TEMA: "Discussão e Votação de Propostas"

Redações Finais:

PROJETO DE LEI Nº 5.430/2013 - do Sr. Giovani Cherini - que "institui a Semana de Conscientização, Prevenção e Combate à Verminose".
RELATOR: Deputado HUGO MOTTA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 41/2015 - do Sr. Sergio Vidigal - que "altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para estabelecer uma indenização mínima de vinte por cento do valor da terra nua no caso da instituição de servidão administrativa para a implantação de linha de transmissão ou de distribuição de energia elétrica em área rural".
RELATOR: Deputado EDUARDO CURY.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 3.665/2015 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "acrescenta o artigo 218-A a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - que dispõe sobre penalidade por excesso de velocidade".
RELATOR: Deputado HUGO MOTTA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 3.908/2015 - do Sr. Afonso Hamm - que "institui o Dia Nacional do Plantio Direto".
RELATOR: Deputado HUGO MOTTA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 7.656/2017 - do Sr. Vitor Lippi - que "altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, reduzindo a zero o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação, da Taxa de Fiscalização de Funcionamento, da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica incidentes sobre as estações móveis de serviços de telecomunicações que integrem sistemas de comunicação máquina a máquina".
RELATOR: Deputado EDUARDO CURY.
APROVADA A EMENDA DE REDAÇÃO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 8.377/2017 - da Sra. Mariana Carvalho - que "obriga a comprovação da infração pelas autoridades e agentes de trânsito". (Apensados: PL 9221/2017 e PL 9514/2018)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.503, de 1997.
RELATOR: Deputado NICOLETTI.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.099/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 299/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Avante Jaguaquara a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaguaquara, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado NICOLETTI.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.136/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 321/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente e Comunitária do Movimento Sócio-Cultural e Educativo de Itatim - ABCCI, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itatim, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado NICOLETTI.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 10.671/2018 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "confere o Título de "Capital Nacional do Arranjo Produtivo Local da Pós Colheita" à cidade de Panambi, no Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado EDUARDO CURY.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 256/2019 - da Sra. Maria do Rosário - que "reconhece as escolas de samba como manifestação da cultura nacional".
RELATOR: Deputado EDUARDO CURY.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 329/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 463/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Porto Grande FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Grande, Estado do Amapá".
RELATOR: Deputado HUGO MOTTA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 943/2019 - do Sr. Fábio Mitidieri - que "reconhece as Festas Juninas como manifestação da cultura nacional".
RELATOR: Deputado NICOLETTI.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 1.678/2019 - do Sr. Luiz Flávio Gomes - que "altera a Lei 12.850, de 02 de agosto de 2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências, para dispor sobre a ação controlada".
RELATOR: Deputado EDUARDO CURY.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 8.322/2014 - do Senado Federal - Ataídes Oliveira - (PLS 317/2013) - que "isenta do imposto sobre importação os equipamentos e componentes de geração elétrica de fonte solar".
RELATOR: Deputado NICOLETTI.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 1.919/1991 - da Sra. Célia Mendes - que "cria o Programa Nacional para Atividades de Extensão Universitária em Saúde, na Amazônia Legal"
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Benefício concedido a estudantes do último ano de graduação, bem como de curso de pós-graduação, de cursos superiores ligados às profissões de saúde.
RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado Federal ao PL 1.919/1991.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 26/09/2019.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 8.074/2014 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 134/2014) - que "institui o "Sistema de Carona Legal" em âmbito nacional e dá outras providências". (Apensado: PL 9411/2017)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.503, de setembro de 1997.
RELATORA: Deputada ADRIANA VENTURA.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste e da Emenda da Comissão de Cultura; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 9.411/2017, apensado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13/1995 - do Sr. João Fassarella - que "dispõe sobre a queda de sigilo de instituições que menciona e a requisição de informações por órgãos do Poder Legislativo, nas condições que especifica, e dá outras providências". (Apensados: PLP 193/2001 (Apensados: PLP 233/2001, PLP 222/2001 (Apensado: PLP 384/2014) e PLP 2/2019), PLP 308/2002 (Apensado: PLP 383/2006), PLP 71/2007, PLP 133/2007 (Apensado: PLP 158/2012) e PLP 112/2015)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Regulamenta o disposto no art. 5º, inciso XII, combinado com o art. 192 da Constituição Federal de 1988.

RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste e dos Projetos de Lei Complementar nºs 193/2001, 308/2002, 71/2007, 133/2007, 222/2001, 233/2001, 2/2019, 384/2014, 383/2006 e 158/2012, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 112/2015, apensado, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 593/1999 - do Poder Executivo - (MSC 409/1999) - que "dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, que altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular". (Apensados: PL 1738/1999, PL 2328/2007 e PL 5032/2019)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Agrava a pena para quem pratica crime de usura ou agiotagem.

RELATOR: Deputado LUIZÃO GOULART.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 5.032/2019 e 2.328/2007, apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 1.738/1999, apensado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 530/2009 - do Supremo Tribunal Federal - que "acrescenta o § 7º ao art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Atribui competência ao STF e ao Conselho Nacional de Justiça para reverem os limites repartidos das despesas com pessoal, no âmbito do Poder Judiciário da União.
RELATOR: Deputado EDUARDO BISMARCK.
PARECER: pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda substitutiva.
VISTA À DEPUTADA ERIKA KOKAY.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 280/2016 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados e aos Municípios".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Permite a divulgação de informações sobre incentivo ou benefício de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica.
RELATOR: Deputado RUBENS BUENO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 170/2007 - do Sr. João Campos - que "acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre a destinação de parte do fundo de organização e manutenção das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal aos Municípios do Estado de Goiás, localizados no entorno de Brasília".
RELATORA: Deputada BIA KICIS.
PARECER: pela inadmissibilidade.
O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado em 26/11/2010.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 317/2017 - do Sr. Vicentinho Júnior - que "acrescenta inciso XXIII ao art. 37 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a instituição, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de carreiras especializadas em gestão governamental"
RELATOR: Deputado DANILO CABRAL.
PARECER: pela admissibilidade.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 13/08/2019.
Retirado de Pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 14/08/2019.
Asseguradas as inscrições para Discussão da matéria aos Deputados Gilson Marques e Caroline de Toni, em 04/09/2019.
Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Luizão Goulart, em 24/10/2019.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 157/2019 - do Sr. Roberto Pessoa - que "acrescenta a alínea f ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os instrumentos musicais produzidos no Brasil".
RELATOR: Deputado LUCAS REDECKER.
PARECER: pela admissibilidade.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 311/2007 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "modifica os arts. 59 e 61 da Lei nº 9.504, de 1997, ao prever o voto via rede mundial de computadores para o eleitorado entre 16 e 18 anos nas votações a cargos eletivos".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Garante ao eleitor entre 16 (dezesseis) e 18 (dezoito) anos o voto por meio eletrônico - Internet.
RELATORA: Deputada ADRIANA VENTURA.
PARECER: pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição.
Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Luizão Goulart, em 10/10/2019.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.414/2013 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "dispõe sobre o Programa de Educação de Defesa Civil e sobre o Serviço Voluntário de Defesa Civil e dá outras providências"
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Educação e da Emenda apresentada na Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia.
Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Luizão Goulart, em 10/10/2019.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 12/2015 - do Sr. Celso Russomanno - que "susta o art. 52, da Resolução nº 632/14 da ANATEL que permite às Prestadoras alterar ou extinguir Planos de Serviços de forma unilateral".
RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.781/2015 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "altera o art. 67 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Aumenta a pena para a infração relativa à publicidade enganosa ou abusiva quando dirigida à criança.
RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda substitutiva; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.876/2017 - do Sr. Orlando Silva - que "institui autorização de residência aos imigrantes que tenham ingressado no território nacional até a data de início de vigência desta Lei".
RELATOR: Deputado DELEGADO MARCELO FREITAS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 451/2019 - da Sra. Benedita da Silva e outras - que "susta os efeitos do Decreto 9.891, de 27 de junho de 2019, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Política Cultural".
RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 148/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 336/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão do Povoado Bela Vista, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Batalha, Estado do Piauí".
RELATORA: Deputada MARGARETE COELHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 150/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 341/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário e Cultural do Povoado Três Caminhos - ADCT a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barras, Estado do Piauí".
RELATORA: Deputada MARGARETE COELHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 188/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 449/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação Benilde Vasconcelos Moreira, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Manoel Emídio, Estado do Piauí".
RELATORA: Deputada MARGARETE COELHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 193/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 466/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Batalha para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Batalha, Estado do Piauí".
RELATORA: Deputada MARGARETE COELHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 194/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 471/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de São João da Serra a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João da Serra, Estado do Piauí".
RELATORA: Deputada MARGARETE COELHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 358/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 353/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Comunitário do Município de Angical do Piauí para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Angical do Piauí, Estado do Piauí".
RELATORA: Deputada MARGARETE COELHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 371/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 433/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Comunicação, Cultura e Desporto do Município de Elesbão Veloso, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Elesbão Veloso, Estado do Piauí".
RELATORA: Deputada MARGARETE COELHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 377/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 468/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão e Cultura dos Assentamentos da Puba para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Batalha, Estado do Piauí".
RELATORA: Deputada MARGARETE COELHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.811/2000 - do Poder Executivo - (MSC 1793/2000) - que "altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que "Estatui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências"".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Possibilita aos empregadores rurais reunirem-se em associação com a finalidade de contratar trabalhadores rurais, garantindo-lhes direitos trabalhistas.

RELATOR: Deputado PEDRO LUPION.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, da Emenda nº 1 adotada pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da Emenda nº 2/2001 apresentada na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemenda; e pela injuridicidade da Emenda nº 2 adotada pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da Emenda nº 1/2001 apresentada na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Luizão Goulart, em 24/10/2019.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.804/2006 - do Senado Federal - Sibá Machado - (PLS 117/2004) - que "revoga a Lei nº 7.399, de 4 de novembro de 1985, e o Decreto nº 92.290, de 10 de janeiro de 1986, e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revoga a lei e o decreto federal que autoriza o exercício profissional aos licenciados em Geografia, incluindo os portadores de títulos de Mestre e Doutor em Geografia.
RELATORA: Deputada ADRIANA VENTURA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo saneador de injuridicidade e má técnica legislativa.
LEITURA DO PARECER DA RELATORA, DEPUTADA ADRIANA VENTURA, PELO DEPUTADO GILSON MARQUES.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 6.683/2013 - do Senado Federal - Vital do Rêgo Filho - (PLS 428/2012) - que "altera os arts. 27 e 28 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para dar maior transparência à cláusula indenizatória desportiva do contrato especial de trabalho desportivo e para exigir que percentual da cláusula indenizatória desportiva seja utilizado para a quitação de débitos fiscais, previdenciários e trabalhistas".
RELATOR: Deputado REINHOLD STEPHANES JUNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.803/2013 - do Senado Federal - Flexa Ribeiro - (PLS 250/2011) - que "acrescenta §§ 3º e 4º ao art. 80 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer obrigações de universalização de serviços de telecomunicações específicas para localidades da Amazônia Legal".
RELATOR: Deputado LÉO MORAES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia e da Emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.513/2015 - do Senado Federal - Jayme Campos - (PLS 205/2012) - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o fornecimento de versão em áudio de manual de instruções de produto e de normas de prestação de serviço".
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.

NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.655/2016 - do Senado Federal - Vital do Rêgo - (PLS 266/2014) - que "altera o art. 16 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, que institui o Programa Mais Médicos, para tornar obrigatório o envio, ao Conselho Regional de Medicina (CRM), de listagem dos tutores e supervisores dos médicos intercambistas e das instituições de ensino responsáveis pela supervisão e pela tutoria acadêmica em cada Município participante".
RELATOR: Deputado HIRAN GONÇALVES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.660/2016 - do Senado Federal - Acir Gurgacz - (PLS 140/2015) - que "acrescenta art. 17-A à Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para proibir a exigência de experiência prévia para a seleção de estagiário".
RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda de redação.
Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Luizão Goulart, em 10/10/2019.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.900/2017 - do Senado Federal - José Agripino - (PLS 104/2015) - que "institui a Política Nacional de Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem do Campo (PNEEJC) e define seus princípios, objetivos e ações".
RELATOR: Deputado LÉO MORAES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Educação e da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 8.451/2017 - do Senado Federal - Ricardo Ferraço - (PLS 674/2015) - que "altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para inserir como direito do usuário de serviços públicos a informação dos subsídios e encargos custeados pelas tarifas cobradas pelas prestadoras de serviço público".
RELATOR: Deputado DR. FREDERICO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 10.284/2018 - do Senado Federal - Alvaro Dias - (PLS 648/2015) - que "altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para prever a criação de programas de institucionalização-dia para pessoas idosas".
RELATORA: Deputada RENATA ABREU.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.
Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Luizão Goulart, em 24/10/2019.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.796/2019 - do Senado Federal - Maria do Carmo Alves - (PLS 307/2018) - que "altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para tornar possíveis, nos Juizados Especiais Cíveis, a representação do réu em audiências realizadas em comarca diversa daquela em que ele resida e o uso da videoconferência ou de recursos tecnológicos análogos para a prática de atos processuais" (Apensado: PL 1606/2019 (Apensado: PL 2420/2019))
RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 2.420/2019 e 1.606/2019, apensados, com substitutivo.
LEITURA DO PARECER DO RELATOR, DEPUTADO FÁBIO TRAD, PELA DEPUTADA ERIKA KOKAY.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.403/2001 - do Sr. Ivan Valente - que "dispõe sobre a autorização e o funcionamento de cursos superiores de Farmácia e/ou de Farmácia-Bioquímica e dá outras providências".
RELATORA: Deputada ADRIANA VENTURA.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.251/2005 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "dispõe sobre a contagem do tempo de serviço do exercente de mandato eletivo no período entre fevereiro de 1998 e outubro de 2004".
RELATORA: Deputada ADRIANA VENTURA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Seguridade Social e Família e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Finanças e Tributação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.756/2006 - do Sr. Vicentinho - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de parcelamento da concessão de abonos salariais, tendo em vista os limites legais de isenção da tabela progressiva do imposto de renda da pessoa física".
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e do Substitutivo Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 496/2007 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da postagem com prova de recebimento da comunicação de inclusão do nome do consumidor em cadastros públicos". (Apensados: PL 776/2007, PL 1108/2007, PL 3309/2008, PL 1083/2007, PL 1373/2007 e PL 2168/2007)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.078, de 1990.
RELATOR: Deputado DARCI DE MATOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; dos Projetos de Lei nºs 776/2007, 1.083/2007, 1.108/2007, 1.373/2007, 2.168/2007 e 3.309/2008, apensados; e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.084/2007 - do Sr. Daniel Almeida - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre o Processo do Trabalho". (Apensado: PL 5925/2009)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do Projeto de Lei nº 5.925/2009, apensado, e das Emendas apresentadas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.030/2008 - dos Srs. Otavio Leite e Herculano Passos - que "acrescenta os incisos VII, VIII e IX ao art. 21 e os arts. 32-A, 32-B e 32-C, à Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto- Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências". (Apensados: PL 4031/2008, PL 4033/2008, PL 4032/2008 e PL 4034/2008)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Inclui os guias de turismo, as instituições de ensino universitário bem como os cursos técnicos e de qualificação profissional em turismo, e os Turismólogos como prestadores de serviços turísticos.

RELATOR: Deputado EDUARDO BISMARCK.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.032/2008, apensado, com substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.033/2008, apensado, com substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto, com subemenda substitutiva; e pela constitucionalidade e injuridicidade dos Projetos de Lei nºs 4.031/2008 e 4.034/2008, apensados.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.186/2008 - dos Srs. Adão Pretto e Beto Faro - que "dispõe sobre a proibição do pagamento, pela União, de verba compensatória nos processos de desapropriação para fins de reforma agrária e revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.183-56, de 24 de agosto de 2001".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nºs 4.504, de 1964 e 8.629, de 1993.
RELATOR: Deputado PEDRO LUPION.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.483/2008 - da Sra. Luiza Erundina - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para prever a instituição de conselhos de escola e de conselhos de representantes dos conselhos de escola".
RELATOR: Deputado TADEU ALENCAR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e das emendas da Comissão de Educação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.527/2011 - do Sr. Tiririca - que "altera o art. 23 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da assistência social, e dá outras providências, para prever a criação de programas de amparo às pessoas e famílias que exercem atividades circenses e de diversões itinerantes".
RELATOR: Deputado SERGIO TOLEDO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Luizão Goulart, em 24/10/2019.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.772/2012 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, inserindo o art. 54-A, para dispor sobre o trânsito, uso e registro de skates, patinetes e patins, e outras providências". (Apensado: PL 3773/2012)
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste; do Projeto de Lei nº 3.773/2012, apensado; e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.044/2012 - do Sr. Giovani Cherini - que "altera o art. 2º da Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980, para substituir a OTN por indexador atual".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece a utilização da TR para corrigir os valores devidos aos dependentes ou sucessores não recebidos em vida pelos respectivos titulares.
RELATOR: Deputado ZÉ SILVA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.304/2012 - do Sr. Laercio Oliveira - que "altera a Lei n° 6.496, de 7 de dezembro de 1977".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estende para a Mútua de Assistência dos profissionais do CREA a possibilidade de contribuir para o aperfeiçoamento técnico e cultural de seus associados e dos profissionais, desde que registrados no Sistema CONFEA/CREA, e estabelece a possibilidade de destinação de recursos para desenvolvimento de ações de fiscalização efetuadas pelos Conselhos Regionais.

RELATOR: Deputado GENINHO ZULIANI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.492/2012 - do Sr. Paulo Freire - que "denomina "Viaduto Vereador João Francisco da Silva" o viaduto construído no km 59,2 da Rodovia Presidente Dutra, no Município de Guaratinguetá- SP".
RELATOR: Deputado GENINHO ZULIANI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.943/2013 - do Sr. Zé Silva - que "institui a Política Nacional de Promoção da Qualidade de Vida no Campo - PAC Rural e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CELSO MALDANER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.123/2013 - do Sr. Jorge Tadeu Mudalen - que "altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "dispõe sobre os juizados especiais cíveis" (arts. 1º ao 59), tornando-o sob o ponto de vista processual, a persecução de uma prestação jurisdicional mais efetiva por parte do Estado". (Apensado: PL 3350/2015)
RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do Projeto de Lei nº 3.350/2015, apensado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.888/2014 - do Sr. Ronaldo Fonseca - que "altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre acessibilidade de comunicação em táxis". (Apensado: PL 1889/2015)
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do Projeto de Lei nº 1.889/2015, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 42/2015 - do Sr. Sergio Vidigal - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para reconhecer o direito de acesso ao atendimento policial especial ininterrupto como direito fundamental da mulher".
RELATORA: Deputada MARGARETE COELHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 940/2015 - dos Srs. Otavio Leite e Vitor Lippi - que "institui crédito especial para o Microempreendedor Individual - MEI, nas condições que especifica"
RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda de redação.
Asseguradas as incrições para discussão da materia aos deputados Alencar Santana Braga e Talíria Petrone, em 28/08/2019.
Asseguradas as inscrições para Discussão da matéria aos Deputados Alencar Santana Braga, Talíria Petrone, Chris Tonietto, Fábio Trad, Bia Kicis, Delegado Marcelo Freitas, Luizão Goulart, Gurgel, Coronel Tadeu, Gilson Marques e Caroline de Toni, em 04/09/2019.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.534/2015 - do Sr. Chico D'Angelo - que "determina a instalação de fraldários nos banheiros de uso público masculinos". (Apensado: PL 1754/2015)
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do Projeto de Lei nº 1.754/2015, apensado, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Luizão Goulart, em 24/10/2019.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.318/2015 - do Sr. Diego Garcia - que "dispõe sobre o dever de fornecimento gratuito de pulseiras de identificação infantil em eventos públicos realizados em locais abertos". (Apensado: PL 5506/2016)
RELATOR: Deputado FRANCISCO JR..
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Projeto de Lei n° 5.506/2016, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.478/2015 - do Sr. Adalberto Cavalcanti - que "altera o art. 2º da Lei nº 12.591, de 18 de janeiro de 2012, que "reconhece a profissão de Turismólogo e disciplina o seu exercício", para dispor sobre a formação desse profissional". (Apensados: PL 5437/2016, PL 6254/2016, PL 10482/2018, PL 201/2019 e PL 2548/2019)
RELATOR: Deputado EDUARDO BISMARCK.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste e dos Projetos de Lei nºs 5.437/2016, 6.254/2016, 10.482/2018, 201/2019 e 2.548/2019, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.608/2016 - do Sr. Laerte Bessa - que "altera a redação do inciso I do artigo 40 e da alínea "b" do inciso I do artigo 250, ambos da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro". (Apensado: PL 5847/2016 (Apensados: PL 5869/2016, PL 6041/2016, PL 6065/2016 (Apensados: PL 6092/2016 e PL 6229/2016), PL 6090/2016 e PL 6078/2016))
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece a obrigatoriedade do uso do farol baixo nas rodovias não localizadas em áreas urbanas ou de expansão urbana.
RELATORA: Deputada RENATA ABREU.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos Projetos de Lei nºs 5.847/2016, 5.869/2016, 6.041/2016, 6.065/2016, 6.078/2016, 6.090/2016, 6.092/2016 e 6.229/2016, apensados; e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Luizão Goulart, em 24/10/2019.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.970/2016 - do Sr. Beto Rosado - que "dispõe sobre a padronização da informação na embalagem sobre o peso do sal iodado, fino e grosso, para consumo humano, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado GURGEL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.993/2016 - do Sr. Felipe Bornier - que "obriga a prestação de informação digital, em tempo real, dos locais e horários dos meios de transportes coletivos". (Apensado: PL 6547/2016)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 12.587, de 2012.
RELATORA: Deputada CLARISSA GAROTINHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa deste e do Projeto de Lei nº 6.547/2016, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.245/2017 - do Sr. Aureo - que "altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a rodovia que especifica".
RELATOR: Deputado GURGEL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.750/2017 - do Sr. Aureo - que "dispõe sobre a utilização do símbolo internacional de acessibilidade; modifica a Lei nº 7.405, de 12 de novembro de 1985, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 8.406/2017 - do Sr. Lincoln Portela - que "altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar os fornecedores a informar eventual inexistência de assistência técnica no município em que será efetivada a comercialização do produto ou a contratação do serviço".
RELATORA: Deputada RENATA ABREU.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 8.408/2017 - do Sr. Giovani Cherini - que "inscreve no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria o nome de Francisco de Paula Cândido Xavier".
RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista conjunta aos Deputados Erika Kokay e José Medeiros, em 03/10/2019.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Patrus Ananias, pela Deputada Erika Kokay.
, em 03/10/2019.
NÃO DELIBERADO.