CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 17-A, DE 2019, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA INCLUIR A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS ENTRE OS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS E PARA FIXAR A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE PROTEÇÃO E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS"
56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 05/11/2019


TEMA: "Reunião de Audiência Pública"



    Diogo Moyses Rodrigues, Coordenador do Programa de Telecomunicações e Direitos Digitais do Instituto de Defesa do Consumidor - IDEC;


    Leandro Alvarenga Miranda, Diretor Jurídico da Associação Nacional de Bureaus de Informação - ANBI;


    Christian Perrone, Pesquisador Sênior e membro do Grupo de Direito e Tecnologia do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro - ITS Rio;


    Cláudio Paixão, Assessor Jurídico da Associação Brasileira de Rádio e Televisão - ABRATEL;


    Dr. Vítor Morais de Andrade, Consultor da Associação Brasileira de Marketing de Dados -ABEMD;


    Josmar Lenine Giovannini Junior, Fundador e Presidente da Conformidados.

    (Reqs. 01/19, 03/19, 04/19, 06/19, 07/19, 08/19, 10/19 e 11/19)
LOCAL: Anexo II, Plenário 07
HORÁRIO: 14h