TEMA: "Discussão e votação das Propostas"

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 315/2006 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera o art. 143 do Regimento Interno, dispondo sobre a precedência para apreciação de proposições que tramitam conjuntamente". (Apensados: PRC 125/2008, PRC 129/2008, PRC 208/2009 (Apensado: PRC 72/2011), PRC 137/2012, PRC 224/2013, PRC 297/2017, PRC 318/2018 e PRC 65/2019)
RELATOR: Deputado SÓSTENES CAVALCANTE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Resolução nºs 125/2008, 129/2008, 208/2009, 297/2017, 318/2018 e 72/2011, apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Resolução nºs 137/2012, 224/2013 e 65/2019, apensados.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 17/06/2019, 25/06/2019, 27/06/2019 e 03/07/2019.
Proferido o Parecer. Discutiram a Matéria: Dep. Soraya Santos (PL-RJ), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS). Suspensa a discussão. Vista ao Deputado Léo Moraes, em 23/10/2019 .

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13/1995 - do Sr. João Fassarella - que "dispõe sobre a queda de sigilo de instituições que menciona e a requisição de informações por órgãos do Poder Legislativo, nas condições que especifica, e dá outras providências". (Apensados: PLP 193/2001 (Apensados: PLP 233/2001, PLP 222/2001 (Apensado: PLP 384/2014) e PLP 2/2019), PLP 308/2002 (Apensado: PLP 383/2006), PLP 71/2007, PLP 133/2007 (Apensado: PLP 158/2012) e PLP 112/2015)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Regulamenta o disposto no art. 5º, inciso XII, combinado com o art. 192 da Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste e dos Projetos de Lei Complementar nºs 193/2001, 308/2002, 71/2007, 133/2007, 222/2001, 233/2001, 2/2019, 384/2014, 383/2006 e 158/2012, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 112/2015, apensado, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 593/1999 - do Poder Executivo - (MSC 409/1999) - que "dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, que altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular". (Apensados: PL 1738/1999, PL 2328/2007 e PL 5032/2019)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Agrava a pena para quem pratica crime de usura ou agiotagem.
RELATOR: Deputado LUIZÃO GOULART.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 5.032/2019 e 2.328/2007, apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 1.738/1999, apensado.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 84/2019 - do Sr. Eli Borges - que "altera os arts. 50, 72, 84, 117, 122, 155, 157, 177, 185, 186, 189 e 193 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para dispor sobre prorrogação do tempo de duração das sessões, e dá outras providências".
RELATORA: Deputada BIA KICIS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação com substitutivo. 

PROJETO DE LEI Nº 7.443/2010 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 471/2009) - que "acrescenta §§ 4º a 6º ao art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para tipificar a apropriação indébita de gorjeta". (Apensados: PL 7037/2010 (Apensado: PL 7658/2010 (Apensado: PL 816/2019)) e PL 4891/2012 (Apensados: PL 2852/2015 (Apensado: PL 6178/2016) e PL 10071/2018))
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei n°s 7.658/2010, 7.037/2010, 4.891/2012, 816/2019, 2.852/2015, 10.071/2018 e 6.178/2016, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei n°s 7.658/2010, 7.037/2010, 4.891/2012, 816/2019, 2.852/2015, 10.071/2018 e 6.178/2016, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda substitutiva, e, pela rejeição do Projeto de Lei n° 7.443/2010.
Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Paulo Eduardo Martins, em 29/10/2019.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria às Deputadas Erika Kokay e Talíria Petrone, em 29/10/2019 .

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 367/2017 - do Senado Federal - Cristovam Buarque - (PLS 209/2008) - que "altera o inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidade), para tornar inelegíveis os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, por praticar ou concorrer para crime de submissão de criança ou de adolescente à prostituição ou à exploração sexual". (Apensados: PLP 40/2015 (Apensados: PLP 194/2015, PLP 195/2015, PLP 243/2016 e PLP 247/2016) e PLP 87/2019)
RELATORA: Deputada SHÉRIDAN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei Complementar nºs 194/2015, 195/2015, 243/2016, 247/2016, 40/2015 e 87/2019, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com subemenda.
Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Léo Moraes, em 23/10/2019. Asseguradas as inscrições para discutir a matéria aos Deputados Talíria Petrone, Luizão Goulart, Enrico Misasi, Delegado Marcelo Freitas e Erika Kokay, em 08/10/2019, 16/10/2019, 23/10/2019 e 29/10/2019 .

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 79/2015 - do Sr. Célio Silveira - que "dá nova redação ao parágrafo 10 do art. 166 da Constituição Federal, para excluir expressamente do piso constitucional destinado pela União às ações e serviços de saúde o montante das emendas parlamentares com a mesma destinação".
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS.
PARECER: pela admissibilidade.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 23/10/2019 e 30/10/2019.
Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Gilson Marques, em 02/10/2019.
Discutiram a matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Samuel Moreira (PSDB-SP) e Dep. Erika Kokay (PT-DF). Encerrada a discussão. Suspensa a deliberação, em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, em 29/10/2019.
O Deputado Gilson Marques apresentou voto em separado, em 08/10/2019 .

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 162/2019 - da Sra. Margarete Coelho - que "altera a redação do inciso VIII-A do artigo 93 da Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de direito no âmbito de tribunais de justiça de diferentes unidades da federação".
RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI.
PARECER: pela admissibilidade.
Proferido o Parecer. Discutiu a matéria a Deputada Margarete Coelho (PP-PI). Suspensa a discussão,  em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, em 05/11/2019.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Margarete Coelho, Alencar Santana Braga e Lafayette de Andrada, em 05/11/2019.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 348/2017 - da Sra. Flávia Morais - que "inclui os Cuidados de Longa Duração entre os direitos que compõem a Seguridade Social".
RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS.
PARECER: pela admissibilidade.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 25/09/2019.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Pompeo de Mattos, pelo Deputado Patrus Ananias. Vista conjunta aos Deputados Gilson Marques e Samuel Moreira, em 02/10/2019.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Talíria Petrone, Maria do Rosário, Pompeo de Mattos, Gilson Marques e Erika Kokay, em 24/09/2019, 25/09/2019, 01/10/2019, 22/10/2019 e 29/10/2019 .
  Os Deputados Marcos Rogério e Gilson Marques apresentaram votos em separado.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 438/2018 - do Sr. Pedro Paulo - que "altera os arts. 37; 167, III; 168 e 239 da Constituição Federal e acrescenta ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias os arts. 36-B e 115, para conter o crescimento das despesas obrigatórias, regulamentar a regra de ouro, instituir plano de revisão das despesas, e dar outras providências".
RELATOR: Deputado JOÃO ROMA.
PARECER: pela admissibilidade, ressalvadas, por matéria alheia ao tema, as alíneas 'h' do inciso II e 'b' do inciso III, ambas constantes no Art. 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluídas pela Proposta de Emenda à Constituição nº 438, de 2018, procedendo aos ajustes de boa técnica legislativa a fim de que os dispositivos sejam retirados do texto original.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 10/09/2019.
Proferido o Parecer. Vista coletiva concedida a todos os membros da Comissão, em 29/10/2019.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Luizão Goulart, Coronel Tadeu, Samuel Moreira, Talíria Petrone, Bia Kicis, Paulo Eduardo Martins, Léo Moraes, Chris Tonietto, Caroline de Toni, Fábio Trad, Sanderson, Delegado Pablo, José Guimarães, Patrus Ananias, Maria do Rosário, Enrico Misasi, Pedro Paulo, Gilson Marques, Erika Kokay e Silvio Costa Filho,   em 10/09/2019, 11/09/2019, 22/10/2019, 29/10/2019 e 05/11/2019.
O Deputado Marcelo Ramos e Kim Kataguiri apresentaram votos em separado . 

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 157/2019 - do Sr. Roberto Pessoa - que "acrescenta a alínea f ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os instrumentos musicais produzidos no Brasil".
RELATOR: Deputado LUCAS REDECKER.
PARECER: pela admissibilidade.
Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Enrico Misasi, em 05/11/2019.

PROJETO DE LEI Nº 291/2003 - do Sr. Paulo Baltazar - que "altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 e o artigo 7º, inciso III da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994". (Apensados: PL 7364/2006, PL 143/2007 (Apensado: PL 2690/2015 (Apensados: PL 3564/2015, PL 4343/2016 (Apensado: PL 4956/2016), PL 5614/2016 e PL 10857/2018 (Apensados: PL 10/2019, PL 1872/2019 e PL 4577/2019))) e PL 458/2007)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Restringe a comunicação de presos que integrem organização criminosa, possibilita a gravação das visitas de cônjuge, familiar ou advogado, dependendo de autorização do juiz competente, dá ciência ao Ministério Público.
RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 5.614/2016 e 4.956/2016, apensados, com substitutivo; pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e dos Projetos de Lei nºs 7.364/2006, 143/2007, 458/2007, 3.564/2015, 4.343/2016, 10.857/2018, 10/2019 e 1.872/2019, apensados, e da Emenda nº 2 da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 2.690/2015 e 4.577/2019, apensados, e da Emenda nº 1 da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

PROJETO DE LEI Nº 5.675/2013 - do Sr. Aureo - que "altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define os crimes contra a ordem tributária, para reduzir a pena prevista nos crimes descritos no art. 7º, e suprimir a modalidade culposa". (Apensado: PL 7188/2017)
RELATOR: Deputado PAULO ABI-ACKEL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 7188/2017, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 25/09/2019.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Paulo Abi-Ackel, pelo Deputado Pedro Lupion. Vista à Deputada Bia Kicis, em 02/10/2019.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Sanderson, José Guimarães, Patrus Ananias, Maria do Rosário e Talíria Petrone, em 11/09/2019.
O Deputado Delegado Waldir apresentou voto em separado, em 05/07/2016 .

PROJETO DE LEI Nº 2.577/2015 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "tipifica a conduta de a mulher imputar fato ilícito a seu companheiro com a finalidade de obter privilégio na ação da guarda de menores".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com substitutivo.
Vista à Deputada Talíria Petrone, em 02/10/2019.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Pompeo de Mattos, Talíria Petrone e Erika Kokay, em 01/10/2019 e 29/10/2019 .

PROJETO DE LEI Nº 7.883/2017 - do Sr. Fausto Pinato - que "altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir o uso progresso da força na hipótese de exclusão de ilicitude e especificar que a invasão injusta da propriedade configura causa de legítima defesa".
RELATOR: Deputado FABIO SCHIOCHET.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 25/09/2019.
Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Patrus Ananias e Talíria Petrone, em 01/10/2019.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Fausto Pinato, José Medeiros, Gilson Marques, Talíria Petrone, Maria do Rosário, José Guimarães, Luiz Flávio Gomes, Caroline de Toni, Chris Tonietto, Delegado Marcelo Freitas, Fábio Schiochet, Patrus Ananias, Fábio Trad, Pedro Lupion, Bia Kicis, Luizão Goulart, Gurgel, Coronel Tadeu, Sanderson, Enrico Misasi, João H. Campos, Margarete Coelho, Pompeo de Mattos e Erika Kokay, em 03/09/2019, 04/09/2019, 11/09/2019, 17/09/2019, 25/09/2019,  01/10/2019 e 29/10/2019.
Os Deputados Chico Alencar, Ivan Valente, Talíria Petrone e Patrus Ananias apresentaram votos em separado .

PROJETO DE LEI Nº 8.060/2017 - do Sr. Capitão Augusto - que "cria causa de diminuição de pena para o agente de segurança pública que comete crime em contexto de descriminante putativa".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
RELATOR: Deputado GUILHERME DERRITE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Enrico Misasi e Erika Kokay, em 29/10/2019.

PROJETO DE LEI Nº 9.099/2017 - do Sr. Capitão Augusto - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata da prescrição após trânsito em julgado de sentença final condenatória.
RELATOR: Deputado GURGEL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Gurgel, pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas. Vista ao Deputado José Guimarães, em 23/10/2019.
Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Enrico Misasi, em 05/11/2019.

PROJETO DE LEI Nº 10.605/2018 - do Sr. Delegado Waldir - que "altera o art. 304 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para criminalizar o porte de documento falso".
RELATOR: Deputado GURGEL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.

PROJETO DE LEI Nº 144/2019 - da Sra. Renata Abreu - que "tipifica o crime de atentado contra o sistema carcerário".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
RELATOR: Deputado GUILHERME DERRITE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Erika Kokay, em 29/10/2019.

PROJETO DE LEI Nº 210/2019 - do Sr. Roberto de Lucena - que "dispõe sobre circunstância agravante da pena em caso de crime cometido contra turista, nacional ou estrangeiro".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-Lei 2.848 de 1940.
RELATOR: Deputado LÉO MORAES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Proferido o Parecer. Vista conjunta às Deputadas Erika Kokay e Talíria Petrone, em 29/10/2019.
Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Erika Kokay, em 29/10/2019 .

PROJETO DE LEI Nº 812/2019 - do Sr. Júnior Bozzella - que "altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena dos crimes de perigo comum com resultado lesão corporal ou morte, e dá outras providências, punindo com mais rigor os responsáveis, ainda que por omissão, por tragédias que acarretem em lesão corporal ou morte".
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 1.684/2019 - do Sr. Luiz Flávio Gomes - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o crime de entregar a direção de veículo a pessoa sem condições de fazê-lo".
RELATORA: Deputada CHRISTIANE DE SOUZA YARED.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 2.679/2019 - do Sr. Sanderson - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e acrescenta a alínea "m" ao inciso II do art. 61". (Apensados: PL 2809/2019, PL 2810/2019, PL 2811/2019, PL 2816/2019, PL 2819/2019 e PL 2820/2019)
RELATOR: Deputado DELEGADO WALDIR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 2.809/2019, 2.810/2019, 2.811/2019, 2.816/2019, 2.819/2019 e 2.820/2019, apensados, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 2.714/2019 - do Sr. Felipe Francischini - que "altera o Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer o tipo penal de gravação de filmes no interior das salas de cinema (camcording)".
RELATOR: Deputado JOÃO ROMA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e pela rejeição da Emenda da Comissão de Cultura.

PROJETO DE LEI Nº 2.784/2019 - do Sr. Coronel Chrisóstomo - que "inclui inciso VII-C no Art. 1º da Lei dos Crimes Hediondos, Lei 8.072, de 25 de julho 1990, classificando como crime hediondo roubo e/ou furto de medicamentos".
RELATOR: Deputado DANIEL FREITAS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Erika Kokay e Enrico Misasi, em 29/10/2019 e 05/11/2019.

PROJETO DE LEI Nº 3.262/2019 - da Sra. Chris Tonietto e outros - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir o parágrafo único no seu art. 246, a fim de prever que a educação domiciliar (homeschooling) não configura crime de abandono intelectual".
RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Erika Kokay, Margarete Coelho, Samuel Moreira e Talíria Petrone, em 29/10/2019.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Gilson Marques, Talíria Petrone e Erika Kokay, em 23/10/2019 e 29/10/2019 .

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 6.541/2009 - do Senado Federal - Sérgio Zambiasi - (PLS 33/2009) - que "inscreve o nome do Senador Pinheiro Machado no Livro dos Heróis da Pátria".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO DZIEDRICKI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Erika Kokay, em 29/10/2019.

PROJETO DE LEI Nº 5.419/2013 - do Senado Federal - Ivo Cassol - (PLS 353/2011) - que "altera o art. 8º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, para determinar que os postos de combustíveis informem seus preços atualizados na página eletrônica da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANF)".
RELATOR: Deputado DELEGADO WALDIR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor e da Emenda da Comissão de Minas e Energia.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Delegado Waldir, pelo Deputado Luizão Goulart. Vista à Deputada Adriana Ventura, em 02/10/2019.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Pompeo de Mattos, Gilson Marques, Talíria Petrone, Enrico Misasi e Erika Kokay, em 01/10/2019 e 29/10/2019.
O Deputado Gilson Marques apresentou voto em separado, em 22/10/2019 .

PROJETO DE LEI Nº 7.764/2014 - do Senado Federal - Ana Rita - (PLS 480/2013) - que "acrescenta artigos à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a revista pessoal". (Apensado: PL 107/1999 (Apensados: PL 308/1999 (Apensado: PL 1698/2011), PL 1352/1999 (Apensado: PL 4064/2008), PL 4684/2001 (Apensado: PL 1510/2011), PL 7300/2002 (Apensado: PL 5254/2009), PL 5289/2009 e PL 7085/2014))
RELATOR: Deputado JOSÉ MEDEIROS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos Projetos de Lei nºs 107/1999, 1.698/2011, 4.064/2008, 1.510/2011, 5.254/2009, 5.289/2009, 7.085/2014, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa dos Projetos de Lei nºs 308/1999, 1.352/1999, 4.684/2001 e 7.300/2002, apensados; e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei n° 7.764/2014 e dos Projetos de Lei nºs 107/1999, 1.698/2011, 1.510/2011, 5.289/2009, 7.085/2014, 308/1999, 1.352/1999, 4.684/2001 e 7.300/2002, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.064/2008 e do Projeto de Lei nº 5.254/2009, apensados, com substitutivo.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Delegado Marcelo Freitas, Patrus Ananias, Maria do Rosário,Talíria Petrone, Pompeo de Mattos e Erika Kokay, em 24/09/2019, 01/10/2019 e 29/10/2019.

PROJETO DE LEI Nº 3.637/2015 - do Senado Federal - Acir Gurgacz - (PLS 388/2014) - que "altera a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), e a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para suprimir a participação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) no parcelamento do solo urbano".
RELATOR: Deputado EDUARDO BISMARCK.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Pompeo de Mattos, Talíria Petrone e Erika Kokay, em 01/10/2019, 08/10/2019 e 29/10/2019.

PROJETO DE LEI Nº 8.131/2017 - do Senado Federal - Humberto Costa - (PLS 8/2017) - que "institui a Política Nacional de Saúde Bucal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir a saúde bucal no campo de atuação do SUS". (Apensado: PL 6836/2017)
RELATOR: Deputado JOÃO ROMA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei nº 6.836/2017, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Enrico Misasi, Fábio Trad e Luizão Goulart, em 29/10/2019.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Luizão Goulart, Enrico Misasi, Luizão Goulart, Erika Kokay e Gilson Marques, em 24/10/2019, 29/10/2019 e 05/11/2019.  

PROJETO DE LEI Nº 11.270/2018 - do Sr. João Campos - que "altera a Lei nº 9.868 de 1999 e a Lei nº 9.882, do mesmo ano, modificando as regras para concessão de decisões monocráticas de natureza cautelar na ação direta de inconstitucionalidade e na arguição de descumprimento de preceito fundamental".
RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Proferido o Parecer. Discutiu a Matéria o Dep. Patrus Ananias (PT-MG). Suspensa a discussão. Vista conjunta a todos os membros da Comissão, em 14/08/2019.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Alencar Santana Braga, Talíria Petrone, Chris Tonietto, Fábio Trad, Bia Kicis, Delegado Marcelo Freitas, Luizão Goulart, Gurgel, Coronel Tadeu, Gilson Marques, Caroline de Toni, Enrico Misasi e Erika Kokay, em 28/08/2019, 04/09/2019 e 29/10/2019.

PROJETO DE LEI Nº 1.508/2003 - do Sr. José Mendonça Bezerra - que "dispõe sobre o período de utilização de livros didáticos nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio nas redes pública e privada do País". (Apensados: PL 2962/2004 (Apensado: PL 4922/2009), PL 4044/2004, PL 1082/2007 e PL 2862/2008)
RELATOR: Deputado MAURÍCIO DZIEDRICKI.
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e dos Projetos de Lei nºs 2.962/2004, 4.044/2004, 1.082/2007, 2.862/2008, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.922/2009, na forma do Substitutivo da Comissão de Educação, com subemendas.
Proferido o Parecer. Vista à Deputada Bia Kicis, em 23/10/2019.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Luizão Gourlat, Talíria Petrone e Erika Kokay, em 16/10/2019, 23/10/2019 e 29/10/2019 .

PROJETO DE LEI Nº 3.646/2008 - do Sr. Vanderlei Macris - que "modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para definir regras para a publicidade comercial nas emissoras de televisão".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Proíbe a utilização de letra reduzida nos comerciais de televisão.
RELATOR: Deputado DANIEL FREITAS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda; do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemendas; da emenda apresentada na Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda; e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.

PROJETO DE LEI Nº 827/2011 - do Sr. Ricardo Izar - que "estabelece medidas de defesa sanitária aplicáveis a animais, vegetais ou fungos, objeto de atividade agropecuária ou aquícola, e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revoga a Lei nº 569, de 1948, sobre medidas de defesa sanitária.
RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda; do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemenda; e da Emenda nº 1/2011 apresentada na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Zé Silva, em 29/10/2019.
Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Erika Kokay, em 29/10/2019 .

PROJETO DE LEI Nº 6.359/2013 - do Sr. Carlos Bezerra - que "revoga a Lei nº 6.050, de 24 de maio de 1974, que "dispõe sobre a fluoretação da água em sistemas de abastecimento quando existir estação de tratamento"".
RELATOR: Deputado PEDRO LUPION.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Pedro Lupion, pelo Deputado Léo Moraes. Vista ao Deputado João Roma, em 23/10/2019 .

PROJETO DE LEI Nº 7.787/2014 - do Sr. Roberto de Lucena - que "dispõe sobre tratados internacionais diplomáticos e comerciais celebrados pela República Federativa do Brasil".
RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Erika Kokay, em 29/10/2019.

PROJETO DE LEI Nº 7.885/2014 - do Sr. Subtenente Gonzaga - que "altera a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, para regulamentar a perda de cargo ou função, no caso de tortura praticada por integrante de órgão de segurança pública". (Apensado: PL 4472/2016)
RELATOR: Deputado CORONEL TADEU.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 4472/2016, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Pompeo de Mattos, Patrus Ananias, Talíria Petrone, Maria do Rosário, Enrico Misasi e Erika Kokay, em 01/10/2019, 08/10/2019 e 29/10/2019.
Os Deputados Chico Alencar e Ivan Valente apresentaram votos em separado, em 15/05/2018 .

PROJETO DE LEI Nº 151/2015 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "dispõe acerca da portabilidade bancária como direito do consumidor e dá outras providências".
RELATOR: Deputado EDUARDO BISMARCK.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda de redação, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, da Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação; e pela constitucionalidade, injuridicidade e antirregimentalidade da Emenda nº 1/2018 apresentada nesta Comissão.
Vista à Deputada Erika Kokay, em 30/10/2019.
Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Erika Kokay, em 29/10/2019 .

PROJETO DE LEI Nº 196/2015 - do Sr. Capitão Augusto - que "regula as ações de Polícia Administrativa exercida pelos Corpos de Bombeiros Militares dentro das suas atribuições de prevenção e extinção de incêndio, e perícias de incêndios e ações de defesa civil, de busca salvamento, de resgate e atendimento pré-hospitalar e de emergência; e pelas Polícias Militares no exercício da Polícia Ostensiva e Polícia de Preservação da Ordem Pública, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado GURGEL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo; do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Gurgel, pelo Deputado Delegado Pablo. Vista ao Deputado Patrus Ananias, em 29/10/2019.
Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Erika Kokay, em 29/10/2019 .

PROJETO DE LEI Nº 482/2015 - do Sr. Capitão Augusto - que "altera o Decreto-Lei nº 667/69, que Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Prevê condições mínimas exigidas ao candidato ao ingresso nas Polícias Militares Brasileiras e prazo de três anos para que as Unidades da Federação preparem-se para iniciar a exigência dos candidatos ao ingresso.
RELATOR: Deputado CORONEL TADEU.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas nºs 1, 2 e 3/2015 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Erika Kokay, em 29/10/2019.

PROJETO DE LEI Nº 1.420/2015 - do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe sobre a garantia de entrada franca em eventos culturais à pessoa com deficiência e dá outras providências".
RELATORA: Deputada SHÉRIDAN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e do Substitutivo da Comissão de Cultura.
Leitura do Parecer da Relatora, Deputada Shéridan, pelo Deputado João Roma. Vista ao Deputado Gilson Marques, em 23/10/2019.
O Deputado Gilson Marques apresentou voto em separado, em 30/10/2019 .

PROJETO DE LEI Nº 1.941/2015 - do Sr. Luis Tibé - que "acrescenta artigos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a proibição de revista íntima nos empregados nos locais de trabalho".
RELATOR: Deputado CHIQUINHO BRAZÃO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 2.321/2015 - do Sr. André Figueiredo - que "estabelece que as categorias compostas por restaurantes, bares, barracas de praia e similares e hotéis, pousadas e similares não estão inclusas na de "comércio em geral"".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.101, de 2000.
RELATOR: Deputado EDUARDO BISMARCK.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; pela constitucionalidade e injuridicidade da Subemenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e pela antirregimentalidade, constitucionalidade e injuridicidade da Emenda nº 1/2017 apresentada nesta Comissão.

PROJETO DE LEI Nº 2.729/2015 - do Sr. Diego Garcia - que "cria o instituto do apadrinhamento afetivo, voltado à criação de vínculos entre crianças e adolescentes vivendo em abrigos e pessoas da comunidade". (Apensado: PL 3074/2015)
RELATOR: Deputado MARCELO ARO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 3074/2015, apensado e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda substitutiva.
Proferido o Parecer. Vista à Deputada Maria do Rosário, em 10/04/2019.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Enrico Misasi e Erika Kokay, em 29/10/2019 .

PROJETO DE LEI Nº 3.458/2015 - do Sr. Capitão Augusto - que "altera o art. 24 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para assegurar aos policiais e bombeiros militares o direito de transferência mediante permuta".
RELATOR: Deputado GURGEL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Gurgel, pelo Deputado Gilson Marques. Vista ao Deputado Léo Moraes, em 23/10/2019 .

PROJETO DE LEI Nº 3.743/2015 - do Sr. João Daniel - que "dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas do serviço de transporte coletivo disponibilizarem em seus carros, metrôs e trens, aparelhos sistema de Wi-Fi". (Apensado: PL 4761/2016)
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do Projeto de Lei nº 4.761/2016, apensado, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 17/06/2019 e 18/06/2019.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria às Deputadas Talíria Petrone e Erika Kokay, em 16/10/2019 e 29/10/2019.

PROJETO DE LEI Nº 5.032/2016 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta parágrafo ao artigo 225 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências", para dispensar a realização de novo georreferenciamento de imóvel rural arrematado ou adjudicado".
RELATOR: Deputado GENINHO ZULIANI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 5.032/2016 e da Emenda apresentada na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.032/2016, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda apresentada na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Geninho Zuliani, pelo Deputado João Roma. Vista ao Deputado Léo Moraes, em 23/10/2019.

PROJETO DE LEI Nº 6.234/2016 - da Sra. Renata Abreu - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para obrigar os estabelecimentos de saúde que façam atendimento pelo Sistema Único de Saúde a ter, nas condições que especifica, um Conselho Gestor com participação da comunidade"
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PARECER: pela inconstitucionalidade.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Diego Garcia, pelo Deputado Léo Moraes. Vista à Deputada Erika Kokay, em 23/10/2019.
Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Gilson Marques, em 23/10/2019 .

PROJETO DE LEI Nº 7.140/2017 - do Sr. Hugo Leal - que "dá nova redação ao caput do artigo 55 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995". (Apensado: PL 8185/2017 (Apensado: PL 10438/2018))
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera os critérios de isenção de despesas processuais em sentença de primeiro grau.
RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 10.438/2018, apensado, com substitutivo; e pela inconstitucionalidade e injuridicidade e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 8.185/2017, apensado.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Felipe Francischini, pelo Deputado Gilson Marques. Vista à Deputada Erika Kokay, em 23/10/2019.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Talíria Petrone e Enrico Misasi, em 16/10/2019 .

PROJETO DE LEI Nº 7.740/2017 - do Sr. Covatti Filho - que "altera a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, para estender o mecanismo de equalização de taxas de juros e outros encargos financeiros aos bancos privados e às confederações de cooperativas de crédito rural".
RELATOR: Deputado PEDRO WESTPHALEN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação.
Proferido o Parecer. Vista ao Deputado José Medeiros, em 02/10/2019.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Pompeo de Mattos, Talíria Petrone e Erika Kokay, em 01/10/2019 e 30/10/2019 .

PROJETO DE LEI Nº 8.821/2017 - do Sr. Sergio Souza - que "acrescenta § 8º ao art. 11 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que altera a legislação tributária federal e dá outras providências, para dispor que não se aplica o limite de dedução do imposto devido na declaração de rendimentos, na hipótese de contribuição adicional para equacionamento de resultado deficitário dos planos de benefícios de entidade fechada de previdência complementar".
RELATOR: Deputado DARCI DE MATOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 30/10/2019.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Pompeo de Mattos e Erika Kokay, em 01/10/2019 e 29/10/2019.

PROJETO DE LEI Nº 8.408/2017 - do Sr. Giovani Cherini - que "inscreve no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria o nome de Francisco de Paula Cândido Xavier".
RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Patrus Ananias, pela Deputada Erika Kokay. Vista conjunta aos Deputados Erika Kokay e José Medeiros, em 03/10/2019. 

PROJETO DE LEI Nº 8.652/2017 - da Sra. Mariana Carvalho - que "veda o repasse pela cobrança do furto de energia aos consumidores".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.848, de 2004.
RELATORA: Deputada SHÉRIDAN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda substitutiva.
Leitura do Parecer da Relatora, Deputada Shéridan, pelo Deputado Léo Moraes. Vista ao Deputado Gilson Marques, em 23/10/2019.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Pompeo de Mattos e Talíria Petrone, em 01/10/2019 e 08/10/2019 .

PROJETO DE LEI Nº 9.324/2017 - do Sr. Rogério Peninha Mendonça - que "lei de introdução às obrigações mercantis".
RELATORA: Deputada BIA KICIS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Enrico Misasi, em 05/11/2019.

PROJETO DE LEI Nº 10.354/2018 - do Sr. João Daniel - que "anistia as penalidades aplicadas com base no artigo 253 e nos incisos V, VII, X e XII, do artigo 181, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, cometidas pelos veículos classificados no artigo 96, inciso II, alínea b, itens 6 e 7, e alínea e, da mesma lei, aplicadas em todo o território nacional no período de 21 de maio a 4 de junho de 2018". (Apensados: PL 10452/2018 e PL 10503/2018)
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; dos Projetos de Leis nºs 10.452/2018 e 10.503/2018, apensados; e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.

PROJETO DE LEI Nº 449/2019 - do Sr. Valmir Assunção - que "altera a Lei no 11.788, de 25 de setembro de 2008, para acrescer salvaguardas contra práticas discriminatórias na oferta de estágio a estudantes".
RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 2.889/2019 - do Sr. Lucas Gonzalez - que "modifica o Decreto-Lei nº 857, de 11 de setembro de 1969 nos termos que especifica".
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Erika Kokay, Léo Moraes e Samuel Moreira, em 29/10/2019.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Lucas Gonzalez e Erika Kokay, em 29/10/2019 .