CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 15-A, DE 2015, DA SRª RAQUEL MUNIZ E OUTROS, QUE "INSERE PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 193; INCISO IX, NO ART. 206 E ART. 212-A, TODOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE FORMA A TORNAR O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB INSTRUMENTO PERMANENTE DE FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA, INCLUIR O PLANEJAMENTO NA ORDEM SOCIAL E INSERIR NOVO PRINCÍPIO NO ROL DAQUELES COM BASE NOS QUAIS A EDUCAÇÃO SERÁ MINISTRADA, E REVOGA O ART. 60 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS"
56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 05/11/2019



    I - Audiência Publica

          TEMA: PEC 15/15 - Fundeb


          AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA COM A PRESENÇA DO SEGUINTE CONVIDADO:

          ANDRÉ HORTA MELO - Diretor Institucional do Comitê dos Secretários de Fazenda dos Estados e Distrito Federal - COMSEFAZ (confirmado).


          Requerimento 26/2019 da Professora Dorinha Seabra Rezende



            II - Requerimentos (Apresentados até às 18h do dia anterior ao da Reunião)

          A -

          Requerimentos:


          1 -

          REQUERIMENTO Nº 27/2019 - dos Srs. Emanuel Pinheiro Neto e Professora Rosa Neide - que "requer a realização de Seminário Regional, em conjunto com Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, para debater as ações e os resultados desenvolvidos por esta Comissão Especial, destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2015, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação - FUNDEB".
          APROVADO.


          2 -

          REQUERIMENTO Nº 28/2019 - da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende - (PEC 15/2015) - que "requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal para discutir as propostas do Novo Fundeb que tramitam no Congresso Nacional com a participação dos movimentos negros, indígenas, quilombolas e de Educação, sugerida pelo Capítulo Brasil da Rede Internacional Gulmakai/Malaia".
          APROVADO.