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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
LOCAL: Anexo II, Plenário 07 HORÁRIO: 09h30min |
TEMA: "Discussão e deliberação de propostas" I) APROVADAS as sugestões de Emendas ao PLN 21/2019-CN (PPA 2020-2023) EMENDAS
DE TEXTO Sugestão
de Emenda do Dep. Luciano Ducci Tipo
de emenda:
substitutiva Referência:
Corpo da Lei, Cap I, Art. 3, Inciso VI Texto
Proposto:
VI – ampliação da cobertura e da resolutividade da atenção básica, com
prioridade a atividades preventivas, e o fortalecimento de sua integração
com os demais serviços de saúde. Sugestão
de Emenda da Dep. carmen zanotto Tipo
de emenda:
substitutiva Referência:
Corpo da Lei, Cap I, Art. 3, Inciso VI Texto Proposto: VI – Ampliação da cobertura e da resolutividade da atenção primária à saúde efortalecimento da integração entre os serviços de saúde. Sugestão
de Emenda da Dep. carmen zanotto Programa:
5018 - Atenção Especializada à Saúde Ementa:
Alteração do Objetivo do Programa 5018 – Atenção
Especializada Texto Proposto: Promover a ampliação da oferta de serviços da atenção especializada com vistas à ampliação e à qualificação do acesso e redução das desigualdades regionais. Sugestão
de Emenda da Dep. carmen zanotto Programa:
5023 – Vigilância em Saúde Ementa:
Alteração da Meta do Programa 5023 – Vigilância em
Saúde Texto Proposto: Reduzir ou controlar a ocorrência de doenças e agravos passíveis de prevenção e controle EMENDAS
DE PROGRAMA SUGESTÃO
DE EMENDA DA DEP. REJANE DIAS Tipo
de emenda:
gestão e manutenção Programa:
Implantação e Implementação de políticas de atenção integral à saúde da
mulher, crianças, adolescentes e idosos vítimas de violência
doméstica. Órgão
Proposto:
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos
Humanos Valor
Proposto:
800.000.000
SUGESTÃO
DE EMENDA DA DEP. REJANE DIAS Tipo
de emenda:
finalístico Programa:
5031 – proteção social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social
(SUAS) Órgão
Proposto:
Ministério da Cidadania Valor Proposto: 1.000.000.000 SUGESTÃO
DE EMENDA DA DEP. REJANE DIAS Tipo
de emenda:
gestão e manutenção Programa:
aquisição de alimentos da agricultura familiar Órgão
Proposto:
Ministério da Cidadania Valor
Proposto:
1.000.000.000 II - APROVADO sugestões de Emendas ao PLN 22/2019-CN (LOA 2020) EMENDAS
DE APROPRIAÇÃO SUGESTÃO
DE EMENDA DA DEP. JANDIRA FEGHALI Programa:
5031 – proteção social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social
(SUAS) Ação:
219E – Ações de Proteção Social Básica Funcional
Programática:
08.244.5031.219E.0001 Valor:
1.045.000.000 SUGESTÃO
DE EMENDA DA DEP. ROSÂNGELA GOMES Programa:
5031 – proteção social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social
(SUAS) Ação:
219F – Ações de Proteção Social Especial Funcional
Programática:
08.244.5031.219F.0001 Valor:
1.000.000.000 SUGESTÃO
DE EMENDA DA DEP. CARMEN ZANOTTO Programa:
5023 – Vigilância em Saúde Ação:
9999 – Ação Atípica Funcional
Programática:
10.305.5023.9999 Valor:
300.000.000 SUGESTÃO
DE EMENDA DA DEP. CARMEN ZANOTTO Programa:
5018 – Atenção Especializada à Saúde Ação:
2E90 – Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência
Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas Funcional
Programática:
10.302.5018.2E90 Valor:
1.500.000.000 |
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 325/2019
- do Sr. Alexandre Padilha - (REQ 309/2019) - que "requer a inclusão de convidado na Audiência Pública, aprovada através do Requerimento nº 309/2019, que requer a realização de Audiência Pública conjunta da Comissão de Seguridade Social e Família com a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática destina da debater a privatização da Fundação para o Remédio popular "Chopin Tavares de Lima - FURP".
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2 - |
REQUERIMENTO Nº 326/2019
- do Sr. Marx Beltrão - (REQ 48/2019) - que "requer a inclusão de convidados na Audiência Pública, aprovada através do Requerimento n.º 48/2019, que "Requer a realização de Audiência Pública para discutir o tema "castração de animais - cães e gatos - como saúde pública"".
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3 - |
REQUERIMENTO Nº 327/2019
- do Sr. Alexandre Padilha - que "requer a realização de seminário, na Cidade de São Paulo - SP, conjunto com as seguintes comissões: Comissão de Seguridade Social e Família, Comissão de Educação e a Comissão de Cultura, para debatermos a venda de terrenos públicos na Cidade de São Paulo, inclusive em áreas onde estão localizadas escolas públicas municipais e equipamentos sociais para crianças e adolescentes".
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4 - |
REQUERIMENTO Nº 328/2019
- da Sra. Carmen Zanotto - que "requer a realização de ato alusivo à Campanha do Dia Mundial da Prematuridade, a ser realizado no dia 06 de novembro".
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5 - |
REQUERIMENTO Nº 329/2019
- do Sr. Pedro Westphalen - que "requer a realização de seminário no âmbito da Comissão de Seguridade Social e Família juntamente com a Comissão de Saúde do MERCOSUL, para debater a importância da vacinação entre Brasil e países vizinhos".
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6 - |
REQUERIMENTO Nº 330/2019
- dos Srs. Jorge Solla e Erika Kokay - (PL 1755/2007) - que "requer que a Comissão de Seguridade Social e Família solicite a inclusão do PL 1755/2007, que "dispõe sobre a proibição da venda de refrigerantes em escolas de educação básica", na Ordem do Dia do Plenário".
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7 - |
REQUERIMENTO Nº 331/2019
- dos Srs. Jorge Solla e Erika Kokay - que "requer seja enviada à ANVISA Moção de Apoio à rotulagem frontal das embalagens de alimentos".
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8 - |
REQUERIMENTO Nº 332/2019
- da Sra. Carmen Zanotto - que "requer a realização de ato alusivo à "Campanha do Dia Nacional de Conscientização da Psoríase", a ser realizado nos dias 29 e 30 de outubro. "
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B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
PRIORIDADE |
9 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 46/2015
- da Sra. Erika Kokay - que "acrescenta dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal, para estabelecer a obrigatoriedade de um Anexo de Metas destinadas a Crianças e Adolescentes".
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10 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 29/2019
- do Sr. Silas Câmara - que "altera o inciso I do § 1º do artigo 68 da Lei Complementar n 101/2000".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
11 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.531/2011
- do Sr. Eduardo Barbosa - (PLC 13/2017) - que "obriga os estabelecimentos de saúde da rede pública e privada a notificar os casos de atendimentos que envolvam acidentes, de crianças e adolescentes de 0 a 14 anos".
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12 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.100/2013
- do Sr. Onyx Lorenzoni - que "dá nova redação ao art. 173 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), autorizando a autoridade policial a lavrar auto de apreensão, apreender produtos ou instrumentos da infração e requisitar exames ou perícia em caso de flagrante ou circunstâncias que apontem de forma inquestionável a autoria de ato infracional contra a incolumidade, a saúde e a paz pública". (Apensado: PL 4085/2019)
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13 - |
PROJETO DE LEI Nº 8.039/2014
- da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar denúncias de turismo sexual e exploração sexual de crianças e adolescentes, conforme diversas matérias publicadas pela imprensa. - que "combate a exploração sexual de menores de dezoito anos em postos de combustíveis".
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14 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.749/2016
- da Sra. Rosangela Gomes - que "tipifica a conduta do parente da vítima, consanguíneo ou por afinidade, do médico, da autoridade religiosa, do professor ou do responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino que deixa de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos ou de abuso sexual contra criança ou adolescente, além de exacerbar a punição desses delitos caso praticados no âmbito de instituição de saúde, religiosa, educacional, de assistência social ou recreativa, públicas ou privadas". (Apensado: PL 1881/2019)
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15 - |
PROJETO DE LEI Nº 211/2019
- do Sr. Roberto de Lucena - que "altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para promover a doação de alimentos e de remédios".
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16 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.698/2019
- do Sr. José Medeiros - que "dispõe sobre a notificação de maus-tratos sofridas por crianças ou adolescentes, bem como violência autoprovocada". (Apensado: PL 3277/2019)
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17 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.415/2019
- do Sr. Filipe Barros - que "inclui o § 3º no art. 273 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para agravar a pena para a venda de remédios abortivos e altera o inciso V, do art. 10, da Lei 6.437, de 20 de agosto de 1977 para incluir a aplicação de multa 10x maior que o mínimo legal para quem faz propaganda de medicamentos proibidos que provoquem aborto".
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18 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.842/2019
- da Sra. Alice Portugal - que "tipifica criminalmente a conduta, de pais ou responsáveis, de omissão ou de contraposição à vacinação de crianças ou adolescentes, incluindo artigo no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal".
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C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
19 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.899/2009
- do Senado Federal - Kátia Abreu - (PLS 109/2007) - que "altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências, para incluir o câncer de próstata entre as doenças cujo controle e prevenção devem integrar o programa de atenção integral à saúde masculina no âmbito do Sistema Único de Saúde e assegurar o oferecimento de aconselhamento genético nos casos em que haja indicação clínica". (Apensado: PL 5924/2013)
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20 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.153/2019
- do Senado Federal - Veneziano Vital do Rêgo - que "altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências (Lei Pelé), para dividir em seções o Capítulo V – DA PRÁTICA DESPORTIVA PROFISSIONAL e para acrescentar dispositivo relativo aos atletas de base".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
21 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.613/2007
- do Sr. Pepe Vargas - que "estabelece normas básicas para o funcionamento de estabelecimentos que prestam atendimento integral institucional a idosos como Asilos, Casas de Repouso, Clínicas Geriátricas e congêneres e dá outras providências". (Apensados: PL 7946/2010 (Apensados: PL 6749/2013 (Apensado: PL 11257/2018), PL 7948/2017, PL 2004/2019, PL 1703/2019 e PL 3400/2019) e PL 8848/2017)
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22 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.234/2008
- do Sr. Sandes Júnior - que "dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Prevenção e Combate ao Câncer de Pele, da Semana Nacional de Prevenção e Combate ao Câncer de Pele, da obrigatoriedade de distribuição gratuita de protetor solar, pelo Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências". (Apensados: PL 4381/2008, PL 7337/2010, PL 7523/2010 e PL 3001/2011)
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23 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.097/2011
- do Sr. Luis Tibé - que "obriga o fornecimento de cadernos de provas impressos no sistema braile a candidatos portadores de deficiência visual inscritos em concursos públicos realizados por órgãos e entidades da Administração Pública federal". (Apensados: PL 2542/2011 (Apensados: PL 2717/2015 (Apensado: PL 10507/2018), PL 3326/2015 (Apensado: PL 3958/2015) e PL 3907/2015) e PL 8113/2014)
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24 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.121/2011
- do Sr. Walney Rocha - que "dispõe sobre o descarte de medicamentos vencidos ou impróprios para o consumo nas farmácias e drogarias e dá outras providências". (Apensados: PL 2148/2011 (Apensado: PL 1109/2015), PL 2494/2011, PL 5705/2013 (Apensado: PL 8278/2014), PL 6160/2013 (Apensados: PL 893/2015, PL 2674/2015 e PL 7251/2017), PL 7064/2014 (Apensados: PL 6776/2016 e PL 7464/2017) e PL 5152/2016)
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25 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.590/2012
- do Sr. Roberto de Lucena - que "dispõe sobre a permanência de crianças e adolescentes após as vinte e duas horas, nos locais que especifica".
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26 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.967/2015
- do Sr. Vicentinho Júnior - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de ''palhaços de hospital'' nos hospitais públicos com serviços de pediatria, abrigos públicos para idosos e manicômios públicos".
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27 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.994/2015
- da Sra. Geovania de Sá - que "altera o art. 3º da Lei nº 10.836, de 09 de janeiro de 2004, para obrigar os pais a participarem de reuniões na escola de seus filhos como condicionalidade para a manutenção dos benefícios recebidos no âmbito do Programa Bolsa-Família".
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28 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.269/2016
- do Sr. João Derly - que "acrescenta dispositivos ao art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para reduzir a contribuição previdenciária das empresas que contratarem pessoas com deficiência". (Apensados: PL 6565/2016 e PL 8400/2017)
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29 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.386/2016
- da Sra. Ana Perugini - que "possibilita às pessoas físicas e às pessoas jurídicas efetuarem doações aos Fundos da Criança e do Adolescente e aos Fundos do Idoso no momento da apuração do imposto de renda devido". (Apensado: PL 6360/2016)
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30 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.158/2016
- do Sr. Beto Salame - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de folhetos e cartazes explicativos sobre gordura trans, em estabelecimentos comerciais que comercializam estes produtos para a população e dá outra providencias". (Apensados: PL 10663/2018 e PL 11047/2018)
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31 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.676/2016
- do Sr. Ronaldo Carletto - que "dispõe sobre a proibição de cobrança de quaisquer tarifas nas contas bancárias utilizadas para recebimento de benefícios pagos em decorrência de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal".
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32 - |
PROJETO DE LEI Nº 8.140/2017
- do Sr. Pompeo de Mattos - que "altera a Lei nº 10.836, de 2004, que cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências, para prever pagamento de benefícios extras em casos de ocorrência de desastres naturais". (Apensado: PL 9634/2018)
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33 - |
PROJETO DE LEI Nº 8.248/2017
- do Sr. André Figueiredo - que "acrescenta o parágrafo quinto ao art. 11 ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que "institui normas básicas sobre alimentos", para dispor sobre a rotulagem de alimentos que contenham risco de asfixia".
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34 - |
PROJETO DE LEI Nº 8.363/2017
- da Sra. Erika Kokay - que "dispõe sobre o exercício profissional da atividade de Doula e dá outras providências".
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35 - |
PROJETO DE LEI Nº 9.217/2017
- das Sras. Laura Carneiro e Carmen Zanotto - que "dispõe sobre o Programa de Recuperação das Universidades Públicas Estaduais e Municipais - PRUE e dá outras providências".
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36 - |
PROJETO DE LEI Nº 9.578/2018
- do Sr. Lobbe Neto - que "dispõe sobre a utilização de plantas aromáticas reconhecidamente repelentes de insetos em estabelecimentos públicos de ensino, de saúde ou aqueles com atendimento ao público". (Apensado: PL 11044/2018)
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37 - |
PROJETO DE LEI Nº 10.270/2018
- do Sr. Bohn Gass - que "extingue o Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSCC) e dá outras providências".
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38 - |
PROJETO DE LEI Nº 10.433/2018
- do Sr. Eduardo Barbosa - que "dá nova redação ao art. 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.""
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39 - |
PROJETO DE LEI Nº 10.670/2018
- do Sr. Herculano Passos - que "altera os arts. 42, 60 e 101 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências e acrescenta §12 ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, para permitir que o segurado ou beneficiário seja acompanhado de pessoa de sua confiança durante a perícia médica e social do Instituto Nacional do Seguro Social".
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40 - |
PROJETO DE LEI Nº 10.776/2018
- do Sr. Hildo Rocha - que "dá nova redação ao inciso I do art. 80 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social envie anualmente aos segurados e às empresas o extrato do recolhimento de contribuições previdenciárias". (Apensado: PL 3162/2019)
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41 - |
PROJETO DE LEI Nº 10.867/2018
- do Sr. Jerônimo Goergen - que "institui a Semana Nacional do Feijão e Arroz e dá outras providências".
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42 - |
PROJETO DE LEI Nº 11.164/2018
- do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "institui incentivo fiscal para os médicos e odontólogos contratados pelos municípios com até vinte mil habitantes para a prestação de serviços de saúde à população".
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43 - |
PROJETO DE LEI Nº 119/2019
- da Sra. Renata Abreu - que "inclui a alínea "e" no inciso I no art. 6º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para ampliar a atuação do Sistema Único de Saúde na saúde integral da Mulher".
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44 - |
PROJETO DE LEI Nº 191/2019
- do Sr. Roberto de Lucena - que "altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para conceder abono salarial ao aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS".
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45 - |
PROJETO DE LEI Nº 267/2019
- do Sr. Dr. Frederico - que "dispõe sobre a oferta de medicamentos essenciais ao tratamento do paciente oncológico pelas indústrias farmacêuticas"
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46 - |
PROJETO DE LEI Nº 613/2019
- da Sra. Flávia Arruda - que ""Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre as Doenças Crônicas""
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47 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.111/2019
- do Sr. Célio Studart - que "determina a inclusão obrigatória de Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais nas equipes da Estratégia Saúde da Família". (Apensado: PL 2550/2019)
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48 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.506/2019
- da Sra. Rejane Dias - que "altera o art. 21-A da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer a manutenção temporária do Benefício de Prestação Continuada para a pessoa com deficiência que exerça atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual".
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49 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.589/2019
- do Sr. Mauro Nazif - que "altera o caput do art. 1º da Lei nº 7.986, de 28 de dezembro de 1989, que regulamenta a concessão do benefício previsto no artigo 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências, para assegurar pagamento de abono anual".
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50 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.764/2019
- do Sr. Glaustin Fokus - que "altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional", para tratar da pena de cassação da aposentadoria no caso em que especifica".
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51 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.800/2019
- do Sr. Gilberto Nascimento - que "institui como direito do idoso o atendimento e acompanhamento da saúde bucal".
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52 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.860/2019
- da Sra. Aline Sleutjes - que "altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de acrescentar parágrafo 14 ao artigo 25 no intuito de afastar o recolhimento em duplicidade da contribuição previdenciária nas ocasiões que específica".
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53 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.861/2019
- da Sra. Aline Sleutjes - que "dispõe sobre o tratamento fisioterápico por eletroestimulação de pacientes com mielomeningocele no Sistema Único de Saúde"
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54 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.880/2019
- do Sr. José Medeiros - que "dispõe sobre a garantia de proteção a agentes públicos que comuniquem casos de suspeita de violência, agressão e maus-tratos contra crianças e adolescentes".
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55 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.034/2019
- do Sr. Hiran Gonçalves - que "altera a Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, para isentar de impostos a importação de equipamentos e insumos sem produção nacional utilizados no atendimento de usuários do sistema único de saúde, quando a indústria produtora tiver investimentos em pesquisa, desenvolvimento ou inovação no território brasileiro".
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56 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.152/2019
- do Sr. Boca Aberta - que "dispõe sobre o Programa de Inclusão Infantil no Transporte Coletivo às crianças com idade de até 10 (dez) anos, em todo território nacional e dá outras providências".
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57 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.208/2019
- do Sr. Heitor Freire - que "altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para estender o atendimento prioritário para crianças acompanhadas".
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58 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.308/2019
- do Sr. Capitão Wagner - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor sobre o prazo de prescrição da pretensão de reparação civil de incapazes".
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59 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.364/2019
- do Sr. Loester Trutis - que "institui a "Semana Nacional da Prevenção do Acidente Doméstico" a ser celebrada anualmente na segunda semana do mês de junho, e dá outras providências".
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60 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.577/2019
- do Sr. Cabo Junio Amaral - que "autoriza o uso do produto Curefini por pacientes diagnosticados com epidermólise bolhosa".
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61 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.737/2019
- do Sr. André Ferreira - que "altera as Leis n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, e n° 13.239, de 30 de dezembro de 2015, para estabelecer prioridade de atendimento social, psicológico e médico a mulheres vítimas de violência"
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62 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.850/2019
- do Sr. Felipe Carreras - que "estabelece a obrigatoriedade do uso exclusivo de alimentos in natura e minimamente processados em hospitais".
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