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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 30/10/2019
LOCAL:
Anexo II, Plenário 04
HORÁRIO: 10h |
TEMA: "Discussão e votação" |
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 102/2019 - do Sr. Luis Miranda - que "requer a realização de audiência pública, convida representantes das entidades a seguir, para debater sobre os estudos, impacto orçamentário e financeiro com relação a privatização da Telebrás". |
2 - |
REQUERIMENTO Nº 105/2019 - do Sr. Luis Miranda - que "requer, nos termos regimentais, a realização de seminário com estados e municípios para discutir, perdas e ganhos, com a reforma tributária". |
3 - |
REQUERIMENTO Nº 106/2019 - do Sr. Vinicius Farah - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 4729/2019". |
4 - |
REQUERIMENTO Nº 107/2019 - do Sr. Flávio Nogueira - que "requer a realização de Audiência Pública para análise dos benefícios fiscais concedidos desde 2003". |
B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
PRIORIDADE |
5 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 463/2017
- do Senado Federal - Comissão de Assuntos Econômicos - (PLS 475/2017) - que "altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para estabelecer critérios para isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre as exportações de serviços para o exterior do País".
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6 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 219/2019
- do Senado Federal - Rogério Carvalho - que "susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos da Portaria STN nº 233, de 15 de abril de 2019, e do Item 04.01.02.01 (3) da 9ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), aprovado pela Portaria STN nº 389, de 14 de junho de 2018". (Apensado: PDL 212/2019 (Apensados: PDL 213/2019, PDL 217/2019, PDL 237/2019, PDL 263/2019, PDL 290/2019 e PDL 484/2019))
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7 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 80/2019
- do Sr. Pedro Paulo - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer a convergência dos registros e das informações de natureza patrimonial, contábil, fiscal e financeira na União, nos Estados e Distrito Federal e nos Municípios".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
8 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 486/2019
- do Sr. Felipe Francischini - que "susta a aplicação do inciso II do § 1º do art. 2º e do art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.282, de 16 de julho de 2012, que dispõe sobre a descarga direta e o despacho aduaneiro de importação de mercadoria transportada a granel".
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C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
9 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.785/2010
- do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - que "institui a Gratificação de Controle Interno - GCI e a Gratificação de Atividade de Orçamento - GAO no âmbito do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público".
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10 - |
PROJETO DE LEI Nº 10.719/2018
- do Senado Federal - Cássio Cunha Lima - (PLS 162/2014) - que "altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, para facultar aos proprietários de veículos o pagamento do prêmio do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não (DPVAT) em até 12 (doze) parcelas mensais".
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11 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.648/2019
- do Senado Federal - José Serra - (PLS 457/2018) - que "dispõe sobre sistema federal de avaliação do impacto e da efetividade dos benefícios financeiros e creditícios e dos incentivos fiscais de natureza tributária concedidos em operações de crédito concedidas pelo Sistema Financeiro Nacional".
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12 - |
PROJETO DE LEI Nº 10.590/2018
- do Poder Executivo - que "dispõe sobre a utilização do saldo existente de créditos presumidos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI pelas empresas que se habilitaram no Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - Inovar-Auto com a finalidade de instalação no País de fábrica de veículos ou de novas plantas ou projetos industriais para a produção de novos veículos".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
13 - |
PROJETO DE LEI Nº 854/2019
- do Sr. Frei Anastacio Ribeiro - que "altera o art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para destinar mercadorias apreendidas a beneficiários do Programa Bolsa Família".
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14 - |
PROJETO DE LEI Nº 8.385/2017
- do Sr. Mário Heringer - que "acrescenta inciso IV ao art. 35 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que "Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências", e dá outras providências".
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15 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.555/2015
- do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "veda a capitalização de juros nas operações de crédito realizadas por instituições financeiras e entidades a elas assemelhadas e revoga o art. 5º, caput, da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001".
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16 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.559/2016
- dos Srs. Lobbe Neto e Eduardo Cury - que "dispõe sobre o reajuste anual das bolsas concedidas pelos órgãos federais de apoio e fomento à pós-graduação e pesquisa"
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17 - |
PROJETO DE LEI Nº 8.146/2014
- dos Srs. Keiko Ota e Capitão Augusto - que "determina que as viaturas operacionais dos órgãos de segurança pública sejam dotadas de blindagem balística". (Apensados: PL 357/2015, PL 2139/2015, PL 5731/2016 e PL 7030/2017)
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18 - |
PROJETO DE LEI Nº 490/2015
- do Sr. Jorge Solla - que "altera o art. 26, parágrafo único, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, incluído pela Lei 12.512, de 28 de outubro de 2011, para estender a isenção do imposto de renda dos médicos residentes aos residentes-multiprofissionais das outras áreas da saúde".
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19 - |
PROJETO DE LEI Nº 8.510/2017
- da Sra. Norma Ayub - que "altera o art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para tornar obrigatório o uso do registro de preços na aquisição de medicamentos e insumos clínicos e hospitalares descartáveis por unidades do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências".
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20 - |
PROJETO DE LEI Nº 10.592/2018
- da Sra. Soraya Santos - que "altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir a Neuromielite Óptica/Espectro da Neuromielite Óptica - NMO/ENMO entre as doenças que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez; altera o inciso XIV da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei no 8.541, de 23 de dezembro de 1992, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de neuromielite óptica e do espectro da neuromielite ótica; e dispõe que a Neuromielite Óptica/Espectro da Neuromielite Óptica - NMO/ENMO seja considerada doença grave, nos termos do inciso V do art. 108 da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e do § 1° do art. 186 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990".
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