lembrou que esses documentos encontram-se na secretaria da comissão, à disposição dos parlamentares interessados. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 337/2019 - da Sra. Rejane Dias - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a participação da família na prevenção do suicídio entre jovens". APROVADO, COM A INCLUSÃO DA CONVIDADA ÂNGELA GANDRA, SECRETÁRIA NACIONAL DO MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, CONFORME SUGESTÃO DA DEP. DRª SORAYA MANATO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELOS DEP. DRª SORAYA MANATO, FERNANDA MELCHIONNA, ROSÂNGELA GOMES E ADRIANA VENTURA. 2 - REQUERIMENTO Nº 338/2019 - do Sr. Jorge Solla - que "requer a realização de Seminário em Salvador para debater o novo modelo de financiamento da Atenção Básica da Saúde". APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 339/2019 - dos Srs. Alexandre Padilha e Jorge Solla - que "requer à Comissão de Seguridade Social e Família a aprovação e encaminhamento ao Ministério da Saúde de Moção de Apoio à carta apresentada pelo Programa de Pós-graduação em Saúde, Ambiente de Trabalho - PPGSAT/FMB/UFBA, que solicita a Declaração de estado de emergência em Saúde Pública para controle dos riscos decorrentes do derramamento de óleo na costa brasileira". APROVADO, CONTRA OS VOTOS DOS DEP. ENÉIAS REIS, DIEGO GARCIA, CHRIS TONIETRO, DR. ZACHARIAS CALIL, DRª SORAYA MANATO E LUIZ LIMA. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELO DEP. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO, FERNANDA MELCHIONNA E MARX BELTRÃO. 4 - REQUERIMENTO Nº 340/2019 - da Sra. Dra. Soraya Manato - que " Requeiro que seja realizada audiência pública, em conjunto com a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, com a finalidade de debater a inclusão de exames fisiológicos não invasivos de triagem cardioneurometabólica na Rede Pública de Saúde". APROVADO. 5 - REQUERIMENTO Nº 341/2019 - do Sr. Diego Garcia - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a participação da família na prevenção do suicídio entre jovens". APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELA DEP. ROSÂNGELA GOMES. 6 - REQUERIMENTO Nº 342/2019 - do Sr. Alexandre Padilha - que "requer a realização de audiência pública, conjunta, desta Comissão de Seguridade Social e Família, com a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, acerca da importância das doenças das válvulas cardíacas". APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELOS DEP. ALEXANDRE SERFIOTIS, MIGUEL LOMBARDI, FERNANDA MELCHIONNA, JORGE SOLLA E DR. LUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JR. 7 - REQUERIMENTO Nº 343/2019 - da Sra. Fernanda Melchionna - (REQ 224/2019) - que "requer a adição de nomes à mesa da Audiência Pública intitulada "Situação de pessoas LGBTI+ nos presídios brasileiros" APROVADO. 8 - REQUERIMENTO Nº 344/2019 - das Sras. Fernanda Melchionna e Talíria Petrone - que "requer a convocação do Ministro de Estado da Economia, Sr. Paulo Roberto Nunes Guedes, para comparecer a esta Comissão de Seguridade Social e Família para audiência conjunta a fim de explicar e debater os possíveis impactos fiscais para a Seguridade Social das propostas de emendas constitucionais encaminhadas ou em vias de ser encaminhadas ao Congresso Nacional". APROVADO, NA FORMA DE CONVITE AO MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, SR. PAULO ROBERTO NUNES GUEDES, PARA COMPARECER NO DIA 04.12.19. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELO DEP. JORGE SOLLA. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE - 9 - PROJETO DE LEI Nº 2.123/2011 - do Sr. Alfredo Kaefer - que "altera o art. 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, restabelecendo exclusão, da base de cálculo da contribuição do empregador rural pessoa física, das receitas que especifica". (Apensado: PL 9252/2017) RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 9252/2017, apensado. Retirado da pauta de ofício, em 29/10/2019. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. DR. LUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JR. PRIORIDADE - 10 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 29/2019 - do Sr. Silas Câmara - que "altera o inciso I do § 1º do artigo 68 da Lei Complementar n 101/2000". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece que os imóveis construídos com recursos do INSS possam ser alienados ou locados, e que as receitas provenientes destas ações sejam revertidas em favor do próprio Instituto. RELATOR: Deputado EDUARDO COSTA. PARECER: pela rejeição. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO OSSESIO SILVA. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA - 14 - PROJETO DE LEI Nº 3.415/2019 - do Sr. Filipe Barros - que "inclui o § 3º no art. 273 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para agravar a pena para a venda de remédios abortivos e altera o inciso V, do art. 10, da Lei 6.437, de 20 de agosto de 1977 para incluir a aplicação de multa 10x maior que o mínimo legal para quem faz propaganda de medicamentos proibidos que provoquem aborto". RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO. PARECER: pela aprovação. VISTA À DEPUTADA FERNANDA MELCHIONNA. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE - 15 - PROJETO DE LEI Nº 5.899/2009 - do Senado Federal - Kátia Abreu - (PLS 109/2007) - que "altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências, para incluir o câncer de próstata entre as doenças cujo controle e prevenção devem integrar o programa de atenção integral à saúde masculina no âmbito do Sistema Único de Saúde e assegurar o oferecimento de aconselhamento genético nos casos em que haja indicação clínica". (Apensado: PL 5924/2013) RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO. PARECER: pela aprovação deste, com três emendas, e pela rejeição do PL 5924/2013, apensado. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. DIEGO GARCIA. 16 - PROJETO DE LEI Nº 10.895/2018 - do Senado Federal - Randolfe Rodrigues - (PLS 264/2017) - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir ajuda de custo ao usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) que necessita realizar tratamento de saúde fora do Município onde reside". (Apensados: PL 570/2011 (Apensados: PL 4187/2012, PL 4266/2012 e PL 2400/2019), PL 4183/2019 e PL 4376/2019) RELATOR: Deputado EDUARDO COSTA. PARECER: pela aprovação do PL 10895/2018, e pela rejeição do PL 4187/2012, do PL 4266/2012, do PL 2400/2019, do PL 570/2011, do PL 4183/2019, e do PL 4376/2019, apensados. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DOS DEP. DIEGO GARCIA E DR. LUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JR. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA - 20 - PROJETO DE LEI Nº 2.842/2015 - da Sra. Erika Kokay - que "altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, tendo em vista assegurar provimento habitacional para as pessoas em situação de rua". RELATOR: Deputado ASSIS CARVALHO. PARECER: pela aprovação, com emenda. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. DIEGO GARCIA. 24 - PROJETO DE LEI Nº 4.302/2016 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "proíbe o reconhecimento da "União Poliafetiva" formada por mais de um convivente". (Apensados: PL 10312/2018 e PL 10809/2018) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.278, de 1996. RELATOR: Deputado ALAN RICK. PARECER: pela aprovação deste, do PL 10312/2018, e do PL 10809/2018, apensados, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DA DEP. FERNANDA MELCHIONNA. 35 - PROJETO DE LEI Nº 9.987/2018 - do Sr. Diego Garcia - que "dá nova redação ao § 2º do art. 19B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providencias. "" EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece que, em programa de apadrinhamento, poderão ser padrinhos ou madrinhas pessoas maiores de dezoito anos, inscritas ou não nos cadastros de adoção, desde que cumpram os requisitos exigidos pelo programa. RELATORA: Deputada FLORDELIS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. PROFERIDO O PARECER PELA RELATORA, DEP. FLORDELIS. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE-BA). APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 36 - PROJETO DE LEI Nº 10.027/2018 - do Sr. Glauber Braga - que "dispõe sobre o uso de nome afetivo para crianças e adolescentes que estejam sob a guarda da família adotiva". RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO, EM VIRTUDE DE AUSÊNCIA DE QUORUM PARA VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO, DE AUTORIA DA DEP. FERNANDA MELCHIONNA, DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO DO PARECER, POR TRÊS SESSÕES. 40 - PROJETO DE LEI Nº 191/2019 - do Sr. Roberto de Lucena - que "altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para conceder abono salarial ao aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS". RELATOR: Deputado EDUARDO COSTA. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. DIEGO GARCIA. 46 - PROJETO DE LEI Nº 1.079/2019 - do Sr. Celso Sabino - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar que os serviços de saúde onde o parto for realizado ofereçam aos pais ou responsáveis de recém-nascidos orientações e treinamento para prevenção de morte súbita e para primeiros socorros de casos de engasgamento ou aspiração de corpo estranho". (Apensado: PL 4605/2019) RELATOR: Deputado PEDRO WESTPHALEN. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 4605/2019, apensado. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. LUIZ LIMA. 49 - PROJETO DE LEI Nº 1.616/2019 - do Sr. Jhonatan de Jesus - que "dispõe sobre o parcelamento de débitos de contribuições previdenciárias devidas por Estados, Distrito Federal e Municípios em razão de vínculos com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou com o respectivo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)". RELATOR: Deputado EDUARDO COSTA. PARECER: pela aprovação, com 4 emendas. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. DIEGO GARCIA. 56 - PROJETO DE LEI Nº 2.577/2019 - do Sr. Cabo Junio Amaral - que "autoriza o uso do produto Curefini por pacientes diagnosticados com epidermólise bolhosa". RELATOR: Deputado JORGE SOLLA. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Enéias Reis, em 23/10/2019. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Enéias Reis, em 30/10/2019. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. ENÉIAS REIS. 57 - PROJETO DE LEI Nº 2.684/2019 - do Sr. Sanderson - que "altera a Lei nº. 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor que os recursos administrativos que tratem de matéria acidentária serão recebidos com efeito suspensivo". RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. DIEGO GARCIA. 60 - PROJETO DE LEI Nº 3.219/2019 - da Sra. Edna Henrique - que "altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para obrigar os serviços de saúde a fornecerem informações, aos pais de recém-nascidos com microcefalia, deficiências e doenças raras, sobre serviços referenciais e especializados para a condição da criança". RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela aprovação. PROFERIDO O PARECER PELO RELATOR, DEP. DIEGO GARCIA. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE-BA). APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 61 - PROJETO DE LEI Nº 3.535/2019 - do Sr. Márcio Labre - que "dispõe sobre a compensação dos débitos com a Fazenda Nacional, das Santas Casas e das Entidades Filantrópicas, sem fins lucrativos, que atuam na área da saúde". RELATORA: Deputada DRA. SORAYA MANATO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. DIEGO GARCIA. 62 - PROJETO DE LEI Nº 3.837/2019 - da Sra. Professora Rosa Neide - que "acrescenta §§10, 11, 12,13 e 14 ao art. 528 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) com a finalidade de dar eficácia ao comando legal, para que homens em processo de pagamento de pensão alimentícia tenham que se apresentar ao poder judiciário, mensalmente, com o comprovante do pagamento da pensão". RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DA DEP. FERNANDA MELCHIONNA. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Deputado Marx Beltrão, 2º Vice-Presidente, convocou as seguintes reuniões: Audiências Públicas e Seminários para os dias 7, 11 e 12 de novembro; e reunião deliberativa ordinária, quarta-feira, dia 13 de novembro, às 9h30, neste plenário 7, para discutir os itens da pauta. E encerrou os trabalhos às treze horas. E, para constar, eu ______________________, Rubens Gomes Carneiro Filho, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Antonio Brito ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.