CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 10887, DE 2018, DO SR. ROBERTO DE LUCENA, QUE "ALTERA A LEI N° 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA"
56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 30/10/2019


TEMA: "Audiência Pública e votação de propostas."


    I - Audiência Pública, com os convidados confirmados:

  • Fernando da Silva Comin, Procurador-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina, representante do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (Req. Tadeu Alencar);

  • Anderson Sant'Ana Pedra - Procurador do Estado do Espírito Santo (Req. Dep. Sérgio Vidigal);

  • Guilherme Pupe de Nóbrega - Advogado e representante da Associação Brasiliense de Direito Processual Civil (Req. Dep.Vitor Lippi).

  • Raphael Ramos Monteiro de Souza - Advogado da União da Procuradoria Regional da União da 1ª Região (Req. Dep. Adriana Ventura).

    II - Deliberação de Requerimentos.
LOCAL: Anexo II, Plenário 12
HORÁRIO: 15h

A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 29/2019 - do Sr. Tadeu Alencar - que "requer a realização de audiência pública com a participação da Sra. Noêmia Aparecida Garcia Porto, Juíza do Trabalho e Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA".
APROVADO.


2 -

REQUERIMENTO Nº 30/2019 - do Sr. Pompeo de Mattos - (PL 10887/2018) - que "requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial para debater a importância da inclusão de mecanismos de mediação na Lei de Improbidade Administrativa, com a presença de Leoberto Narciso Brancher - Juiz do TJ/RS, Afonso Armando Konzen - Procurador de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul aposentado, Juarez Freitas - PHD em Direito pela PUC/RS, e Sussana Schwantes, Doutorando em Direito".
APROVADO.


3 -

REQUERIMENTO Nº 31/2019 - do Sr. Paulo Teixeira - que "requer a realização de audiência pública para debater o PL n. 10.887, de 2018, que altera a Lei de Improbidade administrativa, com a presença do Dr. Sebastião Botto de Barros Tojal, professor da USP".
APROVADO.