CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA EM 30/10/2019


TEMA: "Debater a PEC nº 410/18 (Prisão em 2ª instância)"


    - Requerimentos nº 113, 117 e 118 de 2019 , de autoria dos Deputados João H. Campos, Fábio Trad e Eduardo Bismarck, destinados a discutir a PEC 410/18, que altera o inciso LVII do art. 5º da CF para prever que ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso.


    1) LUIZ VIANA QUEIROZ
        Vice - Presidente da OAB

    2) JORGE OCTÁVIO LAVOCAT GALVÃO
         Procurador do DF

    3) MARCELO SEMER
        Juiz de Direito do TJ/SP

    4) PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO
        Jurista e Professor de Direito Penal

    5) VLADIMIR PASSOS DE FREITAS
        Chefe da Assessoria Especial de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública 

 
LOCAL: Anexo II, Plenário 01
HORÁRIO: 16h