CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 89ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 5 DE NOVEMBRO DE 2019.
 

Às quinze horas e quatro minutos do dia cinco de novembro de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com o registro de PRESENÇA dos(as) Senhores (as) Deputados(as) Felipe Francischini - Presidente; Bia Kicis, Lafayette de Andrada e Caroline de Toni - Vice-Presidentes; Afonso Motta, Alceu Moreira, Alencar Santana Braga, Alexandre Leite, Aureo Ribeiro, Capitão Augusto, Celso Maldaner, Clarissa Garotinho, Daniel Freitas, Darci de Matos, Delegado Éder Mauro, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Pablo, Diego Garcia, Edilázio Júnior, Eduardo Bismarck, Eduardo Cury, Enrico Misasi, Fábio Trad, Genecias Noronha, Geninho Zuliani, Gilson Marques, Herculano Passos, Hiran Gonçalves, João Campos, João Roma, Joenia Wapichana, José Guimarães, Júlio Delgado, Júnior Mano, Léo Moraes, Luizão Goulart, Márcio Biolchi, Margarete Coelho, Maria do Rosário, Nelson Pellegrino, Nicoletti, Pastor Eurico, Patrus Ananias, Paulo Azi, Paulo Eduardo Martins, Pompeo de Mattos, Renildo Calheiros, Rubens Bueno, Samuel Moreira, Sergio Vidigal, Shéridan, Talíria Petrone e Wilson Santiago - Titulares; Adriana Ventura, Aliel Machado, Angela Amin, Capitão Wagner, Cássio Andrade, Chiquinho Brazão, Christiane de Souza Yared, Delegado Waldir, Dr. Frederico, Francisco Jr., General Peternelli, Giovani Cherini, Guilherme Derrite, Gurgel, Isnaldo Bulhões Jr., José Medeiros, Kim Kataguiri, Lucas Redecker, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Marcelo Freixo, Neri Geller, Osires Damaso, Pedro Lupion, Reginaldo Lopes, Reinhold Stephanes Junior, Rogério Peninha Mendonça, Rubens Otoni, Sanderson, Subtenente Gonzaga, Tadeu Alencar, Túlio Gadêlha e Vicentinho Júnior – Suplentes. Registraram presença também os Deputados Carlos Bezerra, Carlos Henrique Gaguim, Eli Borges, Evair Vieira de Melo, Fred Costa, Gonzaga Patriota e Lucas Gonzalez, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Arthur Oliveira Maia, Beto Rosado, Danilo Cabral, Expedito Netto, João H. Campos, Luis Tibé, Luiz Flávio Gomes, Marcelo Aro, Marcelo Ramos, Paulo Abi-Ackel, Paulo Teixeira e Sergio Toledo. Compareceram, ainda, os estudantes de direito Ismael Gomes de Oliveira, Márcia Ribeiro de Andrade, João Marcus Simões Dias e Zoe Maria Fernandez Martinez. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e informou que havia sobre a Mesa um Requerimento de votação nominal do Requerimento de alteração da Ordem dos Trabalhos, para que a Ordem do Dia fosse apreciada antes da Ata e do Expediente, de autoria da Deputada Maria do Rosário. O Presidente, de ofício, concedeu a votação nominal. Assim, restou prejudicado o referido Requerimento de votação nominal de alteração da Ordem dos Trabalhos. Ato contínuo, o Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de alteração da Ordem dos Trabalhos para que a Ordem do Dia fosse apreciada antes da Ata e do Expediente, de autoria da Deputada Maria do Rosário. Encaminhou a votação, favoravelmente, a Deputada Maria do Rosário. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, o Governo e os partidos PSL, PL, PSD, MDB, PSB, REPUBLICANOS, PSDB, DEMOCRATAS, CIDADANIA, NOVO e PV. Comunicaram obstrução à Mesa a Oposição,a Minoria e os partidos PT, PSOL e PCdoB. Às quinze horas e vinte e um minutos, iniciou-se a votação nominal, e, às quinze horas e quarenta e oito minutos, encerrou-se. Foi aprovado o Requerimento de alteração da Ordem dos Trabalhos, com o seguinte resultado: trinta e quatro votos sim, nenhum voto não e nenhuma abstenção; no total de trinta e oito votos válidos e quatro obstruções. Usou da palavra, para Comunicação de Liderança, o Deputado Aliel Machado, Vice-Líder da Oposição, com delegação escrita. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados General Peternelli, Vicentinho Jr., Alencar Santana Braga, José Medeiros e Aliel Machado. O Deputado Renildo Calheiros levantou Questão de Ordem, amparando-se no § 2º, do art. 29 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, acerca da “possibilidade de não se deixar de fora da Subcomissão da Reforma Política, nenhum partido com representação na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania”. O Presidente respondeu que acolheria a presente Questão de Ordem e a responderia oportunamente. ORDEM DO DIA: Às quinze horas e quarenta e nove minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. I – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Maria do Rosário, Alencar Santana Braga, General Peternelli, Felipe Francischini, Gurgel, Luizão Goulart, Giovani Cherini, Fábio Trad, Paulo Teixeira, José Guimarães, Gilson Marques, Áureo Ribeiro, Pompeo de Mattos e Sanderson solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens vinte e sete, sessenta e quatro, cinco, quatorze, vinte e quatro, quatro, sessenta e um, trinta e nove, sessenta e seis, trinta e oito, sete, sessenta e cinco, onze e trinta, respectivamente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 1 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 451/2019 - da Sra. Benedita da Silva e outras - que "susta os efeitos do Decreto 9.891, de 27 de junho de 2019, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Política Cultural". RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria conjunta dos Deputados Luiz Philippe de Orleans e Bragança e Herculano Passos. Encaminharam a votação, favoravelmente, o Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança e, contrariamente, a Deputada Maria do Rosário. Orientaram suas bancadas, contrariamente, os partidos PT, PSB e PSOL e, favoravelmente, os partidos PSL, PODEMOS, NOVO e PV. Comunicou obstrução à Mesa o partido PCdoB. Passou-se à votação. Foi rejeitado o Requerimento, com o voto contrário dos Deputados Renildo Calheiros, Talíria Petrone, Patrus Ananias e Maria do Rosário. 2 - PROJETO DE LEI Nº 9.370/2017 - da Sra. Maria do Rosário - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar a afixação, nos estabelecimentos de atendimento à saúde, da relação atualizada dos direitos da criança e do adolescente hospitalizados, de seus pais e acompanhantes". RELATORA: Deputada MARGARETE COELHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Em 10/10/2019, foi proferido o Parecer e concedida vista ao Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança. Na presente Reunião, o Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Gilson Marques. Encaminharam a votação, favoravelmente, o Deputado Gilson Marques e contrariamente, a Deputada Talíria Petrone. Orientaram suas bancadas, contrariamente, os partidos PP, PSD, MDB e PV e, favoravelmente, os partidos PODEMOS e NOVO. Em seguida, o Requerimento foi retirado pelo seu autor. Discutiram a matéria os Deputados Maria do Rosário, Renildo Calheiros, Patrus Ananias, Talíria Petrone, Pompeo de Mattos, Clarissa Garotinho e Gilson Marques. Encerrada a discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer, com voto contrário do Deputado Gilson Marques. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Luizão Goulart, Margarete Coelho, Alencar Santana Braga e Maria do Rosário. Às dezesseis horas e quatorze minutos, assumiu a Presidência, o Deputado João Campos e, às dezessete horas e dois minutos, a reassumiu o Deputado Felipe Francischini. 3 - PROJETO DE LEI Nº 9.432/2017 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - que "altera dispositivos do Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar e o art.1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990". RELATOR: Deputado GENERAL PETERNELLI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria das Deputadas Talíria Petrone e Maria do Rosário, que em seguida foi retirado pelas autoras, com acordo de proceder-se à leitura do Parecer e retornar à pauta no dia vinte e sete de novembro do corrente ano. Proferido o Parecer pelo Relator. Os Deputados Talíria Petrone, Fabio Trad, Lafayette de Andrada e Pompeo de Mattos solicitaram vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Lafayette de Andrada, Pompeo de Mattos e Talíria Petrone. Às dezessete horas e vinte e oito minutos, assumiu a Presidência o Deputado Fábio Trad. 4 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 162/2019 - da Sra. Margarete Coelho - que "altera a redação do inciso VIII-A do artigo 93 da Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de direito no âmbito de tribunais de justiça de diferentes unidades da federação". RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI. PARECER: pela admissibilidade. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiu a matéria a Deputada Margarete Coelho. Foi suspensa a Reunião, em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados,  com o acordo de retornar à próxima Reunião como primeiro item da pauta. ENCERRAMENTO. Em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, o Presidente encerrou a Reunião às dezessete horas e trinta e oito minutos, antes convocou para as dezoito horas e trinta minutos do mesmo dia, Reunião Extraordinária de Audiência Pública para debater a PEC nº 438/2018 que versa sobre a Regra de Ouro; para quarta-feira, dia seis de novembro de dois mil e dezenove, às nove horas, Reunião de Instalação e Eleição da Subcomissão Especial da Reforma Política e após, Reunião Deliberativa Ordinária, para apreciação da pauta remanescente. E, para constar, eu, Ruthier de Sousa Silva, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente Felipe Francischini, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental.

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