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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 13/11/2019
LOCAL:
Anexo II, Plenário 05
HORÁRIO: 10h |
TEMA: "Discussão e Votação de Propostas" |
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 90/2019
- do Sr. Vinicius Carvalho - que "requeiro a realização de audiência pública para discutir os compromissos que advenham do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC da TIM Brasil S.A".
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2 - |
REQUERIMENTO Nº 91/2019 - do Sr. Jesus Sérgio - (PL 3844/2019) - que "requer a realização de Audiência Pública para instruir a discussão acerca do Projeto de Lei nº 3844/2019, que altera a Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, para estabelecer critérios para a revenda de veículos automotores adquiridos por venda direta". |
3 - |
REQUERIMENTO Nº 92/2019 - do Sr. Jesus Sérgio - (PL 1634/2019) - que "requer a realização de Audiência Pública da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços para discutir o projeto de lei nº 1.634, de 2019, que "Proíbe em todo o território nacional a importação, produção e comercialização de espuma expansível por aerossol destinada a fins recreativos"". |
4 - |
REQUERIMENTO Nº 93/2019 - do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - (PL 2264/2019) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater sobre o Projeto de Lei n. 2.264, de 2019, que modifica o art. 2º da Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, para ampliar a abrangência das Áreas de Livre Comércio de Cruzeiro do Sul e Brasileia, no Estado do Acre". |
5 - |
REQUERIMENTO Nº 94/2019 - do Sr. Zé Neto - que "requer a realização de um seminário para discutir o fomento ao desenvolvimento das cadeias produtivas e a abertura da economia brasileira". |
6 - |
REQUERIMENTO Nº 96/2019 - do Sr. Bosco Saraiva - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Plano de ação para o capital privado na Amazônia anunciado pelo Ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles". |
7 - |
REQUERIMENTO Nº 97/2019 - do Sr. Bosco Saraiva - que "requer autorização de despesa para confecção do Relatório Anual da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços referente aos trabalhos deste Colegiado no exercício de 2019". |
B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
URGENTE |
8 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.158/2018
- da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 103/2018) - que "aprova o texto do Acordo Constitutivo do Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura (BAII), celebrado em Pequim, em 29 de junho de 2015, juntamente com a documentação complementar ao texto do Acordo Constitutivo do Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura (BAII), celebrado em Pequim, República Popular da China, em 29 de junho de 2015".
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PRIORIDADE |
9 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 477/2018
- do Senado Federal - Ciro Nogueira - (PLS 285/2011) - que "altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para aplicar ao plano especial de recuperação judicial para microempresas e empresas de pequeno porte a previsão de regras de preferência a créditos decorrentes de obrigações contraídas pelo devedor durante a recuperação judicial e estender a quantidade máxima de parcelas a serem previstas no plano especial de recuperação judicial; e revoga o art. 191-A da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e o art. 57 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para afastar a exigência da prova de regularidade fiscal para a concessão de recuperação judicial"
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10 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 151/2019
- do Sr. Valtenir Pereira - que "altera o art. 2º, § 4º, da Lei Complementar nº 167, de 24 de abril de 2019, que "Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples", para fins de vedar, em qualquer hipótese, a participação de mesma pessoa natural na constituição de uma Empresa Simples de Crédito". (Apensado: PLP 200/2019)
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
11 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.317/2019
- do Sr. Jutahy Junior - que "altera o art. 9º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS".
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C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
12 - |
PROJETO DE LEI Nº 8.963/2017
- do Senado Federal - Fernando Collor - (PLS 471/2011) - que "acrescenta §§ 7º e 8º ao art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a restituição, a empresa cedente de mão de obra, de saldo remanescente de contribuição social".
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13 - |
PROJETO DE LEI Nº 433/2019
- do Sr. Rubens Bueno - que "proíbe servir bebida a pessoas que portem armas".
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14 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.634/2019
- do Sr. Mário Heringer - que "proíbe em todo o território nacional a importação, produção e comercialização de espuma expansível por aerossol destinada a fins recreativos".
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15 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.298/2019
- do Sr. Mário Heringer - que "estabelece a possibilidade de transferência de empregado entre empresas de um mesmo grupo econômico, dispensada a demissão, e dá outras providências".
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16 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.303/2019
- do Sr. Hiran Gonçalves - que "proíbe a comercialização de lentes oftálmicas sem as especificações fixadas na legislação sanitária e de normalização metrológica correlata".
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17 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.839/2016
- do Sr. Moses Rodrigues - que "altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, para estabelecer condições para a concessão de financiamentos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)".
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18 - |
PROJETO DE LEI Nº 9.956/2018
- dos Srs. Laura Carneiro e Hildo Rocha - que "institui o Programa Reservistas em Ação por Cidadania, dispõe sobre o treinamento e aproveitamento profissional do Reservista Cidadão e dá providências correlatas". (Apensado: PL 1040/2019)
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19 - |
PROJETO DE LEI Nº 10.737/2018
- do Sr. Evair Vieira de Melo - que "altera o art. 74 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para estabelecer a obrigatoriedade de adoção de medidas de restrição às importações de banana in natura".
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20 - |
PROJETO DE LEI Nº 11.265/2018
- do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que ""Altera o Art. 3.º da Lei 13.233 de 29 de dezembro de 2015""
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21 - |
PROJETO DE LEI Nº 487/2019
- do Sr. Capitão Wagner - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de se informar o consumidor acerca da presença de glúten em produtos industrializados".
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22 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.063/2019
- do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - que "altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para determinar a instauração de inquérito administrativo para apuração de infrações à ordem econômica sempre que uma empresa ou grupo de empresas controlar um terço ou mais de mercado relevante".
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23 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.165/2019
- do Sr. Roberto de Lucena - que "altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor que o fabricante ou o importador é responsável por veicular publicidade destinada a alertar a população sobre a suspensão, por determinação do Ministério da Saúde, da fabricação e venda de seus produtos e sobre os riscos à saúde humana decorrentes da utilização ou manuseio desses produtos, e dá outras providências".
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24 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.603/2019
- do Sr. Felipe Rigoni - que "altera o Código de Trânsito Brasileiro para prever multa aplicável à pessoa jurídica cuja média de pontos acumulados devido a infrações cometidas por condutores de veículos a ela pertencentes atingir a contagem de vinte pontos".
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