Às dez  horas e vinte e cinco minutos do dia trinta de outubro de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com o registro de PRESENÇA dos(as) Senhores (as) Deputados(as) Felipe Francischini - Presidente; Bia Kicis, Lafayette de Andrada e Caroline de Toni - Vice-Presidentes; Afonso Motta, Alceu Moreira, Alencar Santana Braga, Aureo Ribeiro, Celso Maldaner, Clarissa Garotinho, Daniel Freitas, Darci de Matos, Delegado Antônio Furtado, Delegado Éder Mauro, Delegado Marcelo Freitas, Diego Garcia, Edilázio Júnior, Eduardo Bismarck, Eduardo Cury, Enrico Misasi, Expedito Netto, Fábio Trad, Geninho Zuliani, Gilson Marques, Herculano Passos, Hiran Gonçalves, João H. Campos, João Roma, Joenia Wapichana, José Guimarães, Júlio Delgado, Júnior Mano, Léo Moraes, Luizão Goulart, Marcelo Ramos, Margarete Coelho, Nelson Pellegrino, Nicoletti, Pastor Eurico, Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel, Paulo Azi, Paulo Eduardo Martins, Paulo Teixeira, Pompeo de Mattos, Renildo Calheiros, Rubens Bueno, Samuel Moreira, Sergio Toledo, Sergio Vidigal, Shéridan e Talíria Petrone - Titulares; Adriana Ventura, Alex Manente, Angela Amin, Capitão Wagner, Cássio Andrade, Chiquinho Brazão, Chris Tonietto, Christiane de Souza Yared, Coronel Tadeu, Darcísio Perondi, Delegado Waldir, Dr. Frederico, Edio Lopes, Erika Kokay, Francisco Jr., Gurgel, Hugo Motta, Isnaldo Bulhões Jr., Kim Kataguiri, Lucas Redecker, Lucas Vergilio, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Maurício Dziedricki, Neri Geller, Orlando Silva, Osires Damaso, Pedro Cunha Lima, Pedro Lupion, Pedro Westphalen, Reginaldo Lopes, Reinhold Stephanes Junior, Rogério Peninha Mendonça, Roman, Sanderson, Sérgio Brito, Sóstenes Cavalcante, Túlio Gadêlha, Vicentinho Júnior, Zé Silva e Zeca Dirceu – Suplentes. Registraram presença também os Deputados Carlos Bezerra, Carlos Henrique Gaguim, Charlles Evangelista, Eli Borges, Evair Vieira de Melo, General Peternelli, Hercílio Coelho Diniz, Lincoln Portela, Liziane Bayer e Ted Conti, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Alexandre Leite, Arthur Oliveira Maia, Beto Rosado, Capitão Augusto, Danilo Cabral, Genecias Noronha, João Campos, Luis Tibé, Luiz Flávio Gomes, Marcelo Aro, Márcio Biolchi, Maria do Rosário e Wilson Santiago. Compareceram, ainda, os estudantes de direito Ismael Gomes de Oliveira, Márcia Ribeiro de Andrade, João Marcus Simões Dias e Zoe Maria Fernandez Martinez. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da octogésima terceira Reunião Deliberativa Ordinária e octogésima quarta Reunião Deliberativa Ordinária realizadas em vinte e quatro e vinte e nove de outubro de dois mil e dezenove, respectivamente. Não havendo manifestação em contrário, por acordo, foi dispensada a leitura das Atas. Passou-se à votação. Foram aprovadas. EXPEDIENTE: Matérias distribuídas aos Relatores na data de 24/10/2019: 1 - À Deputada Caroline de Toni: Projeto de Lei Complementar nº 19/03, Projeto de Lei nº 1.971/03, Projeto de Lei nº 3.917/08, Projeto de Lei nº 4.831/09, Projeto de Lei nº 8.038/14, Proposta de Emenda à Constituição nº 101/15, Projeto de Lei nº 3.212/15, Projeto de Lei nº 5.074/16, Projeto de Lei nº 7.127/17, Projeto de Lei nº 9.004/17, Projeto de Lei nº 1.771/19, Projeto de Decreto Legislativo nº 222/19 e Proposta de Emenda à Constituição nº 149/19; 2 - À Deputada Chris Tonietto: Projeto de Lei nº 5.337/09, Projeto de Lei nº 1.235/11, Projeto de Lei nº 2.046/11, Projeto de Lei nº 2.756/11, Proposta de Emenda à Constituição nº 164/12, Projeto de Lei nº 4.372/12, Projeto de Lei nº 6.315/13, Projeto de Lei nº 1.427/15, Projeto de Lei nº 4.754/16, Projeto de Resolução nº 200/16, Projeto de Lei nº 6.930/17, Proposta de Emenda à Constituição nº 452/18, Projeto de Lei nº 483/19, Projeto de Lei nº 4.075/19 e Projeto de Lei nº 4.935/19; 3 - Ao Deputado Delegado Marcelo Freitas: Projeto de Lei nº 7.576/06; 4 - Ao Deputado Delegado Pablo: Projeto de Lei nº 2.568/19; 5 - Ao Deputado Diego Garcia: Projeto de Lei nº 10.728/18; 6 - Ao Deputado Dr. Frederico: Projeto de Lei nº 6.837/17; 7 - Ao Deputado Edilázio Júnior: Projeto de Lei Complementar nº 493/18; 8 - Ao Deputado Eduardo Bismarck: Projeto de Lei nº 6.930/13 e Projeto de Lei nº 1.901/19; 9 - Ao Deputado Fabio Schiochet: Projeto de Lei nº 7.786/17; 10 - Ao Deputado Felipe Francischini: Projeto de Lei nº 5.811/16, Projeto de Decreto Legislativo nº 883/18, Projeto de Lei nº 9.951/18, Projeto de Lei Complementar nº 45/19, Projeto de Lei Complementar nº 110/19, Projeto de Lei nº 5.385/19 e Projeto de Decreto Legislativo nº 657/19; 11 - Ao Deputado Gilson Marques: Projeto de Lei nº 6.930/06; 12 - Ao Deputado Kim Kataguiri: Proposta de Emenda  à Constituição nº 431/18 e Projeto de Lei nº 544/19; 13 - Ao Deputado Lucas Redecker: Projeto de Lei nº 10.241/18; 14 - À Deputada Margarete Coelho: Projeto de Lei nº 1.513/11 e Proposta de Emenda à Constituição nº 158/19; 15 - Ao Deputado Pedro Lupion: Projeto de Lei nº 4.851/16; 16 - Ao Deputado Pompeo de Mattos: Projeto de Lei nº 7.061/17; Matérias distribuídas aos Relatores na data de 25/10/2019: 17 - À Deputada Caroline de Toni: Projeto de Lei nº 5.500/19; 18 – À Deputada Christiane de Souza Yared: Projeto de Lei nº 3.198/19; 19 - Ao Deputado Felipe Francischini: Projeto de Lei nº 7.401/17, Projeto de Lei nº 9.005/17, Projeto de Lei nº 805/19, Proposta de Emenda à Constituição nº 175/19 e Projeto de Decreto Legislativo nº 667/19; 20 - Ao Deputado Léo Moraes: Projeto de Lei nº 3.049/15; 21 - Ao Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança: Projeto de Lei nº 2.887/00, Projeto de Lei nº 6.313/02, Projeto de Decreto Legislativo nº 384/07, Projeto de Lei nº 2.479/07, Proposta de Emenda à Constituição nº 229/08, Projeto de Lei nº 7.656/10, Projeto de Lei nº 270/11, Projeto de Lei nº 1.485/11, Proposta de Emenda à Constituição nº 119/11, Projeto de Lei nº 349/15, Projeto de Lei nº 1.462/15, Proposta de Emenda à Constituição nº 226/16, Proposta de Emenda à Constituição nº 245/16, Projeto de Lei nº 2.159/19, Projeto de Decreto Legislativo nº 113/19, Proposta de Emenda à Constituição nº 94/19; 22 - À Deputada Margarete Coelho: Proposta de Emenda à Constituição nº 169/19; 23 - Ao Deputado Nicoletti: Projeto de Decreto Legislativo nº 958/18 e Projeto de Lei nº 10.770/18; 24 - Ao Deputado Pedro Lupion: Projeto de Lei nº 7.392/17; 25 - Ao Deputado Pompeo de Mattos: Projeto de Lei nº 3.936/19; 26 - Ao Deputado Sanderson: Projeto de Lei nº 84/11, Projeto de Lei nº 1.768/11, Projeto de Lei nº 8.190/14, Projeto de Lei nº 191/15, Proposta de Emenda à Constituição nº 78/15, Proposta de Emenda à Constituição nº 128/15, Recurso nº 82/15, Projeto de Lei nº 4.941/16, Projeto de Lei nº 5.202/16, Projeto de Lei nº 8.186/17, Projeto de Decreto Legislativo nº 914/18, Projeto de Lei nº 1.344/19, Projeto de Lei nº 1.346/19, Projeto de Lei nº 1.508/19 e Projeto de Lei nº 2.686/19; 27 - À Deputada Shéridan: Projeto de Lei nº 1.234/19; 28 - À Deputada Talíria Petrone: Projeto de Lei nº 4.752/19. Outros expedientes: 29 -  Ofício n° 1.388/2019, de 01 de outubro de 2019, da Câmara Municipal de Santo Anastácio, encaminhando Moção n° 12/2019 de apoio pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.300/2019. Matérias distribuídas aos Relatores na data de 29/10/2019: 30 - Ao Deputado Felipe Francischini: Projeto de Lei nº 2.351/07, Projeto de Lei nº 2.769/15 e Projeto de Lei nº 4.956/19; 31 - Ao Deputado Nicoletti: Projeto de Lei nº 1.032/15; 32 - Ao Deputado Pedro Lupion: Projeto de Lei nº 1.408/19; Outros expedientes: 33 -  Ofício n° 590/2019, de 30/10/2019, da Liderança do PSDB que indica o Dep. Samuel Moreira para ser membro da Subcomissão Especial da Reforma Política.  34 - Ofício n° – 477/2019, de 30/10/2019, da Liderança do PSD que indica o Dep. Edilázio Júnior (PSD/MA) para membro titular e o Dep. Francisco Jr. (PSD/GO) para membro suplente da Subcomissão Especial. ORDEM DO DIA: Às dez horas e vinte e seis minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. I – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Diego Garcia, Rogério Peninha Mendonça, Pedro Cunha Lima, Rubens Bueno, Caroline de Toni, Renildo Calheiros e João H. Campos solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens trinta e quatro, vinte e cinco, três trinta e seis, dezoito, trinta e dois e dez da pauta, respectivamente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 1 - PROJETO DE LEI Nº 4.664/2016 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, proibindo as prestadoras do serviço de comunicação de acesso condicionado de inserir nos monitores de televisão dos assinantes os dizeres sobre atrasos no pagamento de fatura". (Apensado: PL 5217/2016). RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda; do Projeto de Lei nº 5.217/2016, apensado, com emenda; e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda. Em 08/10/2019, foi concedida vista ao Deputado Luizão Goulart. Na presente Reunião, o Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Gilson Marques. Encaminharam a votação do Requerimento, favoravelmente, o Deputado Gilson Marques, e contrariamente, o Deputado Luizão Goulart. Passou-se à votação. Foi rejeitado o Requerimento de retirada de pauta. Lido o Parecer do Relator, Deputado Diego Garcia, pelo Deputado Coronel Tadeu. Discutiram a matéria os Deputados Erika Kokay, Vinicius Carvalho e Gilson Marques. Foi encerrada a discussão. Às dez horas e quarenta e um minutos, assumiu a Presidência, a Deputada Bia Kicis e às onze horas e vinte e dois minutos, a reassumiu o Deputado Felipe Francischini. Encaminharam a votação da matéria, favoravelmente, o Deputado Delegado Éder Mauro e, contrariamente, o Deputado Gilson Marques. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, os partidos PCdoB, PT, PL, REPUBLICANOS, PODEMOS, SOLIDARIEDADE, PSD, PATRIOTA, CIDADANIA, PSOL, AVANTE e PROS e, contrariamente, os partidos PSL e NOVO. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer, com voto contrário dos Deputados Gilson Marques, Caroline de Toni, Rogério Peninha Mendonça e Delegado Marcelo Freitas. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Pompeo de Mattos e Lucas Vergílio. Na ocasião, o Presidente retirou, de ofício, o Projeto de Lei nº 728/1999, item sete da pauta, a pedido do Relator, Deputado Lucas Vergílio. 2 - PROJETO DE LEI Nº 3.191/2019 - do Senado Federal - Hélio José - (PLS 227/2018) - que "altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais), para ressalvar da gratuidade de despesas de acesso ao Juizado Especial os atos judiciais praticados por oficial de justiça, nos casos em que a parte não seja beneficiária da gratuidade da justiça". RELATOR: Deputado ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda ao Substitutivo 2/2019 CCJC, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 1/2019 CCJC. Em 08/10/2019, foi lido o Parecer do Relator, Deputado Rogério Peninha Mendonça, pelo Deputado Sérgio Toledo e concedida vista conjunta aos Deputados Coronel Tadeu e Talíria Petrone. Em 28/08/2019, o Deputado Léo Moraes apresentou voto em separado. Na presente Reunião, discutiu a matéria o Deputado Rogério Peninha Mendonça. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer, com voto contrário dos Deputados Zeca Dirceu, Alencar Santana Braga, Gilson Marques e Talíria Petrone. Na ocasião, o Presidente retirou, de ofício, o Projeto de Lei n^o 8.821/2017, item trinta e seis da pauta, em virtude a ausência do Relator, Deputado Darci de Matos, restando prejudicado o Requerimento de retirada de pauta, de autoria dos Deputados Herculano Passos e Caroline de Toni. 3 - PROJETO DE LEI Nº 488/2019 - do Sr. Capitão Wagner - que "determina a obrigatoriedade de imposição de penas restritivas de direitos aos condenados por crimes de pedofilia". RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Em 02/10/2019, foi concedida vista ao Deputado Pedro Lupion. Na presente Reunião, proferido o Parecer pela Relatora. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 4 - PROJETO DE LEI Nº 3.723/2015 - dos Srs. Julio Lopes e Paulo Abi-Ackel - que "estabelece o Programa de Eletrificação de Interesse Social". RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Em 03/10/2019, foi proferido o Parecer e concedida vista conjunta aos Deputados Gilson Marques e José Medeiros. Na presente Reunião, o Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Gilson Marques. Encaminhou a votação do Requerimento, favoravelmente, o Deputado Gilson Marques. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento de retirada de pauta, com voto contrário dos Deputados Talíria Petrone e Patrus Ananias. 5 - PROJETO DE LEI Nº 2.331/2011 - do Sr. Waldenor Pereira - que "altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Destina 10% (dez por cento) das vagas dos Institutos Federais a pessoas vinculadas à agricultura familiar. RELATOR: Deputado JOÃO H. CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo, saneador de inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Gilson Marques. Encaminhou a votação do Requerimento, favoravelmente, o Deputado Gilson Marques. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento de retirada de pauta, com voto contrário da Deputada Talíria Petrone. Vencidas as inversões, o Presidente retomou o transcurso normal da pauta e retirou, de ofício, por acordo, o Projeto de Lei Complementar nº 307/2002, item um da pauta, restando prejudicado o Requerimento de retirada de pauta dos Deputados Fábio Trad e Delegado Éder Mauro e o Projeto de Resolução nº 210/2017, item dois da pauta, restando prejudicado o Requerimento de retirada de pauta dos Deputados Renildo Calheiros, Patrus Ananias e Alencar Santana Braga. Ato contínuo, o Presidente retirou, de ofício, o Proposta de Emenda à Constituição nº 348/2017, item quatro da pauta, a pedido do Relator, Deputado Pompeo de Mattos. 6 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 128/2019 - do Sr. Luis Miranda - que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. ". RELATOR: Deputado MARCELO RAMOS. PARECER: pela admissibilidade. Lido o Parecer do Relator, Deputado Marcelo Ramos, pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas. Às onze horas e cinquenta e sete minutos, assumiu a Presidência a Deputada Caroline de Toni. O Deputado Gilson Marques solicitou vista à Proposta, que foi concedida pela Presidente. 7 - SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 3.786/1997 - que "dispõe sobre inscrições em Braile nos medicamentos. NOVA EMENTA: Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 54, de 2001 (PL nº 3.786, de 1997, na Casa de origem), que "altera o art. 59 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, para obrigar a inscrição em Braile do nome e da data de validade na rotulagem de medicamentos."". RELATOR: Deputado GURGEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal. Em 28/08/2019, foi concedida vista à Deputada Caroline de Toni. Na presente Reunião, foi lido o Parecer do Relator, Deputado Gurgel, pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas. Discutiu a matéria o Deputado Gilson Marques. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer, com voto contrário do Deputado Gilson Marques. 8 - PROJETO DE LEI Nº 618/2007 - do Sr. Lincoln Portela - que "dispõe sobre prazo de validade do crédito do telefone celular habilitado no Plano de Serviço Pré-Pago". (Apensado: PL 1325/2007). RELATOR: Deputado DANIEL FREITAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor; e pela constitucionalidade, com emenda, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.325/2007, apensado. Em 01/10/201, foi proferido o Parecer e concedida vista ao Deputado Gilson Marques. Em 08/10/2019, o Deputado Gilson Marques apresentou voto em separado. Na presente Reunião, discutiram a matéria os Deputados Gilson Marques e Fábio Trad. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Delegado Marcelo Freitas. Foi encerrada a discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer, com o voto contrário do Deputado Gilson Marques. Usou da palavra, para Comunicação de Liderança, a Deputada Talíria Petrone, Vice-Líder da Oposição, com delegação escrita. 9 - PROJETO DE LEI Nº 10.242/2018 - do Sr. Rubens Pereira Júnior - que "acrescenta inciso III ao § 2º-A do artigo 157 ao Decreto Lei 2.848 de 07 de dezembro de 1942, Código Penal Brasileiro". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Aumenta a pena do crime de roubo nos casos em que a ação delitiva colocar em risco um coletivo de pessoas. RELATOR: Deputado ORLANDO SILVA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Lido o Parecer do Relator, Deputado Orlando Silva, pelo Deputado Patrus Ananias. Discutiu a matéria a Deputada Erika Kokay. Encerrada a Discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Às doze horas e cinquenta e três minutos, reassumiu a Presidência o Deputado Felipe Francischini. Usou da palavra, para Comunicação de Liderança, o Deputado Pastor Eurico, Vice-Líder do Patriota, com delegação escrita. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 10 - PROJETO DE LEI Nº 9.376/2017 - do Sr. Rubens Pereira Júnior - que "acrescenta parágrafo único ao artigo 12 da Lei nº 8.137 de 27 de dezembro de 1990". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Define o valor a ser considerado como grave dano à coletividade para agravação penal dos crimes contra a ordem tributária, a ordem econômica e as relações de consumo. RELATOR: Deputado ORLANDO SILVA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Lido o Parecer do Relator, Deputado Orlando Silva, pela Deputada Erika Kokay. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usou da palavra, para Comunicação de Liderança, a Deputada Erika Kokay, Vice-líder do PT, com delegação escrita. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Pompeo de Mattos. No decorrer da Reunião, o Presidente retirou, de ofício, por acordo: o Projeto de Lei n^o 6.448/2009, item nove da pauta, restando prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta dos Deputados Sérgio Vidigal e Talíria Petrone; o Projeto de Decreto Legislativo nº 586/2012, item onze da pauta, restando prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta dos Deputados Caroline de Toni, Herculano Passos e Pedro Lupion; o Projeto de Lei nº 2.577/2015, item treze da pauta, restando prejudicados os Requerimento de retirada de pauta dos Deputados Talíria Petrone e Alencar Santana Braga; o Projeto de Lei nº 7.885/2014, item vinte e oito da pauta, restando prejudicados o Requerimentos de retirada de pauta dos Deputados Talíria Petrone e Patrus Ananias; o Projeto de Lei nº 482/2015, item trinta da pauta, e por fim, o Projeto de Lei nº 3.743/2015, item trinta e três da pauta, restando prejudicado o Requerimento de retirada de pauta do Deputado Patrus Ananias. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às treze horas e vinte e vinte e seis minutos, antes convocou Reunião Extraordinária de Audiência Pública para quarta-feira, dia trinta de outubro de dois mil e dezenove, às dezesseis horas, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 410/2018, que versa sobre prisão em segunda instância. E, para constar, eu, Ruthier de Sousa Silva, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente Felipe Francischini, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental .