|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
Às
quinze
horas e quatro minutos do
dia cinco
de novembro de
dois
mil e dezenove,
reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no
Anexo II, Plenário 1,
da Câmara dos Deputados, com o
registro de
PRESENÇA dos(as)
Senhores (as) Deputados(as)
Felipe Francischini - Presidente; Bia Kicis, Lafayette de Andrada e
Caroline de Toni - Vice-Presidentes; Afonso Motta, Alceu Moreira, Alencar
Santana Braga, Alexandre Leite, Aureo Ribeiro, Capitão Augusto, Celso
Maldaner, Clarissa Garotinho, Daniel Freitas, Darci de Matos, Delegado
Éder Mauro, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Pablo, Diego Garcia,
Edilázio Júnior, Eduardo Bismarck, Eduardo Cury, Enrico Misasi, Fábio
Trad, Genecias Noronha, Geninho Zuliani, Gilson Marques, Herculano Passos,
Hiran Gonçalves, João Campos, João Roma, Joenia Wapichana, José Guimarães,
Júlio Delgado, Júnior Mano, Léo Moraes, Luizão Goulart, Márcio Biolchi,
Margarete Coelho, Maria do Rosário, Nelson Pellegrino, Nicoletti, Pastor
Eurico, Patrus Ananias, Paulo Azi, Paulo Eduardo Martins, Pompeo de
Mattos, Renildo Calheiros, Rubens Bueno, Samuel Moreira, Sergio Vidigal,
Shéridan, Talíria Petrone e Wilson Santiago - Titulares; Adriana Ventura,
Aliel Machado, Angela Amin, Capitão Wagner, Cássio Andrade, Chiquinho
Brazão, Christiane de Souza Yared, Delegado Waldir, Dr. Frederico,
Francisco Jr., General Peternelli, Giovani Cherini, Guilherme Derrite,
Gurgel, Isnaldo Bulhões Jr., José Medeiros, Kim Kataguiri, Lucas Redecker,
Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Marcelo Freixo, Neri Geller, Osires
Damaso, Pedro Lupion, Reginaldo Lopes, Reinhold Stephanes Junior, Rogério
Peninha Mendonça, Rubens Otoni, Sanderson, Subtenente Gonzaga, Tadeu
Alencar, Túlio Gadêlha e Vicentinho Júnior – Suplentes. Registraram
presença também os Deputados Carlos Bezerra, Carlos Henrique Gaguim, Eli
Borges, Evair Vieira de Melo, Fred Costa, Gonzaga Patriota e Lucas
Gonzalez, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo
Ribeiro, Arthur Oliveira Maia, Beto Rosado, Danilo Cabral, Expedito Netto,
João H. Campos, Luis Tibé, Luiz Flávio Gomes, Marcelo Aro, Marcelo Ramos,
Paulo Abi-Ackel, Paulo Teixeira e Sergio Toledo. Compareceram, ainda, os
estudantes de direito Ismael Gomes de Oliveira, Márcia Ribeiro de Andrade,
João Marcus Simões Dias e Zoe Maria Fernandez Martinez. ABERTURA:
Havendo
número regimental, o Presidente
declarou abertos os trabalhos e
informou que havia sobre a Mesa um Requerimento de votação nominal do
Requerimento de alteração da Ordem dos Trabalhos, para que a Ordem do Dia
fosse apreciada antes da Ata e do Expediente, de autoria da Deputada Maria
do Rosário. O Presidente, de ofício, concedeu a votação nominal. Assim,
restou prejudicado o referido Requerimento de votação nominal de alteração
da Ordem dos Trabalhos. Ato contínuo, o Presidente submeteu à apreciação o
Requerimento de alteração da Ordem dos Trabalhos para que a Ordem do Dia
fosse apreciada antes da Ata e do Expediente, de autoria da Deputada Maria
do Rosário. Encaminhou a votação, favoravelmente, a Deputada Maria do
Rosário. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, o Governo e os partidos
PSL, PL, PSD, MDB, PSB, REPUBLICANOS, PSDB, DEMOCRATAS, CIDADANIA, NOVO e
PV. Comunicaram obstrução à Mesa a Oposição,a Minoria e os partidos PT,
PSOL e PCdoB. Às quinze horas e
vinte e um minutos, iniciou-se a votação nominal, e, às quinze horas e
quarenta e oito minutos, encerrou-se. Foi aprovado o Requerimento de
alteração da Ordem dos Trabalhos, com o seguinte resultado: trinta e
quatro votos sim, nenhum voto não e nenhuma abstenção; no total de trinta
e oito votos válidos e quatro obstruções. Usou da palavra, para
Comunicação de Liderança, o Deputado Aliel Machado, Vice-Líder da
Oposição, com delegação escrita. Usaram da palavra, pela ordem, os
Deputados General Peternelli, Vicentinho Jr., Alencar Santana Braga, José
Medeiros e Aliel Machado. O Deputado Renildo Calheiros levantou
Questão de Ordem, amparando-se no § 2º, do art. 29 do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados, acerca da “possibilidade de não se deixar de fora da
Subcomissão da Reforma Política, nenhum partido com representação na
Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania”. O Presidente respondeu
que acolheria a presente Questão de Ordem e a responderia oportunamente.
ORDEM
DO DIA:
Às quinze horas e quarenta e nove minutos, o Presidente iniciou a Ordem do
Dia. I – DELIBERAÇÕES COM
INVERSÕES APROVADAS. Os
Deputados Maria do Rosário, Alencar Santana Braga, General Peternelli,
Felipe Francischini, Gurgel, Luizão Goulart, Giovani Cherini, Fábio Trad,
Paulo Teixeira, José Guimarães, Gilson Marques, Áureo Ribeiro, Pompeo de
Mattos e Sanderson solicitaram, em lista de presença,
conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos
itens vinte e sete, sessenta e quatro, cinco, quatorze, vinte e quatro,
quatro, sessenta e um, trinta e nove, sessenta e seis, trinta e oito,
sete, sessenta e cinco, onze e trinta, respectivamente. Passou-se à
votação. Foi aprovado o Requerimento. 1 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
451/2019 - da Sra. Benedita da Silva e outras - que "susta os efeitos
do Decreto 9.891, de 27 de junho de 2019, que dispõe sobre o Conselho
Nacional de Política Cultural". RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e,
no mérito, pela aprovação. O Presidente submeteu à apreciação o
Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria conjunta dos
Deputados Luiz Philippe de Orleans e Bragança e Herculano Passos.
Encaminharam a votação, favoravelmente, o Deputado Luiz Philippe de
Orleans e Bragança e, contrariamente, a Deputada Maria do Rosário.
Orientaram suas bancadas, contrariamente, os partidos PT, PSB e PSOL e,
favoravelmente, os partidos PSL, PODEMOS, NOVO e PV. Comunicou obstrução à
Mesa o partido PCdoB. Passou-se à votação. Foi rejeitado o Requerimento,
com o voto contrário dos Deputados Renildo Calheiros, Talíria Petrone,
Patrus Ananias e Maria do Rosário. 2 - PROJETO DE LEI Nº 9.370/2017
- da Sra. Maria do Rosário - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de
1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar a afixação,
nos estabelecimentos de atendimento à saúde, da relação atualizada dos
direitos da criança e do adolescente hospitalizados, de seus pais e
acompanhantes". RELATORA: Deputada MARGARETE COELHO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Em 10/10/2019,
foi proferido o Parecer e concedida vista ao Deputado Luiz Philippe de
Orleans e Bragança. Na presente Reunião, o Presidente submeteu à
apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do
Deputado Gilson Marques. Encaminharam a votação, favoravelmente, o
Deputado Gilson Marques e contrariamente, a Deputada Talíria Petrone.
Orientaram suas bancadas, contrariamente, os partidos PP, PSD, MDB e PV e,
favoravelmente, os partidos PODEMOS e NOVO. Em seguida, o Requerimento foi
retirado pelo seu autor. Discutiram a matéria os Deputados Maria do
Rosário, Renildo Calheiros, Patrus Ananias, Talíria Petrone, Pompeo de
Mattos, Clarissa Garotinho e Gilson Marques. Encerrada a discussão.
Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer, com voto contrário do
Deputado Gilson Marques. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados
Luizão Goulart, Margarete Coelho, Alencar Santana Braga e Maria do
Rosário. Às dezesseis horas e quatorze minutos, assumiu a Presidência, o
Deputado João Campos e, às dezessete horas e dois minutos, a reassumiu o
Deputado Felipe Francischini. 3 -
PROJETO DE LEI Nº 9.432/2017 - da Comissão de Relações Exteriores e de
Defesa Nacional - que "altera dispositivos do Decreto-lei nº 1.001, de 21
de outubro de 1969 - Código Penal Militar e o art.1º da Lei nº 8.072, de
25 de julho de 1990". RELATOR: Deputado GENERAL PETERNELLI. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação, com substitutivo. O Presidente submeteu à apreciação o
Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria das Deputadas
Talíria Petrone e Maria do Rosário, que em seguida foi retirado pelas
autoras, com acordo de proceder-se à leitura do Parecer e retornar à pauta
no dia vinte e sete de novembro do corrente ano. Proferido o Parecer pelo
Relator. Os Deputados Talíria Petrone, Fabio Trad, Lafayette de Andrada e
Pompeo de Mattos solicitaram vista ao Projeto, que foi concedida pelo
Presidente. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Lafayette de
Andrada, Pompeo de Mattos e Talíria Petrone. Às dezessete horas e vinte e
oito minutos, assumiu a Presidência o Deputado Fábio Trad. 4 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Nº 162/2019 - da Sra. Margarete Coelho - que "altera a redação do
inciso VIII-A do artigo 93 da Constituição Federal, para permitir a
permuta entre juízes de direito no âmbito de tribunais de justiça de
diferentes unidades da federação". RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI.
PARECER: pela admissibilidade. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiu
a matéria a Deputada Margarete Coelho. Foi suspensa a Reunião, em virtude
do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, com o acordo de retornar à próxima
Reunião como primeiro item da pauta. ENCERRAMENTO. Em virtude do início da Ordem do Dia
no Plenário da Câmara dos Deputados, o Presidente encerrou a Reunião às
dezessete horas e trinta e oito minutos, antes convocou para as dezoito
horas e trinta minutos do mesmo dia, Reunião Extraordinária de Audiência
Pública para debater a PEC nº 438/2018 que versa sobre a Regra de Ouro;
para quarta-feira, dia seis de novembro de dois mil e dezenove, às nove
horas, Reunião de Instalação e Eleição da Subcomissão Especial da Reforma
Política e após, Reunião Deliberativa Ordinária, para apreciação da pauta
remanescente. E, para
constar, eu,
Ruthier
de Sousa Silva,
___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente
ata que, por
ter sido aprovada,
será assinada pelo Presidente
Felipe Francischini,
_____________________,
e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado
e os
arquivos
de áudios
e vídeos
correspondentes,
bem como as notas taquigráficas,
passam
a integrar o acervo documental. . |