ATA DA QUINQUAGÉSIMA REUNIÃO ORDINÁRIA (AUDIÊNCIA PÚBLICA)

REALIZADA EM 06 DE NOVEMBRO DE 2019.

Às dez horas e cinco minutos do dia seis de novembro de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, no Anexo II, Plenário 06 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as): Fausto Pinato - Presidente; Neri Geller e José Mario Schreiner - Vice-Presidentes; Afonso Hamm, Aline Sleutjes, Aroldo Martins, Beto Faro, Bosco Costa, Cristiano Vale, Dimas Fabiano, Domingos Neto, Domingos Sávio, Dra. Vanda Milani, Emidinho Madeira, Euclydes Pettersen, Evair Vieira de Melo, Fabiano Tolentino, Franco Cartafina, Frei Anastácio Ribeiro, Gildenemyr, Heitor Schuch, Isnaldo Bulhões Jr., Junior Lourenço, Lucio Mosquini, Luiz Carlos, Mara Rocha, Marcelo Moraes, Marcon, Nelson Barbudo, Pedro Lupion, Raimundo Costa, Roberto Pessoa, Rogério Peninha Mendonça, Roman, Schiavinato, Tito, Vermelho, Vilson da Fetaemg, Zé Carlos e Zé Silva - Titulares; Aguinaldo Ribeiro, Alceu Moreira, Arnaldo Jardim, Carlos Henrique Gaguim, Célio Moura, Celso Maldaner, Charles Fernandes, Darci de Matos, Diego Andrade, Dr. Luiz Ovando, Enéias Reis, Enrico Misasi, Expedito Netto, Jesus Sérgio, Júlio Cesar, Júnior Mano, Lucas Redecker, Luciano Ducci, Magda Mofatto, Otaci Nascimento, Pedro Westphalen, Santini, Severino Pessoa, Vinicius Poit e Walter Alves – Suplentes. Compareceram também os Deputados Charlles Evangelista, Coronel Chrisóstomo, Emanuel Pinheiro Neto, Hercílio Coelho Diniz, Herculano Passos e Pinheirinho como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Dagoberto Nogueira, Jerônimo Goergen, João Daniel, Juarez Costa, Luiz Nishimori, Marcelo Brum, Marlon Santos, Nivaldo Albuquerque, Robério Monteiro e Valmir Assunção. Justificou a ausência o Deputado Juarez Costa. ABERTURA - O Presidente em exercício, Dep. Neri Geller – PP/MT, declarou abertos os trabalhos, cumprimentou a todos, agradeceu a presença dos parlamentares, dos convidados e esclareceu que a presente reunião, objeto do Requerimento nº 153/2019, de sua autoria, tinha por finalidade debater "A Lei Kandir e a ameaça da PEC 42/2019”. O Presidente fez uma breve explanação sobre o tema, citou as regras procedimentais da reunião e anunciou os seguintes palestrantes, convidando-os a compor a mesa: SÁVIO RAFAEL PEREIRA, Coordenador-Geral de Culturas Perenes, Pecuária e Florestas Plantadas, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA; RENATO CONCHON, Coordenador de Assuntos Econômicos da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA;  ANTÔNIO GALVAN, Vice-Presidente da Associação dos Produtores de Soja e Milho Brasil - APROSOJA; MARCELO JABOUR, Consultor Tributário da Organização das Cooperativas Brasileiras – OCB; MÁRCIO ANTONIO PORTOCARRERO, Diretor Executivo da Associação Brasileira dos Produtores de Algodão - ABRAPA; ALEXANDRE MENDONÇA DE BARROS, Sócio Diretor da Consultoria e Assessoria em Agronomia – MBAgro; e ANDRÉ MELONI NASSAR, Presidente Executivo da Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais – ABIOVE. O Sr. Sávio Rafael Pereira falou que a cobrança de impostos sobre exportações é uma excrescência. A Lei Kandir veio para acabar com essa anomalia, o que aumentou, extraordinariamente, as exportações de todos os produtos agropecuários do país.  Caso venha a ser revogada a lei pela PEC 42/2019, vai derrubar os ganhos econômicos obtidos nos últimos anos e gerar uma imensa crise econômica e social. O Sr. Alexandre Mendonça De Barros apresentou dados sobre o aumento das exportações e a melhora na economia brasileira após a Lei Kandir, comparando-os com os da Argentina que, no período, impôs a cobrança de tributos. Assim, concluiu dizendo que a lei é importante e sua revogação seria desastrosa ao país. O Sr. Marcelo Jabour disse que a OCB disponibiliza, em seu site, um livro que trata apenas dos benefícios da Lei Kandir ao país. Informou que não tributar exportações é regra mundial. Um acordo feito no pós-segunda guerra mundial, o GAT 47, determina que a tributação deverá ser feita no país importador do produto, não do exportador. Essa política foi a responsável por reconstruir as relações comerciais internacionais depois do conflito. Entende que produtos não renováveis, como minérios, não podem ser tratados da mesma forma que os produtos renováveis, como os da agropecuária. Todos os dados estão no livro da OCB. Além disso, o Brasil já tem vários tratados de comércio com outros blocos, onde as partes comprometeram-se a não cobrar impostos recíprocos. Não tem sentido deixar de cobrar impostos dos produtos importados e cobrar quando exportamos. No caso das commodities, elas possuem preços fixados internacionalmente e, caso haja a cobrança de impostos, na impossibilidade de vender mais caro, os produtores terão que arcar, integralmente, com os custos. Por fim, entende que a proposta de cobrar ICMS e outros tributos nas exportações fere acordos internacionais e seria inconstitucional. A palavra foi repassada ao relator da reforma tributária, Dep. Aguinaldo Ribeiro. Em síntese, afirmou que está ciente dos pleitos dos agricultores, tranquilizando o setor e afirmando que a sua equipe está atenta a todas as questões levantadas na audiência. O Sr. Andre Meloni Nassar disse que, se taxar a exportação, vai cair a produção e prejudicar a economia. O setor investiu bilhões de reais na industrialização e, caso seja revogada a Lei Kandir, o aumento de gastos e a perda de competitividade irá destruir o setor. Relatou estar preocupado também com a taxação do setor mineral, pois, abre brechas para todos os outros exportadores. O Sr. Márcio Antônio Portocarrero afirmou que a cadeia produtiva do algodão está preocupada com a reforma tributária, que deveria agilizar processos ao invés de travá-los. O progresso do setor agropecuário renderá muito mais aos Municípios e Estados do que a cobrança de impostos sobre as exportações. Hoje, o Brasil é o segundo maior exportador de algodão do mundo e o produtor precisa de segurança jurídico-tributária para manter as contas em dia. Assim, a reforma tributária não pode onerar mais o setor. O Sr. Antônio Galvan também criticou a extinção da lei Kandir e do Convênio ICMS 100/97. Falou dos problemas na agricultura em Mato Grosso e disse esperar que ocorra a compensação tributária aos Municípios e aos Estados. O Sr. Renato Conchon disse que a Lei Kandir é essencial para o agronegócio e foi o sustentáculo do plano real. Sem a lei e o convênio ICMS 100/97, serão imprevisíveis as consequências para a economia e para o câmbio. O problema fiscal dos Estados é por má gestão, não podendo abrir precedentes perigosos para tributar exportações. O momento é de abertura de mercados pela não tributação. Já as propostas da PEC 42/2019 vá contra esse movimento, a fechar o mercado, citando os efeitos nefastos à Argentina e às Filipinas, que enveredaram por esse caminho. Finda a fala dos convidados, a palavra foi aberta aos inscritos da plateia: Sr. Neurilan Fraga, presidente da Associação Matogrossense dos Municípios – AMM; e Sr. Xuxu Dal Molin, Dep. Estadual do Mato Grosso. Fizeram o uso da palavra, em ordem, os(as) Deputados(as) inscritos(as): Marcon, Arnaldo Jardim, Nelson Barbudo, Aline Sleutjes, Fausto Pinato, Alceu Moreira, Aguinaldo Ribeiro, Evair Vieira de Melo, Rogério Peninha Mendonça e Fabiano Tolentino. O Presidente fez suas considerações finais, agradeceu a todos e encerrou os trabalhos às doze horas e cinquenta e três minutos, antes, porém, convocou os senhores Deputados a participarem da reunião de Audiência Pública Ordinária, a ser realizada amanhã, quinta-feira, às 13h30, no plenário 1, para debater a “Assistência Técnica e Extensão Rural Pública Brasileira”. O inteiro teor foi gravado, passando as notas taquigráficas a integrarem o acervo documental desta reunião. E, para constar, eu, Francisco Alexandre Pierre Barreto Lima, _____________________________, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente em exercício, Deputado Neri Geller, _______________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx