Consultas:

CONSULTA Nº 1/03 - da Comissão Especial de Documentos Sigilosos - que "solicita a manifestação da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação acerca da obrigatoriedade da Comissão Especial de Documentos Sigilosos atender pedidos de órgãos dos Poderes Judiciário, Executivo e do Ministério Público para o envio de documentos sigilosos produzidos ou recebidos por Comissões Parlamentares de Inquérito que não concluíram os seus trabalhos."
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH
PARECER: pelo entendimento de que a Comissão Especial de Documentos Sigilosos não deve tornar disponíveis documentos sigilosos produzidos por comissões parlamentares de inquérito que não concluíram os seus trabalhos.
(Avulso Nº 2395)

Recursos:

RECURSO Nº 11/03 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - (PEC 10/2003) - que "recorre contra Decisão da Presidência em questão de ordem acerca da apensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 1993 (dispõe que a regulamentação do Sistema Financeiro Nacional será de forma parcelada, aprovada em diversas leis complementares) à Proposta de Emenda à Constituição nº 53, de 1999 (estabelece que lei complementar disporá sobre fiscalização financeira da Administração Pública e sobre o Sistema Financeiro Nacional), por não estarem no mesmo estágio de tramitação."
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO
PARECER: pelo não provimento.
(Avulso Nº 2151)

RECURSO Nº 18/03 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "recorre contra decisão da Presidência em Questão de Ordem acerca da impossibilidade da apreciação da Medida Provisória nº 94, de 2002 (reabre o prazo para que os Municípios que refinanciaram suas dívidas junto à União possam contratar empréstimos ou financiamentos), por conter matéria objeto da Medida Provisória nº 75, de 2002 (altera a Legislação Tributária Federal), rejeitada pela Casa anteriormente, acrescido do fato da não votação do respectivo Projeto de Decreto Legislativo."
RELATOR: Deputado DARCI COELHO
PARECER: pelo não provimento.
(Avulso Nº 2152)

Redação Final:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.209/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2047/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Cultural e Artística Itajaense a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itajá, Estado do Rio Grande do Norte."
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA
(Avulso Nº 908)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.262/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1771/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Lagoa da Prata - ACLAP, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Lagoa da Prata, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA
(Avulso Nº 912)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.445/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2108/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Prisma Engenharia em Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Caracol, Estado de Mato Grosso do Sul."
RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA
(Avulso Nº 922)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.447/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2112/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio e Televisão Libertas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Jaboticatubas, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado PASTOR AMARILDO
(Avulso Nº 923)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.459/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2180/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Educadora Nova Geração Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Paranatinga, Estado do Mato Grosso ."
RELATOR: Deputado PASTOR AMARILDO
(Avulso Nº 925)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.463/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2187/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Gois de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Diamantino, Estado do Mato Grosso."
RELATOR: Deputado PASTOR AMARILDO
(Avulso Nº 926)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.470/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2194/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Apoio ao Esporte e à Cultura de Cedro-Ceará - ACAECC a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade Cedro, Estado do Ceará."
RELATOR: Deputado PASTOR AMARILDO
(Avulso Nº 965)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.472/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2196/2002) - que "aprova o ato que autoriza o Centro de Atendimento Comunitário São Jorge - CEACOM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Curitiba, Estado do Paraná."
RELATOR: Deputado PASTOR AMARILDO
(Avulso Nº 966)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.473/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2197/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão para Desenvolvimento Artístico e Cultural de Manhumirim a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Manhumirim, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado PASTOR AMARILDO
(Avulso Nº 967)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.474/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2198/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rita Mota Matos a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tejuçuoca, Estado do Ceará."
RELATOR: Deputado PASTOR AMARILDO
(Avulso Nº 968)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.476/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2200/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores e Amigos do Bairro Abreu a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Bernardo, Estado do Maranhão."
RELATOR: Deputado PASTOR AMARILDO
(Avulso Nº 969)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.479/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2207/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Santana de Parnaíba a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santana de Parnaíba, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado PASTOR AMARILDO
(Avulso Nº 970)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.497/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2348/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Itapecerica da Serra - ACIS a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itapecerica da Serra, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado PASTOR AMARILDO
(Avulso Nº 971)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.499/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2375/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Glória Radiodifusão Cultural e Educacional - GRACE a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Glória de Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul."
RELATOR: Deputado PASTOR AMARILDO
(Avulso Nº 972)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.500/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2390/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Sociedade Comunitária de Radiodifusão de Canápolis - Rádio Triângulo a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Canápolis, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado PASTOR AMARILDO
(Avulso Nº 973)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.512/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2925/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação das Entidades da Pró Rádio "Cidade" a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Camapuã, Estado do Mato Grosso do Sul."
RELATOR: Deputado PASTOR AMARILDO
(Avulso Nº 974)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.521/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1213/1996) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Independente Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Lajeado, Estado do Rio Grande do Sul."
RELATOR: Deputado PASTOR AMARILDO
(Avulso Nº 928)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.524/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 130/1997) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Alto Taquari Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Encantado, Estado do Rio Grande do Sul."
RELATOR: Deputado PASTOR AMARILDO
(Avulso Nº 929)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.525/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 239/1997) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Progresso Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Novo Hamburgo, Estado do Rio Grande do Sul."
RELATOR: Deputado PASTOR AMARILDO
(Avulso Nº 930)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.530/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 837/1997) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Jaraguá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Jaraguá do Sul, Estado de Santa Catarina."
RELATOR: Deputado PASTOR AMARILDO
(Avulso Nº 931)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.537/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 222/1998) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Alto da Serra Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul."
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ
(Avulso Nº 932)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.546/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 77/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade Triângulo Mineiro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Uberaba, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ
(Avulso Nº 933)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.554/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 255/2000) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Andaiá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santo Antônio de Jesus, Estado da Bahia."
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ
(Avulso Nº 975)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.561/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 745/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Tubaronense de Difusão Comunitária a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tubarão, Estado de Santa Catarina."
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ
(Avulso Nº 976)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.564/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 929/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Caçanjurê Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Caçador, Estado de Santa Catarina."
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ
(Avulso Nº 934)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.573/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1276/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Itaperuna Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro."
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ
(Avulso Nº 935)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.578/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1462/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Difusora Cultural Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Irati, Estado do Paraná."
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ
(Avulso Nº 936)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.586/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1646/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Querência de Santo Augusto Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santo Augusto, Estado do Rio Grande do Sul."
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ
(Avulso Nº 977)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.587/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1668/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Entre Rios FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Entre Rios, Estado da Bahia."
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ
(Avulso Nº 978)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.588/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1681/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Sintonia Carmo de Minas - FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Carmo de Minas, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ
(Avulso Nº 979)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.591/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1727/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Científica Joseline Pereira de Oliveira a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bom Jesus, Estado de Goiás."
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ
(Avulso Nº 980)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.593/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1812/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Livre Comunitária de Capoeiras a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Capoeiras, Estado de Pernambuco."
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ
(Avulso Nº 981)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.596/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1932/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores do Bairro Morada do Sol, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Capitão Enéas, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ
(Avulso Nº 982)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.600/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2051/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural, Ecológica e Educativa Quatro Bicas a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itapecerica, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ
(Avulso Nº 983)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.616/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2269/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Artística de Tapira, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tapira, Estado do Paraná."
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ
(Avulso Nº 984)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.619/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2278/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Sociedade Beneficente Francisca Alves de Almeida a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Acopiara, Estado do Ceará."
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA
(Avulso Nº 985)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.644/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2638/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Revanche FM Ltda, para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Valinhos, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA
(Avulso Nº 986)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.650/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2702/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Regional Integrada para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Santiago, Estado do Rio Grande do Sul."
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ
(Avulso Nº 937)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.697/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 663/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Continental Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Palotina, Estado do Paraná."
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ
(Avulso Nº 987)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.701/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 758/2001) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Regional de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Três Rios, Estado do Rio de Janeiro."
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ
(Avulso Nº 988)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.705/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 874/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Piratininga de São José dos Campos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São José dos Campos, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA
(Avulso Nº 989)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.711/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1064/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Princesa Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Lages, Estado de Santa Catarina."
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA
(Avulso Nº 990)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.720/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1234/2001) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Apoio Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cuiabá, Estado do Mato Grosso."
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA
(Avulso Nº 991)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.722/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1270/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Lavras Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Lavras, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA
(Avulso Nº 992)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.740/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1641/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Pitangui de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ponta Grossa, Estado do Paraná."
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA
(Avulso Nº 994)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.749/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1762/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa Cultural Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Belo Horizonte, Estado do Minas Gerais."
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA
(Avulso Nº 995)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.763/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2144/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Vale do Coreaú Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Granja, Estado do Ceará."
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA
(Avulso Nº 997)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.767/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2154/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Iporã Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Iporã, Estado do Paraná."
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA
(Avulso Nº 998)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.783/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2319/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educacional Cultural e Artística Imaculada, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Carandaí, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA
(Avulso Nº 999)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.801/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2513/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio e Televisão Libertas Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Fama, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA
(Avulso Nº 1000)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.823/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2817/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Sociedade Barrabugrense de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Barra do Bugres, Estado do Mato Grosso."
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA
(Avulso Nº 1001)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 20/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1156/1995) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Progresso de Alta Floresta Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Alta Floresta, Estado do Mato Grosso."
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA
(Avulso Nº 1002)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 729/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2/2003) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Cultural Educacional de Sertãozinho para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Sertãozinho, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado PASTOR AMARILDO
(Avulso Nº 2353)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.984/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2268/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Rádio Liberdade Comunitária FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São José do Egito, Estado de Pernambuco."
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA
(Avulso Nº 951)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.062/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2461/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Rádio Clube Entre Amigos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Pérola D'Oeste, Estado do Paraná."
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ
(Avulso Nº 952)

PROJETO DE LEI Nº 286/99 - da Sra. Angela Guadagnin - que "dá a denominação de "Aeroporto de São José dos Campos - Professor Urbano Ernesto Stumpf" ao aeroporto da cidade de São José dos Campos, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH
(Avulso Nº 1319)

PROJETO DE LEI Nº 4.017/01 - do Poder Executivo - (MSC 31/2001) - que "concede pensão especial a Orlando Lovecchio Filho."
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH
(Avulso Nº 1029)

PROJETO DE LEI Nº 4.018/01 - do Poder Executivo - (MSC 35/2001) - que "concede pensão especial a Maria José Pereira Barbosa Lima."
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH
(Avulso Nº 573)

PROJETO DE LEI Nº 4.338/01 - do Sr. Paes Landim - que "denomina Presidente Juscelino Kubitschek a rodovia BR-020, Brasília-Fortaleza." (Apensado: PL 4775/2001)
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH
(Avulso Nº 2249)

PROJETO DE LEI Nº 6.385/02 - do Senado Federal - (PLS 416/1999) - que "proíbe a fabricação, a importação, a exportação, a manutenção em estoque, a comercialização e o uso de diclorodifeniltricloretano (DDT) e dá outras providências."
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH
(Avulso Nº 649)

PROJETO DE LEI Nº 209/03 - do Sr. Marcelo Ortiz - que "dispõe sobre a presença de advogado nos procedimentos judiciais e dá outras providências."
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH
(Avulso Nº 1261)

PROJETO DE LEI Nº 378/03 - da Sra. Laura Carneiro - que "declara Patrono da Geografia Nacional o geógrafo MILTON SANTOS."
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH
(Avulso Nº 1746)

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.518/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1044/2001) - que "aprova o ato que declara a perempção da concessão outorgada à Rádio Cidade de Presidente Prudente Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Presidente Prudente, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado ROBSON TUMA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 2254)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.603/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1042/2001) - que "aprova o ato que declara a perempção da concessão outorgada à Fundação Santo Antônio para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Feira de Santana, Estado da Bahia."
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 2255)

PROJETO DE LEI Nº 1.273/03 - do Sr. Pastor Francisco Olímpio - que "institui regime especial para alteração estatutária das associações."
RELATOR: Deputado JOÃO ALFREDO
PARECER: a proferir.
(Avulso Nº 2422)

PROJETO DE LEI Nº 2.399/03 - do Poder Executivo - que "autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS, e dá outras providências."
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das 21 emendas apresentadas em Plenário.
(Avulso Nº 2663)

PROJETO DE LEI Nº 3.174/97 - do Senado Federal - (PLS 144/1996) - que "altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais e dá outras providências." (Apensados: PL 1655/1999, PL 2346/2000 e PL 3547/2000)
RELATOR DO VENCEDOR: Deputado INALDO LEITÃO
PARECER VENCEDOR : a proferir.
Vista conjunta aos Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, Inaldo Leitão, João Paulo Gomes da Silva e José Ivo Sartori, em 28/08/2003
(Avulso Nº 1564)

PROJETO DE LEI Nº 5.471/01 - MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - que "institui Dia Nacional de Mobilização pela Vida e dá outras providências."
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
(Avulso Nº 2599)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 208/01 - do Sr. Julio Semeghini - que "inclui item na Lista de Serviços a que se refere o art. 1º da Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987."
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da emenda da Comissão de Finanças e Tributação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh, em 19/11/2003
(Avulso Nº 2425)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 292/95 - da Sra. Marinha Raupp - que "dá nova redação ao § 3º dp artigo 195 da Constituição Federal."
RELATOR: Deputado CARLOS MOTA
PARECER: pela admissibilidade, com emendas.
(Avulso Nº 2664)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 567/97 - do Sr. Salvador Zimbaldi - que "acrescenta § 4º ao art. 159 da Constituição Federal."
RELATOR: Deputado ANDRÉ ZACHAROW
PARECER: pela inadmissibilidade.
(Avulso Nº 2665)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 384/01 - do Sr. Edir Oliveira - que "altera o § 1º do art. 29-A da Constituição Federal."
RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Bosco Costa, João Paulo Gomes da Silva e Marcelo Ortiz, em 11/09/2003
(Avulso Nº 668)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 419/01 - do Sr. Confúcio Moura - que "altera os incisos XII e XIII no art. 167 da Constituição Federal, estabelecendo condições para o contingenciamento de dotações orçamentárias e vedando sua exclusão definitiva da programação financeira."
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Roberto Magalhães, pela admissibilidade, com emenda.
Vista conjunta aos Deputados José Eduardo Cardozo, Maurício Quintella Lessa e Maurício Rands, em 01/10/2003
O Deputado José Eduardo Cardozo apresentou voto em separado em 14/10/2003
(Avulso Nº 2003)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 438/01 - do Senado Federal - que "dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal." (Apensado: PEC 232/1995 (Apensados: PEC 21/1999, PEC 159/1999, PEC 189/1999 e PEC 300/2000))
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH
PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 21/1999, da PEC 159/1999, da PEC 189/1999, da PEC 232/1995 e da PEC 300/2000, apensadas.
(Avulso Nº 2666)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 24/03 - do Sr. Eduardo Sciarra - que "dá nova redação aos arts. 142 e 144 autorizando as Forças Armadas a exercerem atividades de segurança pública na faixa de fronteira."
RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO ARRUDA
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Patrus Ananias e Roberto Magalhães, em 05/11/2003
O Deputado Roberto Magalhães apresentou voto em separado em 11/11/2003
(Avulso Nº 2322) ADIADA A VOTAÇÃO, POR 5 SESSÕES, A REQUERIMENTO DO DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES NETO, EM 13/11/03.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 37/03 - do Sr. Severiano Alves - que "modifica o art. 212 da Constituição Federal."
RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA
PARECER: pela admissibilidade.
(Avulso Nº 2247)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 11/03 - da Sra. Alice Portugal - que "susta a aplicação do Decreto nº 4.553, de 27 de dezembro de 2002, que "dispõe sobre a salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, no âmbito da Administração Pública Federal"."
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
(Avulso Nº 1736)

PROJETO DE LEI Nº 812/95 - do Sr. João Fassarella - que "altera a redação do artigo 74, da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar." (Apensados: PL 889/1995 e PL 1666/1996)
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do PL 889/1995, e do PL 1666/1996, apensados.
(Avulso Nº 671)

PROJETO DE LEI Nº 856/99 - do Sr. Eduardo Jorge - que "institui o Serviço Civil Profissional e dá outras providências." (Apensados: PL 987/1999 e PL 1452/1999)
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Educação, Cultura e Desporto, do PL 987/1999 e do PL 1452/1999, apensados, e pela inconstitucionalidade da emenda nº 3/2000 apresentada Comissão de Educação Cultura e Desporto.
(Avulso Nº 1562)

PROJETO DE LEI Nº 1.351/99 - do Sr. Rubens Bueno - que "dispõe sobre o mandado de segurança coletivo." (Apensado: PL 5067/2001)
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 5067/2001, apensado, com emendas.
(Avulso Nº 2667)

PROJETO DE LEI Nº 2.261/99 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera a redação do art. 41 da Lei nº 9.605, dqe 13 de fevereiro de 1998, dispondo sobre o uso de fogo em áreas agrícolas já cultivadas e dá outras providências."
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO
PARECER: pela injuridicidade e má técnica legislativa.
(Avulso Nº 2428)

PROJETO DE LEI Nº 2.799/00 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "acrescenta o § 4º ao art. 261 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas.
(Avulso Nº 673)

PROJETO DE LEI Nº 4.202/01 - do Poder Executivo - (MSC 208/2001) - que "declara revogado o Decreto Legisltivo nº 3.724, de 15 de janeiro de 1919, e os demais atos que menciona, relativos à matéria previdenciária."
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista conjunta aos Deputados José Eduardo Cardozo e Mendes Ribeiro Filho, em 08/10/2003
(Avulso Nº 646)

PROJETO DE LEI Nº 4.953/01 - do Sr. Neuton Lima - que "altera a redação do artigo 295, do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal (CPP)."
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
(Avulso Nº 674)

PROJETO DE LEI Nº 5.531/01 - do Sr. Feu Rosa - que "modifica a redação do parágrafo 2º do artigo 342, do Código Penal Brasileiro (Decreto-lei 2848, de 7 de dezembro de 1940)."
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
(Avulso Nº 1022)

PROJETO DE LEI Nº 138/03 - do Sr. Dimas Ramalho - que "altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para que o Artigo 244-A e §1º , da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, com a redação dada pela Lei nº 9.975, de 23 de junho de 2000, seja considerado hediondo."
RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
(Avulso Nº 1024)

PROJETO DE LEI Nº 555/03 - do Sr. João Herrmann Neto - que "acrescenta inciso ao artigo 92 do Código Penal, para impedir o torcedor condenado por crime de freqüentar estádios."
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
(Avulso Nº 2668)

PROJETO DE LEI Nº 857/03 - dos Srs. Telma de Souza e Jorge Boeira - que "altera o caput do art. 136 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal."
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO
PARECER: pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
(Avulso Nº 2429)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR):

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 432/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3239/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Educativa e Cultural José Alves Ferreira de Oliveira para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Pará de Minas, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado BERNARDO ARISTON
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 2680)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 504/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1225/1994) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Província FM Stereo S.A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Belém, Estado do Pará."
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 2681)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 517/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1657/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Goyá Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás."
RELATOR: Deputado WAGNER LAGO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 2682)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 527/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2335/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Peperi Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Miguel do Oeste, Estado de Santa Catarina."
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 2683)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 529/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2362/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Sociedade Amiga Pró Deficientes Carentes a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 2684)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 557/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 482/2000) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Rádio Educativa Promove para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais."
RELATORA: Deputada EDNA MACEDO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 2685)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 606/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3262/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Centenário FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade Frutal, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado CLEONÂNCIO FONSECA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 2686)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 607/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3310/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Beneficente de Bueno Brandão a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bueno Brandão, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 2687)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 616/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1834/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Cultural de Radiodifusão Comunitária de Bom Jesus dos Perdões - R.C.P. - FM a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bom Jesus dos Perdões, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 2688)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 625/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3016/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Transamérica FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Ponta Porã, Estado do Mato Grosso do Sul."
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 2689)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 629/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3185/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Meridional de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Sorocaba, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 2690)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 631/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3329/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Nossa Senhora do Perpétuo Socorro a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guarulhos, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado ALEXANDRE CARDOSO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 2691)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 647/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1353/2001) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Imperial Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Porto Nacional, Estado de Tocantins."
RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 2692)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 653/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1997/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Ourense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média local, na cidade de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul."
RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 2693)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 654/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2117/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Santa Cruz de Jequitinhonha para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Jequitinhonha, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 2694)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 662/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2592/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Rainha do Oeste de Altônia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Altônia, Estado do Paraná."
RELATOR: Deputado JOSÉ IVO SARTORI
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 2695)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 663/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2595/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Arvorezinha Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Arvorezinha, Estado do Rio Grande do Sul."
RELATOR: Deputado JOSÉ DIVINO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 2696)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 679/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3186/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Itaimbé FM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Francisco de Paula, Estado do Rio Grande do Sul."
RELATOR: Deputado JOSÉ MENTOR
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 2697)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 692/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 193/2000) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Atividade FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Brasília, Distrito Federal."
RELATOR: Deputado JOSÉ IVO SARTORI
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 2698)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 695/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 847/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Andirá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Andirá, Estado do Paraná."
RELATOR: Deputado JOSÉ DIVINO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 2699)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 712/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2477/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Vale do Jacuí Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cachoeira do Sul, Estado do Rio Grande do Sul."
RELATOR: Deputado JOSÉ MENTOR
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 2700)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 714/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2491/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Nova Sumaré Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Sumaré, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 2701)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 719/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2798/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Metropolitana de Vespasiano Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Vespasiano, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado ANDRÉ ZACHAROW
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 2702)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 721/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2907/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Placar Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ortigueira, Estado do Paraná."
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 2703)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 723/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2992/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Projeto Avançar a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado ALEXANDRE CARDOSO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 2704)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 724/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3055/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores e Amigos do Nova Florida a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alexânia, Estado de Goiás."
RELATOR: Deputado JOÃO PAULO GOMES DA SILVA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 2705)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 727/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3212/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Novas de Paz Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná."
RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 2706)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 750/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2222/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Campograndense de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul."
RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 2707)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 751/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2223/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Pindorama Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Sidrolândia, Estado do Mato Grosso do Sul."
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 2708)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 754/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3211/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Record S/A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado BOSCO COSTA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 2709)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 769/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 140/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Roberto Rabello de Comunicação Social para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Afonso Cláudio, Estado do Espírito Santo."
RELATOR: Deputado JOSÉ IVO SARTORI
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 2710)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 770/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 148/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Rural Nova Guaranésia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Guaranésia, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado JOSÉ DIVINO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 2711)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 781/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1455/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Cristal Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Quixeramobim, Estado do Ceará."
RELATOR: Deputado CLEONÂNCIO FONSECA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 2712)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 783/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2114/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Mello e Bruno Comunicação e Participações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Barão de Cocais, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado ENIVALDO RIBEIRO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 2713)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 787/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2452/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora Santarritense Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santa Rita do Sapucaí , Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 2714)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 788/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2470/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Independência de Medianeira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Medianeira, Estado do Paraná."
RELATOR: Deputado RICARTE DE FREITAS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 2715)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 799/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2800/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Cultural Nossa Senhora da Glória de Maringá para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Mandaguaçu, Estado do Paraná."
RELATOR: Deputado MANATO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 2741)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 812/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3074/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Musical FM Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Campo Mourão, Estado do Paraná."
RELATOR: Deputado JOÃO PAULO GOMES DA SILVA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 2716)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 813/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3082/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Veredas FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Lagoa da Prata, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado ALEXANDRE CARDOSO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 2717)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 816/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3260/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Cristã Educativa para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Pires do Rio, Estado de Goiás."
RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 2718)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 824/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 330/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Bandeirantes Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 2719)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 830/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1991/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Rádio Educacional de Votuporanga para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Votuporanga, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 2720)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 833/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2594/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Liberdade de Caruaru Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Caruaru, Estado de Pernambuco."
RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 2721)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 838/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2942/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Dinâmica de Santa Fé Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 2722)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 843/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3110/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Naviraí Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Naviraí, Estado do Mato Grosso do Sul."
RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 2723)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 844/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3172/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Terra FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul."
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 2724)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 846/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 409/1992) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Emissoras Rádio Marajoara Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Belém, Estado do Pará."
RELATOR: Deputado BOSCO COSTA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 2725)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 871/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2474/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Navegantes de Porto Lucena para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Caibaté, Estado do Rio Grande do Sul."
RELATOR: Deputado CUSTÓDIO MATTOS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 2726)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 874/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2575/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Cacique Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Nova Andradina, Estado do Mato Grosso do Sul."
RELATOR: Deputado ANDRÉ ZACHAROW
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 2727)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 879/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2586/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora América de Chopinzinho Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Chopinzinho, Estado do Paraná."
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 2728)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 881/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2596/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade de Radiodifusão Fortaleza Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Rio Pardo, Estado do Rio Grande do Sul."
RELATOR: Deputado ALEXANDRE CARDOSO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 2729)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 882/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2599/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Tibagi Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Apucarana, Estado do Paraná."
RELATOR: Deputado JOÃO PAULO GOMES DA SILVA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 2730)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 885/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2722/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educacional Unificada do Oeste de Santa Catarina - UNOESC, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Joaçaba, Estado de Santa Catarina."
RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 2731)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 890/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2810/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Difusora Alegretense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Alegrete, Estado do Rio Grande do Sul."
RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 2732)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 895/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2935/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Comunicadora de Foz do Iguaçu Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Foz da Iguaçu, Estado do Paraná."
RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 2733)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 897/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3027/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Princesa de Roncador Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Roncador, Estado do Paraná"
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 2734)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 905/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 10/2003) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rede Brasileira de Rádio e Televisão Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Piracanjuba, Estado de Goiás"
RELATOR: Deputado JOSÉ DIVINO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 2735)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 907/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 490/1998) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Antena Um Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Paulo , Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado JOSÉ IVO SARTORI
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 2736)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 918/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2914/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Record de Rio Preto S.A., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 2737)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 923/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 7/2003) - que "aprova o ato que outorga autorização à Prefeitura Municipal de São Carlos para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos na cidade de São Carlos, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 2738)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 936/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2017/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Mello e Bruno Comunicação e Participações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Campo Mourão, Estado do Paraná."
RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 2739)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 944/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 17/2003) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Calçoene - ASSOCAL a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Calçoene, Estado do Amapá."
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 2740)

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 2.959/97 - do Poder Executivo - (MSC 395/1997) - que "dá nova redação ao art. 210 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal."
RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
(Avulso Nº 1025)

PROJETO DE LEI Nº 3.180/97 - do Senado Federal - (PLS 219/1996) - que "dispõe sobre o seguro contra acidentes pessoais, a cargo dos promotores e organizadores de rodeios, em benefício dos participantes desses eventos, amadores ou profissionais, e dos seus dependentes, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado CUSTÓDIO MATTOS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
Vista à Deputada Edna Macedo, em 20/11/2003
(Avulso Nº 648)

PROJETO DE LEI Nº 4.696/98 - do Poder Executivo - (MSC 954/1998) - que "acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre execução na Justiça do Trabalho." (Apensado: PL 4814/1998)
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemendas, e das Emendas de nºs 1 e 2 apresentadas na Comissão de Trabalho; pela anti-regimentalidade da Emenda de nº 3; e pela injuridicidade do PL 4814/1998, apensado.
Vista conjunta aos Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto e Inaldo Leitão, em 01/10/2003
(Avulso Nº 2004) ADIADA A VOTAÇÃO DEVIDO REQUERIMENTO DE VERIFICAÇÃO DA VOTAÇÃO FEITO PELO DEPUTADO INALDO LEITÃO, EM 05/11/03.

PROJETO DE LEI Nº 2.286/99 - do Senado Federal - (PLS 241/1999) - que "dispõe sobre a criação de selo comemorativo da Semana Nacional da Criança Excepcional e dá outras providências."
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Marcelo Ortiz, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Alceu Collares, Antônio Carlos Magalhães Neto, Edna Macedo, José Eduardo Cardozo e Zelinda Novaes, em 11/09/2003
(Avulso Nº 1027)

PROJETO DE LEI Nº 2.294/00 - do Senado Federal - que "acrescenta § 5º ao art. 32 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", incluindo os símbolos nacionais como tema transversal nos currículos do ensino fundamental."
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
(Avulso Nº 676)

PROJETO DE LEI Nº 2.354/00 - do Poder Executivo - (MSC 114/2000) - que "exclui uma fração da área da Reserva Extrativista do Rio Ouro Preto, localizada nos municípios de Guajará-Mirim e Vila Nova Mamoré, no Estado de Rondônia."
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista ao Deputado Patrus Ananias, em 09/04/2003
(Avulso Nº 78)

PROJETO DE LEI Nº 2.677/00 - do Senado Federal - (PLS 586/1999) - que "altera o inciso VI do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que permite a utilização do FGTS para compra de casa própria, em qualquer sistema de financiamento habitacional, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
(Avulso Nº 1737)

PROJETO DE LEI Nº 2.891/00 - do Senado Federal - (PLS 380/1999) - que "altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, de modo a permitir dispensa de exame de saúde a categorias profissionais específicas."
RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, com substitutivo.
(Avulso Nº 82)

PROJETO DE LEI Nº 3.391/00 - do Poder Executivo - (MSC 985/2000) - que "autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, a alienar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, o imóvel que menciona, e dá outras providências."
RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1028)

PROJETO DE LEI Nº 5.453/01 - do Senado Federal - (PLS 172/1999) - que "altera o art. 261 da Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro."
RELATOR: Deputado ASDRUBAL BENTES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 677)

PROJETO DE LEI Nº 5.463/01 - do Senado Federal - (PLS 7/2001) - que "altera o art. 69 da Lei 9099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências."
RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
Vista conjunta aos Deputados Marcelo Ortiz e Maurício Quintella Lessa, em 09/04/2003
(Avulso Nº 85)

PROJETO DE LEI Nº 6.670/02 - do Senado Federal - que "altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de hepatopatia grave." (Apensado: PL 4819/2001 (Apensados: PL 4994/2001 (Apensado: PL 106/2003), PL 5550/2001, PL 5592/2001 e PL 6606/2002))
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4819/2001, do PL 4994/2001, do PL 5550/2001, do PL 5592/2001 e do PL 106/2003, apensados, com emendas; do PL 6606/2002, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
(Avulso Nº 2679)

PROJETO DE LEI Nº 6.671/02 - do Senado Federal - (PLS 288/2001) - que "acrescenta dispositivos ao art. 652 da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a competência dos juízes do trabalho e dá outras providências."
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista conjunta aos Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, Inaldo Leitão e Patrus Ananias, em 05/11/2003
O Deputado Inaldo Leitão apresentou voto em separado em 12/11/2003
(Avulso Nº 1956)

PROJETO DE LEI Nº 7.493/02 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - que "cria e transforma cargos e funções nos Quadros de Pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais, destinados às Zonas Eleitorais."
RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA
PARECER: a proferir.
(Avulso Nº 2669)

PROJETO DE LEI Nº 254/03 - do Senado Federal - que "institui a renda básica de cidadania e dá outras providências."
RELATOR: Deputado COLOMBO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista conjunta aos Deputados Juíza Denise Frossard, Paulo Magalhães e Zenaldo Coutinho, em 19/11/2003
(Avulso Nº 2560)

PROJETO DE LEI Nº 967/03 - do Senado Federal - que "acrescenta o art. 67-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de aumentar a pena de agente que pratica crime com participação de menor."
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
(Avulso Nº 2670)

PROJETO DE LEI Nº 2.136/96 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "dispõe sobre a data de pagamento dos servidores públicos federais civis e militares."
RELATOR: Deputado PAES LANDIM
PARECER: pela inconstitucionalidade.
(Avulso Nº 1030)

PROJETO DE LEI Nº 3.142/97 - do Sr. Fernando Gabeira - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de aquisição de títulos publicados no País pelas bibliotecas das instituições de ensino superior."
RELATOR: Deputado ALEXANDRE CARDOSO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, com emenda, e das emendas da Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
(Avulso Nº 574)

PROJETO DE LEI Nº 3.373/97 - da Sra. Marinha Raupp - que "altera o art. 983 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil." (Apensado: PL 2881/2000)
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 2881/2000, apensado, com substitutivo.
Vista ao Deputado Inaldo Leitão, em 11/11/2003
(Avulso Nº 2432)

PROJETO DE LEI Nº 90/99 - do Sr. Alberto Fraga - que "estabelece as condições para o funcionamento das Organizações não Governamentais, nacionais e estrangeiras."
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e das emendas de nºs 1 e 2 apresentadas nesta Comissão.
Vista ao Deputado Osmar Serraglio, em 23/09/2003
(Avulso Nº 2005)

PROJETO DE LEI Nº 383/99 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "institui a Loteria Municipal de prognósticos sobre o resultado de sorteio de números, organizada nos moldes da loteria denominada jogo do bicho e revoga dispositivos legais referentes a sua prática e determina outras providências."
RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD
PARECER: pela inconstitucionalidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
O Deputado Luiz Antonio Fleury apresentou voto em separado em 16/04/2001
(Avulso Nº 1848)

PROJETO DE LEI Nº 1.399/99 - do Sr. Enio Bacci - que "dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos, clínicas e atendimentos de urgência, de manterem em seus estoques o medicamento DANTROLENE SÓDICO, ou similar e dá outras providências."
RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
(Avulso Nº 2671)

PROJETO DE LEI Nº 1.429/99 - do Sr. Osvaldo Biolchi - que "dispõe sobre a regularização fiscal e documental de veículos usados de fabricação estrangeira, importados ao amparo de liminares concedidas em mandado de segurança."
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
(Avulso Nº 2672)

PROJETO DE LEI Nº 1.436/99 - do Sr. Edison Andrino - que "dispõe sobre a manutenção de elevadores em edifícios públicos ou de uso coletivo e dá outras providências."
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO
PARECER: pela inconstitucionalidade.
(Avulso Nº 2673)

PROJETO DE LEI Nº 1.730/99 - do Sr. Josué Bengtson - que "modifica o art. 1º da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o serviço voluntário."
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
(Avulso Nº 542)

PROJETO DE LEI Nº 4.891/99 - da Sra. Zulaiê Cobra - que "altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, instituindo nova categoria de segurado obrigatório da Previdência Social."
RELATOR: Deputado CARLOS MOTA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
(Avulso Nº 2674)

PROJETO DE LEI Nº 3.522/00 - da Sra. Zulaiê Cobra - que "acrescenta dispositivos ao art. 649, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que "Institui o Código de Processo Civil"."
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com subemenda, e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Vista conjunta aos Deputados Aloysio Nunes Ferreira, José Eduardo Cardozo e Juíza Denise Frossard, em 29/04/2003
(Avulso Nº 652) SUSPENSA A DISCUSSÃO PARA A REUNIÃO SEGUINTE, NOS TERMOS DO ART. 57, INCISO XI, DO REGIMENTO INTERNO, EM 21/08/03.

PROJETO DE LEI Nº 3.908/00 - do Sr. Alex Canziani - que "altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, acrescentando ao art. 28-A o parágrafo oitavo, que institui penalidade ao produtor que não cumprir as normas de combate à febre aftosa."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da emenda da Comissão de Agricultura e Política Rural.
(Avulso Nº 1851)

PROJETO DE LEI Nº 4.094/01 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, que estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária, e dá outras providências." (Apensado: PL 1255/2003)
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 1255/2003, apensado, com substitutivo.
(Avulso Nº 2248)

PROJETO DE LEI Nº 4.176/01 - do Sr. José Priante - que "dispõe sobre a alienação de terras da União aos Municípios de Belterra e Aveiro, no Estado do Pará."
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Inaldo Leitão e José Eduardo Cardozo, em 18/09/2003
(Avulso Nº 1565)

PROJETO DE LEI Nº 4.224/01 - do Sr. Léo Alcântara - que "dispõe sobre a exposição do alvará sanitário em estabelecimentos que vendem alimentos ao público."
RELATOR: Deputado ANDRÉ ZACHAROW
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
(Avulso Nº 1033)

PROJETO DE LEI Nº 4.369/01 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "dispõe sobre a divulgação do direito dos passageiros do transporte público coletivo rodoviário intermunicipal, interestadual e internacional à indenização em caso de acidente de trânsito."
RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
(Avulso Nº 2675)

PROJETO DE LEI Nº 4.478/01 - do Sr. Osmar Serraglio - que "dispõe sobre o usufruto de bem móvel na execução por quantia certa contra devedor solvente, alterando o art. 647 do Código de Processo Civil."
RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Inaldo Leitão, em 19/08/2003
(Avulso Nº 653)

PROJETO DE LEI Nº 4.799/01 - do Sr. Custódio Mattos - que "modifica o § 1º do art. 74 do Código de Processo Penal para nele incluir na competência do Tribunal do Júri o julgamento de crimes contra a Administração Pública, apenados com reclusão."
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Vista conjunta aos Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto e José Roberto Arruda, em 11/11/2003
(Avulso Nº 1034)

PROJETO DE LEI Nº 4.850/01 - do Sr. Orlando Fantazzini - que "altera o Código de Processo Penal para vincular o juiz da instrução à sentença e a Lei de Execução Penal para vincular o juiz que proferiu a setença à execução penal."
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
(Avulso Nº 575)

PROJETO DE LEI Nº 5.211/01 - do Sr. Osmar Serraglio - que "altera a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, dispondo sobre agrupamentos de imóveis rurais, destinados à agricultura familiar, promovidos pelo Poder Público."
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura e Política Rural, com subemenda.
(Avulso Nº 2366)

PROJETO DE LEI Nº 5.246/01 - do Sr. Bispo Rodrigues - que "dispõe sobre a inclusão da questão da "violência contra a mulher" como parte dos temas transversais integrantes dos parâmetros curriculares nacionais."
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 2676)

PROJETO DE LEI Nº 5.758/01 - do Sr. Luciano Castro - que "dispõe sobre norma geral para os Corpos de Bombeiros Militares, que estabelece a obrigatoriedade de uso de redes de proteção."
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1954)

PROJETO DE LEI Nº 7.177/02 - da Sra. Jandira Feghali - que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade de fornecimento de bolsas de colostomia pelos planos e seguros privados de saúde."
RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 2251)

PROJETO DE LEI Nº 9/03 - da Sra. Iara Bernardi - que "altera o Artigo 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execuções Penais, para permitir visita íntima para presos, independente de sua orientação sexual."
RELATOR: Deputado JOSÉ DIVINO
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e das emendas de nºs 1 e 2 apresentadas na Comissão.
(Avulso Nº 1955)

PROJETO DE LEI Nº 609/03 - do Sr. Elimar Máximo Damasceno - que "proíbe a inserção nas certidões de nascimento e de óbito da expressão "pobre declarado"."
RELATOR: Deputado BOSCO COSTA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
(Avulso Nº 2677)

PROJETO DE LEI Nº 1.055/03 - do Sr. Marcelo Ortiz - que "modifica a redação do § 2º do art. 184, do Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973."
RELATOR: Deputado CUSTÓDIO MATTOS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
(Avulso Nº 2678)

Súmulas:

SÚMULA Nº 1/94 - da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação - que "matéria: PROJETOS AUTORIZATIVOS - Entendimento: a) Projeto de lei , de autoria de Deputado ou Senador, que autoriza o Poder Executivo a tomar determinada providência, que é de sua competência exclusiva, é inconstitucional. b) Projeto de lei, de autoria de Deputado ou Senador, que dispõe sobre a criação de estabelecimento de ensino é inconstitucional. - Fundamento: § 1º do art. 61 da Constituição Federal e § 1º e inciso II do art. 164 do Regimento Interno."

SÚMULA Nº 2/94 - da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação - que "matéria: UTILIDADE PÚBLICA - Entendimento: Projeto de lei que declara de utilidade pública associação, sociedade, entidade, fundação ou instituição é inconstitucional e injurídico. - Fundamento: § 1º do art. 61 da Constituição Federal e § 1º e inciso II do art. 164 do Regimento Interno. - Fundamento: art. 84, II da Constituição Federal; Lei nº 91, de 28/08/1935, regulamentada pelo Decreto nº 50.517, de 02/05/1961; Decreto nº 60.931, de 04/07/1967; Lei nº 6.639, de 08/05/1979; Lei nº 5.726, de 29/10/1971 (art. 3º) e § 1º e inciso II, do art. 164 do Regimento Interno."

SÚMULA Nº 4/94 - da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação - que "matéria: DATAS COMEMORATIVAS - Entendimento: Projeto de lei que institui dia nacional de determinada classe profissional é injurídico. - Fundamento: § 2º do art. 215 da Constituição Federal e § 1º e inciso II, do art. 164 do Regimento Interno."